Legislação | disposicao

Rectificação de Diário da República 23/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42564, que promulga a organização geral do Ministério do Exército

PÁGINAS : 192 a 192

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
23/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17930, que manda aplicar em todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 43090 (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa)

PÁGINAS : 2411 a 2411

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
260/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18148

Fixa, relativamente aos anos de 1955, 1956, 1957, 1958 e 1959, em 2 por mil a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal)

PÁGINAS : 2885 a 2885

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Sábado 24 de Dezembro de 1960
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
297/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18364

Aprova a disposição complementar ao artigo 5.º da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM), de 25 de Setembro de 1952

PÁGINAS : 342 a 342

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
72/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 170/61 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Julho de 1961

Determina que fique sujeito a apresentação de licença de exportação o despacho aduaneiro de fósforos integrais que se destinem ao ultramar

PÁGINAS : 910 a 910

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Segunda-feira 24 de Julho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18796

Estabelece preceitos destinados a assegurar à indústria nacional de ágar-ágar o seu abastecimento normal de algas agarófitas

PÁGINAS : 1360 a 1360

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Sexta-feira 3 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
255/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18939

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1961 da província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 14 a 14

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Sexta-feira 5 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
4/62 SÉRIE I

Portaria n.º 18998

Aprova a Disposição Complementar Uniforme referente ao artigo 7.º, § 6, alínea c), da CIM, em complemento das Disposições Complementares Uniformes presentemente em aplicação pelas Portarias n.os 15331, 17833 e 18364, para ser adoptada pelas empresas portuguesas de caminhos de ferro do continente na execução dos serviços internacionais de transportes que tenham a exercer

PÁGINAS : 92 a 92

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
20/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44303

Cria, para ser atribuído pelo Ministério das Finanças, um prémio anual para o melhor trabalho sobre tema histórico, económico, financeiro ou jurídico relacionado com a actividade do Ministério

PÁGINAS : 558 a 558

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19162

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-262, a norma provisória n.º P-262 - Folha de norma. Dimensões e disposição. Página de aditamento.

PÁGINAS : 636 a 636

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Quinta-feira 3 de Maio de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
100/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19182

Fixa, relativamente ao ano de 1960, em 2,25 a permilagem que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal)

PÁGINAS : 710 a 710

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Sábado 12 de Maio de 1962
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
108/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44400

Determina que sejam satisfeitos de conta da verba destinada a forças militares extraordinárias no ultramar do ano de 1962, atribuída ao Ministério do Exército, os encargos resultantes do desempenho da missão confiada à comissão extraordinária de recepção e encaminhamento dos militares que regressam da guarnição militar do Estado da Índia Portuguesa

PÁGINAS : 825 a 826

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Sábado 16 de Junho de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
137/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 138/62 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Junho de 1962

Ao artigo 13.º do Decreto n.º 44323, que cria, com sede em Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique, a comarca de Niassa

PÁGINAS : 833 a 833

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Segunda-feira 18 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
138/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19250

Aprova a disposição complementar uniforme n.º 3 ao artigo 12 da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.), de 25 de Outubro de 1952

PÁGINAS : 913 a 913

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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
148/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19553

Fixa, relativamente ao ano de 1961, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal)

PÁGINAS : 1666 a 1666

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
281/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44945

Permite ao Ministro da Defesa Nacional, na repartição das verbais postas à sua disposição para despesas com forças militares extraordinárias no ultramar, atribuir ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional as importâncias necessárias para a realização de despesas reservadas e imprevistas que se prendam com a acção das referidas forças no ultramar

PÁGINAS : 309 a 309

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Sexta-feira 29 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
75/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 106/63 SÉRIE I de Sábado 4 de Maio de 1963

Determina o procedimento a adoptar sobre a situação em que aguardarão a passagem à situação de reforma os oficiais que forem mandados passar a esta situação por resolução do Ministro

PÁGINAS : 487 a 488

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Sábado 4 de Maio de 1963
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
106/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 178/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Julho de 1963

Ao Decreto n.º 45107, que aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor

PÁGINAS : 1027 a 1027

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Terça-feira 30 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
178/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20312

Fixa, relativamente ao ano de 1962, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal)

PÁGINAS : 39 a 39

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Segunda-feira 13 de Janeiro de 1964
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
10/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45616

Torna extensiva aos anos de 1963 e 1964 a disposição transitória do artigo 7.º do Decreto n.º 44242, que fixa os sistemas de promoção e de admissão dos enfermeiros equiparados a militar pára-quedista

PÁGINAS : 429 a 429

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Sábado 21 de Março de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
69/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 145/64 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Junho de 1964

Proferidos nos processos n.os 59307 e 59580

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Segunda-feira 22 de Junho de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
145/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46054

Esclarece o alcance da disposição do artigo 20.º do Decreto n.º 42401, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 42810, quanto ao regime aduaneiro prescrito no artigo 9.º do Decreto n.º 41026 de que goza o tabaco manufacturado

PÁGINAS : 1685 a 1685

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Segunda-feira 30 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
281/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 284/64 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Dezembro de 1964

De ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Orçamento, autorizada, a título excepcional, a Biblioteca Nacional de Lisboa a adquirir fardamentos de uso geral para o seu pessoal menor

PÁGINAS : 1694 a 1694

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Sexta-feira 4 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral…
284/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21367

Fixa, relativamente ao ano de 1963, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal)

PÁGINAS : 891 a 892

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Sexta-feira 2 de Julho de 1965
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
145/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 44/66 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Fevereiro de 1966

Proferido no processo n.º 60395, em que era recorrente António Tavares Poeta e recorrido Rodrigo Soares Ferreira Júnior

PÁGINAS : 265 a 266

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Terça-feira 22 de Fevereiro de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
44/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21963

Suspende durante um ano a cobrança da sobretaxa atribuída ao artigo 68 da pauta de exportação de Moçambique

PÁGINAS : 579 a 579

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Quarta-feira 20 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
93/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 95/66 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Abril de 1966

Torna público ter sido celebrado em Lisboa um acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o da República Federal da Alemanha, relativo a assistência técnica para a instalação de uma base pesqueira nas ilhas de Cabo Verde

PÁGINAS : 583 a 586

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Sexta-feira 22 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
95/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46975

Esclarece qual o âmbito em que deve ser considerada a aplicação do artigo 19.º do Decreto n.º 44392 e regula a permanência a exigir dos candidates na categoria ou classe em que estiverem providos para a admissão a concursos ou para promoções no quadro técnico-aduaneiro comum do ultramar - Dá nova redacção ao artigo 258.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar

PÁGINAS : 608 a 608

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Terça-feira 26 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
98/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22269

Fixa, relativamente ao ano de 1964, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos na Caixa Económica Postal)

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1966
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
251/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 280/66 SÉRIE I de Sábado 3 de Dezembro de 1966

Proferido no processo n.º 60984, em que era recorrente A Pátria, Companhia Alentejana de Seguros, e recorridos Valdemar Soares da Costa e outro

PÁGINAS : 2133 a 2134

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Sábado 3 de Dezembro de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
280/66 SÉRIE I

Assento de 15 de Março de 1967

Proferido no processo n.º 32014. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação de Lourenço Marques, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido José Eusébio Fernandes Carrona

PÁGINAS : 749 a 750

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Quinta-feira 13 de Abril de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
88/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22646

Fixa, relativamente ao ano de 1965, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos na Caixa Económica Postal)

PÁGINAS : 784 a 784

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Sábado 22 de Abril de 1967
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
96/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47772

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024 (isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas nas províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1284 a 1284

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Terça-feira 27 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
148/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47889

Estabelece o regime a que fica sujeito o militar com acção penal pendente, no foro militar ou comum, que seja nomeado por imposição para prestar serviço em lugar fora do território continental, das ilhas adjacentes ou da província ultramarina em que se situe o tribunal competente para o julgamento ou ainda em zona de operações - Revoga os Decretos-Leis n.os 40600, 44737 e 46351

PÁGINAS : 1573 a 1574

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Sábado 2 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
205/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23098

Suspende durante três anos a cobrança da sobretaxa atribuída ao artigo 68 da pauta de exportação de Moçambique

PÁGINAS : 2520 a 2520

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
300/67 SÉRIE I

Assento de 13 de Fevereiro de 1968

Proferido no processo n.º 61784. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que era recorrente o Ministério Público e recorrida a Federação de Caixas de Previdência - Habitações Económicas

PÁGINAS : 331 a 332

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Sábado 9 de Março de 1968
Supremo Tribunal de Justiça
59/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23312

Fixa, relativamente ao ano de 1966, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos na Caixa Económica Postal)

PÁGINAS : 544 a 544

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Terça-feira 16 de Abril de 1968
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
91/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23317

Aprova a revisão da norma NP-49 (1961) - Desenho técnico. Disposição dos desenhos e das legendas. Modo de dobrar, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização

PÁGINAS : 554 a 554

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Quinta-feira 18 de Abril de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
93/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23329

Aprova para ser adoptada pelas empresas portuguesas de caminhos de ferro do continente a nova Disposição Complementar Uniforme n.º 14 ao artigo 6 da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM)

PÁGINAS : 566 a 566

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Segunda-feira 22 de Abril de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
96/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48434

Dá nova redacção à alínea e) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, que insere disposições relativas a isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 889 a 889

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Sábado 15 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
141/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 182/68 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Agosto de 1968

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre a criação de um centro de experimentação e de assistência técnica à agricultura

PÁGINAS : 1135 a 1138

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Sexta-feira 2 de Agosto de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
182/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48700

Dá nova redacção ao artigo 23.º do Código do Imposto Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44305 - Determina que às remunerações recebidas ou postas à disposição do contribuinte posteriormente a 31 de Dezembro de 1968 se aplique o disposto no presente diploma

PÁGINAS : 1724 a 1725

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Sábado 23 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
276/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23942

Fixa, relativamente ao ano de 1967, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos na Caixa Económica Postal)

PÁGINAS : 237 a 237

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1969
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
49/69 SÉRIE I

Portaria n.º 329/70

Aprova a revisão das normas portuguesas NP-2 (1960) - Folha de norma - Dimensões e disposição. Primeira página, e NP-3 (1960) - Folha de norma - Disposição. Páginas «continuação», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização

PÁGINAS : 853 a 853

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Quinta-feira 2 de Julho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
152/70 SÉRIE I

Portaria n.º 374/70

Suspende pelo período de dois anos a cobrança da sobretaxa de 2 por cento ad valorem que incide sobre a exportação de câmaras-de-ar para bicicletas e motorizadas, classificadas pelo artigo 261 da respectiva pauta, produzidas em Moçambique

PÁGINAS : 988 a 988

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Sexta-feira 24 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
171/70 SÉRIE I

Decreto n.º 418/70

Esclarece que as disposições do artigo 2.º do Decreto n.º 31883 e do artigo 1.º do Decreto n.º 47766, salvo o caso previsto no artigo único do Decreto n.º 47950, deverão entender-se no sentido de ser sempre devida a cobrança da taxa dos emolumentos gerais aduaneiros, excepto quando a sua isenção conste de expressa disposição de lei

PÁGINAS : 1156 a 1156

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Terça-feira 1 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
202/70 SÉRIE I

Portaria n.º 689/70

Suspende a cobrança da sobretaxa de 19 por cento ad valorem fixada pelo n.º 2 da Portaria n.º 16607 e a que se refere a nota (b) ao artigo 73 da Pauta de Exportação da província de Moçambique

PÁGINAS : 2021 a 2021

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
301/70 SÉRIE I

Assento de 27 de Janeiro de 1971

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33053, em que é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 194 a 196

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1971
Supremo Tribunal de Justiça
39/71 SÉRIE I

Portaria n.º 104/71

Fixa, relativamente aos exercícios de 1968 e de 1969, em 3,2 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal)

PÁGINAS : 214 a 214

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Sábado 20 de Fevereiro de 1971
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
43/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 345/71

Determina que a adjudicação dos bens que foram expropriados para construção da linha do Vale do Lima, posteriormente desclassificada pelo Decreto-Lei n.º 47809, possa ser efectuada por via administrativa, a requerimento dos interessados, dirigido ao Ministro das Comunicações e apresentado na Direcção-Geral de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 1156 a 1156

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Terça-feira 10 de Agosto de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
187/71 SÉRIE I