Legislação | divida

Decreto-Lei n.º 42853

Desonera a Câmara Municipal de Tomar das obrigações a que se referem o artigo 5.º e seu § 1.º do Decreto n.º 14865 (empréstimo para a construção do ramal Lamarosa-Tomar) - Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Transportes Terrestres a cancelar a dívida daquela Câmara ao extinto Fundo Especial de Caminhos de Ferro

PÁGINAS : 666 a 666

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
39/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42900

Promulga disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público - Autoriza o Ministro das Finanças a criar novas modalidades de renda vitalícia, eleva a 90.000$00 o limite máximo das mesmas rendas, em uma ou duas vidas, fixado pelo Decreto-Lei n.º 34723 e torna aplicáveis à transmissão de títulos e certificados da dívida pública as disposições contidas no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações - Aprova as tabelas para o cálculo das rendas vitalícias a passar aos portadores de títulos ou certificados da dívida pública e revoga várias disposições da Lei n.º 1933

PÁGINAS : 849 a 862

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Terça-feira 5 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
79/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42949

Promulga novos preceitos a observar na organização do Orçamento Geral do Estado - Revoga o Decreto n.º 19758 e o Decreto-Lei n.º 37429

PÁGINAS : 1013 a 1015

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43349

Permite ao Ministro das Finanças, sob proposta do Ministro da Justiça, autorizar que o produto da desamortização de imóveis afectos à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância deixe de se converter em títulos da dívida pública e possa ser utilizado na aquisição ou construção de prédios destinados à realização dos seus fins

PÁGINAS : 2573 a 2574

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
273/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43453

Altera algumas disposições da Lei n.º 1933 (dívida pública) e cria o Fundo de regularização da dívida pública e o Fundo de renda vitalícia, em substituição do Fundo de amortização da dívida pública - Autoriza o Ministro das Finanças a mandar emitir, por intermédio da Junta do Crédito Público, títulos da dívida pública nominativos e amortizáveis, denominados certificados de aforro, destinados a conceder uma aplicação remuneradora aos pequenos capitais - Revoga determinadas disposições da referida lei e dos Decretos-Leis n.os 31089 e 38811

PÁGINAS : 2916 a 2918

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43454

Insere disposições relativas à criação de certificados de renda vitalícia mediante a aceitação de numerário, à regulamentação da disposição legal que estabelece os certificados de aforro e à escrituração e funcionamento dos Fundos de regularização da dívida pública e de renda vitalícia - Revoga várias disposições do actual Regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo Decreto n.º 31090

PÁGINAS : 2918 a 2921

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43497

Fixa as áreas das varas do Tribunal Privativo de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa

PÁGINAS : 129 a 130

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
31/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43521

Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do Ministério das Finanças

PÁGINAS : 219 a 220

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Quarta-feira 1 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
49/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 94/61 SÉRIE I de Sábado 22 de Abril de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43574, que introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969

PÁGINAS : 461 a 461

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Sábado 22 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
94/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43903

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre as dívidas comerciais de pessoas residentes na Turquia e respectivo Memorando

PÁGINAS : 1165 a 1181

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Sábado 9 de Setembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
210/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 210/61 SÉRIE I de Sábado 9 de Setembro de 1961

Torna público ter sido assinado em Angora um acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia relativo às modalidades técnicas de aplicação do Acordo sobre as dívidas comerciais de pessoas residentes na Turquia, assinado em Paris a 11 de Maio de 1959

PÁGINAS : 1181 a 1183

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Sábado 9 de Setembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
210/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44155

Determina que sejam consideradas em falhas ou incobráveis as pequenas dívidas de qualquer natureza em execução nos tribunais encarregados do processamento das execuções fiscais, desde que a importância de cada uma delas não seja superior a 200$00 - Permite que as anuidades da taxa militar relativas ao ano de 1961 sejam ainda pagas pela taxa simples, em conjunto com as do ano de 1962 e nos prazos normais de cobrança fixados para esta

PÁGINAS : 46 a 47

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
12/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44361

Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos nas condições estabelecidas no presente diploma, a fim de financiar empreendimentos de fomento económico incluídos no II Plano de Fomento

PÁGINAS : 750 a 752

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Quarta-feira 23 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
117/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44379

Estabelece o regime do pagamento de impostos directos municipais cuja liquidação e cobrança os serviços tenham deixado de promover no próprio ano a que respeitem

PÁGINAS : 777 a 777

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Sexta-feira 1 de Junho de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
125/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44433

Autoriza o Ministro das Finanças a entregar a bancos de investimento, a título de empréstimos ou suprimentos, recursos financeiros provenientes da emissão de quaisquer títulos da dívida pública

PÁGINAS : 910 a 910

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
147/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44581

Define as características dos certificados de dívida inscrita assentados ao portador e torna obrigatório o resgate dos certificados de mínimos, resultantes da conversão da dívida externa, passados ao abrigo do § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 33391 - Considera alterado o preceituado no § 1.º do artigo 70.º do actual regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo Decreto n.º 31090

PÁGINAS : 1247 a 1248

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Quarta-feira 19 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
216/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44735

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a inscrever novas rubricas no orçamento em vigor do aludido Ministério

PÁGINAS : 1585 a 1585

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Quarta-feira 28 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
274/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 281/62 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962

Aos Decretos n.os 44573 e 44628, que abrem créditos destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1665 a 1665

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
281/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 281/62 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962

Aos Decretos n.os 44573 e 44628, que abrem créditos destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1665 a 1666

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
281/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 20/63 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Janeiro de 1963

Tornam público terem os Governos Português e da Turquia depositado os instrumentos de ratificação do Acordo sobre as dívidas comerciais de pessoas residentes na Turquia, de 11 de Maio de 1959

PÁGINAS : 59 a 59

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Quinta-feira 24 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
20/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 20/63 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Janeiro de 1963

Tornam público terem os Governos Português e da Turquia depositado os instrumentos de ratificação do Acordo sobre as dívidas comerciais de pessoas residentes na Turquia, de 11 de Maio de 1959

PÁGINAS : 59 a 59

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Quinta-feira 24 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
20/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19695

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o ano económico de 1962

PÁGINAS : 124 a 124

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Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
32/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19720

Altera para 150000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 18912

PÁGINAS : 200 a 200

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
44/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 62/63 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Março de 1963

De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 44891 e 44892, que autorizam o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a realizar, em representação do Estado, com os Bancos Nacional Ultramarino e de Angola, contratos nos termos das bases anexas aos referidos decretos-leis

PÁGINAS : 261 a 261

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Quinta-feira 14 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
62/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45005

Aprova o Código de Processo das Contribuições e Impostos

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Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
100/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45020

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42949 (organização do Orçamento Geral do Estado)

PÁGINAS : 501 a 501

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Sexta-feira 10 de Maio de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
111/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45142

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1963», até à importância total de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 961 a 962

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Quarta-feira 17 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
167/63 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 42/64 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1964

Ao Decreto-Lei n.º 45551, que aprova o Regulamento da Indústria de Engarrafamento de Águas Minerais e de Mesa

PÁGINAS : 287 a 287

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
42/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45643

Altera o valor de reembolso e o valor a ter em conta para a conversão em renda vitalícia dos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453 - Revoga o § único do artigo 14.º do Decreto n.º 43454 e insere outras disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público

PÁGINAS : 475 a 476

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Terça-feira 7 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
83/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45723

Permite à Junta do Crédito Público continuar a utilizar mala privativa contendo correspondência e documentos referentes aos serviços da dívida pública, a permutar entre a sua sede e a respectiva delegação da cidade do Porto, por via postal, com isenção de porte

PÁGINAS : 698 a 698

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Terça-feira 19 de Maio de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
119/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45769

Estabelece o regime de bolsas-empréstimos previsto no artigo 9.º do Decreto n.º 45240

PÁGINAS : 797 a 798

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Sexta-feira 19 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 264/64 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1586 a 1586

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Terça-feira 10 de Novembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
264/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21038

Altera para 300000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 19720

PÁGINAS : 33 a 34

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Sábado 9 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
7/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46152

Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos destinados a financiar empreendimentos de fomento económico aprovado por lei na qual se preveja o recurso ao crédito

PÁGINAS : 37 a 38

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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
8/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21248

Designa os valores a entregar pela Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência à Caixa Geral de Aposentações, para execução do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46307, desta data

PÁGINAS : 502 a 503

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministérios das Finanças, das Corporações…
92/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46467

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro 3 1/2 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância total de 600000 contos

PÁGINAS : 1083 a 1084

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Quinta-feira 5 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
174/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46630

Abre créditos nos Ministérios das Finanças e da Justiça destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1430 a 1431

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Sábado 6 de Novembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
252/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47152

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1966, Plano Intercalar de Fomento de 1965-1967», na importância total de 500000 contos

PÁGINAS : 1388 a 1389

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
191/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47428

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - Plano Intercalar de Fomento, na importância de 54000000$00

PÁGINAS : 2341 a 2342

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
Ministérios das Finanças e da Marinha
301/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47454

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ocorrer a determinados encargos da dívida pública

PÁGINAS : 2456 a 2457

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
303/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47661

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verba insuficientemente dotada e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do mencionado Ministério

PÁGINAS : 829 a 830

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Sábado 29 de Abril de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
102/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47729

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 1144 a 1145

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Terça-feira 23 de Maio de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
121/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47750

Prorroga até 30 de Setembro de 1967 os prazos para a liquidação dos empréstimos referidos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 46595 e do estabelecido no corpo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 45223 (empréstimos concedidos às campanhas do trigo)

PÁGINAS : 1215 a 1216

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Terça-feira 6 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
132/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47825

Autoriza a suspensão temporária da cobrança de juros relativos aos empréstimos concedidos à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe nos termos do Decreto-Lei n.º 43519 e prolonga de 20 para 30 anos o período de amortização dos referidos empréstimos

PÁGINAS : 1413 a 1413

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Segunda-feira 31 de Julho de 1967
Ministérios das Finanças e do Ultramar
177/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47864

Eleva de 80000000$00 o limite fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46390, que autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca a contrair nos anos de 1985 a 1967 um empréstimo interno amortizável, no máximo de 222000000$00, denominado «Empréstimo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca - Plano Intercalar de Fomento» - Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo referido Fundo, a obrigação geral representativa da 4.ª série do aludido empréstimo, na importância de 100000000$00

PÁGINAS : 1533 a 1534

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1967
Ministérios das Finanças e da Marinha
200/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48018

Dá nova redacção ao corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 47750, que prorroga os prazos para a liquidação dos empréstimos concedidos respeitantes às campanhas do trigo, e permite à Federação Nacional dos Produtores de Trigo liquidar, quer directamente, quer por intermédio das suas delegações ou dos grémios da lavoura, as importâncias correspondentes aos cereais entregues na campanha de 1966-1967 sem fazer a dedução a que se refere o n.º 2.º do artigo 8.º do referido decreto-lei e, ainda, não liquidar as importâncias dos cereais entregues na campanha de 1967-1968 sem fazer a redução da quinta parte do saldo em dívida dos empréstimos em regime de moratória, a que se referem os artigos 25.º, 27.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 45223

PÁGINAS : 1922 a 1922

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Quinta-feira 2 de Novembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
255/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48212

Autoriza a província ultramarina de Angola a celebrar com a Standard Eléctrica, S. A. R. L., um contrato em regime de pagamentos diferidos, até ao montante de 65302795$00, para o fornecimento e montagem de diverso equipamento destinado à rede de telecomunicações da província

PÁGINAS : 58 a 58

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Sábado 20 de Janeiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
17/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48449

Autoriza o Fundo de Turismo a contrair, para o financiamento de investimentos no sector turístico programados no III Plano de Fomento, um empréstimo interno amortizável até à importância de 360000 contos, a emitir por séries de obrigações, denominado «Empréstimo para fomento do turismo - III Plano de Fomento»

PÁGINAS : 913 a 915

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Segunda-feira 24 de Junho de 1968
Presidência do Conselho e Ministério das…
148/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48491

Mantém, com os objectivos e a constituição estabelecidos nos artigos 2.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 42518, o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 38923 - Autoriza o referido Fundo a contrair, nos três primeiros anos de execução do III Plano de Fomento (1968 a 1970), um empréstimo interno amortizável até ao montante de 510000 contos, a emitir por séries de obrigações, denominado «Empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - III Plano de Fomento», para ocorrer ao financiamento dos empreendimentos previstos no referido Plano

PÁGINAS : 1046 a 1048

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Sexta-feira 19 de Julho de 1968
Ministérios das Finanças e da Marinha
170/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48551

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas inscritas no capítulo 1.º do orçamento do mesmo Ministério e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1250 a 1251

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
203/68 SÉRIE I