Fixa os quadros, por disciplinas, de assistentes e, por serviços, do pessoal técnico e auxiliar da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto
PÁGINAS : 17 a 18
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Permite ao Ministro determinar quando, nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, se verifique a necessidade de promover o afastamento dos funcionários dos lugares que ocupam nos quadros dos serviços dependentes do Ministério, que os mesmos sejam colocados em vaga da sua categoria ou de categoria equivalente, ainda que pertencente a outro quadro
PÁGINAS : 50 a 50
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Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais importados no País, provenientes do estrangeiro ou do ultramar, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 11645, 14801, 15133 e 16916
PÁGINAS : 178 a 179
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Actualiza as disposições do Decreto-Lei n.º 35869, que reorganiza o ensino na Escola Náutica
PÁGINAS : 593 a 596
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Aprova o Regulamento da Escola Náutica
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Designa a distribuição, por grupos e subgrupos, das disciplinas do quadro das Faculdades de Medicina
PÁGINAS : 1669 a 1669
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Estabelece novas normas por que se passa a regular o casamento dos militares do Exército e da Aeronáutica em serviço activo - Concede a amnistia pelas infracções cometidas ao Decreto-Lei n.º 31107, modificado pelo Decreto-Lei n.º 38778, que regulavam aquelas disposições
PÁGINAS : 1825 a 1827
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Atribui à Junta Nacional das Frutas a faculdade de instituir o regime de armazéns gerais para abranger as mercadorias da produção industrial das actividades sujeitas à sua disciplina
PÁGINAS : 1829 a 1830
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Determina as disciplinas da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa a que corresponde um lugar de professor catedrático e distribui os lugares de professor extraordinário pelos diversos grupos e subgrupos de disciplinas da mesma Faculdade
PÁGINAS : 1908 a 1908
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Aprova o Regimento da Corporação dos Espectáculos
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Aprova o Regulamento da Junta Disciplinar da Corporação da Pesca e Conservas
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Aprova o Regulamento das Juntas Disciplinares das Corporações do Comércio, da Indústria, dos Transportes e Turismo e dos Espectáculos, em termos idênticos aos aprovados pela Portaria n.º 17954, desta data, para a Corporação da Pesca e Conservas
PÁGINAS : 2058 a 2058
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Define a competência disciplinar das entidades militares que desempenham funções directivas e de chefia na direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas
PÁGINAS : 2319 a 2319
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Regula o instituto da revisão de processos de disciplina militar
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Designa a distribuição dos professores catedráticos e extraordinários pelas diversas disciplinas e pelos diversos grupos e subgrupos de disciplinas da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto
PÁGINAS : 2615 a 2616
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Altera o plano de estudos das escolas do magistério primário e insere outras disposições relativas ao funcionamento das referidas escolas
PÁGINAS : 2674 a 2676
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Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido considerar suficiente, nos termas do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, para efeito de admissão ao concurso de provas práticas para provimento do lugar de desenhador das câmaras municipais a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho
PÁGINAS : 137 a 137
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Homologa o parecer do auditor jurídico junto do departamento da Defesa Nacional que esclarece dúvidas quanto à entidade com competência disciplinar sobre o militar que, pertencendo a uma unidade, está apresentado, em diligência, noutra
PÁGINAS : 140 a 140
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Aprova o Regulamento Privativo da Inspecção Superior de Justiça
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Aprova o Regulamento de Processo da Junta Disciplinar da Corporação do Crédito e Seguros
PÁGINAS : 312 a 316
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Determina que sejam criadas, nas províncias ultramarinas onde ainda não funcionam, disciplinas que constituem habilitação para o exercício de funções nas alfândegas do ultramar
PÁGINAS : 510 a 510
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Estabelece normas de subordinação disciplinar e o regime jurídico dos elementos pertencentes às forças militarizadas e aos demais organismos do Estado que nas províncias ultramarinas sejam eventualmente colocados sob comando ou autoridade militar
PÁGINAS : 528 a 528
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Insere disposições relativas ao funcionamento nos liceus do ultramar de serviços docentes especiais, do respectivo plano de estudos, destinados a indivíduos que, por virtude das suas ocupações, não possam aproveitar a frequência do serviço normal
PÁGINAS : 576 a 576
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Elimina da alínea a) da Portaria n.º 17553 a posição pautal 19.01 e inclui os produtos correspondentes às subposições pautais 39.01.03, 39.01.04 e 39.01.05 na referida alínea a) da citada portaria (taxas a cobrar sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos)
PÁGINAS : 755 a 756
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Promulga a reforma do plano de estudos e do processo de recrutamento do pessoal docente do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos
PÁGINAS : 1276 a 1286
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Altera o sistema de cálculo das taxas cobradas a favor da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos químicos e farmacêuticos importados no País, afectos à disciplina económica daquele organismo - Revoga as Portarias n.os 17553 e 17622
PÁGINAS : 1599 a 1602
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Aprova o Regimento da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas
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Manda aplicar à Junta Central de Portos e juntas autónomas dos portos o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659
PÁGINAS : 1780 a 1780
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Manda aplicar ao Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado
PÁGINAS : 32 a 32
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Permite que as Inspecções Bancárias de Moçambique e de Angola procedam, sempre que as circunstâncias o aconselhem, a exames de escritas de quaisquer comerciantes em nome individual ou colectivo, com o objectivo de verificar se se opera a transferência de capitais para o exterior, contra as disposições legais que disciplinam essas transferências
PÁGINAS : 67 a 68
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Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 35108, que reorganiza os serviços da assistência social
PÁGINAS : 70 a 70
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Determina que ficam sujeitos às disposições da legislação do contencioso aduaneiro do território onde tiver sido emitido o certificado os responsáveis pelo fornecimento de falsas declarações para a emissão dos certificados de origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais ou quem emita esses certificados com dados falsos ou inexactos
PÁGINAS : 321-(1) a 321-(1)
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Regula a distribuição do pessoal docente, técnico e auxiliar da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra
PÁGINAS : 702 a 704
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Permite ao Ministro da Educação Nacional sempre ordenar, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, procedimento disciplinar contra alunos das escolas dependentes do Ministério, nomear livremente os instrutores e aplicar, mediante parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa, qualquer das penas previstas pela legislação respectiva
PÁGINAS : 744 a 744
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Aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais - Substitui o regulamento aprovado pela Portaria n.º 15149
PÁGINAS : 803 a 807
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Determina que as penas de prisão disciplinar agravada aplicadas aos agentes da Polícia de Segurança Pública prestando serviço nas companhias móveis destacadas no ultramar sejam equivalentes ao dobro das penas de prisão disciplinar, como dispõe o artigo 200.º do Regulamento de Disciplina Militar
PÁGINAS : 993 a 993
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Define o regime disciplinar a que estão legalmente sujeitos os funcionários que prestam serviço nos serviços Sociais das Forças Armadas - Substitui a Portaria n.º 18019
PÁGINAS : 1177 a 1178
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Insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas, enquanto não se mostrarem actualizados os serviços de identificação civil nas mesmas províncias
PÁGINAS : 1189 a 1190
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1190 a 1190
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Inclui nos dois primeiros anos da licenciatura em Economia professada na Faculdade de Economia da Universidade do Porto as disciplinas Práticas de Técnica Comercial I e Práticas de Técnica Comercial II
PÁGINAS : 1376 a 1376
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Aprova o Regulamento respeitante à Organização, Funcionamento e Programas do Instituto de Estudos Sociais
PÁGINAS : 1422 a 1424
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Permite que sejam providos em lugares do 7.º grupo das escolas técnicas profissionais os professores que, à data da publicação do Decreto n.º 40714, possuíam a habilitação legal para o ingresso no quadro de professores efectivos do 6.º grupo
PÁGINAS : 1543 a 1543
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Introduz modificações no plano de estudos do Colégio Militar
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Insere disposições legislativas aplicáveis aos serviços de instrução do ultramar
PÁGINAS : 1667 a 1668
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Determina que sejam abolidos para os alunos ordinários das escolas superiores os exames de frequência e que em sua substituição sejam utilizados nas aulas, para averiguar o aproveitamento dos alunos, interrogatórios orais, resolução de problemas, tarefas experimentais e exercícios escritos não anunciados
PÁGINAS : 1875 a 1876
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Declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho
PÁGINAS : 237 a 237
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Aprova e manda pôr em execução, a partir do ano escolar de 1962-1963, o plano de estudos para o Colégio Militar
PÁGINAS : 239 a 241
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Regula a concessão dos abonos das despesas de transporte das pessoas de família dos funcionários que, por motivo da sua nomeação, transferência ou promoção, em lugares dos quadros, tenham de deslocar-se do continente para as ilhas adjacentes, destas para o continente, ou entre as referidas ilhas
PÁGINAS : 295 a 295
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Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199
PÁGINAS : 317 a 318
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Insere disposições relativas ao funcionamento do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina - Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 31.º e ao corpo do artigo 48.º do Decreto n.º 43957
PÁGINAS : 625 a 625
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