Legislação | dispositivos

Portaria n.º 21343

Aprova o Regulamento de Segurança no Trabalho Mecânico da Madeira

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Sexta-feira 18 de Junho de 1965
Ministérios da Economia, das Corporações…
133/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21345

Aprovam como normas definitivas, com os n.os NP-388, NP-389 e NP-390, as normas provisórias P-388, P-389 e P-390, relativas a vários dispositivos de aeronaves

PÁGINAS : 860 a 860

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Sábado 19 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
134/65 SÉRIE I

Decreto n.º 48326

Aprova o Regulamento de Exercício da Indústria de Transformação por Torção e Estiragem a Frio do Aço de Dureza Natural em Aço de Resistência mais Elevada

PÁGINAS : 525 a 526

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Terça-feira 9 de Abril de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
85/68 SÉRIE I

Portaria n.º 571/70

Aprova como norma definitiva, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização, com o n.º NP-829, o inquérito I-627, relativo a aparelhos de comando para instalações eléctricas

PÁGINAS : 1706 a 1706

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
263/70 SÉRIE I

Portaria n.º 53/71

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais

PÁGINAS : 98 a 118

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1971
Ministérios da Economia, das Corporações…
28/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 594/73

Afecta à competência da Direcção de Faróis, da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, os assuntos relativos à sinalização marítima na metrópole

PÁGINAS : 2129 a 2130

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Quarta-feira 7 de Novembro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
260/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 74/77

Regulamenta as condições obrigatoriamente observáveis na produção, importação e venda para os mercados interno e externo de aparelhos termodomésticos e termoindustriais a gás

PÁGINAS : 316 a 318

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia
49/77 SÉRIE I

Decreto n.º 66/77

Aprova o Regulamento dos Aparelhos Termodomésticos e Termoindustriais a Gás e Seus Dispositivos ou Acessórios

PÁGINAS : 979 a 981

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Terça-feira 3 de Maio de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia
102/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 35/78 SÉRIE I de Sábado 11 de Fevereiro de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 525/77, de 29 de Dezembro, que define as funções, categorias e normas de admissão e promoção do pessoal civil dos quadros técnicos de informática das forças armadas e dos estabelecimentos fabris militares

PÁGINAS : 331 a 332

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Sábado 11 de Fevereiro de 1978
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio…
35/78 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 12/79/A

Torna obrigatório o uso de um dispositivo que sirva de protecção ao motorista nos tractores que circulem na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 1878 a 1878

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Sexta-feira 10 de Agosto de 1979
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
184/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 298/79

Estabelece normas referentes à segurança específica das instituições de crédito

PÁGINAS : 1979 a 1981

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Sexta-feira 17 de Agosto de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
189/79 SÉRIE I

Portaria n.º 9/80

Determina que fiquem sujeitas aos preceitos consignados no § 4.º do artigo 691.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, várias mercadorias

PÁGINAS : 13 a 13

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Sábado 5 de Janeiro de 1980
Ministério das Finanças - Secretaria de…
4/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 176/80

Altera o Código da Propriedade Industrial e substitui as tabelas n.os 3, 4 e 5 a ele anexas

PÁGINAS : 1282 a 1290

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Sexta-feira 30 de Maio de 1980
Ministério do Comércio e Turismo
125/80 SÉRIE I

Portaria n.º 702/80

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2849 a 2856

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1980
Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais,…
219/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 21/81

Estabelece normas relativas à utilização em veículos automóveis de avisadores sonoros

PÁGINAS : 253 a 253

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
24/81 SÉRIE I

Portaria n.º 401/82

Aprova a norma portuguesa NP-1883

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Quarta-feira 21 de Abril de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
92/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 18/85

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras

PÁGINAS : 90 a 108

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Terça-feira 15 de Janeiro de 1985
Ministérios do Trabalho e Segurança Social,…
12/85 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/85

Autoriza a Direcção-Geral da Comunicação Social a renovar, no corrente ano, os contratos anteriormente celebrados com a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP), e a NP - Notícias de Portugal, Cooperativa de Utentes de Serviços de Informação, C. R. L., até ao montante de 150000 contos por cada um

PÁGINAS : 1025 a 1026

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Segunda-feira 15 de Abril de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
87/85 SÉRIE I

Portaria n.º 617/85

Actualiza e uniformiza disposições avulsas existentes em portarias de autorização de uso de parcómetros e contadores de tempo de estacionamento

PÁGINAS : 2660 a 2660

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1985
Ministério da Indústria e Energia
189/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 56/85

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960

PÁGINAS : 2898 a 2904

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Sexta-feira 6 de Setembro de 1985
Ministério da Indústria e Energia
205/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 251/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Outubro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 56/85, do Ministério da Indústria e Energia, que dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 6 de Setembro de 1985

PÁGINAS : 3688-(22) a 3688-(22)

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
251/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 243/86

Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

PÁGINAS : 2099 a 2106

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
190/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 4/87

Estabelece normas relativas à instalação e utilização de centrais públicas de alarme

PÁGINAS : 26 a 27

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Segunda-feira 5 de Janeiro de 1987
Ministério da Administração Interna
3/87 SÉRIE I

Portaria n.º 633/87

Regulamenta o esquema de marcação Modelo conforme e as importâncias devidas pela execução de ensaios de aprovação dos aparelhos termodomésticos e termoindustriais, seus dispositivos ou acessórios, de acordo com o previsto na Portaria n.º 126/86, de 2 de Abril. Revoga a Portaria n.º 206/77, de 18 de Abril

PÁGINAS : 2849 a 2849

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Segunda-feira, 20 de Julho de 1987
Ministério da Indústria e Comércio
164/87 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 33/88

Disciplina a sinalização temporária de obras e obstáculos na via pública

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Segunda-feira, 12 de Setembro de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
211/88 SÉRIE I

Portaria n.º 736/88

Aprova o regulamento relativo à certificação obrigatória de máquinas e alfaias agrícolas e florestais

PÁGINAS : 4507 a 4508

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Quinta-feira, 10 de Novembro de 1988
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação…
260/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 239/89

Altera diversas disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, relativas ao acondicionamento e transporte de cargas, obrigatoriedade da existência de pára-choques e de iluminação especial em veículos pesados

PÁGINAS : 2934-(6) a 2934-(8)

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Quarta-feira, 26 de Julho de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
170/89 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1025/89

Define as características técnicas e de instalação de dispositivos de iluminação especial e de sinalização das cargas de maiores dimensões em veículos pesados de mercadorias

PÁGINAS : 5150 a 5151

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Sexta-feira, 24 de Novembro de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
271/89 SÉRIE I

Portaria n.º 418/90

Define as características a que devem obedecer os dispositivos de pré-sinalização. Revoga a Portaria n.º 20105, de 9 de Outubro de 1963

PÁGINAS : 2479 a 2481

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Quinta-feira, 7 de Junho de 1990
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
131/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 232/90

Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados

PÁGINAS : 2964 a 2967

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Segunda-feira, 16 de Julho de 1990
Ministério da Indústria e Energia
162/90 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 194/90 SÉRIE I de Quinta-feira, 23 de Agosto de 1990

Torna públicos os textos em francês e português das emendas entradas em vigor em 20 de Abril de 1986, 20 de Julho de 1986, 19 de Outubro de 1986, 11 de Agosto de 1987 e 27 de Maio de 1988 relativamente aos anexos 1 e 3 do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP)

PÁGINAS : 3436 a 3447

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Quinta-feira, 23 de Agosto de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
194/90 SÉRIE I

Portaria n.º 789/90

Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios

PÁGINAS : 3570 a 3577

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Terça-feira, 4 de Setembro de 1990
Ministério da Indústria e Energia
204/90 SÉRIE I

Portaria n.º 962/90

Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico. Revoga a Portaria n.º 924/83, de 11 de Outubro

PÁGINAS : 4182 a 4185

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Terça-feira, 9 de Outubro de 1990
Ministério da Indústria e Energia
233/90 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 252/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira, 31 de Outubro de 1990

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 28/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho (13)define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 11 de Setembro de 1990

PÁGINAS : 4498-(13) a 4498-(14)

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Quarta-feira, 31 de Outubro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
252/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 371/91

Regulamenta as medidas de segurança nos recintos desportivos. Revoga a Portaria n.º 210/85, de 16 de Abril, e o Despacho n.º 22/ME/90, de 24 de Fevereiro

PÁGINAS : 2382 a 2383

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Terça-feira, 30 de Abril de 1991
Ministérios da Administração Interna, da…
99/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 954/92

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico das Cisternas Transportadoras, Rodoviárias e Ferroviárias

PÁGINAS : 4663 a 4664

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Sábado, 3 de Outubro de 1992
Ministério da Indústria e Energia
229/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 362/93

Estabelece os coeficientes e as fórmulas de cálculo das taxas de instalações eléctricas previstas no Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, e fixa os seus montantes

PÁGINAS : 1564 a 1565

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Terça-feira, 30 de Março de 1993
Ministério da Indústria e Energia
75/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 145/94

Aprova as regras técnicas relativas às exigências essenciais de segurança e de saúde, à declaração de conformidade CE, à marca CE, aos procedimentos de comprovação complementar para certos tipos de máquinas e ao exame CE de tipo

PÁGINAS : 1238 a 1251

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Sábado, 12 de Março de 1994
Ministério da Indústria e Energia
60/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 364/94

Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios. Revoga a Portaria n.º 789/90, de 4 de Setembro

PÁGINAS : 3039 a 3047

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Sábado, 11 de Junho de 1994
Ministério da Indústria e Energia
134/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 183/94

Altera as bases da concessão das redes de distribuição regional de gás natural, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 33/91, de 16 de Janeiro

PÁGINAS : 3468 a 3471

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Sexta-feira, 1 de Julho de 1994
Ministério da Indústria e Energia
150/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 281/94

Torna obrigatória, relativamente a certos tipos de veículos, a instalação de dispositivos de limitação de velocidade

PÁGINAS : 6807 a 6808

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Sexta-feira, 11 de Novembro de 1994
Ministério da Administração Interna
261/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 279/95

Aprova o Regulamento de Qualificação de Instaladores de Dispositivos Limitadores de Velocidade

PÁGINAS : 2052 a 2052

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Sexta-feira, 7 de Abril de 1995
Ministério da Indústria e Energia
83/95 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 70/95

Proíbe o fabrico, transporte, armazenagem e comercialização de aparelhos susceptíveis de revelarem a presença ou perturbarem o funcionamento de instrumentos destinados à detenção ou registo das infracções ao Código da Estrada

PÁGINAS : 2168 a 2169

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Sábado, 15 de Abril de 1995
Ministério da Administração Interna
89/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 273/95

Estabelece as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a entrada em serviço dos dispositivos médicos e respectivos acessórios

PÁGINAS : 6547 a 6550

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Segunda-feira, 23 de Outubro de 1995
Ministério da Saúde
245/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 136/96

Aprova as normas técnicas relativas ao fabrico, comercialização e entrada em serviço dos dispositivos médicos e respectivos acessórios, bem como as regras aplicáveis à sua classificação

PÁGINAS : 1012 a 1028

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Sexta-feira, 3 de Maio de 1996
Ministérios da Economia e da Saúde
103/96 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 112/96

Estabelece as regras de segurança e de saúde relativas aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas

PÁGINAS : 2328 a 2331

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Segunda-feira, 5 de Agosto de 1996
Ministério da Economia
180/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 78/97

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 90/385/CEE, de 20 de Junho de 1990, com as alterações introduzidas, na parte respeitante aos dispositivos médicos implantáveis activos, pelas Directivas n.os 93/42/CEE, de 14 de Junho de 1993, e 93/68/CEE, de 22 de Julho de 1993, e estabelece as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos dispositivos médicos implantáveis activos para fins de diagnóstico, de terapêutica e de investigação clínica

PÁGINAS : 1566 a 1569

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Segunda-feira, 7 de Abril de 1997
Ministério da Saúde
81/97 SÉRIE I-A

Portaria n.º 342/97

Aprova as normas técnicas que estabelecem as regras de fabrico, comercialização e colocação em serviço dos dispositivos médicos implantáveis activos para fins de diagnóstico, terapêutica e investigação clínica. Revoga a Portaria n.º 214/93, de 22 de Fevereiro

PÁGINAS : 2528 a 2536

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Quarta-feira, 21 de Maio de 1997
Ministérios da Economia e da Saúde
117/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1092/97

Regulamenta os limites de peso e dimensão dos veículos. Revoga a Portaria n.º 850/94, de 22 de Setembro

PÁGINAS : 6022 a 6025

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Segunda-feira, 3 de Novembro de 1997
Ministério da Administração Interna
254/97 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 306/97

Estabelece o regime de colocação no mercado de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro

PÁGINAS : 6149 a 6153

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Terça-feira, 11 de Novembro de 1997
Ministério da Saúde
261/97 SÉRIE I-A