Legislação | dnpsp

Lei n.º 42/2006

Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural

PÁGINAS : 6192 a 6200

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Sexta-feira, 25 de Agosto de 2006
Assembleia da República
164 SÉRIE I

Portaria n.º 573-B/2007

Estabelece um conjunto de procedimentos a adoptar pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais e pela Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública no âmbito dos processos de candidatura a exame para obtenção da carta de caçador e das licenças de uso de armas de fogo

PÁGINAS : 2924-(2) a 2924-(3)

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Segunda-feira, 30 de Abril de 2007
Ministérios da Administração Interna e da…
83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 383/2008

Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas

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Quinta-feira, 29 de Maio de 2008
Ministérios das Finanças e da Administração…
103 SÉRIE I

Portaria n.º 416/2008

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP)

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Quarta-feira, 11 de Junho de 2008
Ministério da Administração Interna
111 SÉRIE I