Legislação | direitos

Decreto n.º 42847

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de varão de alumínio para ser utilizado no fabrico de cabos condutores de electricidade de alumínio-aço, destinados a exportação

PÁGINAS : 655 a 655

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Sábado 13 de Fevereiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
36/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42923

Introduz alterações em várias disposições do Contencioso Aduaneiro, da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 31664 e 31665 e pelo Decreto n.º 31730 - Proíbe a importação e a exportação de mercadorias de circulação condicionada, com excepção do pescado, em embarcações de arqueação não superior a 200 t e regula a validade das guias de pagamento a que se refere o artigo 664.º do Regulamento das Alfândegas passadas anteriormente à vigência do presente decreto-lei

PÁGINAS : 906 a 910

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Quinta-feira 14 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
87/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42959

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de melvas frescas que se destinem ao fabrico de conservas

PÁGINAS : 1031 a 1031

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Segunda-feira 2 de Maio de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
102/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17760

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos aos artigos da pauta mínima de importação vigente na província ultramarina de Angola por onde sejam classificadas as mercadorias sujeitas a direitos de que se façam acompanhar os cidadãos portugueses residentes no Congo Belga e que transfiram a sua residência para aquela província - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas

PÁGINAS : 1323 a 1323

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
130/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17784

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos fixados nos artigos 5 e 6 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para a copra, coconote e óleo de palma fabricado por antigos processos e para o óleo de palma fabricado por novos processos exportados para a metrópole - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas

PÁGINAS : 1626 a 1626

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Quinta-feira 30 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
150/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43081

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
166/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43129

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de chapas laminadas e barras de ferro, bem como dos dispositivos denominados «fêmeas», para serem utilizados no fabrico de tambores destinados a exportação

PÁGINAS : 1890 a 1890

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Terça-feira 23 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
195/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43131

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos tapados não tintos, puros ou mistos, de algodão, de fibras têxteis artificiais ou fibras têxteis sintéticas, que, depois de tintos ou estampados pela indústria nacional, se destinem a ser exportados para o estrangeiro

PÁGINAS : 1902 a 1902

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Quarta-feira 24 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
196/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 205/60 SÉRIE I de Sábado 3 de Setembro de 1960

Torna público ter sido assinado um acordo entre os Governos de Portugal e da Irlanda com vista a estabelecer serviços aéreos entre os dois países

PÁGINAS : 1926 a 1931

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
205/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43170

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibrana em rama destinada ao fabrico de tecidos estampados - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1974 a 1974

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
220/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43194

Isenta do pagamento dos direitos da respectiva pauta a exportação para o estrangeiro de fios, tecidos e respectivas obras de lã ou de mistos de lã e fibras artificiais ou sintéticas

PÁGINAS : 2079 a 2079

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Sábado 24 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
223/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43201

Aprove, para adesão, a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951

PÁGINAS : 2189 a 2210

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Sábado 1 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
229/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17999

Reduz os direitos que incidem sobre alguns produtos e mercadorias a importar da nova República do Congo

PÁGINAS : 2244 a 2244

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
237/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43244

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de folhas esponjosas de matérias plásticas artificiais, classificáveis pelo artigo 39.01.07 da pauta dos direitos de importação, destinadas ao fabrico de colchões para exportação - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 2288 a 2288

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
242/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43295

Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, com as alterações nela introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42795 - Designa as mercadorias importadas nas condições do artigo 4.º da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre às quais se aplicarão integralmente as taxas estabelecidas de harmonia com as disposições do artigo 6.º da referida Convenção

PÁGINAS : 2396 a 2402

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Sábado 5 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
257/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43312

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fosfatos aluminocálcicos naturais já sujeitos a tratamento térmico, destinados a serem exportados, depois de moídos, em sacos duplos de juta e polietileno - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 2443 a 2443

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
264/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43400

Estabelece o regime de obrigatoriedade a declaração no despacho de importação por via postal de mercadorias classificadas por um único artigo pautal

PÁGINAS : 2759 a 2760

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960
Ministérios das Finanças, da Economia e…
289/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43413

Autoriza o Ministro das Finanças, até 31 de Dezembro de 1961, mediante prévia informação favorável do Secretário de Estado do Comércio, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáveis às carnes congeladas de bovinos e suínos e ao toucinho, quando indispensáveis para garantir a regularidade do abastecimento público

PÁGINAS : 2786 a 2787

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
293/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18195

Concede a um cidadão licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem, em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 22 a 22

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Segunda-feira 9 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
7/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18203

Determina que a sobretaxa do artigo 70 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique, correspondente à copra FM, seja reduzida, em cada bilhete de despacho, de maneira que a importância dos direitos a cobrar nunca exceda a dos direitos e impostos de sobrevalorização que se cobrariam sobre a copra de outro tipo

PÁGINAS : 28 a 28

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
10/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43477

Dá nova redacção a vários artigos das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações nas mesmas instruções e nas pautas de importação e de exportação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente decreto-lei

PÁGINAS : 61 a 64

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
17/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43502

Dá nova redacção ao artigo 39.º do Decreto n.º 42937, que actualiza as disposições que regulam as comissões de serviço dos militares no ultramar

PÁGINAS : 141 a 142

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Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1961
Ministério do Exército - Gabinete do Ministro…
35/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43513

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas - Altera em relação ao número do pessoal da fiscalização marítima e fluvial da província de Angola o quadro XIII anexo ao Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199

PÁGINAS : 164 a 166

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Quarta-feira 22 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
43/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43529

Concede facilidades aduaneiras para o trânsito de automóveis de turismo

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Quinta-feira 9 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
56/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18353

Concede à Companhia Carbonífera de Moçambique, com sede em Moatize (Tete) e administração em Lisboa, licença do exclusivo de pesquisa de minérios de carvão e subsequente direito de exploração em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 310 a 311

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Quinta-feira 23 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
68/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43558

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de folha-de-flandres electrolítica 0,25, destinada ao fabrico de latas de 1/4 de galão para acondicionamento de óleos lubrificantes - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 323 a 323

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Sábado 25 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
70/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43566

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 39408 (tributação do sisal) - Suspende na província ultramarina de Angola a cobrança do adicional aos direitos de exportação, de $05 por quilograma de sisal, criado pelo artigo 101.º do Decreto n.º 27294

PÁGINAS : 334 a 334

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
71/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43567

Torna extensivas aos artefactos especificados nas alíneas d) do artigo 1.º e b) do artigo 4.º do Decreto n.º 41024, com inclusão de aparelhos emissores e receptores de radiodifusão, as isenções de direitos e de outras imposições, excepto o selo de despacho, respeitantes aos mesmos artefactos quando importados por determinados serviços oficiais e destinados às redes de radiodifusão oficial - Determina que no Estado da Índia sejam extensivas aos elementos do Corpo de Polícia as atribuições constantes do contencioso aduaneiro do ultramar em relação aos agentes da fiscalização aduaneira

PÁGINAS : 334 a 334

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
71/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43569

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras cupro-amoniacais classificáveis pelo artigo 56.01.02, destinadas ao fabrico de fios ou tecidos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 338 a 339

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
72/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43576

Permite a importação, sob regime de draubaque, de cassiterite destinada à obtenção de estanho metálico

PÁGINAS : 358 a 358

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Sexta-feira 31 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
75/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43589

Dá nova redacção ao artigo 65.º das instruções preliminares da pauta de importação, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 42656 - Fixa em $08 por quilograma os direitos de importação devidos por 1800 t de aveia originária da Noruega com destino à Manutenção Militar

PÁGINAS : 411 a 412

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Terça-feira 11 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
84/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43616

Concede facilidades aduaneiras na liquidação dos direitos devidos por determinadas mercadorias submetidas a despacho até 31 de Dezembro de 1961 por cidadãos portugueses que tenham sido forçados a fixar residência na metrópole por motivos de calamidade pública ou em consequência da excepcional alteração das condições de vida nos territórios estrangeiros em que exerciam a sua actividade

PÁGINAS : 465 a 466

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Sábado 22 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
94/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43621

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fios simples de nylon destinados ao fabrico de fios de mousse - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 473 a 474

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Terça-feira 25 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
96/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43627

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras de sisal e de outras fibras de agaves destinadas ao fabrico de cordas e fios - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nas termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 495 a 495

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43670

Isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas até 31 de Dezembro de 1962 pelos fabricantes nacionais de máquinas de escrever, para aplicação exclusiva na produção de máquinas que, de acordo com planos superiormente aprovados, sejam fabricadas até 31 de Dezembro de 1963

PÁGINAS : 538 a 538

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Sábado 6 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
106/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43671

Concede a isenção de direitos e dos emolumentos gerais dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira ao material de guerra importado para as forças armadas adquirido por conta de verbas orçamentadas para os fins a que se refere o artigo 25.º da Lei n.º 2050

PÁGINAS : 541 a 541

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Segunda-feira 8 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
107/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 144/61 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Junho de 1961

Proferido no processo n.º 58041

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Sexta-feira 23 de Junho de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
144/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43893

Revoga o Decreto-Lei n.º 39666, que promulga o Estatuto dos Indígenas Portugueses das Províncias da Guiné, Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1101 a 1103

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43894

Aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de terrenos nas Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 1103 a 1128

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43962

Estabelece nova orientação quanto a isenções ou reduções de direitos de importação no território português do continente e das ilhas adjacentes - Torna obrigatória para os serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e organismos de coordenação económica e corporativos a utilização de determinadas vias para o transporte de mercadorias em remessas de peso superior a 1000 kg - Cria a Comissão de Coordenação dos Transportes Industriais

PÁGINAS : 1299 a 1306

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Sábado 14 de Outubro de 1961
Ministérios das Finanças, da Economia e…
239/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44016

Promulga disposições destinadas a promover a integração económica nacional

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Quarta-feira 8 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho
259/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18892

Põe em vigor nas diversas províncias ultramarinas, observados determinados preceitos, o Decreto n.º 43400 (obrigatoriedade da declaração no despacho de importação por via postal de mercadorias classificadas por um único artigo pautal)

PÁGINAS : 1653 a 1654

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
292/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44104

Estabelece os limites e as condições para a importação na metrópole de automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, pesados e de carga e outros veículos motorizados, montados e desmontados ou incompletos

PÁGINAS : 1657 a 1659

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia
293/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18920

Concede à Companhia de Urânio de Moçambique licença de exclusivo de pesquisa de minério de ferro e outros, exceptuados os petróleos, gases hidrocarbonatados, radioactivos e afins e carvões, em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1778 a 1779

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
299/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/61 SÉRIE I de Sábado 30 de Dezembro de 1961

Determina que sejam publicadas em suplemento ao presente número do Diário do Governo as listas das mercadorias que, quando satisfaçam às condições a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, passarão a estar isentas de direitos de importação e exportação nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1972 a 1972

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
301/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44143

Insere disposições de carácter aduaneiro destinadas a facilitar a acção desenvolvida pela Caritas, Cruz Vermelha e Movimento Nacional Feminino nas províncias ultramarinas, a aliviar de encargos a importação de produtos químicos empregadas no tratamento de águas e a facilitar a exportação de minérios de umas para outras parcelas do território nacional

PÁGINAS : 1989 a 1989

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
301/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Dezembro de 1961

Designa as mercadorias abrangidas pelas eliminações de direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1962, a que se referem a alínea a) do artigo 10.º e a alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44016

PÁGINAS : 1991 a 2020

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
301/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44144

Autoriza a importação, sob o regime de draubaque, de fibrana em rama destinada ao fabrico de tecidos em cuja constituição entrem, além desta fibra, outras naturais, artificiais ou sintéticas - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1 a 1

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Terça-feira 2 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
1/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44224

Estabelece o regime especial aduaneiro a que ficam sujeitas a importação e a exportação de mercadorias no distrito de Cabinda, nos concelhos do Zaire e de S. Salvador e nas circunscrições de Nóqui e de Cuimba, do distrito do Zaire, no concelho do Zombo e nas circunscrições do Cuango e de Macocola, do distrito do Uíge, da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 208 a 209

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Quarta-feira 7 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
51/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19079

Modifica e suspende a cobrança das taxas fixadas em vários artigos da pauta de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 250 a 250

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Sexta-feira 16 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
59/62 SÉRIE I