Legislação | disponiveis

Portaria n.º 17529

Autoriza a Agência Militar, a partir de 1 de Janeiro de 1960, e enquanto não for publicado o competente diploma regulador da matéria, a abrir créditos a favor das unidades e estabelecimentos militares que careçam de numerário para a satisfação dos seus encargos

PÁGINAS : 16 a 17

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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1960
Ministérios das Finanças e do Exército
7/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43500

Determina que os recursos do Fundo de Fomento de Exportação a que alude o n.º 4.º da base IV da Lei n.º 2094, determinados na aprovação dos respectivos planos e orçamentos anuais pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, sejam transferidos para a conta do Fundo de Melhoramentos Agrícolas à medida que se verifiquem disponíveis

PÁGINAS : 139 a 139

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
34/61 SÉRIE I

Portaria n.º 21197

Transforma o regimento de engenharia n.º 2, do Porto, no regimento de transmissões, que, provisòriamente, fica com o quadro orgânico de tempo de paz daquela unidade

PÁGINAS : 391 a 391

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Sexta-feira 26 de Março de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
68/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21801

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 122.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 69 a 70

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1966
Ministério da Marinha - Superintendência…
15/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22089

Cria o Depósito de Indisponíveis do Serviço de Saúde, na dependência técnica da Direcção do Serviço de Saúde

PÁGINAS : 1138 a 1140

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Quinta-feira 30 de Junho de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
150/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 651-A/75

Prorroga o prazo fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, até à entrada em vigor da legislação que venha a regulamentar o recrutamento de pessoal na função pública

PÁGINAS : 1844-(1) a 1844-(1)

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Quarta-feira 19 de Novembro de 1975
Ministério da Administração Interna
268/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 102/76 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Abril de 1976

Mantém em funcionamento a Comissão Interministerial para a Instalação dos Serviços Públicos (CIISP)

PÁGINAS : 942 a 943

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Sexta-feira 30 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
102/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 132/77

Estabelece o regime para cumprimento das obrigações militares por parte dos indivíduos beneficiados pela amnistia decretada pelo Decreto-Lei n.º 78/77

PÁGINAS : 1218 a 1218

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Quinta-feira 26 de Maio de 1977
Estado-Maior-General das Forças Armadas…
122/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 265/77

Estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos e disponíveis, existentes no ensino primário, que não possa ser assegurado pelo pessoal docente do quadro

PÁGINAS : 1634 a 1637

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Sexta-feira 1 de Julho de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
150/77 SÉRIE I

Portaria n.º 409/77

Regulamenta o concurso para preenchimento dos lugares vagos e disponíveis existentes no ensino primário que não possa ser assegurado pelo pessoal docente do quadro

PÁGINAS : 1715 a 1717

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Sábado 9 de Julho de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
157/77 SÉRIE I

Portaria n.º 352-A/79

Visa a colocação de docentes do ensino primário (preferência conjugal)

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Quarta-feira 18 de Julho de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
164/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 211/79

Determina a descongelação das admissões de pessoal para diversas categorias

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Sábado 25 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
196/79 SÉRIE I

Resolução n.º 340/79

Atribui aos governadores civis a competência para exercer na área do respectivo distrito a direcção dos centros e dos gabinetes de coordenação e protecção civil, que agora são criados em várias localidades

PÁGINAS : 3118 a 3119

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
281/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 177/80

Adita um artigo 12.º ao Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, que aprova o Código de Justiça Militar

PÁGINAS : 1293 a 1293

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Sábado 31 de Maio de 1980
Conselho da Revolução
126/80 SÉRIE I

Portaria n.º 338/80

Altera os n.os 6 e 7 e as alíneas dos n.os 12 e 17 da Portaria n.º 352-A/79, de 18 de Julho (colocação de docentes do ensino primário - preferência conjugal)

PÁGINAS : 1434 a 1435

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Sábado 21 de Junho de 1980
Ministério da Educação e Ciência
141/80 SÉRIE I

Resolução n.º 85/81

Constitui uma comissão para inventariar as instalações dos serviços públicos na área de Lisboa

PÁGINAS : 1037 a 1038

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Segunda-feira 4 de Maio de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
101/81 SÉRIE I

Portaria n.º 92/82

Estabelece normas relativas à comercialização de pesticidas de uso agrícola

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
16/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/82/A

Estabelece disposições relativas aos concursos dos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário

PÁGINAS : 694 a 698

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Segunda-feira 29 de Março de 1982
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
73/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 291/82

Determina que o Banco de Portugal entregue, até ao dia 31 de Dezembro em curso, como antecipação dos lucros relativos ao exercício de 1982 e sem prejuízo das correcções que se entenda dever efectuar após o apuramento definitivo dos resultados do referido exercício, o montante de 6 milhões de contos

PÁGINAS : 4250 a 4250

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
299/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 41/83

Altera o Decreto-Lei n.º 509/80, de 21 de Outubro, que possibilita a afectação de receitas à Direcção-Geral de Geologia e Minas

PÁGINAS : 176 a 176

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Terça-feira 25 de Janeiro de 1983
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
20/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 30/83

Altera disposições do Despacho Normativo n.º 225/81, de 27 de Agosto (estabelece critérios sobre apoio financeiro a conceder às freguesias para instalações próprias para funcionamento dos seus serviços)

PÁGINAS : 209 a 209

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Quinta-feira 27 de Janeiro de 1983
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
22/83 SÉRIE I

Portaria n.º 470/83

Introduz alterações à Portaria n.º 51/73, de 25 de Janeiro (aprova o Regulamento da Pesca Industrial não Agremiada)

PÁGINAS : 1368 a 1369

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Quarta-feira 20 de Abril de 1983
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
91/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 99/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Abril de 1983

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 79/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 8 de Abril de 1983

PÁGINAS : 1536-(6) a 1536-(6)

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Sábado 30 de Abril de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
99/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 309/83

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a alienar, em hasta pública, o património imobiliário do Estado que não esteja a ter aplicação

PÁGINAS : 2381 a 2381

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Sexta-feira 1 de Julho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano
149/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 36/83/A

Estabelece regras para o preenchimento de lugares disponíveis existentes nas escolas primárias que não puderam ser assegurados por professores efectivos. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/82/A

PÁGINAS : 2932 a 2936

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Terça-feira 16 de Agosto de 1983
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
187/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 220/83

Determina que, a título excepcional, o Banco de Portugal entregue até ao dia 31 de Dezembro em curso, como antecipação dos lucros relativos ao exercício de 1983 e sem prejuízo das correcções que se entenda dever efectuar após o apuramento definitivo dos resultados do referido exercício, o montante de 25 milhões de contos

PÁGINAS : 4130 a 4131

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano
298/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 40/84

Estabelece o regime de distribuição de quotas de têxteis

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Terça-feira 21 de Fevereiro de 1984
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
44/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 172/84

Estabelece o regime de licenciamento de exportação de produtos têxteis contingentados em 1985

PÁGINAS : 3809 a 3812

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Sábado 15 de Dezembro de 1984
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
289/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 49/85

Fixa valores provisórios de indemnizações a atribuir aos portadores de acções e outras partes de capital de algumas empresas que foram nacionalizadas

PÁGINAS : 1839 a 1840

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Sexta-feira 5 de Julho de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
152/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 117-A/85

Define as competências e normas para a gestão dos quantitativos de exportação fixados para 1986 pelo Protocolo n.º 17 do Acto de Adesão às Comunidades Europeias

PÁGINAS : 4252-(65) a 4252-(68)

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1985
Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria…
300/85 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 113/86

Determina que a gestão dos quantitativos de exportação fixados para 1987 pelo Protocolo n.º 17 do Acto de Adesão seja atribuída ao Instituto dos Têxteis, por delegação da Direcção-Geral do Comércio Externo

PÁGINAS : 3874-(430) a 3874-(433)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1986
Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria…
300/86 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 95-A/87

Determina que o Banco de Portugal entregue até ao dia 31 de Dezembro do ano em curso, como antecipação dos lucros relativos ao exercício de 1987 e sem prejuízo das correcções que se entenda dever efectuar após o apuramento definitivo dos resultados do referido exercício, o montante de 10000000 de contos

PÁGINAS : 4416-(4) a 4416-(4)

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Segunda-feira, 28 de Dezembro de 1987
Ministério das Finanças
297/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 11/88

Determina que a gestão dos quantitativos de exportação para 1988 pelo Protocolo n.º 17 do Acto de Adesão se reja pelo Despacho Normativo n.º 113/86, de 31 de Dezembro, com as decorrentes adaptações de datas, e dá nova redacção ao n.º 12 do referido despacho normativo

PÁGINAS : 804 a 804

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Segunda-feira, 7 de Março de 1988
Ministério do Comércio e Turismo
55/88 SÉRIE I

Portaria n.º 233/88

Estabelece que os montantes disponíveis dos contingentes pautais de direito nulo instituídos pelo Decreto-Lei n.º 266/87, de 1 de Julho, sejam redistribuídos pelas empresas que em 1987 efectuaram importações de produtos abrangidos pelo referido decreto-lei

PÁGINAS : 1462 a 1465

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Sábado, 16 de Abril de 1988
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
89/88 SÉRIE I

Portaria n.º 266/89

Procede à redistribuição dos montantes disponíveis às empresas que se candidataram aos contingentes pautais de direito nulo

PÁGINAS : 1508 a 1511

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Terça-feira, 11 de Abril de 1989
Ministérios das Finanças e da Indústria…
84/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 99/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado, 29 de Abril de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 92/89, do Ministério das Finanças, que institui um sistema informativo da actividade financeira das regiões autónomas para efeitos de tratamento estatístico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 28 de Março de 1989

PÁGINAS : 1794-(10) a 1794-(10)

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Sábado, 29 de Abril de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
99/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso n.º 7/89

Estabelece várias disposições para cumprimento pelas sociedades administradoras de compras em grupo (SACEG)

PÁGINAS : 3568 a 3568

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Sexta-feira, 25 de Agosto de 1989
Ministério das Finanças
195/89 SÉRIE I

Portaria n.º 393/90

Estabelece os montantes disponíveis dos contingentes pautais de direito nulo a redistribuir pelas empresas que em 1989 efectuaram importações de produtos contemplados nos Decretos-Leis n.os 496/88 e 447/89, de 30 de Dezembro

PÁGINAS : 2345 a 2348

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Quinta-feira, 24 de Maio de 1990
Ministérios das Finanças e da Indústria…
119/90 SÉRIE I

Portaria n.º 828/91

Estabelece medidas de execução do regime de quotas leiteiras

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Quarta-feira, 14 de Agosto de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
186/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1161/91

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 884/91 e adita um novo número (alteração ao Regulamento do Código da Estrada/chapas de matrícula)

PÁGINAS : 5770 a 5770

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Segunda-feira, 11 de Novembro de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
259/91 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 2/92/A

Altera normas que regulamentam os concursos para o pessoal docente dos ensinos pré-primário e primário

PÁGINAS : 714 a 715

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Terça-feira, 4 de Fevereiro de 1992
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
29/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 387/92

Redistribui os montantes disponíveis dos contingentes pautais de direito nulo, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 57/91, de 30 de Janeiro, pelas empresas que em 1991 efectuaram importações de produtos

PÁGINAS : 2162 a 2165

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Sábado, 9 de Maio de 1992
Ministérios das Finanças e da Indústria…
107/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 174/92

Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas totobola e totoloto)

PÁGINAS : 3922 a 3922

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Quinta-feira, 13 de Agosto de 1992
Ministério da Administração Interna
186/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 412/93

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional da Segurança Social de Aveiro

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Segunda-feira, 19 de Abril de 1993
Ministérios das Finanças e do Emprego e…
91/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 413/93

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra

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Segunda-feira, 19 de Abril de 1993
Ministérios das Finanças e do Emprego e…
91/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 426/93

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Bragança

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Sábado, 24 de Abril de 1993
Ministérios das Finanças e do Emprego e…
96/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 442/93

Altera o quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social

PÁGINAS : 2085 a 2086

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Terça-feira, 27 de Abril de 1993
Ministérios das Finanças e do Emprego e…
98/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 443/93

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal

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Terça-feira, 27 de Abril de 1993
Ministérios das Finanças e do Emprego e…
98/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 454/93

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Braga

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Quinta-feira, 29 de Abril de 1993
Ministérios das Finanças e do Emprego e…
100/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 462/93

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio

PÁGINAS : 2209 a 2210

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Sexta-feira, 30 de Abril de 1993
Ministérios das Finanças e do Emprego e…
101/93 SÉRIE I-B