Legislação | dividas

Decreto-Lei n.º 43903

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre as dívidas comerciais de pessoas residentes na Turquia e respectivo Memorando

PÁGINAS : 1165 a 1181

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Sábado 9 de Setembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
210/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 210/61 SÉRIE I de Sábado 9 de Setembro de 1961

Torna público ter sido assinado em Angora um acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia relativo às modalidades técnicas de aplicação do Acordo sobre as dívidas comerciais de pessoas residentes na Turquia, assinado em Paris a 11 de Maio de 1959

PÁGINAS : 1181 a 1183

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Sábado 9 de Setembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
210/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44155

Determina que sejam consideradas em falhas ou incobráveis as pequenas dívidas de qualquer natureza em execução nos tribunais encarregados do processamento das execuções fiscais, desde que a importância de cada uma delas não seja superior a 200$00 - Permite que as anuidades da taxa militar relativas ao ano de 1961 sejam ainda pagas pela taxa simples, em conjunto com as do ano de 1962 e nos prazos normais de cobrança fixados para esta

PÁGINAS : 46 a 47

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
12/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 20/63 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Janeiro de 1963

Tornam público terem os Governos Português e da Turquia depositado os instrumentos de ratificação do Acordo sobre as dívidas comerciais de pessoas residentes na Turquia, de 11 de Maio de 1959

PÁGINAS : 59 a 59

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Quinta-feira 24 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
20/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 20/63 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Janeiro de 1963

Tornam público terem os Governos Português e da Turquia depositado os instrumentos de ratificação do Acordo sobre as dívidas comerciais de pessoas residentes na Turquia, de 11 de Maio de 1959

PÁGINAS : 59 a 59

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Quinta-feira 24 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
20/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48699

Insere disposições destinadas a adopção de medidas tendentes a simplificar os termos de cobrança coerciva de processos de execuções fiscais de dívidas de pequeno montante - Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo das Contribuições e Impostos e revoga os artigos 129.º, 130.º e 131.º do mesmo Código

PÁGINAS : 1723 a 1724

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Sábado 23 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
276/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48704

Uniformiza a forma de cobrança coerciva das dívidas aos organismos de coordenação económica provenientes da falta de pagamento de taxas, multas e outros rendimentos legalmente autorizados

PÁGINAS : 1728 a 1728

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Segunda-feira 25 de Novembro de 1968
Ministérios da Justiça, das Finanças e da…
277/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49168

Regula o processo de liquidação dos juros de mora

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Terça-feira 5 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
182/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49403

Fixa em 5 por cento a taxa de juro pelo diferimento do pagamento de contribuições, impostos ou outras dívidas ao Estado, nos casos em que se encontra já estabelecido - Autoriza o Ministro das Finanças a alterar, por portaria, a referida taxa quando se verifiquem modificações nas condições vigentes nos mercados monetário e financeiro do País

PÁGINAS : 1668 a 1668

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
275/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 557/74

Concede aos executados em processos de execução fiscal por dívidas aos corpos administrativos os benefícios previstos no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 375/74, de 20 de Agosto

PÁGINAS : 1297 a 1297

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
254/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 122/75 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Maio de 1975

Determina a intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha, nomeando uma comissão administrativa

PÁGINAS : 733 a 733

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Terça-feira 27 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
122/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 122/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 27 de Maio de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 222-B/75, de 12 de Maio

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Terça-feira 27 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
122/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 627/75

Estabelece o processo do pagamento de dívidas à ADSE por parte de determinados funcionários

PÁGINAS : 1798 a 1798

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Quinta-feira 13 de Novembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
263/75 SÉRIE I

Decreto n.º 785/75

Introduz alterações nos Decretos n.os 45266 e 46548, respectivamente de 23 de Setembro de 1963 e de 23 de Setembro de 1965 (juros de mora relativos a dívidas à Previdência)

PÁGINAS : 2160-(137) a 2160-(137)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
300/75 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 98/76 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Abril de 1976

Determina as formas de liquidação das dívidas à Previdência

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Segunda-feira 26 de Abril de 1976
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
98/76 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 174/76 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Julho de 1976

Determina que se proceda ao apuramento das dívidas do crédito agrícola de emergência e se obtenha a sua amortização ou resgate

PÁGINAS : 1713 a 1714

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Terça-feira 27 de Julho de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
174/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 178/76 SÉRIE I de Sábado 31 de Julho de 1976

Estabelece um conjunto de medidas tendentes ao reequilíbrio económico-financeiro das empresa CTM/CNN/Sofamar

PÁGINAS : 1832 a 1832

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Sábado 31 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
178/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 950/76

Autoriza o Ministério da Administração Interna a subsidiar as câmaras municipais com a verba de 1060000000$00 e a proceder à aquisição, até ao montante de 90000000$00, de imóveis para instalação de serviços na sua dependência

PÁGINAS : 2900-(176) a 2900-(177)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministério da Administração Interna
303/76 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 79/77

Perdoa certas dívidas de juros de mora provenientes da taxa de produção devida pelos vinicultores à Junta Nacional do Vinho. Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 47470, de 31 de Dezembro de 1966

PÁGINAS : 372 a 372

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Quinta-feira 3 de Março de 1977
Ministério do Comércio e Turismo
52/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 104/77

Prorroga até 14 de Abril de 1977 o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 539/76, de 9 de Julho (FIDES e FIE)

PÁGINAS : 585 a 585

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Terça-feira 22 de Março de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
68/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 111/77

Suspende todas as execuções por dívidas de carácter comprovadamente silvo-agro-pecuário contraídas por titulares de direitos sobre prédios rústicos enquanto não forem pagas as indemnizações legalmente reconhecidas

PÁGINAS : 630 a 630

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Sábado 26 de Março de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
72/77 SÉRIE I

Resolução n.º 308/77

Determina o pagamento das dívidas em atraso das autarquias locais às empresas fornecedoras de energia eléctrica (EDP) e de água (EPAL)

PÁGINAS : 2887 a 2888

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Sábado 10 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
284/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 30/78

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 47470, de 31 de Dezembro de 1966, concedendo certas facilidades aos vinicultores, relativamente ao pagamento de taxas

PÁGINAS : 288 a 288

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Quinta-feira 2 de Fevereiro de 1978
Ministério do Comércio e Turismo
28/78 SÉRIE I

Resolução n.º 49/78

Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares, cinco dias após a data da publicação da presente resolução no Diário da República

PÁGINAS : 646 a 648

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Segunda-feira 10 de Abril de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
83/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 241/78 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Outubro de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 265/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 30 de Agosto

PÁGINAS : 2206 a 2206

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Quinta-feira 19 de Outubro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
241/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 373/78

Introduz alterações ao regime definido no Decreto-Lei n.º 7/78, de 12 de Janeiro (regularização das dívidas das autarquias locais à EDP e EPAL)

PÁGINAS : 2545 a 2546

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Sábado 2 de Dezembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
277/78 SÉRIE I

Resolução n.º 38/79

Confere à Supa, Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., condições mínimas indispensáveis à celebração de um contrato de viabilização

PÁGINAS : 198 a 199

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
33/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 53/79

Determina a cessação do acordo financeiro existente entre os hospitais e os Serviços Médico-Sociais que determinava o pagamento dos cuidados prestados pelos primeiros aos utentes dos segundos

PÁGINAS : 400 a 401

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Segunda-feira 12 de Março de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
59/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 117/79

Permite, durante o período de três meses, a regularização de dívidas às instituições de crédito caucionadas por títulos

PÁGINAS : 827 a 827

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Sexta-feira 4 de Maio de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
102/79 SÉRIE I

Resolução n.º 225/79

Concede à CP - Caminhos de Ferros Portugueses, E. P., um financiamento intercalar no montante de 1500000 contos

PÁGINAS : 1755 a 1756

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Terça-feira 31 de Julho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
175/79 SÉRIE I

Resolução n.º 234/79

Prorroga o prazo de desintervenção da ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1792 a 1792

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
178/79 SÉRIE I

Resolução n.º 302/79

Prorroga o prazo fixado no artigo 5.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 256/77, de 15 de Setembro, até à data da celebração do contrato de viabilização das empresas do Touring Club de Portugal

PÁGINAS : 2664 a 2665

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Quarta-feira 17 de Outubro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
240/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 358/79

Determina que se liberte a favor da Gelmar - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares a verba de 100000 contos, atribuída pelo Despacho Normativo n.º 26/77, e respectivos juros, mediante o esquema de aplicação definido no presente despacho

PÁGINAS : 3183 a 3183

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Segunda-feira 10 de Dezembro de 1979
Ministérios das Finanças, da Agricultura…
283/79 SÉRIE I

Resolução n.º 357/79

Prorroga até 15 de Dezembro de 1979 o prazo fixado para a entrega da proposta do contrato de viabilização pela ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.

PÁGINAS : 3287 a 3288

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
293/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 508/79

Aplica o regime excepcional de pagamento das dívidas ao Fundo de Desemprego e à Previdência às empresas que estejam a ser objecto de assistência da Parempresa

PÁGINAS : 3334-(25) a 3334-(26)

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
295/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 372/79

Altera a redacção do n.º 5 da Resolução n.º 225/79, de 31 de Julho, que concede à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., um financiamento intercalar no montante de 1500000 contos

PÁGINAS : 3453 a 3454

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 10-C/80

Nacionaliza as acções que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L.

PÁGINAS : 172-(1) a 172-(2)

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1980
Ministério da Justiça
41/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 105/80

Atribui competência aos tribunais das contribuições e impostos para a cobrança coerciva de dívidas ao Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais (IARN)

PÁGINAS : 934 a 934

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Sábado 10 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
108/80 SÉRIE I

Resolução n.º 213-A/80

Determina que os Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Indústria e Energia apresentem ao Conselho de Ministros propostas de adaptação da legislação existente, a fim de permitir a criação de empresas de capitais públicos que tornem possível a participação das autarquias locais em sectores ou actividades em que, como o da electricidade, tal se justificar

PÁGINAS : 1396-(2) a 1396-(2)

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Quarta-feira 18 de Junho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
138/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 215/80

Concede vários benefícios às empresas que estão no âmbito da actuação da Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1576 a 1577

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Quarta-feira 9 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
156/80 SÉRIE I

Resolução n.º 250/80

Nomeia novos administradores por parte do Estado na Icesa - Indústrias de Construção e Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1638 a 1639

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Segunda-feira 14 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
160/80 SÉRIE I

Resolução n.º 277/80

Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 os prazos fixados nos n.os 4 e 7 da Resolução n.º 363-A/79, de 29 de Dezembro (determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Álvaro Calhau Rolim, Lda.)

PÁGINAS : 2071 a 2072

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Quinta-feira 7 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
181/80 SÉRIE I

Resolução n.º 278/80

Prorroga até 27 de Setembro de 1980 o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º 150/78, de 12 de Outubro (determina a cessação da intervenção do Estado na ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.)

PÁGINAS : 2072 a 2072

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Quinta-feira 7 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
181/80 SÉRIE I

Resolução n.º 287/80

Altera a redacção do n.º 5 da Resolução n.º 225/79, de 31 de Julho (situação financeira da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.)

PÁGINAS : 2235 a 2235

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Terça-feira 19 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
190/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 334/80

Regula a mobilização dos direitos dos titulares de bens nacionalizados ou expropriados

PÁGINAS : 2457 a 2458

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
199/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 447/80

Estabelece normas relativas à colaboração das instituições de crédito na cobrança de dívidas ao Estado

PÁGINAS : 3136 a 3138

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Segunda-feira 6 de Outubro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
231/80 SÉRIE I

Resolução n.º 360-A/80

Concede de imediato à Mauricoop um apoio financeiro até 6500000$00 destinado ao pagamento de dívidas urgentes

PÁGINAS : 3176-(1) a 3176-(2)

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Terça-feira 7 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
232/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 402/80

Prorroga o prazo previsto no n.º 8 da Resolução n.º 157/79, relativamente às empresas Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S. A. R. L., e Sociedade do Golfe da Quinta do Lago S. A. R. L.

PÁGINAS : 4090 a 4090

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Quarta-feira 10 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
284/80 SÉRIE I

Portaria n.º 43/81

Autoriza que os títulos representativos do direito à indemnização possam ser mobilizados para pagamento de dívidas à Caixa Geral de Aposentações ou outras instituições de previdência, ao Fundo de Desemprego ou a instituições de crédito

PÁGINAS : 116 a 118

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Quinta-feira 15 de Janeiro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
12/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 133/81

Estabelece medidas relativas à celebração de contratos de viabilização

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Quinta-feira 28 de Maio de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
122/81 SÉRIE I