Legislação | directeur

Decreto-Lei n.º 44412

Aprova, para adesão, a Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O. (Food and Agriculture Organization of the United Nations), aprovada pela 10.ª sessão da Comissão Internacional do Choupo, reunida em Veneza em Setembro de 1959 e pela 10.ª sessão da Conferência da F. A. O., reunida em Roma no decorrer do mesmo ano de 1959

PÁGINAS : 862 a 868

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Sábado 23 de Junho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
142/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44862

Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 89, respeitante ao trabalho nocturno das mulheres na indústria, revista em 1948

PÁGINAS : 53 a 57

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Quarta-feira 23 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
19/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45758

Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 98, sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949

PÁGINAS : 778 a 782

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Sexta-feira 12 de Junho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
138/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47302

Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalho de igual valor, adoptada em 29 de Junho de 1951 pela 34.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho reunida em Genebra

PÁGINAS : 1783 a 1786

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Sexta-feira 4 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
256/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 173/68 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Julho de 1968

Torna público ter sido emendado, de acordo com o processo previsto no artigo XII da Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O., aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 44412, o artigo IV da mesma Convenção

PÁGINAS : 1061 a 1062

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Terça-feira 23 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
173/68 SÉRIE I

Decreto n.º 9/75

Aprova, para ratificação, a Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

PÁGINAS : 26 a 39

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Terça-feira 14 de Janeiro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
11/75 SÉRIE I

Decreto n.º 22/75

Aprova para ratificação o Acto de Estocolmo da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

PÁGINAS : 80-(1) a 80-(23)

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Quarta-feira 22 de Janeiro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
18/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 81/77

Aprova, para ratificação, o Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, entrado em vigor em 1 de Novembro de 1974

PÁGINAS : 1307 a 1309

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Quarta-feira 1 de Junho de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
127/77 SÉRIE I

Decreto n.º 56/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 137, relativa às repercussões sociais dos novos métodos de manutenção nos portos

PÁGINAS : 1955 a 1958

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Sexta-feira 1 de Agosto de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
176/80 SÉRIE I

Decreto n.º 62/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 142, relativa ao papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos

PÁGINAS : 2010 a 2014

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Sábado 2 de Agosto de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
177/80 SÉRIE I

Decreto n.º 63/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 144, relativa às consultas tripartidas destinadas a promover a execução das normas internacionais do trabalho

PÁGINAS : 2014 a 2017

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Sábado 2 de Agosto de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
177/80 SÉRIE I

Decreto n.º 138/81

Aprova, para ratificação, o Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio

PÁGINAS : 2922 a 2932

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Quinta-feira 5 de Novembro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
255/81 SÉRIE I

Decreto n.º 109/82

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 145 da OIT, relativa à continuidade do emprego dos marítimos

PÁGINAS : 3266 a 3270

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Quarta-feira 6 de Outubro de 1982
Ministério do Trabalho
231/82 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 65/83

Aprova, para ratificação, a Convenção da OIT n.º 147, Relativa às Normas Mínimas a Observar nos Navios Mercantes

PÁGINAS : 2737 a 2744

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Segunda-feira 25 de Julho de 1983
Ministério do Trabalho
169/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 219/85 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Setembro de 1985

Torna público ter a Turquia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção que Suprime a Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 3101 a 3101

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
219/85 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 9/90

Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo X (2) da Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967, aprovada na XIII Conferência Hidrográfica Internacional, realizada no Mónaco de 5 a 15 de Maio de 1987

PÁGINAS : 1504 a 1504

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Quarta-feira, 28 de Março de 1990
Assembleia da República
73/90 SÉRIE I

Decreto n.º 7/94

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Emenda do N.º 2 do Artigo X da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT)

PÁGINAS : 688 a 690

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Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros
37/94 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2000

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954

PÁGINAS : 1326 a 1342

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Quinta-feira, 30 de Março de 2000
Assembleia da República
76 SÉRIE I-A