Dá nova redacção ao § único do artigo 85.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211 - Torna aplicáveis aos actuais capitães-de-mar-e-guerra que por terem sido professores da Escola Naval tenham sido dispensados dos tirocínios de embarque estabelecidos para a promoção àquele posto as disposições estabelecidas pela nova redacção do referido parágrafo
PÁGINAS : 903 a 903
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Dispensa da parte especial do exame de admissão ao estágio a que se refere o n.º 3 do artigo 237.º do Decreto n.º 37029 os candidatos a professores efectivos que tenham sido classificados com, pelo menos, 16 valores nas licenciaturas ou nos cursos superiores das escolas superiores de Belas-Artes e do estágio pedagógico estabelecido no Estatuto do Ensino Técnico Profissional os leitores e antigos leitores de Português enviados pelo Instituto de Alta Cultura a Universidades estrangeiras, em determinadas condições
PÁGINAS : 1910 a 1910
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Autoriza o Ministério a elevar no ano lectivo de 1960-1961 o número de alunos a admitir nas escolas do magisgistério primário, previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32243, e a nomear, em comissão, nesse ano e no imediato, o pessoal docente indispensável, de modo que não exceda um professor por cada turma que venha a funcionar a mais em cada escola
PÁGINAS : 2222 a 2222
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Dispensário Antituberculoso de Portalegre - Construção do edifício»
PÁGINAS : 2462 a 2462
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Aprova, a título provisório, os ajustamentos dos preços de sal fino dos salgados de Aveiro e Figueira da Foz
PÁGINAS : 9 a 10
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Estabelece um regime experimental para a pesca dos crustáceos com artes de arrastar pelo fundo
PÁGINAS : 546 a 547
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Modifica as actuais condições de funcionamento do Instituto António Aurélio da Costa Ferreira e integra o Dispensário de Higiene Mental Infantil da Zona Sul no Instituto de Assistência Psiquiátrica do Ministério da Saúde e Assistência
PÁGINAS : 750 a 751
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Dá nova redacção ao artigo 121.º do Regulamento da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada, aprovado pela Portaria n.º 17198
PÁGINAS : 1192 a 1192
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Altera os efectivos do pessoal da Armada utilizados na manutenção e conservação dos navios na situação de disponibilidade
PÁGINAS : 1207 a 1207
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Dá nova redacção ao § único do artigo 128.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894 - Revoga as Portarias n.os 17109 e 17583 do n.º 3.º da Portaria n.º 18489
PÁGINAS : 1288 a 1288
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do Dispensário do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos de Olhão
PÁGINAS : 1342 a 1342
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Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas e as direcções dos seus órgãos de execução e das instituições neles integradas a admitir e manter, mediante despacho do Ministro da Defesa Nacional e a título eventual, o pessoal julgado indispensável para a boa execução dos serviços
PÁGINAS : 1465 a 1465
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Dá nova redacção à nota n.º 15 da tabela C aprovada e posta em execução pelo Decreto n.º 42193 (tabelas de inaptidão e de incapacidade para o serviço da Armada)
PÁGINAS : 1545 a 1545
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Designa as sanções a aplicar às infracções dos preceitos contidos na Portaria n.º 19086 (regime do comércio do leite na área de Lisboa)
PÁGINAS : 1064 a 1064
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Permite a nomeação, com dispensa da carreira que normalmente seria necessária, para cargos do Ministério de categoria correspondente à do lugar que ocupavam no Estado da Índia, de portugueses que em 18 de Dezembro de 1961 desempenhavam funções em estabelecimentos ou serviços oficiais de saúde e assistência daquele Estado
PÁGINAS : 1248 a 1248
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1274 a 1274
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Determina que seja dispensado o tempo de embarque aos segundos-grumetes que frequentam os cursos preparatórios para a admissão aos cursos de alistamento ou estes mesmos cursos
PÁGINAS : 1463 a 1463
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Autoriza o Ministro das Corporações e Previdência Social a estabelecer os benefícios a conceder ao pessoal que for dispensado pela Companhia Portuguesa de Tabacos em virtude da reorganização levada a efeito por força do regime fixado Do Decreto-Lei n.º 41386 e Decreto n.º 41397
PÁGINAS : 1574 a 1574
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Suspende, a partir de 31 de Dezembro de 1962, o funcionamento dos cursos especiais de preparação militar e regula a situação dos soldados cadetes que frequentavam os mencionados cursos
PÁGINAS : 1617 a 1618
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Regula as dispensas do serviço e a reintegração de sargentos e praças da Guarda Fiscal - Revoga a legislação em contrário
PÁGINAS : 111 a 112
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45142, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações de Tesouro, 3 1/2 por cento, 1963»
PÁGINAS : 997 a 997
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Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 29708 (isenção de porte na correspondência postal)
PÁGINAS : 410 a 410
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Aumenta o número de médicos estagiários de vários serviços e estabelecimentos de assistência oficial dependentes do Instituto de Assistência Psiquiátrica e atribui a gratificação mensal de 2000$00 aos referidos médicos estagiários
PÁGINAS : 676 a 676
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Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Almada, com destino à urbanização local, o terreno afecto ao património do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos onde funcionou o antigo dispensário de Almada, situado na Praça da Renovação
PÁGINAS : 930 a 931
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Actualiza os montantes das gratificações de serviço de imersão a que se refere o Decreto-Lei n.º 30249
PÁGINAS : 977 a 978
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Concede os meios necessários à execução da Portaria n.º 18539 (campo de trabalho de Chão Bom)
PÁGINAS : 1377 a 1377
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Introduz alterações no mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Dispensário Central de Higiene Social do Porto, constante da Portaria n.º 17157
PÁGINAS : 1681 a 1681
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Permite que sejam admitidos, como beneficiários pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, com dispensa do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44307, os trabalhadores abrangidos por uma sociedade de seguros quanto ao risco de doenças profissionais
PÁGINAS : 96 a 96
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Introduz alterações no mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Dispensário Central de Higiene Social do Porto, constante da Portaria n.º 17157
PÁGINAS : 222 a 222
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 21250, que cria o Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa
PÁGINAS : 737 a 737
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Promulga as bases que alteram o Decreto-Lei n.º 28219 (uso de acendedores e isqueiros)
PÁGINAS : 861 a 861
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Permite que o conselho escolar, quando em concurso para professor extraordinário de qualquer escola universitária houver um só candidato e este for professor agregado do grupo, proponha o provimento com dispensa de prestação de provas
PÁGINAS : 872 a 872
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Cria os Centros de Saúde Mental do Porto, de Braga e de Viana do Castelo
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Dispensário do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos de Vila Nova de Gaia - Obras de ampliação»
PÁGINAS : 1394 a 1394
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Constitui uma comissão, para funcionar na Direcção-Geral dos Hospitais, para estudar e propor as bases do internato médico nacional
PÁGINAS : 1450 a 1450
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício do Dispensário Antituberculoso de Almada
PÁGINAS : 1720 a 1720
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 22083, que dá nova redacção aos artigos 51.º e 265.º a 271.º do Regulamento de Administração de Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31895
PÁGINAS : 1335 a 1335
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1802 a 1802
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Inclui a rubrica «Estabelecimentos de mercearia» na tabela anexa às instruções para o licenciamento sanitário de determinados estabelecimentos, aprovadas pela Portaria n.º 6065
PÁGINAS : 1816 a 1816
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Ao Decreto-Lei n.º 47193, que cria várias direcções de serviços nas Direcções-Gerais do Trabalho e Corporações e da Previdência e Habitações Económicas e introduz alterações no mapa do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Corporações e Previdência Social, fixado pelo Decreto n.º 38152
PÁGINAS : 1831 a 1831
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Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a utilizar parte dos saldos das contas de exercícios findos na abertura de créditos na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma província destinados a ocorrer aos encargos derivados da integração das companhias móveis de polícia no Corpo de Polícia de Segurança Pública
PÁGINAS : 200 a 200
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Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o corrente ano
PÁGINAS : 308 a 308
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Introduz alterações no Regulamento da Escola Naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 41894
PÁGINAS : 1299 a 1300
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Altera os prazos para as liquidações das operações de invisíveis correntes entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro e regula as condições em que as importações de mercadorias, a que se não ligam operações de capitais, podem ser autorizadas com dispensa de liquidação
PÁGINAS : 1625 a 1628
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Determina que se considera revogada a alínea a) do n.º 1 do despacho ministerial que estabelece preceitos a observar no funcionamento dos diferentes cursos realizados na Academia Militar, inserto no Diário do Governo n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1963
PÁGINAS : 1678 a 1678
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Dispensário do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, com B. C. G. e prevenção da silicose, em Aljustrel - Construção do edifício»
PÁGINAS : 2297 a 2297
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Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o ano económico de 1967
PÁGINAS : 192 a 192
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Altera a redacção dos artigos 5.º e 22.º do Regulamento da Academia Nacional de Belas-Artes, aprovado pelo Decreto n.º 28003
PÁGINAS : 196 a 196
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Extingue os Dispensários Centrais da Zona Sul e da Zona Centro do Instituto de Assistência Psiquiátrica
PÁGINAS : 912 a 912
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Cria, como serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência, quatro dispensários de higiene mental, que funcionarão junto dos Hospitais de Miguel Bombarda, de Júlio de Matos e de Sobral Cid e da Colónia Agrícola de Lorvão
PÁGINAS : 1752 a 1752
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