Decreto Regulamentar n.º 44/2012
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas
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Quarta-feira, 20 de junho de 2012
118 SÉRIE I
Legislação | diretor
Decreto Regulamentar n.º 45/2012
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos
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Quarta-feira, 20 de junho de 2012
118 SÉRIE I
Declaração de Retificação n.º 4/2012
Retifica a Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, que estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, 2.º suplemento, de 30 de dezembro de 2011
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Sexta-feira, 27 de janeiro de 2012
20 SÉRIE I
Declaração de Retificação n.º 8/2012
Retifica a Portaria n.º 21/2012, de 24 de janeiro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que fixa as bases do «Projeto de Emparcelamento Rural Integrado dos Coutos de Moura», abrangendo os terrenos das freguesias de Santo Agostinho e de São João Batista, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2012
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Segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012
26 SÉRIE I
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/A
Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada
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Segunda-feira, 20 de fevereiro de 2012
36 SÉRIE I
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes
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Quinta-feira, 8 de março de 2012
49 SÉRIE I
Aviso n.º 4/2012
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Luanda em 22 de fevereiro de 2008
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Terça-feira, 13 de março de 2012
52 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 70/2012
Aprova a orgânica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários
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Quarta-feira, 21 de março de 2012
58 SÉRIE I
Portaria n.º 68/2012
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mesão Frio
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Quinta-feira, 22 de março de 2012
59 SÉRIE I
Portaria n.º 70/2012
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Paredes de Coura
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Sexta-feira, 23 de março de 2012
60 SÉRIE I
Aviso n.º 6/2012
Torna pública a republicação da tradução para a língua portuguesa do texto da Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 2 de novembro de 2001
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Segunda-feira, 26 de março de 2012
61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 78/2012
Aprova a orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal
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Terça-feira, 27 de março de 2012
62 SÉRIE I
Decreto Regulamentar n.º 35/2012
Aprova a orgânica da Direção-Geral das Artes
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Terça-feira, 27 de março de 2012
62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 80/2012
Aprova a orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
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Terça-feira, 27 de março de 2012
62 SÉRIE I
Decreto Regulamentar n.º 36/2012
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social
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Terça-feira, 27 de março de 2012
62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 83/2012
Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
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Sexta-feira, 30 de março de 2012
65 SÉRIE I
Aviso n.º 9/2012
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de julho de 2010
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Segunda-feira, 9 de abril de 2012
70 SÉRIE I
Decreto Regulamentar n.º 39/2012
Aprova a orgânica das Direções Regionais de Agricultura e Pescas
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Quarta-feira, 11 de abril de 2012
72 SÉRIE I
Aviso n.º 13/2012
Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e nos Estados Unidos da América para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de junho de 2009
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Sexta-feira, 13 de abril de 2012
74 SÉRIE I
Aviso n.º 23/2012
Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Congo para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Congo sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Lisboa em 4 de junho de 2010
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Segunda-feira, 30 de abril de 2012
84 SÉRIE I
Aviso n.º 31/2012
Torna público que Grenada depositou, em 12 de janeiro de 2009, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005
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Segunda-feira, 14 de maio de 2012
93 SÉRIE I
Aviso n.º 32/2012
Torna público que a República do Paraguai depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005
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Segunda-feira, 14 de maio de 2012
93 SÉRIE I
Aviso n.º 33/2012
Torna público que a República de Cuba depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005
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Segunda-feira, 14 de maio de 2012
93 SÉRIE I
Aviso n.º 34/2012
Torna público que a República Cooperativa da Guiana depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005
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Segunda-feira, 14 de maio de 2012
93 SÉRIE I
Aviso n.º 35/2012
Torna público que a República Democrática Federal do Nepal depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005
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Segunda-feira, 14 de maio de 2012
93 SÉRIE I
Aviso n.º 36/2012
Torna público que o Reino do Tonga depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005
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Segunda-feira, 14 de maio de 2012
93 SÉRIE I
Aviso n.º 37/2012
Torna público que a República da Bielorrússia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005
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Terça-feira, 15 de maio de 2012
94 SÉRIE I
Aviso n.º 38/2012
Torna público que o Principado de Andorra depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005
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Terça-feira, 15 de maio de 2012
94 SÉRIE I
Aviso n.º 39/2012
Torna público que a República de El Salvador depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005
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Terça-feira, 15 de maio de 2012
94 SÉRIE I
Aviso n.º 40/2012
Torna público que a República da Eslovénia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005
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Terça-feira, 15 de maio de 2012
94 SÉRIE I
Aviso n.º 41/2012
Torna público que a União das Comores depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, em 19 de outubro de 2005
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Terça-feira, 15 de maio de 2012
94 SÉRIE I
Aviso n.º 42/2012
Torna público que a Antígua e Barbuda depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005
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Terça-feira, 15 de maio de 2012
94 SÉRIE I
Decreto Regulamentar n.º 41/2012
Aprova a orgânica do Instituto de Defesa Nacional
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Quarta-feira, 16 de maio de 2012
95 SÉRIE I
Aviso n.º 43/2012
Torna público que o Reino Hachemita da Jordânia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, em 19 de outubro de 2005
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Terça-feira, 22 de maio de 2012
99 SÉRIE I
Aviso n.º 44/2012
Torna público que a República da Irlanda depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, em 19 de outubro de 2005
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Terça-feira, 22 de maio de 2012
99 SÉRIE I
Aviso n.º 45/2012
Torna público que a República Democrática Federal da Etiópia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, em 19 de outubro de 2005
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Terça-feira, 22 de maio de 2012
99 SÉRIE I
Aviso n.º 47/2012
Torna público que o Reino do Bahrein depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris em 19 de outubro de 2005
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Quinta-feira, 31 de maio de 2012
106 SÉRIE I
Aviso n.º 48/2012
Torna público que a República da Costa do Marfim depositou o seu instrumento de aprovação à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris em 19 de outubro de 2005
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Quinta-feira, 31 de maio de 2012
106 SÉRIE I
Aviso n.º 49/2012
Torna público que a República do Chade depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris em 19 de outubro de 2005
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Quinta-feira, 31 de maio de 2012
106 SÉRIE I
Aviso n.º 50/2012
Torna público que a República do Palau depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris em 19 de outubro de 2005
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Quinta-feira, 31 de maio de 2012
106 SÉRIE I
Aviso n.º 51/2012
Torna público que a República das Ilhas Marshall depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris em 19 de outubro de 2010
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Quinta-feira, 31 de maio de 2012
106 SÉRIE I
Aviso n.º 52/2012
Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Equador sobre Supressão Recíproca de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais, assinado no Estoril em 30 de novembro
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Quinta-feira, 31 de maio de 2012
106 SÉRIE I
Aviso n.º 61/2012
Torna público que o Reino dos Países Baixos emitiu uma declaração a 12 de maio de 2009, relativa à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005
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Segunda-feira, 11 de junho de 2012
112 SÉRIE I
Aviso n.º 62/2012
Torna público que o Reino dos Países Baixos emitiu uma declaração a 11 de julho de 2008 relativa à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005
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Quinta-feira, 14 de junho de 2012
114 SÉRIE I
Aviso n.º 64/2012
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação em Matéria Consular entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Marraquexe, a 2 de junho de 2010
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Sexta-feira, 15 de junho de 2012
115 SÉRIE I
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/M
Aprova a orgânica da Direção Regional de Educação
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Segunda-feira, 18 de junho de 2012
116 SÉRIE I
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2012
Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012
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Terça-feira, 19 de junho de 2012
117 SÉRIE I
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2012/M
Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Qualificação Profissional
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Quinta-feira, 21 de junho de 2012
119 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 129/2012
Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
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Sexta-feira, 22 de junho de 2012
120 SÉRIE I
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2012/M
Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa
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Sexta-feira, 22 de junho de 2012
120 SÉRIE I
