Legislação | dispensa

Portaria n.º 17672

Dá nova redacção ao § único do artigo 85.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211 - Torna aplicáveis aos actuais capitães-de-mar-e-guerra que por terem sido professores da Escola Naval tenham sido dispensados dos tirocínios de embarque estabelecidos para a promoção àquele posto as disposições estabelecidas pela nova redacção do referido parágrafo

PÁGINAS : 903 a 903

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Quarta-feira 13 de Abril de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
86/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43137

Dispensa da parte especial do exame de admissão ao estágio a que se refere o n.º 3 do artigo 237.º do Decreto n.º 37029 os candidatos a professores efectivos que tenham sido classificados com, pelo menos, 16 valores nas licenciaturas ou nos cursos superiores das escolas superiores de Belas-Artes e do estágio pedagógico estabelecido no Estatuto do Ensino Técnico Profissional os leitores e antigos leitores de Português enviados pelo Instituto de Alta Cultura a Universidades estrangeiras, em determinadas condições

PÁGINAS : 1910 a 1910

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
200/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43204

Autoriza o Ministério a elevar no ano lectivo de 1960-1961 o número de alunos a admitir nas escolas do magisgistério primário, previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32243, e a nomear, em comissão, nesse ano e no imediato, o pessoal docente indispensável, de modo que não exceda um professor por cada turma que venha a funcionar a mais em cada escola

PÁGINAS : 2222 a 2222

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
233/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43325

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Dispensário Antituberculoso de Portalegre - Construção do edifício»

PÁGINAS : 2462 a 2462

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Sexta-feira 18 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
268/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 2/61 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Janeiro de 1961

Aprova, a título provisório, os ajustamentos dos preços de sal fino dos salgados de Aveiro e Figueira da Foz

PÁGINAS : 9 a 10

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Terça-feira 3 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
2/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18467

Estabelece um regime experimental para a pesca dos crustáceos com artes de arrastar pelo fundo

PÁGINAS : 546 a 547

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Terça-feira 9 de Maio de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
108/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43752

Modifica as actuais condições de funcionamento do Instituto António Aurélio da Costa Ferreira e integra o Dispensário de Higiene Mental Infantil da Zona Sul no Instituto de Assistência Psiquiátrica do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 750 a 751

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Sábado 24 de Junho de 1961
Ministérios das Finanças, da Educação Nacional…
145/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18726

Dá nova redacção ao artigo 121.º do Regulamento da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada, aprovado pela Portaria n.º 17198

PÁGINAS : 1192 a 1192

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Terça-feira 12 de Setembro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
212/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18732

Altera os efectivos do pessoal da Armada utilizados na manutenção e conservação dos navios na situação de disponibilidade

PÁGINAS : 1207 a 1207

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Sábado 16 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
216/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18767

Dá nova redacção ao § único do artigo 128.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894 - Revoga as Portarias n.os 17109 e 17583 do n.º 3.º da Portaria n.º 18489

PÁGINAS : 1288 a 1288

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Terça-feira 10 de Outubro de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
235/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43987

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do Dispensário do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos de Olhão

PÁGINAS : 1342 a 1342

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Terça-feira 24 de Outubro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
247/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44059

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas e as direcções dos seus órgãos de execução e das instituições neles integradas a admitir e manter, mediante despacho do Ministro da Defesa Nacional e a título eventual, o pessoal julgado indispensável para a boa execução dos serviços

PÁGINAS : 1465 a 1465

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Sexta-feira 24 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
273/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44076

Dá nova redacção à nota n.º 15 da tabela C aprovada e posta em execução pelo Decreto n.º 42193 (tabelas de inaptidão e de incapacidade para o serviço da Armada)

PÁGINAS : 1545 a 1545

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Quarta-feira 6 de Dezembro de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
282/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19320

Designa as sanções a aplicar às infracções dos preceitos contidos na Portaria n.º 19086 (regime do comércio do leite na área de Lisboa)

PÁGINAS : 1064 a 1064

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
177/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44583

Permite a nomeação, com dispensa da carreira que normalmente seria necessária, para cargos do Ministério de categoria correspondente à do lugar que ocupavam no Estado da Índia, de portugueses que em 18 de Dezembro de 1961 desempenhavam funções em estabelecimentos ou serviços oficiais de saúde e assistência daquele Estado

PÁGINAS : 1248 a 1248

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Quarta-feira 19 de Setembro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
216/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 220/62 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Setembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1274 a 1274

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Segunda-feira 24 de Setembro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
220/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19488

Determina que seja dispensado o tempo de embarque aos segundos-grumetes que frequentam os cursos preparatórios para a admissão aos cursos de alistamento ou estes mesmos cursos

PÁGINAS : 1463 a 1463

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Quinta-feira 8 de Novembro de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
257/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44729

Autoriza o Ministro das Corporações e Previdência Social a estabelecer os benefícios a conceder ao pessoal que for dispensado pela Companhia Portuguesa de Tabacos em virtude da reorganização levada a efeito por força do regime fixado Do Decreto-Lei n.º 41386 e Decreto n.º 41397

PÁGINAS : 1574 a 1574

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Ministérios das Finanças e das Corporações…
271/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19535

Suspende, a partir de 31 de Dezembro de 1962, o funcionamento dos cursos especiais de preparação militar e regula a situação dos soldados cadetes que frequentavam os mencionados cursos

PÁGINAS : 1617 a 1618

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministérios das Finanças, do Exército e…
277/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44866

Regula as dispensas do serviço e a reintegração de sargentos e praças da Guarda Fiscal - Revoga a legislação em contrário

PÁGINAS : 111 a 112

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Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
27/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 173/63 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Julho de 1963

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45142, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações de Tesouro, 3 1/2 por cento, 1963»

PÁGINAS : 997 a 997

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Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
173/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45612

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 29708 (isenção de porte na correspondência postal)

PÁGINAS : 410 a 410

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Sexta-feira 13 de Março de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
62/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20585

Aumenta o número de médicos estagiários de vários serviços e estabelecimentos de assistência oficial dependentes do Instituto de Assistência Psiquiátrica e atribui a gratificação mensal de 2000$00 aos referidos médicos estagiários

PÁGINAS : 676 a 676

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Quarta-feira 13 de Maio de 1964
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
114/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45831

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Almada, com destino à urbanização local, o terreno afecto ao património do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos onde funcionou o antigo dispensário de Almada, situado na Praça da Renovação

PÁGINAS : 930 a 931

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Sábado 25 de Julho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
174/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45856

Actualiza os montantes das gratificações de serviço de imersão a que se refere o Decreto-Lei n.º 30249

PÁGINAS : 977 a 978

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Quinta-feira 6 de Agosto de 1964
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
184/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20811

Concede os meios necessários à execução da Portaria n.º 18539 (campo de trabalho de Chão Bom)

PÁGINAS : 1377 a 1377

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Segunda-feira 21 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
222/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20940

Introduz alterações no mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Dispensário Central de Higiene Social do Porto, constante da Portaria n.º 17157

PÁGINAS : 1681 a 1681

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Sábado 28 de Novembro de 1964
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
280/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46172

Permite que sejam admitidos, como beneficiários pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, com dispensa do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44307, os trabalhadores abrangidos por uma sociedade de seguros quanto ao risco de doenças profissionais

PÁGINAS : 96 a 96

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
18/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21125

Introduz alterações no mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Dispensário Central de Higiene Social do Porto, constante da Portaria n.º 17157

PÁGINAS : 222 a 222

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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1965
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
46/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 118/65 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Maio de 1965

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21250, que cria o Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa

PÁGINAS : 737 a 737

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Quinta-feira 27 de Maio de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
118/65 SÉRIE I

Lei n.º 2126

Promulga as bases que alteram o Decreto-Lei n.º 28219 (uso de acendedores e isqueiros)

PÁGINAS : 861 a 861

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Segunda-feira 21 de Junho de 1965
Presidência da República
135/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46403

Permite que o conselho escolar, quando em concurso para professor extraordinário de qualquer escola universitária houver um só candidato e este for professor agregado do grupo, proponha o provimento com dispensa de prestação de provas

PÁGINAS : 872 a 872

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Sexta-feira 25 de Junho de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
139/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21444

Cria os Centros de Saúde Mental do Porto, de Braga e de Viana do Castelo

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Quinta-feira 5 de Agosto de 1965
Ministério da Saúde e Assistência
174/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46612

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Dispensário do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos de Vila Nova de Gaia - Obras de ampliação»

PÁGINAS : 1394 a 1394

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
242/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21672

Constitui uma comissão, para funcionar na Direcção-Geral dos Hospitais, para estudar e propor as bases do internato médico nacional

PÁGINAS : 1450 a 1450

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Sexta-feira 12 de Novembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
257/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46767

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício do Dispensário Antituberculoso de Almada

PÁGINAS : 1720 a 1720

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
287/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 180/66 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Agosto de 1966

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22083, que dá nova redacção aos artigos 51.º e 265.º a 271.º do Regulamento de Administração de Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31895

PÁGINAS : 1335 a 1335

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
180/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/66 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Novembro de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1802 a 1802

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1966
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
261/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22313

Inclui a rubrica «Estabelecimentos de mercearia» na tabela anexa às instruções para o licenciamento sanitário de determinados estabelecimentos, aprovadas pela Portaria n.º 6065

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1966
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
264/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 268/66 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Novembro de 1966

Ao Decreto-Lei n.º 47193, que cria várias direcções de serviços nas Direcções-Gerais do Trabalho e Corporações e da Previdência e Habitações Económicas e introduz alterações no mapa do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Corporações e Previdência Social, fixado pelo Decreto n.º 38152

PÁGINAS : 1831 a 1831

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Sexta-feira 18 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
268/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47545

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a utilizar parte dos saldos das contas de exercícios findos na abertura de créditos na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma província destinados a ocorrer aos encargos derivados da integração das companhias móveis de polícia no Corpo de Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 200 a 200

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Sexta-feira 17 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
41/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22585

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o corrente ano

PÁGINAS : 308 a 308

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Terça-feira 21 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
68/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22761

Introduz alterações no Regulamento da Escola Naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 1299 a 1300

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Segunda-feira 3 de Julho de 1967
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
153/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47920

Altera os prazos para as liquidações das operações de invisíveis correntes entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro e regula as condições em que as importações de mercadorias, a que se não ligam operações de capitais, podem ser autorizadas com dispensa de liquidação

PÁGINAS : 1625 a 1628

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças e do Ultramar
210/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 220/67 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Setembro de 1967

Determina que se considera revogada a alínea a) do n.º 1 do despacho ministerial que estabelece preceitos a observar no funcionamento dos diferentes cursos realizados na Academia Militar, inserto no Diário do Governo n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1963

PÁGINAS : 1678 a 1678

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Quarta-feira 20 de Setembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
220/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48114

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Dispensário do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, com B. C. G. e prevenção da silicose, em Aljustrel - Construção do edifício»

PÁGINAS : 2297 a 2297

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
289/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23198

Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o ano económico de 1967

PÁGINAS : 192 a 192

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
27/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48235

Altera a redacção dos artigos 5.º e 22.º do Regulamento da Academia Nacional de Belas-Artes, aprovado pelo Decreto n.º 28003

PÁGINAS : 196 a 196

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
28/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48448

Extingue os Dispensários Centrais da Zona Sul e da Zona Centro do Instituto de Assistência Psiquiátrica

PÁGINAS : 912 a 912

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Sábado 22 de Junho de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
147/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23742

Cria, como serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência, quatro dispensários de higiene mental, que funcionarão junto dos Hospitais de Miguel Bombarda, de Júlio de Matos e de Sobral Cid e da Colónia Agrícola de Lorvão

PÁGINAS : 1752 a 1752

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Segunda-feira 2 de Dezembro de 1968
Ministério da Saúde e Assistência
283/68 SÉRIE I