Legislação | distritais

Decreto-Lei n.º 43460

Dá nova redacção aos capítulos I e II do título único da parte IV do Estatuto Judiciário e ao artigo 28.º do Código de Processo Penal - Permite ao presidente da Ordem dos Advogados completar os quadros dos conselhos superior, geral e distritais para o triénio de 1960 a 1962

PÁGINAS : 2938 a 2953

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
303/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 166/61 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Julho de 1961

Ao Decreto n.º 43761, que cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de centralização e coordenação de informações

PÁGINAS : 867 a 868

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Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
166/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44187

Manda aplicar a discriminação e repartição estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 36779 ao adicional sobre a contribuição industrial liquidado a favor das juntas distritais, nos termos do artigo 784.º do Código Administrativo

PÁGINAS : 131 a 131

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Quarta-feira 14 de Fevereiro de 1962
Ministérios do Interior e das Finanças
33/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 161/62 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Julho de 1962

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 44450, que introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 42596

PÁGINAS : 981 a 982

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
161/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44518

Define a situação do chefe da secretaria dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública e permite a criação de delegações desta instituição junto dos comandos distritais

PÁGINAS : 1121 a 1121

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
189/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44787

Dá nova redacção ao artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 39497, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1699 a 1700

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Terça-feira 11 de Dezembro de 1962
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
283/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 38/63 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Fevereiro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 137 a 137

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Quinta-feira 14 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
38/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45521

Regula a constituição e atribuições das juntas distritais e de freguesia das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 2232 a 2234

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
306/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45722

Fixa os períodos para as eleições dos vogais dos corpos administrativos em todas as províncias ultramarinas e para as juntas distritais nas províncias de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 698 a 698

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Terça-feira 19 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
119/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20792

Autoriza a constituição no distrito de Manica e Sofala, da província ultramarina de Moçambique, dos Sindicatos Nacionais dos Empregados do Comércio e Indústria, dos Empregados de Escritório, dos Motoristas e Ofícios Correlativos e da Construção Civil e Ofícios Correlativos

PÁGINAS : 1094 a 1094

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Terça-feira 8 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
211/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46048

Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola - Integra na Polícia de Segurança Pública de Angola o corpo da Guarda Fiscal e a polícia privativa dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes e torna sem efeito a criação da Polícia de Viação e Trânsito prevista no Diploma Legislativa Ministerial n.º 59, de 25 de Outubro de 1961, e Decreto n.º 45575

PÁGINAS : 1665 a 1677

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Sexta-feira 27 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
279/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46350

Insere disposições relativas ao funcionamento das bibliotecas e arquivos

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Sábado 22 de Maio de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
114/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47360

Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 46048 - Dá nova redacção a várias disposições do referido Decreto n.º 46048

PÁGINAS : 2111 a 2126

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Sexta-feira 2 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
279/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22394

Fixa os termos da eleição dos representantes das instituições distritais de assistência no conselho da Corporação da Assistência

PÁGINAS : 2325 a 2326

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1966
Ministérios das Corporações e Previdência…
298/66 SÉRIE I

Portaria n.º 23472

Aprova os serviços e fixa os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos do artigo 23.º da organização aprovada pelo Decreto n.º 45095 e § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48405

PÁGINAS : 977 a 984

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Quarta-feira 10 de Julho de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
162/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23660

Cria, com carácter temporário, na sede do distrito de Tete, da província de Moçambique, uma comissão consultiva para assistir a Missão de Fomento e Povoamento do Zambeze na execução do plano de reordenamento das populações existentes na área a inundar pela futura albufeira de Cabora Bassa, no rio Zambeze, naquela província

PÁGINAS : 1565 a 1566

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Quarta-feira 16 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
244/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24395

Altera a estrutura das comissões venatórias a que se refere a base LXI da Lei n.º 2132

PÁGINAS : 1471 a 1474

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Quinta-feira 30 de Outubro de 1969
Ministérios da Economia e das Corporações…
255/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 16/70 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Janeiro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 49438 e à tabela ao mesmo anexa, que aprova as taxas a cobrar nos governos civis, corpos administrativos, administrações de bairros e serviços policiais dependentes das câmaras municipais ou dos comandos distritais ou de secções da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 107 a 108

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Terça-feira 20 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
16/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 662/70

Reorganiza os serviços da Polícia de Segurança Pública

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
301/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 102/71

Determina que os centros de saúde previstos no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 35108 sejam criados em cada concelho do continente por portaria do Ministro da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 381 a 382

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Quarta-feira 24 de Março de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
70/71 SÉRIE I

Portaria n.º 457/71

Dá nova redacção a vários números da Portaria n.º 24046, que regula a venda dos instrumentos perdidos a favor do Estado pelos infractores às leis da caça

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Quinta-feira 26 de Agosto de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
201/71 SÉRIE I

Decreto n.º 101/72

Insere disposições legislativas destinadas a adoptar medidas que permitam a resolução de alguns problemas formulados pelos governos das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 367 a 369

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Terça-feira 28 de Março de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
74/72 SÉRIE I

Portaria n.º 281/72

Introduz alterações nos quadros da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Fixa o quadro do pessoal do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária da referida Direcção-Geral e das direcções de finanças distritais

PÁGINAS : 652 a 653

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Quinta-feira 18 de Maio de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
117/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 122/72 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Maio de 1972

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 691 a 692

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Quarta-feira 24 de Maio de 1972
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
122/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 337/72

Autoriza o Ministro das Corporações e Previdência Social a determinar, por portaria, que seja aplicado, a um ou mais concelhos do distrito de Lisboa, o regime próprio das delegações distritais do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

PÁGINAS : 1176 a 1176

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
197/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 215/72 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Setembro de 1972

De ter sido autorizada uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério

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Quinta-feira 14 de Setembro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
215/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 409/72

Extingue os serviços das brigadas móveis distritais a que se refere o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 32341, de 30 de Outubro de 1942

PÁGINAS : 1551 a 1551

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1972
Ministério das Finanças
250/72 SÉRIE I

Decreto n.º 572/72

Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Moçambique

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
301/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 35/73

Fixa um regime uniforme para todos os novos hospitais distritais que venham a ser entregues ao Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 173 a 174

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1973
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
31/73 SÉRIE I

Decreto n.º 50/73

Reorganiza os serviços do Instituto de Assistência Social de Angola

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
43/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 152/73 SÉRIE I de Sábado 30 de Junho de 1973

Ao Decreto-Lei n.º 202/73, de 4 de Maio, que introduz modificações na divisão judicial do território e na constituição e funcionamento dos tribunais

PÁGINAS : 1121 a 1121

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Sábado 30 de Junho de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
152/73 SÉRIE I

Portaria n.º 455/73

Aprova o Regulamento dos Concursos Médicos dos Hospitais Distritais

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Terça-feira 3 de Julho de 1973
Ministério da Saúde e Assistência
154/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 713/73

Introduz alterações na organização da Polícia de Segurança Pública

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Ministérios do Interior e das Finanças
302/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 83/74

Reorganiza a Junta de Acção Social do Ministério e cria em cada distrito comissões de formação e acção social

PÁGINAS : 311 a 312

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Segunda-feira 4 de Março de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
53/74 SÉRIE I

Portaria n.º 244/74

Mantém em vigor, durante o corrente ano, o regime estabelecido no artigo 24.º da Portaria n.º 455/73, de 3 de Julho

PÁGINAS : 482 a 482

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Quarta-feira 3 de Abril de 1974
Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro…
79/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 572/74

Fixa normas relativas à eleição dos corpos gerentes da Ordem dos Advogados

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
254/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 676/74

Determina que o regime da carreira médica estabelecida no Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro, seja aplicado aos hospitais que, nos termos do disposto no artigo 74.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, passaram a ser classificados como distritais

PÁGINAS : 1475 a 1476

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
278/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 704/74

Determina várias providências relativas aos hospitais centrais e distritais pertencentes a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa

PÁGINAS : 1534-(5) a 1534-(6)

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Sábado 7 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
285/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 737/74

Extingue as federações de Casas do Povo

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Segunda-feira 23 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
298/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 488/75

Cria administrações distritais dos serviços de saúde

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
204/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 490/75

Estabelece normas sobre o ingresso dos professores nos quadros distritais de agregados

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Sexta-feira 5 de Setembro de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
205/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 536/75

Integra nas carreiras médicas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 414/71 o pessoal médico ao serviço dos hospitais distritais

PÁGINAS : 1494 a 1494

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
223/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 618/75

Aplica aos hospitais concelhios pertencentes a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa as disposições constantes dos artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de Dezembro

PÁGINAS : 1788 a 1788

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Terça-feira 11 de Novembro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
261/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 674/75

Uniformiza as funções assistenciais de ensino médico e de investigação científica que competem aos hospitais centrais gerais

PÁGINAS : 1907 a 1912

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Quinta-feira 27 de Novembro de 1975
Ministérios da Educação e Investigação Científica…
275/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 53/76

Altera o artigo 1.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 536/75, de 26 de Setembro (distribuição de pessoal médico dos hospitais distritais pelas vagas de especialista)

PÁGINAS : 116 a 116

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Quarta-feira 21 de Janeiro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
17/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 61/76

Regula a constituição e funcionamento das assembleias gerais e distritais para apreciação das contas, orçamentos e relatórios dos conselhos da Ordem dos Advogados

PÁGINAS : 136 a 137

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Sexta-feira 23 de Janeiro de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
19/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 68/76 SÉRIE I de Sábado 20 de Março de 1976

Constitui uma comissão encarregada de coordenar os assuntos ligados à aplicação prática do regime de previdência dos trabalhadores rurais

PÁGINAS : 573 a 574

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Sábado 20 de Março de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
68/76 SÉRIE I

Portaria n.º 280/76

Aprova o Regulamento das Comissões de Conciliação e Julgamento

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Terça-feira 4 de Maio de 1976
Ministérios da Administração Interna, da…
104/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 365/76

Transfere os albergues distritais de mendicidade para o Ministério dos Assuntos Sociais

PÁGINAS : 1092 a 1094

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Sábado 15 de Maio de 1976
Ministérios da Administração Interna e dos…
114/76 SÉRIE I

Portaria n.º 428/76

Estabelece as normas de funcionamento das administrações distritais de saúde

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Sábado 17 de Julho de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
166/76 SÉRIE I