Legislação | divisa

Portaria n.º 17656

Cria no Estado-Maior da Armada uma quarta divisão, designada por «Divisão Logística»

PÁGINAS : 844 a 844

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Sexta-feira 1 de Abril de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
76/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42949

Promulga novos preceitos a observar na organização do Orçamento Geral do Estado - Revoga o Decreto n.º 19758 e o Decreto-Lei n.º 37429

PÁGINAS : 1013 a 1015

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 100/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Abril de 1960

Aos Decretos-Leis n.os 42660 e 42663 e ao Decreto n.º 42662, que, respectivamente, promulgam a reforma do regime jurídico dos espectáculos e divertimentos públicos, a reorganização dos serviços da Inspecção dos Espectáculos e o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos

PÁGINAS : 1027 a 1027

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Sexta-feira 29 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
100/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17832

Manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativa do 5.º centenário da mote do infante D. Henrique

PÁGINAS : 1742 a 1742

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Sábado 16 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
164/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17837

Fixa em 1 1/2 por cento o prémio de transferência dos saques que forem requisitados e vendidos na província ultramarina de Timor em divisas estrangeiras

PÁGINAS : 1757 a 1758

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
166/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18001

Aprova o programa dos concursos para admissão e promoção do pessoal dos diversos quadros dos serviços das alfândegas do ultramar, assim como o dos exames de habilitação para ajudantes de despachante, caixeiros despachantes e despachantes oficiais - Revoga a Portaria n.º 9794

PÁGINAS : 2248 a 2260

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Quinta-feira 13 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
238/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43305

Autoriza o pagamento da remuneração por trabalhos extraordinários não só ao pessoal operário oficinal e marítimo da Divisão de Dragagens da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, como também ao pessoal assalariado em serviço na Junta Autónoma de Estradas

PÁGINAS : 2434 a 2434

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral…
262/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43327

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Manicómio Miguel Bombarda - Obras de reparação e beneficiação da 9.ª enfermaria da 1.ª divisão»

PÁGINAS : 2462 a 2463

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Sexta-feira 18 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
268/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18122

Aprova as disposições regulamentares para o funcionamento do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa - Substitui e revoga as normas constantes da Portaria n.º 17667

PÁGINAS : 2744 a 2744

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
287/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do orçamento de despesa da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 2790 a 2790

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
293/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43712

Reorganiza a missão de combate às tripanossomíases de Moçambique

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Quinta-feira 25 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
122/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 140/61 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Junho de 1961

Ao Decreto n.º 43712, que organiza a missão de combate às tripanossomíases de Moçambique

PÁGINAS : 717 a 717

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Segunda-feira 19 de Junho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
140/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43889

Altera a divisão administrativa da província ultramarina de Timor, estabelecida pelo artigo 43.º do estatuto aprovado pelo Decreto n.º 40228

PÁGINAS : 1090 a 1090

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
203/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18855

Designa a constituição do distintivo dos guardas da Polícia de Viação e Trânsito quando no desempenho das funções de arvorado

PÁGINAS : 1530 a 1530

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
277/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19818

Aprova a composição do quadro do pessoal técnico do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa, em substituição da que consta nas alíneas a) e b) do n.º 3.º da Portaria n.º 18122

PÁGINAS : 387 a 388

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Segunda-feira 22 de Abril de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
95/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45020

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42949 (organização do Orçamento Geral do Estado)

PÁGINAS : 501 a 501

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Sexta-feira 10 de Maio de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
111/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 117/63 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Maio de 1963

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19840, que aprova a distribuição orgânica dos oficiais da Chefia do Serviço Cartográfico do Exército

PÁGINAS : 619 a 619

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Sexta-feira 13 de Maio de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
117/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45177

Reorganiza o serviço de combate à doença do sono e a brigada de pentamidinização da província de Angola, que passam a constituir a Missão de Combate às Tripanossomíases

PÁGINAS : 1051 a 1056

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Sábado 3 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
182/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20139

Aprova o Regulamento do Estado-Maior da Armada

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Segunda-feira 28 de Outubro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
253/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45851

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve a despender uma quantia com os trabalhos de dragagem de conservação do canal de acesso ao porto interior de Portimão, a realizar pela Divisão de Dragagens, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

PÁGINAS : 972 a 972

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Terça-feira 4 de Agosto de 1964
Ministério das Comunicações - Junta Central…
182/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46099

Introduz alterações em algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35836, que institui o Serviço Meteorológico Nacional - Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36715 e o Decreto-Lei n.º 37713

PÁGINAS : 1912 a 1915

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico…
299/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47424

Cria o Instituto de Física e Matemática, estabelecimento de investigação científica que fica na dependência do Instituto de Alta Cultura

PÁGINAS : 2336 a 2338

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
300/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47657

Promulga a orgânica das Missões de Combate às Tripanossomíases de Angola e Moçambique - Revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente os Decretos n.os 45177, 43712 e 45523

PÁGINAS : 813 a 821

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Sexta-feira 28 de Abril de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
101/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47993

Cria na província ultramarina de Timor o Serviço de Aeronáutica Civil

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Terça-feira 17 de Outubro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
242/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22966

Aprova, a título experimental, os programas do ciclo complementar do ensino primário

PÁGINAS : 1833 a 1859

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Terça-feira 17 de Outubro de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
242/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 284/67 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Dezembro de 1967

De terem sido rectificados os textos dos programas de Matemática da 5.ª classe e Aritmética e Geometria da 6.ª classe do ciclo complementar do ensino primário, constantes da Portaria n.º 22966

PÁGINAS : 2239 a 2245

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
284/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48404

(sem sumário)

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Terça-feira 28 de Maio de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
127/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48498

Introduz modificações nos quadros do pessoal e na orgânica dos serviços do Ministério

PÁGINAS : 1072 a 1080

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Quarta-feira 24 de Julho de 1968
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
174/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48846

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um adicional ao contrato de concessão celebrado com a Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos (Angol), S. A. R. L., em 1 de Junho de 1967, no qual esta Sociedade é autorizada a celebrar um contrato de associação com a Texaco Petróleos de Angola, S. A. R. L., para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais e ainda enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas, na zona marítima da área do Congo, na província de Angola

PÁGINAS : 55 a 62

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Quinta-feira 23 de Janeiro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
19/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48901

Aprova o quadro do pessoal do Serviço de Aeronáutica Civil da província de Moçambique

PÁGINAS : 266 a 268

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Sexta-feira 7 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
56/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 171/69 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Julho de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 49056, que dá nova redacção a vários artigos do Código do Notariado e à tabela de emolumentos anexa ao referido Código e altera várias disposições da tabela geral do imposto do selo

PÁGINAS : 877 a 877

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Quarta-feira 23 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
171/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49169

Cria no Ministério das Obras Públicas a Direcção-Geral das Construções Escolares, para a qual transitam as funções da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, da Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias, da Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra e da Delegação para as Obras de Construção de Escolas Primárias, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que são extintas

PÁGINAS : 981 a 983

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Terça-feira 5 de Agosto de 1969
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
182/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49286

Aprova o regulamento e o quadro do pessoal do Gabinete de Estudos dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola

PÁGINAS : 1342 a 1345

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Sábado 4 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
233/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49321

Regula a execução de algumas disposições dos Decretos-Leis n.os 46736 e 49272, que introduzem modificações na orgânica da Emissora Nacional de Radiodifusão - Revoga os artigos 3.º, 13.º a 33.º e 47.º, as alíneas a) e b) do artigo 90.º, os artigos 92.º e 103.º e a alínea a) do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 46927

PÁGINAS : 1451 a 1455

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Segunda-feira 27 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
252/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49477

Designa as categorias, para efeitos de vencimentos a abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1970, do pessoal da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1873 a 1874

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1969
Ministérios do Interior e das Finanças
303/69 SÉRIE I

Decreto n.º 109/70

Fixa as gratificações e subsídios diários a atribuir ao pessoal dos Serviços da Aeronáutica Civil de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 317 a 318

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Terça-feira 17 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
64/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 372/70

Insere várias disposições relativas ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério

PÁGINAS : 1036 a 1037

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Terça-feira 11 de Agosto de 1970
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
185/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 130/71

Cria no Ministério das Obras Públicas a Direcção-Geral das Construções Hospitalares, para a qual transitam a competência e as atribuições da Comissão de Construções Hospitalares, que é extinta

PÁGINAS : 486 a 488

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Terça-feira 6 de Abril de 1971
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
81/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 155/71

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 39645, que cria em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique um Serviço da Aeronáutica Civil

PÁGINAS : 558 a 559

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Sexta-feira 23 de Abril de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
95/71 SÉRIE I

Portaria n.º 560/71

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Regulamento do Estado-Maior da Armada, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 20139

PÁGINAS : 1539 a 1539

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Quinta-feira 14 de Outubro de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
242/71 SÉRIE I

Decreto n.º 474/71

Introduz alterações ao Decreto n.º 49034, que promulga o Regulamento do Fundo de Fomento da Habitação

PÁGINAS : 1687 a 1688

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Sábado 6 de Novembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
261/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 488/71

Introduz alterações nos serviços do Ministério das Comunicações - Cria uma secção de transportes no Conselho Superior de Obras Públicas - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 1716 a 1730

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Terça-feira 9 de Novembro de 1971
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
263/71 SÉRIE I

Decreto n.º 533/71

Introduz alterações ao Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto n.º 31873, bem como aos mapas anexos ao mesmo Regulamento

PÁGINAS : 1864 a 1867

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
283/71 SÉRIE I

Decreto n.º 16/72

Regulamenta o funcionamento do Secretariado Nacional da Emigração

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Quarta-feira 12 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
9/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 76/72

Promulga a Lei Orgânica dos Serviços da Aeronáutica Civil de Angola e de Moçambique - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 272 a 276

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Terça-feira 7 de Março de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
56/72 SÉRIE I

Decreto n.º 77/72

Reajusta os quadros, vencimentos, gratificações e outras remunerações especiais do pessoal dos Serviços da Aeronáutica Civil de Angola e de Moçambique e define determinadas competências e normas relativas à admissão do mesmo pessoal

PÁGINAS : 277 a 293

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Terça-feira 7 de Março de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
56/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 201/72

Promulga a reorganização da Secretaria-Geral do Ministério

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Segunda-feira 19 de Junho de 1972
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
141/72 SÉRIE I

Decreto n.º 237/72

Estabelece várias disposições sobre o Serviço de Telecomunicações Militares

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Terça-feira 18 de Julho de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
166/72 SÉRIE I

Decreto n.º 355/72

Aprova o Regulamento do Gabinete da Área de Sines

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Sábado 16 de Setembro de 1972
Presidência do Conselho - Gabinete da Área…
217/72 SÉRIE I

Decreto n.º 470/72

Aprova o diploma orgânico das serviços de obras públicas e transportes do ultramar

PÁGINAS : 1718 a 1730

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
273/72 SÉRIE I