Desonera a Câmara Municipal de Tomar das obrigações a que se referem o artigo 5.º e seu § 1.º do Decreto n.º 14865 (empréstimo para a construção do ramal Lamarosa-Tomar) - Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Transportes Terrestres a cancelar a dívida daquela Câmara ao extinto Fundo Especial de Caminhos de Ferro
PÁGINAS : 666 a 666
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Promulga disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público - Autoriza o Ministro das Finanças a criar novas modalidades de renda vitalícia, eleva a 90.000$00 o limite máximo das mesmas rendas, em uma ou duas vidas, fixado pelo Decreto-Lei n.º 34723 e torna aplicáveis à transmissão de títulos e certificados da dívida pública as disposições contidas no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações - Aprova as tabelas para o cálculo das rendas vitalícias a passar aos portadores de títulos ou certificados da dívida pública e revoga várias disposições da Lei n.º 1933
PÁGINAS : 849 a 862
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Promulga novos preceitos a observar na organização do Orçamento Geral do Estado - Revoga o Decreto n.º 19758 e o Decreto-Lei n.º 37429
PÁGINAS : 1013 a 1015
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Permite ao Ministro das Finanças, sob proposta do Ministro da Justiça, autorizar que o produto da desamortização de imóveis afectos à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância deixe de se converter em títulos da dívida pública e possa ser utilizado na aquisição ou construção de prédios destinados à realização dos seus fins
PÁGINAS : 2573 a 2574
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Altera algumas disposições da Lei n.º 1933 (dívida pública) e cria o Fundo de regularização da dívida pública e o Fundo de renda vitalícia, em substituição do Fundo de amortização da dívida pública - Autoriza o Ministro das Finanças a mandar emitir, por intermédio da Junta do Crédito Público, títulos da dívida pública nominativos e amortizáveis, denominados certificados de aforro, destinados a conceder uma aplicação remuneradora aos pequenos capitais - Revoga determinadas disposições da referida lei e dos Decretos-Leis n.os 31089 e 38811
PÁGINAS : 2916 a 2918
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Insere disposições relativas à criação de certificados de renda vitalícia mediante a aceitação de numerário, à regulamentação da disposição legal que estabelece os certificados de aforro e à escrituração e funcionamento dos Fundos de regularização da dívida pública e de renda vitalícia - Revoga várias disposições do actual Regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo Decreto n.º 31090
PÁGINAS : 2918 a 2921
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Fixa as áreas das varas do Tribunal Privativo de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa
PÁGINAS : 129 a 130
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Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do Ministério das Finanças
PÁGINAS : 219 a 220
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Ao Decreto-Lei n.º 43574, que introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969
PÁGINAS : 461 a 461
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Aprova, para ratificação, o Acordo sobre as dívidas comerciais de pessoas residentes na Turquia e respectivo Memorando
PÁGINAS : 1165 a 1181
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Torna público ter sido assinado em Angora um acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia relativo às modalidades técnicas de aplicação do Acordo sobre as dívidas comerciais de pessoas residentes na Turquia, assinado em Paris a 11 de Maio de 1959
PÁGINAS : 1181 a 1183
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Determina que sejam consideradas em falhas ou incobráveis as pequenas dívidas de qualquer natureza em execução nos tribunais encarregados do processamento das execuções fiscais, desde que a importância de cada uma delas não seja superior a 200$00 - Permite que as anuidades da taxa militar relativas ao ano de 1961 sejam ainda pagas pela taxa simples, em conjunto com as do ano de 1962 e nos prazos normais de cobrança fixados para esta
PÁGINAS : 46 a 47
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Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos nas condições estabelecidas no presente diploma, a fim de financiar empreendimentos de fomento económico incluídos no II Plano de Fomento
PÁGINAS : 750 a 752
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Estabelece o regime do pagamento de impostos directos municipais cuja liquidação e cobrança os serviços tenham deixado de promover no próprio ano a que respeitem
PÁGINAS : 777 a 777
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Autoriza o Ministro das Finanças a entregar a bancos de investimento, a título de empréstimos ou suprimentos, recursos financeiros provenientes da emissão de quaisquer títulos da dívida pública
PÁGINAS : 910 a 910
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Define as características dos certificados de dívida inscrita assentados ao portador e torna obrigatório o resgate dos certificados de mínimos, resultantes da conversão da dívida externa, passados ao abrigo do § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 33391 - Considera alterado o preceituado no § 1.º do artigo 70.º do actual regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo Decreto n.º 31090
PÁGINAS : 1247 a 1248
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Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a inscrever novas rubricas no orçamento em vigor do aludido Ministério
PÁGINAS : 1585 a 1585
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Aos Decretos n.os 44573 e 44628, que abrem créditos destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
PÁGINAS : 1665 a 1665
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Aos Decretos n.os 44573 e 44628, que abrem créditos destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
PÁGINAS : 1665 a 1666
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Tornam público terem os Governos Português e da Turquia depositado os instrumentos de ratificação do Acordo sobre as dívidas comerciais de pessoas residentes na Turquia, de 11 de Maio de 1959
PÁGINAS : 59 a 59
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Tornam público terem os Governos Português e da Turquia depositado os instrumentos de ratificação do Acordo sobre as dívidas comerciais de pessoas residentes na Turquia, de 11 de Maio de 1959
PÁGINAS : 59 a 59
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o ano económico de 1962
PÁGINAS : 124 a 124
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Altera para 150000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 18912
PÁGINAS : 200 a 200
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De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 44891 e 44892, que autorizam o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a realizar, em representação do Estado, com os Bancos Nacional Ultramarino e de Angola, contratos nos termos das bases anexas aos referidos decretos-leis
PÁGINAS : 261 a 261
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Aprova o Código de Processo das Contribuições e Impostos
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Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42949 (organização do Orçamento Geral do Estado)
PÁGINAS : 501 a 501
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Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1963», até à importância total de 1 milhão de contos
PÁGINAS : 961 a 962
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Ao Decreto-Lei n.º 45551, que aprova o Regulamento da Indústria de Engarrafamento de Águas Minerais e de Mesa
PÁGINAS : 287 a 287
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Altera o valor de reembolso e o valor a ter em conta para a conversão em renda vitalícia dos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453 - Revoga o § único do artigo 14.º do Decreto n.º 43454 e insere outras disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público
PÁGINAS : 475 a 476
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Permite à Junta do Crédito Público continuar a utilizar mala privativa contendo correspondência e documentos referentes aos serviços da dívida pública, a permutar entre a sua sede e a respectiva delegação da cidade do Porto, por via postal, com isenção de porte
PÁGINAS : 698 a 698
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Estabelece o regime de bolsas-empréstimos previsto no artigo 9.º do Decreto n.º 45240
PÁGINAS : 797 a 798
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1586 a 1586
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Altera para 300000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 19720
PÁGINAS : 33 a 34
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Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos destinados a financiar empreendimentos de fomento económico aprovado por lei na qual se preveja o recurso ao crédito
PÁGINAS : 37 a 38
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Designa os valores a entregar pela Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência à Caixa Geral de Aposentações, para execução do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46307, desta data
PÁGINAS : 502 a 503
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Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro 3 1/2 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância total de 600000 contos
PÁGINAS : 1083 a 1084
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Abre créditos nos Ministérios das Finanças e da Justiça destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
PÁGINAS : 1430 a 1431
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Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1966, Plano Intercalar de Fomento de 1965-1967», na importância total de 500000 contos
PÁGINAS : 1388 a 1389
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Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - Plano Intercalar de Fomento, na importância de 54000000$00
PÁGINAS : 2341 a 2342
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Abre um crédito no Ministério das Finanças para ocorrer a determinados encargos da dívida pública
PÁGINAS : 2456 a 2457
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Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verba insuficientemente dotada e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do mencionado Ministério
PÁGINAS : 829 a 830
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Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Saúde e Assistência
PÁGINAS : 1144 a 1145
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Prorroga até 30 de Setembro de 1967 os prazos para a liquidação dos empréstimos referidos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 46595 e do estabelecido no corpo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 45223 (empréstimos concedidos às campanhas do trigo)
PÁGINAS : 1215 a 1216
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Autoriza a suspensão temporária da cobrança de juros relativos aos empréstimos concedidos à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe nos termos do Decreto-Lei n.º 43519 e prolonga de 20 para 30 anos o período de amortização dos referidos empréstimos
PÁGINAS : 1413 a 1413
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Eleva de 80000000$00 o limite fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46390, que autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca a contrair nos anos de 1985 a 1967 um empréstimo interno amortizável, no máximo de 222000000$00, denominado «Empréstimo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca - Plano Intercalar de Fomento» - Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo referido Fundo, a obrigação geral representativa da 4.ª série do aludido empréstimo, na importância de 100000000$00
PÁGINAS : 1533 a 1534
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Dá nova redacção ao corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 47750, que prorroga os prazos para a liquidação dos empréstimos concedidos respeitantes às campanhas do trigo, e permite à Federação Nacional dos Produtores de Trigo liquidar, quer directamente, quer por intermédio das suas delegações ou dos grémios da lavoura, as importâncias correspondentes aos cereais entregues na campanha de 1966-1967 sem fazer a dedução a que se refere o n.º 2.º do artigo 8.º do referido decreto-lei e, ainda, não liquidar as importâncias dos cereais entregues na campanha de 1967-1968 sem fazer a redução da quinta parte do saldo em dívida dos empréstimos em regime de moratória, a que se referem os artigos 25.º, 27.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 45223
PÁGINAS : 1922 a 1922
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Autoriza a província ultramarina de Angola a celebrar com a Standard Eléctrica, S. A. R. L., um contrato em regime de pagamentos diferidos, até ao montante de 65302795$00, para o fornecimento e montagem de diverso equipamento destinado à rede de telecomunicações da província
PÁGINAS : 58 a 58
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Autoriza o Fundo de Turismo a contrair, para o financiamento de investimentos no sector turístico programados no III Plano de Fomento, um empréstimo interno amortizável até à importância de 360000 contos, a emitir por séries de obrigações, denominado «Empréstimo para fomento do turismo - III Plano de Fomento»
PÁGINAS : 913 a 915
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Mantém, com os objectivos e a constituição estabelecidos nos artigos 2.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 42518, o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 38923 - Autoriza o referido Fundo a contrair, nos três primeiros anos de execução do III Plano de Fomento (1968 a 1970), um empréstimo interno amortizável até ao montante de 510000 contos, a emitir por séries de obrigações, denominado «Empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - III Plano de Fomento», para ocorrer ao financiamento dos empreendimentos previstos no referido Plano
PÁGINAS : 1046 a 1048
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Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas inscritas no capítulo 1.º do orçamento do mesmo Ministério e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
PÁGINAS : 1250 a 1251
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