Legislação | distritos

Portaria n.º 17586

Designa a letra M para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1961 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do próximo mês de Março

PÁGINAS : 620 a 620

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
34/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42889

Aumenta de uma unidade em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os lugares de governador de distrito e os lugares de secretário de governador de distrito e determina que os cargos de governador dos distritos de Luanda e de Lourenço Marques passem a ser desempenhados por governadores de distrito privativos - Autoriza os Governos-Gerais das referidas províncias a estabelecer os quadros do pessoal dos novos governos de distrito, assim como a abrir os créditos necessários para ocorrer às despesas de instalação, pagamento do pessoal e tudo o mais que for necessário à execução deste decreto

PÁGINAS : 816 a 816

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Sexta-feira 25 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
70/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42935

Atribui à Secretaria de Estado da Agricultura, pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a execução dos planos complementares do plano de povoamento florestal relativos aos distritos autónomos das ilhas adjacentes, previstos na base II da Lei n.º 1971 e aprovados ou a aprovar pela Câmara Corporativa, nos termos da mesma disposição - Revoga a Lei n.º 81, o Decreto n.º 3382, o n.º 3.º do artigo 16.º e o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 36453 e substitui os Decretos-Leis n.os 36966, 38178 e 39144

PÁGINAS : 976 a 978

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Quinta-feira 21 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
93/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17789

Modifica os preceitos a observar nos concursos e nomeação de professores e regentes dos quadros de agregados do ensino primário - Revoga a Portaria n.º 15891

PÁGINAS : 1655 a 1657

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Segunda-feira 4 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
153/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17952

Determina que façam também parte das comissões regionais de turismo de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada os chefes das circunscrições florestais dos referidos distritos autónomos

PÁGINAS : 1974 a 1974

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
220/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43176

Isenta dos impostos de águas minerais a Junta Geral do Distrito Autónomo da Horta pela exploração das nascentes denominadas «Termas do Varadouro», situadas na Freguesia de Capelo, concelho da Horta

PÁGINAS : 1976 a 1976

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
220/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43241

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização a celebrar contrato para a execução da empreitada de furos de prospecção e eventual captação em formações aluvionares nos distritos da Guarda, Castelo Branco e Viseu

PÁGINAS : 2283 a 2283

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
241/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43383

Insere disposições destinadas a simplificar alguns actos processuais do contencioso das contribuições e impostos - Dá nova redacção aos artigos 28.º e 30.º do Decreto n.º 16733

PÁGINAS : 2718 a 2719

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18224

Designa os juízes que intervirão como vogais dos tribunais colectivos dos tribunais do trabalho

PÁGINAS : 51 a 52

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Quarta-feira 18 de Janeiro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
15/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18289

Designa a letra G para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1962 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março próximo

PÁGINAS : 216 a 216

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
47/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18503

Inclui na composição das comissões regionais de turismo de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada, a que se referem as Portarias n.os 16276 e 16277, os inspectores de saúde dos respectivos distritos autónomos

PÁGINAS : 661 a 662

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Sexta-feira 2 de Junho de 1961
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
128/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43855

Dá nova redacção ao artigo 19.º e à alínea f) e § 2.º do artigo 20.º do Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola, aprovado pelo Decreto n.º 40225

PÁGINAS : 999 a 1000

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
186/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43880

Insere disposições relativas aos serviços de instrução nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1074 a 1076

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Sexta-feira 25 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
197/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44190

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 43351, que fixa a organização territorial do Exército

PÁGINAS : 135 a 137

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
35/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19054

Designa a letra A para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1963 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do corrente mês

PÁGINAS : 186 a 186

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Quinta-feira 1 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
46/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44457

Determina que entre em vigor nos distritos autónomos de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo, respectivamente em 1 de Janeiro de 1963 e em 1 de Janeiro de 1965, o Decreto-Lei n.º 29944 (obrigatoriedade de utilização de electricistas inscritos no Sindicato Nacional de Electricistas)

PÁGINAS : 955 a 955

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Sábado 7 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
154/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44759

Estabelece preceitos que deverão observar os vizinhos das regedorias, residentes no estrangeiro à data da publicação do Decreto-Lei n.º 43893, para a regularização da sua situação militar

PÁGINAS : 1623 a 1623

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
278/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44876

Dá nova redacção ao artigo 72.º do Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais Nacionais e Internacionais, aprovado por Decreto de 22 de Agosto de 1911

PÁGINAS : 126 a 126

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Sexta-feira 8 de Fevereiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
33/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44899

Aprova o novo plano de construção e reparação de estradas nacionais do arquipélago dos Açores e fixa as condições da intervenção do Estado na sua realização

PÁGINAS : 220 a 221

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Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
45/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19729

Designa a letra V para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1964 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março próximo

PÁGINAS : 228 a 228

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Segunda-feira 25 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
47/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45000

Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 521.º e ao § 6.º do artigo 8.º, respectivamente, do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 409 a 410

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Quinta-feira 25 de Abril de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
98/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45197

Cria vários lugares nos quadros do pessoal das secretarias dos governos civis de diversos distritos e aumenta com um lugar de contínuo de 1.ª classe o quadro do pessoal menor do Governo do Distrito Autónomo do Funchal

PÁGINAS : 1122 a 1123

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Sábado 17 de Agosto de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
193/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20402

Designa a letra Q para a servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1965 no afilamento de todos os peso, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser utilizada em 1 de Março próximo

PÁGINAS : 370 a 370

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Sábado 29 de Fevereiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
51/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20607

Manda instituir comissões corporativas do trabalho rural em todos os distritos do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 726 a 726

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Quarta-feira 27 de Maio de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
126/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20670

Manda instituir comissões corporativas do trabalho rural em todos os distritos do continente e ilhas adjacentes - Revoga e substitui a Portaria n.º 20607

PÁGINAS : 874 a 874

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
159/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45853

Altera a redacção dos artigos 33.º e 36.º do Decreto n.º 37747, que promulga o Regulamento da Inspecção do Trabalho

PÁGINAS : 972 a 972

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Terça-feira 4 de Agosto de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
182/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20984

Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público na campanha vinícola que se inicia em 1 de Janeiro de 1965

PÁGINAS : 1792 a 1792

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Quinta-feira 17 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
294/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21250

Cria o Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministério da Saúde e Assistência
92/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 111/65 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Maio de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 698 a 699

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Quarta-feira 19 de Maio de 1965
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
111/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 139/65 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Junho de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 872 a 872

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Sexta-feira 25 de Junho de 1965
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
139/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46447

Promulga a orgânica dos serviços de inspecção das actividades de natureza cultural e pedagógica exercidas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1018 a 1022

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Terça-feira 20 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
160/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 170/65 SÉRIE I de Sábado 31 de Julho de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1062 a 1062

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Sábado 31 de Julho de 1965
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
170/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21529

Substitui o artigo 23.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 1215 a 1215

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Quarta-feira 15 de Setembro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
209/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 228/65 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Outubro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1304 a 1304

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Sexta-feira 8 de Outubro de 1965
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
228/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21751

Abre um crédito na província ultramarina de Angola para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1965

PÁGINAS : 1839 a 1839

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
293/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21849

Transfere dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para as Direcções de Finanças dos distritos de Beja e Évora os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica de todos os concelhos dos respectivos distritos e aumenta de um terceiro-oficial, um escriturário-dáctilógrafo e um auxiliar de desenho o quadro do pessoal de cada uma daquelas direcções de finanças

PÁGINAS : 183 a 184

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Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
27/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 40/66 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Fevereiro de 1966

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, tornados extensivos a todo o continente os preços de azeite estreme - extra e fino -, constantes da tabela II anexa à Portaria n.º 21741, e fixados os preços do azeite lotado corrente em vários concelhos

PÁGINAS : 248 a 248

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Quinta-feira 17 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
40/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 100/66 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Abril de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 710 a 710

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Quinta-feira 28 de Abril de 1966
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
100/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47054

Altera as áreas dos distritos de Cabo Delgado e do Niassa, da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1120 a 1120

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Quinta-feira 23 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar
144/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22102

Altera as áreas das regiões agrícolas e determina que a brigada técnica com sede em Lamego funcione como delegação da Estação Agrária de Viseu, para efeito do apoio que deverá ser dado às comissões técnicas regionais criadas pelo despacho de 31 de Março último

PÁGINAS : 1204 a 1204

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Terça-feira 5 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
154/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 164/66 SÉRIE I de Sábado 16 de Julho de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1273 a 1273

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Sábado 16 de Julho de 1966
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
164/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47125

Dispensa da comparência ao serviço no dia 6 de Agosto de 1966 o pessoal dos serviços e organismos do Estado e dos corpos administrativos dos distritos de Lisboa e Setúbal

PÁGINAS : 1323 a 1323

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1966
Presidência do Conselho
177/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 219/66 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Setembro de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1512 a 1512

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Terça-feira 20 de Setembro de 1966
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
219/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/66 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1798 a 1798

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1966
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
260/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 31/67 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1967

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que os preços máximos do azeite fino, constantes da tabela II anexa à Portaria n.º 22364, sejam extensivos a todo o continente e de terem sido fixados os preços máximos de venda ao público do azeite fino em embalagens de capacidade superior a 1 l e do azeite lotado corrente, a granel

PÁGINAS : 170 a 170

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
31/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47741

Determina que entre em vigor no distrito da Horta em 1 de Janeiro de 1968 o Decreto-Lei n.º 29944 (obrigatoriedade de utilização de electricistas inscritos no Sindicato Nacional de Electricistas)

PÁGINAS : 1174 a 1174

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Quinta-feira 1 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
128/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47794

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 1355 a 1358

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Quinta-feira 13 de Julho de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
162/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 169/67 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Julho de 1967

De ter sido rectificado o despacho inserto no Diário do Governo n.º 152, de 1 do corrente mês, que estabelece novos preços para a comercialização do leite

PÁGINAS : 1377 a 1377

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Sexta-feira 21 de Julho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
169/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22901

Cria a Comissão Coordenadora de Obras e Melhoramentos Rurais do Nordeste, por abreviatura Comissão do Nordeste, e define a sua constituição e funcionamento

PÁGINAS : 1657 a 1658

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
216/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 223/67 SÉRIE I de Sábado 23 de Setembro de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º da orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1714 a 1714

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Sábado 23 de Setembro de 1967
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
223/67 SÉRIE I