Legislação | doce

Decreto n.º 43137

Dispensa da parte especial do exame de admissão ao estágio a que se refere o n.º 3 do artigo 237.º do Decreto n.º 37029 os candidatos a professores efectivos que tenham sido classificados com, pelo menos, 16 valores nas licenciaturas ou nos cursos superiores das escolas superiores de Belas-Artes e do estágio pedagógico estabelecido no Estatuto do Ensino Técnico Profissional os leitores e antigos leitores de Português enviados pelo Instituto de Alta Cultura a Universidades estrangeiras, em determinadas condições

PÁGINAS : 1910 a 1910

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
200/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 269/60 SÉRIE I de Sábado 19 de Novembro de 1960

Actualiza os quantitativos atribuídos à Academia Militar para a alimentação dos seus alunos e do seu pessoal

PÁGINAS : 2465 a 2466

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
269/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43333

Regula a matrícula no ciclo preparatório do ensino técnico profissional dos assistidos pelas instituições assistenciais de recuperação que não disponham de escolas próprias

PÁGINAS : 2467 a 2468

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
269/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 292/60 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando o apêndice I do Anexo B e o Anexo D à Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 2781 a 2782

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Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
292/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43428

Permite ao Ministro alterar, por portaria, os quadros docentes dos liceus de Lisboa, Porto e Coimbra, desde que, em cada uma destas cidades e em cada grupo, se mantenha o número de lugares que está fixado pela legislação em vigor

PÁGINAS : 2887 a 2887

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Sábado 24 de Dezembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
297/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43542

Dá nova redacção à alínea i) do n.º 2 do artigo 137.º do Decreto n.º 36508 (Estatuto do Ensino Liceal)

PÁGINAS : 281 a 282

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Quinta-feira 16 de Março de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
62/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43688

Insere disposições relativas ao funcionamento nos liceus do ultramar de serviços docentes especiais, do respectivo plano de estudos, destinados a indivíduos que, por virtude das suas ocupações, não possam aproveitar a frequência do serviço normal

PÁGINAS : 576 a 576

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Sexta-feira 12 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
111/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18516

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 677 a 677

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Terça-feira 6 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
131/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18534

Designa as classes dos oficiais da Armada a que devem pertencer os quatro professores do Instituto Superior Naval de Guerra referidos na alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37130, com a redacção imposta pelo Decreto-Lei n.º 40969 - Aumenta com um comodoro ou capitão-de-mar-e-guerra da classe de saúde naval (médico) a lotação do corpo docente do curso superior naval de guerra

PÁGINAS : 711 a 712

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Sexta-feira 16 de Junho de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
138/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18639

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 976 a 976

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
180/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43858

Integra na Universidade Técnica de Lisboa o Instituto Superior de Estudos Ultramarinos, que dependerá pedagògicamente do Ministério da Educação Nacional

PÁGINAS : 1007 a 1008

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1961
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
188/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43864

Cria a Faculdade de Letras da Universidade do Porto

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Quinta-feira 17 de Agosto de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
190/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43913

Insere disposições que alteram as normas reguladoras da actividade docente dos estabelecimentos de ensino do ultramar

PÁGINAS : 1198 a 1200

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Quinta-feira 14 de Setembro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
214/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43937

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Ultramar e da Educação Nacional e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1247 a 1253

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Sábado 30 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
228/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18810

Fixa a lotação normal provisória para o Instituto Superior Naval de Guerra

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
265/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44103

Autoriza a Casa da Moeda a despender determinadas importâncias com os pagamentos relativos à entrega dos equipamentos que constituem parte da instalação de talha doce

PÁGINAS : 1657 a 1657

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
293/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18978

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o ano de 1961

PÁGINAS : 66 a 66

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Quinta-feira 18 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
13/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44443

Insere disposições destinadas a simplificar e descongestionar os serviços da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional e a regular a prestação, pelos professores, de serviço extraordinário e o abono das correspondentes gratificações, bem como o recrutamento dos instrutores rurais do ensino complementar agrícola - Dá nova redacção aos artigos 16.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41381, que institui no ensino profissional agrícola os cursos complementares de aprendizagem, elementos de aperfeiçoamento e de formação profissional

PÁGINAS : 919 a 920

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Segunda-feira 2 de Julho de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
149/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19316

Autoriza o reforço do quadro orgânico do corpo docente da Academia Militar, fixado no Decreto-Lei n.º 42152, e dá nova redacção à alínea d) do artigo 20.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 1037 a 1038

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1962
Ministérios das Finanças e do Exército
177/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44552

Aumenta de três oficiais generais o quadro de professores efectivos do curso de altos comandos do Instituto de Altos Estudos Militares, constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 42162

PÁGINAS : 1181 a 1182

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Segunda-feira 3 de Setembro de 1962
Ministério do Exército
202/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44671

Esclarece dúvidas quanto ao regime de nomeação do pessoal docente dos estudos gerais universitários das províncias de Angola e Moçambique e dos governadores de distrito nas províncias de governo-geral

PÁGINAS : 1451 a 1452

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Quarta-feira 7 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
256/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45087

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de uma máquina de impressão offset seco Simultan

PÁGINAS : 781 a 781

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Terça-feira 25 de Junho de 1963
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
148/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45180

Promulga o regime de funcionamento dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 1062 a 1063

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Segunda-feira 5 de Agosto de 1963
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
183/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 289/64 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Dezembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1770 a 1770

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Sexta-feira 11 de Dezembro de 1964
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
289/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46211

Esclarece dúvidas suscitadas acerca da contagem do tempo de serviço público prestado em comissão pelo pessoal docente universitário

PÁGINAS : 240 a 240

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Segunda-feira 1 de Março de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
50/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46375

Permite, a título interino, nomear para o provimento de cargos dos serviços docentes, de instrução e quaisquer outros da Academia Militar oficiais que, embora não possuindo todas as condições especificadas nos Decretos-Leis n.os 42152 e 45861, reúnam as mínimas julgadas necessárias para o desempenho daqueles cargos

PÁGINAS : 807 a 807

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Quarta-feira 9 de Junho de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
129/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46447

Promulga a orgânica dos serviços de inspecção das actividades de natureza cultural e pedagógica exercidas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1018 a 1022

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Terça-feira 20 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
160/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21550

Aumenta de vários lugares de professor os quadros do pessoal docente dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique, fixados pela Portaria n.º 20027

PÁGINAS : 1257 a 1258

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Sexta-feira 24 de Setembro de 1965
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
217/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46667

Regula o funcionamento do Centro Universitário do Porto

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Quarta-feira 24 de Novembro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
267/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47062

Concede o direito a uma gratificação pelo exercício de funções docentes exercidas por acumulação nas escolas técnicas dos serviços de saúde e assistência do ultramar por funcionários pertencentes aos serviços do Estado e dos corpos administrativos ou por pessoas a eles estranhas

PÁGINAS : 1130 a 1131

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Terça-feira 28 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
148/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47201

Dá nova redacção às bases II, VIII e XVIII do Decreto-Lei n.º 41881, que estabelece as bases para a reforma do ensino na Escola Naval

PÁGINAS : 1492 a 1493

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
215/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47253

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 45180, alterado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46255, que promulga o regime de funcionamento dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 1669 a 1669

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1966
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
235/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47303

Institui os Serviços Sociais da Universidade de Coimbra

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Segunda-feira 7 de Novembro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
258/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 265/66 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Novembro de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1819 a 1819

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Terça-feira 15 de Novembro de 1966
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
265/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47586

Acresce de um lugar de professor extraordinário, que fica adstrito ao 1.º grupo de disciplinas, o quadro do pessoal docente do Instituto Superior de Agronomia

PÁGINAS : 269 a 269

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Sexta-feira 10 de Março de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
59/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22577

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações introduzidas pela presente portaria e pela Portaria n.º 22227, o Regulamento das Escolas Práticas de Agricultura, constante do Decreto n.º 41382

PÁGINAS : 281 a 286

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Quinta-feira 16 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
64/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47592

Insere disposições relativas ao recrutamento do pessoal não docente dos estabelecimento do ensino técnico profissional e ao exercício de funções do pessoal docente dos mesmos serviços - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 425.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

PÁGINAS : 288 a 288

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Sexta-feira 17 de Março de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
65/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47607

Permite que os licenciados por outras Faculdades ou escolas superiores do País que numa das Faculdades de Letras tenham exercido funções docentes como professores contratados durante, pelo menos, cinco anos sejam admitidos a concurso para professores ou a prestar provas de habilitação ao título de professor agregado das Faculdades de Letras

PÁGINAS : 617 a 617

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Sábado 25 de Março de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
72/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47662

Atribui à Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional organizar, no âmbito dos planos de fomento da acção educativa ou independentemente de tais planos, cursos especiais com o fim de completar a formação técnica dos candidatos a mestres das oficinas escolares e de orientá-los, mediante estágio pedagógico, para a actividade docente

PÁGINAS : 830 a 831

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Sábado 29 de Abril de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
102/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 142/67 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Junho de 1967

Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias

PÁGINAS : 1259 a 1260

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Terça-feira 20 de Junho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
142/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47907

Acresce de um professor catedrático para o 1.º grupo de disciplinas o quadro do pessoal docente da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto

PÁGINAS : 1596 a 1596

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
208/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22878

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a), n.º II, do n.º 5) do artigo 2591.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

PÁGINAS : 1631 a 1632

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
210/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 270/67 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Novembro de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2035 a 2035

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1967
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
270/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23053

Cria no âmbito dos Serviços de Veterinária da província ultramarina de Moçambique cursos de auxiliares técnicos de pecuária

PÁGINAS : 2283 a 2283

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
286/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48471

Institui os Serviços Sociais dos Estudos Gerais Oficial Universitários de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 964 a 966

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Sexta-feira 5 de Julho de 1968
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
158/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 212/68 SÉRIE I de Sábado 7 de Setembro de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1316 a 1316

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Sábado 7 de Setembro de 1968
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
212/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48697

Acresce de cinco lugares de professor catedrático e de dez lugares de professor extraordinário o quadro do pessoal docente da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e extingue, no mesmo quadro, o lugar de professor de cadeiras anexas

PÁGINAS : 1720 a 1720

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
275/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48797

Procede à revisão das remunerações dos professores efectivos e agregados do ensino primário

PÁGINAS : 1918 a 1918

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
303/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48807

Insere disposições destinadas a proceder à revisão dos quadros das escolas técnicas e a tomar providências susceptíveis de obstarem ao estabelecimento de injustificáveis desequilíbrios na situação dos professores do ensino liceal e, ainda, às condições de prestação do serviço docente nos dois ramos do ensino secundário - Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 37028

PÁGINAS : 1939 a 1944

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Sábado 28 de Dezembro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcções-Gerais…
305/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24053

Determina que a Escola Técnica Elementar de Coelho e Castro, de Fiães, seja abrangida, para todos os efeitos legais, passando a denominar-se Escola Preparatória de D. Pedro V, pelo n.º 2.º-1 da Portaria n.º 23600 (escolas preparatórias do ensino secundário) - Anula a inclusão da referida Escola no mapa 1 anexo à mesma portaria e considera o seu pessoal docente, administrativo e menor abrangido pelas disposições do Decreto-Lei n.º 48541 a partir de 11 de Setembro de 1968

PÁGINAS : 479 a 479

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Quinta-feira 1 de Maio de 1969
Ministério das Finanças e da Educação Nacional…
103/69 SÉRIE I