Legislação | dispensados

Portaria n.º 17672

Dá nova redacção ao § único do artigo 85.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211 - Torna aplicáveis aos actuais capitães-de-mar-e-guerra que por terem sido professores da Escola Naval tenham sido dispensados dos tirocínios de embarque estabelecidos para a promoção àquele posto as disposições estabelecidas pela nova redacção do referido parágrafo

PÁGINAS : 903 a 903

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Quarta-feira 13 de Abril de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
86/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43137

Dispensa da parte especial do exame de admissão ao estágio a que se refere o n.º 3 do artigo 237.º do Decreto n.º 37029 os candidatos a professores efectivos que tenham sido classificados com, pelo menos, 16 valores nas licenciaturas ou nos cursos superiores das escolas superiores de Belas-Artes e do estágio pedagógico estabelecido no Estatuto do Ensino Técnico Profissional os leitores e antigos leitores de Português enviados pelo Instituto de Alta Cultura a Universidades estrangeiras, em determinadas condições

PÁGINAS : 1910 a 1910

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
200/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18767

Dá nova redacção ao § único do artigo 128.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894 - Revoga as Portarias n.os 17109 e 17583 do n.º 3.º da Portaria n.º 18489

PÁGINAS : 1288 a 1288

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Terça-feira 10 de Outubro de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
235/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19535

Suspende, a partir de 31 de Dezembro de 1962, o funcionamento dos cursos especiais de preparação militar e regula a situação dos soldados cadetes que frequentavam os mencionados cursos

PÁGINAS : 1617 a 1618

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministérios das Finanças, do Exército e…
277/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44866

Regula as dispensas do serviço e a reintegração de sargentos e praças da Guarda Fiscal - Revoga a legislação em contrário

PÁGINAS : 111 a 112

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Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
27/63 SÉRIE I

Portaria n.º 22761

Introduz alterações no Regulamento da Escola Naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 1299 a 1300

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Segunda-feira 3 de Julho de 1967
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
153/67 SÉRIE I

Decreto n.º 49391

Dispensa da licença e vistoria de instalação e exame de funcionamento a que se referem os artigos 21.º e 26.º do Regulamento de Motores, aprovado pelo Decreto n.º 14421, os motores térmicos até 15 cv, exclusive, e os motores térmicos amovíveis ou locomóveis de qualquer potência

PÁGINAS : 1634 a 1634

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Quarta-feira 19 de Novembro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
271/69 SÉRIE I

Portaria n.º 177/70

Regula, no que se refere a oficiais da reserva naval, o disposto no n.º 5 do artigo 40.º da Lei do Serviço Militar

PÁGINAS : 444 a 445

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Terça-feira 7 de Abril de 1970
Ministério da Marinha - Superintendência…
81/70 SÉRIE I

Decreto n.º 224/70

Insere disposições que revêem a doutrina dos artigos 3.º e 11.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Decreto n.º 40591, que modifica os serviços de exames liceais, e actualizam o Decreto n.º 49067

PÁGINAS : 656 a 657

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Segunda-feira 18 de Maio de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
116/70 SÉRIE I

Decreto n.º 255/70

Dá nova redacção ao artigo 3.º de Decreto n.º 224/70, que insere disposições que revêem a doutrina dos artigos 3.º e 11.º e dos n.os 1 e 2 de artigo 15.º do Decreto n.º 40591, que modifica os serviços de exames liceais

PÁGINAS : 748 a 748

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Sexta-feira 5 de Junho de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
131/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 280/74

Determina que o Ministro da Educação e Cultura possa autorizar que docentes universitários sejam dispensados de todo o restante serviço nas suas Faculdades ou Escolas para efectuarem trabalhos de investigação científica

PÁGINAS : 745 a 745

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Terça-feira 25 de Junho de 1974
Ministério da Educação e Cultura
146/74 SÉRIE I

Portaria n.º 410/74

Altera a redacção da Portaria n.º 23266, de 13 de Março de 1968

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Quarta-feira 3 de Julho de 1974
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
153/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 72/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 26 de Março de 1975

Dispensa os funcionários públicos de comparecerem ao serviço na manhã do próximo dia 28 do corrente, Sexta-Feira Santa

PÁGINAS : 466-(1) a 466-(1)

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Quarta-feira 26 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
72/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 183/75

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 649/74, relativo ao contrato a celebrar entre a Administração dos Portos do Douro e Leixões e a Sacor

PÁGINAS : 513 a 514

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Quinta-feira 3 de Abril de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
78/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 276-A/75

Dispensa do visto do Tribunal de Contas os diplomas de promoção dos militares dos três ramos das forças armadas e, bem assim, os respeitantes à passagem dos mesmos militares à situação de reserva

PÁGINAS : 774-(3) a 774-(3)

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Quarta-feira 4 de Junho de 1975
Conselho da Revolução
128/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 78/77

Autoriza os sargentos e praças da Guarda Fiscal a serem dispensados do serviço da mesma Guarda desde que o requeiram ao comandante-geral

PÁGINAS : 1249 a 1249

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Sábado 28 de Maio de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
124/77 SÉRIE I

Portaria n.º 16/78

Adita um n.º 3.º à Portaria n.º 656/77, de 24 de Outubro

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Quarta-feira 11 de Janeiro de 1978
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
9/78 SÉRIE I

Resolução n.º 222-A/78

Determina que os funcionários e agentes do Estado que participem no próximo recenseamento eleitoral possam ser dispensados do serviço por período correspondentes aos da sua afectação àquelas tarefas

PÁGINAS : 2550-(1) a 2550-(1)

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Segunda-feira 4 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
278/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 326/81

Esclarece dúvidas na interpretação a dar ao disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho

PÁGINAS : 2900 a 2900

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Terça-feira 3 de Novembro de 1981
Ministérios da Educação e das Universidades…
253/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 63/88/A

Regulamenta a concessão da carta de caçador

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Quarta-feira, 26 de Outubro de 1988
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
248/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 153/90

Estabelece as condições em que os militares da Guarda Fiscal podem ser dispensados do serviço. Revoga o Decreto n.º 78/77, de 28 de Maio

PÁGINAS : 2245 a 2245

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Quarta-feira, 16 de Maio de 1990
Ministério das Finanças
112/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 243/93

Dispensa de concurso público ou limitado a celebração de contratos de fornecimento de géneros alimentícios aos estabelecimentos prisionais

PÁGINAS : 3762 a 3762

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Quinta-feira, 8 de Julho de 1993
Ministério da Justiça
158/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 242-B/2006

Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

PÁGINAS : 8626-(403) a 8626-(405)

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Sexta-feira, 29 de Dezembro de 2006
Ministério da Saúde
249 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 3-B/2007

Regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos

PÁGINAS : 8-(4) a 8-(6)

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Terça-feira, 2 de Janeiro de 2007
Ministério da Saúde
1 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 13/2009

Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório

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Segunda-feira, 12 de Janeiro de 2009
Ministério da Saúde
7 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 136-A/2009

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos do imposto

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Sexta-feira, 5 de Junho de 2009
Ministério das Finanças e da Administração…
109 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia da República n.º 128/2010

Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos através da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária

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Segunda-feira, 15 de Novembro de 2010
Assembleia da República
221 SÉRIE I

Portaria n.º 76/2011

Segunda alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares

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Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011
Ministério da Educação
32 SÉRIE I

Lei n.º 10/2011

Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS

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Quinta-feira, 21 de Abril de 2011
Assembleia da República
79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75/2013

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório

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Terça-feira, 4 de junho de 2013
Ministério da Saúde
107 SÉRIE I