Legislação | divisao

Portaria n.º 17656

Cria no Estado-Maior da Armada uma quarta divisão, designada por «Divisão Logística»

PÁGINAS : 844 a 844

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Sexta-feira 1 de Abril de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
76/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42949

Promulga novos preceitos a observar na organização do Orçamento Geral do Estado - Revoga o Decreto n.º 19758 e o Decreto-Lei n.º 37429

PÁGINAS : 1013 a 1015

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 100/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Abril de 1960

Aos Decretos-Leis n.os 42660 e 42663 e ao Decreto n.º 42662, que, respectivamente, promulgam a reforma do regime jurídico dos espectáculos e divertimentos públicos, a reorganização dos serviços da Inspecção dos Espectáculos e o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos

PÁGINAS : 1027 a 1027

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Sexta-feira 29 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
100/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18001

Aprova o programa dos concursos para admissão e promoção do pessoal dos diversos quadros dos serviços das alfândegas do ultramar, assim como o dos exames de habilitação para ajudantes de despachante, caixeiros despachantes e despachantes oficiais - Revoga a Portaria n.º 9794

PÁGINAS : 2248 a 2260

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Quinta-feira 13 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
238/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43305

Autoriza o pagamento da remuneração por trabalhos extraordinários não só ao pessoal operário oficinal e marítimo da Divisão de Dragagens da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, como também ao pessoal assalariado em serviço na Junta Autónoma de Estradas

PÁGINAS : 2434 a 2434

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral…
262/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43327

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Manicómio Miguel Bombarda - Obras de reparação e beneficiação da 9.ª enfermaria da 1.ª divisão»

PÁGINAS : 2462 a 2463

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Sexta-feira 18 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
268/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18122

Aprova as disposições regulamentares para o funcionamento do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa - Substitui e revoga as normas constantes da Portaria n.º 17667

PÁGINAS : 2744 a 2744

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
287/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do orçamento de despesa da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 2790 a 2790

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
293/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43712

Reorganiza a missão de combate às tripanossomíases de Moçambique

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Quinta-feira 25 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
122/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 140/61 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Junho de 1961

Ao Decreto n.º 43712, que organiza a missão de combate às tripanossomíases de Moçambique

PÁGINAS : 717 a 717

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Segunda-feira 19 de Junho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
140/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43889

Altera a divisão administrativa da província ultramarina de Timor, estabelecida pelo artigo 43.º do estatuto aprovado pelo Decreto n.º 40228

PÁGINAS : 1090 a 1090

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
203/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19818

Aprova a composição do quadro do pessoal técnico do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa, em substituição da que consta nas alíneas a) e b) do n.º 3.º da Portaria n.º 18122

PÁGINAS : 387 a 388

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Segunda-feira 22 de Abril de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
95/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45020

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42949 (organização do Orçamento Geral do Estado)

PÁGINAS : 501 a 501

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Sexta-feira 10 de Maio de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
111/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 117/63 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Maio de 1963

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19840, que aprova a distribuição orgânica dos oficiais da Chefia do Serviço Cartográfico do Exército

PÁGINAS : 619 a 619

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Sexta-feira 13 de Maio de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
117/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45177

Reorganiza o serviço de combate à doença do sono e a brigada de pentamidinização da província de Angola, que passam a constituir a Missão de Combate às Tripanossomíases

PÁGINAS : 1051 a 1056

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Sábado 3 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
182/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20139

Aprova o Regulamento do Estado-Maior da Armada

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Segunda-feira 28 de Outubro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
253/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45851

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve a despender uma quantia com os trabalhos de dragagem de conservação do canal de acesso ao porto interior de Portimão, a realizar pela Divisão de Dragagens, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

PÁGINAS : 972 a 972

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Terça-feira 4 de Agosto de 1964
Ministério das Comunicações - Junta Central…
182/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46099

Introduz alterações em algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35836, que institui o Serviço Meteorológico Nacional - Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36715 e o Decreto-Lei n.º 37713

PÁGINAS : 1912 a 1915

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico…
299/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47424

Cria o Instituto de Física e Matemática, estabelecimento de investigação científica que fica na dependência do Instituto de Alta Cultura

PÁGINAS : 2336 a 2338

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
300/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47657

Promulga a orgânica das Missões de Combate às Tripanossomíases de Angola e Moçambique - Revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente os Decretos n.os 45177, 43712 e 45523

PÁGINAS : 813 a 821

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Sexta-feira 28 de Abril de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
101/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47993

Cria na província ultramarina de Timor o Serviço de Aeronáutica Civil

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Terça-feira 17 de Outubro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
242/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22966

Aprova, a título experimental, os programas do ciclo complementar do ensino primário

PÁGINAS : 1833 a 1859

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Terça-feira 17 de Outubro de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
242/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 284/67 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Dezembro de 1967

De terem sido rectificados os textos dos programas de Matemática da 5.ª classe e Aritmética e Geometria da 6.ª classe do ciclo complementar do ensino primário, constantes da Portaria n.º 22966

PÁGINAS : 2239 a 2245

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
284/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48404

(sem sumário)

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Terça-feira 28 de Maio de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
127/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48498

Introduz modificações nos quadros do pessoal e na orgânica dos serviços do Ministério

PÁGINAS : 1072 a 1080

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Quarta-feira 24 de Julho de 1968
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
174/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48901

Aprova o quadro do pessoal do Serviço de Aeronáutica Civil da província de Moçambique

PÁGINAS : 266 a 268

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Sexta-feira 7 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
56/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 171/69 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Julho de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 49056, que dá nova redacção a vários artigos do Código do Notariado e à tabela de emolumentos anexa ao referido Código e altera várias disposições da tabela geral do imposto do selo

PÁGINAS : 877 a 877

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Quarta-feira 23 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
171/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49169

Cria no Ministério das Obras Públicas a Direcção-Geral das Construções Escolares, para a qual transitam as funções da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, da Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias, da Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra e da Delegação para as Obras de Construção de Escolas Primárias, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que são extintas

PÁGINAS : 981 a 983

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Terça-feira 5 de Agosto de 1969
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
182/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49286

Aprova o regulamento e o quadro do pessoal do Gabinete de Estudos dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola

PÁGINAS : 1342 a 1345

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Sábado 4 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
233/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49321

Regula a execução de algumas disposições dos Decretos-Leis n.os 46736 e 49272, que introduzem modificações na orgânica da Emissora Nacional de Radiodifusão - Revoga os artigos 3.º, 13.º a 33.º e 47.º, as alíneas a) e b) do artigo 90.º, os artigos 92.º e 103.º e a alínea a) do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 46927

PÁGINAS : 1451 a 1455

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Segunda-feira 27 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
252/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49477

Designa as categorias, para efeitos de vencimentos a abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1970, do pessoal da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1873 a 1874

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1969
Ministérios do Interior e das Finanças
303/69 SÉRIE I

Decreto n.º 109/70

Fixa as gratificações e subsídios diários a atribuir ao pessoal dos Serviços da Aeronáutica Civil de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 317 a 318

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Terça-feira 17 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
64/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 372/70

Insere várias disposições relativas ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério

PÁGINAS : 1036 a 1037

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Terça-feira 11 de Agosto de 1970
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
185/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 130/71

Cria no Ministério das Obras Públicas a Direcção-Geral das Construções Hospitalares, para a qual transitam a competência e as atribuições da Comissão de Construções Hospitalares, que é extinta

PÁGINAS : 486 a 488

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Terça-feira 6 de Abril de 1971
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
81/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 155/71

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 39645, que cria em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique um Serviço da Aeronáutica Civil

PÁGINAS : 558 a 559

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Sexta-feira 23 de Abril de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
95/71 SÉRIE I

Portaria n.º 560/71

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Regulamento do Estado-Maior da Armada, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 20139

PÁGINAS : 1539 a 1539

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Quinta-feira 14 de Outubro de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
242/71 SÉRIE I

Decreto n.º 474/71

Introduz alterações ao Decreto n.º 49034, que promulga o Regulamento do Fundo de Fomento da Habitação

PÁGINAS : 1687 a 1688

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Sábado 6 de Novembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
261/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 488/71

Introduz alterações nos serviços do Ministério das Comunicações - Cria uma secção de transportes no Conselho Superior de Obras Públicas - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 1716 a 1730

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Terça-feira 9 de Novembro de 1971
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
263/71 SÉRIE I

Decreto n.º 533/71

Introduz alterações ao Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto n.º 31873, bem como aos mapas anexos ao mesmo Regulamento

PÁGINAS : 1864 a 1867

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
283/71 SÉRIE I

Decreto n.º 16/72

Regulamenta o funcionamento do Secretariado Nacional da Emigração

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Quarta-feira 12 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
9/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 76/72

Promulga a Lei Orgânica dos Serviços da Aeronáutica Civil de Angola e de Moçambique - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 272 a 276

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Terça-feira 7 de Março de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
56/72 SÉRIE I

Decreto n.º 77/72

Reajusta os quadros, vencimentos, gratificações e outras remunerações especiais do pessoal dos Serviços da Aeronáutica Civil de Angola e de Moçambique e define determinadas competências e normas relativas à admissão do mesmo pessoal

PÁGINAS : 277 a 293

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Terça-feira 7 de Março de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
56/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 201/72

Promulga a reorganização da Secretaria-Geral do Ministério

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Segunda-feira 19 de Junho de 1972
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
141/72 SÉRIE I

Decreto n.º 237/72

Estabelece várias disposições sobre o Serviço de Telecomunicações Militares

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Terça-feira 18 de Julho de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
166/72 SÉRIE I

Decreto n.º 355/72

Aprova o Regulamento do Gabinete da Área de Sines

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Sábado 16 de Setembro de 1972
Presidência do Conselho - Gabinete da Área…
217/72 SÉRIE I

Decreto n.º 470/72

Aprova o diploma orgânico das serviços de obras públicas e transportes do ultramar

PÁGINAS : 1718 a 1730

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
273/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 475/72

Altera diversas disposições do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, que aprovou a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1743 a 1754

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Sábado 25 de Novembro de 1972
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
275/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 605/72

Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e da Junta Autónoma de Estradas

PÁGINAS : 2144-(104) a 2144-(111)

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
302/72 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 45/73

Organiza a Direcção-Geral do Ensino Básico, instituída pelo Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro

PÁGINAS : 204 a 208

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1973
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
36/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 168/73

Reorganiza os serviços da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas

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Quinta-feira 12 de Abril de 1973
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
87/73 SÉRIE I