Legislação | directa

Decreto-Lei n.º 43550

Determina que a taxa a que se referem os artigos 2.º e 3.º de Decreto-Lei n.º 40037 passe e incidir também sobre e vinho que a Junta Nacional do Vinho adquira directamente aos produtores - Eleva para $10 a taxa estabelecida no artigo 3.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 301 a 302

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
66/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43916

Cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Direcção do Serviço do Pessoal e a Direcção do Serviço de Saúde Naval e extingue o Comando das Reservas da Marinha, a Repartição do Pessoal, a Repartição de Saúde Naval, o Serviço de Educação Física da Armada e os cargos de intendente do pessoal e de inspector de Saúde Naval

PÁGINAS : 1206 a 1207

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Sábado 16 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha
216/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44244

Permite que os títulos a cobrar por intermédio do correio, eventualmente acompanhados dos respectivos duplicados ou dos seus documentos comprovativos, sejam aceites para expedição, quando remetidos em carta registada endereçada directamente à estação postal encarregada de cobrar as respectivas importâncias - Revoga o artigo 569.º do Regulamento para o Serviço dos Correios, aprovado por Decreto de 14 de Junho de 1902

PÁGINAS : 270 a 270

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Terça-feira 20 de Março de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
62/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19090

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Direcção do Serviço de Saúde Naval

PÁGINAS : 291 a 292

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Segunda-feira 26 de Março de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
67/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19460

Mantém na campanha vinícola que se inicia em 10 de Novembro de 1962 as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público constantes da Portaria n.º 18056 - Mantém igualmente para a mesma campanha o disposto na Portaria n.º 15348 (comércio e venda de vinhos comuns)

PÁGINAS : 1405 a 1405

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Sábado 27 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
248/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19577

Determina que na rubrica «Impressos» das tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970, e relativamente a jornais e publicações periódicas, expedidos directamente pelos editores ou seus mandatários, a expressão «na província» seja substituída por «em Portugal»

PÁGINAS : 1865 a 1866

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Sábado 22 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
293/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19621

Uniformiza a estrutura dos comandos navais

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Sábado 5 de Janeiro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
4/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20309

Define as condições especiais de dificuldade ou perigo, referidas no § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404, para o pessoal da Força Aérea, incluindo o das tropas pára-quedistas

PÁGINAS : 37 a 37

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Sábado 11 de Janeiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
9/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45608

Transfere para a cidade de Évora a sede da Circunscrição Florestal de Lisboa, que passa a designar-se Circunscrição Florestal de Évora, e altera o mapa n.º 3 a que se refere o artigo 2.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 40721 - Atribui à directa dependência dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas as Administrações Florestais de Sintra, Mafra, Azambuja, Santarém e Trafaria

PÁGINAS : 404 a 404

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Terça-feira 10 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
59/64 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 139/64 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Junho de 1964

Ao Decreto n.º 45719, que autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diploma aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros e aprova as instruções preliminares da referida pauta

PÁGINAS : 783 a 783

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Segunda-feira 15 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
139/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45860

Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Transportes Terrestes a assumir, perante quaisquer instituições de crédito nacionais, os necessários compromissos ou obrigações que advierem de operações de crédito já realizadas ou a realizar pelas entidades às quais o referido Fundo pode legalmente facultar financiamentos ou subsídios reembolsáveis

PÁGINAS : 985 a 986

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Sexta-feira 7 de Agosto de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
185/64 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 146/65 SÉRIE I de Sábado 3 de Julho de 1965

Ao Decreto n.º 46359, que aprova as instruções preliminares da pauta de importação da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 895 a 896

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Sábado 3 de Julho de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
146/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 154/65 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Julho de 1965

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46386, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar

PÁGINAS : 991 a 991

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Terça-feira 13 de Julho de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
154/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46531

Considera os produtores que vendam directamente ao público vinho a retalho abrangidos pelo disposto no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45675, que estabelece o sistema da cobrança das taxas que incidem sobre o vinho na região demarcada dos vinhos verdes

PÁGINAS : 1190 a 1190

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Secretarias de…
203/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46783

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 46257, que estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis - Suspende até 30 de Setembro de 1966 o disposto no artigo 25.º daquele diploma e revoga o disposto no Decreto-Lei n.º 46473

PÁGINAS : 1819 a 1820

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1965
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
289/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46933

Cria no Instituto de Investigação Médica de Angola um centro de documentação e informação médicas

PÁGINAS : 484 a 484

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Quinta-feira 31 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
76/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22021

Actualiza as disposições relativas à estrutura dos comandos navais e de defesas marítimas, fixada na Portaria n.º 19621, com as alterações que lhe foram impostas pelas Portarias n.os 20526 e 21120 - Revoga as citadas portarias

PÁGINAS : 853 a 856

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Terça-feira 31 de Maio de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
127/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 180/67 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Agosto de 1967

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47791, que cria na Presidência do Conselho, e na dependência directa do Presidente do Conselho, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

PÁGINAS : 1421 a 1421

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
180/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47882

Introduz alterações na orgânica do Grémio dos Armazenistas e Exportadores de Azeite, aprovada pelo Decreto n.º 32200

PÁGINAS : 1562 a 1563

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
203/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22899

Cria na Capitania do Porto de Setúbal uma brigada de fiscalização das actividades ostreícolas

PÁGINAS : 1657 a 1657

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
216/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 270/67 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Novembro de 1967

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços do sal na produção, por tonelada, dentro do barco no cais que serve a marinha ou sobre camioneta

PÁGINAS : 2035 a 2035

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
270/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 289/67 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Dezembro de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 48058, que cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado da Reforma Administrativa

PÁGINAS : 2295 a 2296

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
289/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23092

Estabelece novo regime para a comercialização do azeite e dos óleos comestíveis - Revoga a Portaria n.º 22364

PÁGINAS : 2510 a 2514

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
299/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 36/68 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1968

Determina que sobre cada quilograma de azeite e outros óleos directamente comestíveis vendido pelos refinadores e armazenistas incida a taxa de $03 e expedido para os países estrangeiros, o ultramar e as ilhas adjacentes ou destinado a mantimentos e gastos de embarcações a taxa de $10

PÁGINAS : 229 a 229

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
36/68 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 74/68 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Março de 1968

Ao Regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela, aprovado pelo Decreto n.º 48238

PÁGINAS : 401 a 401

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Quarta-feira 27 de Março de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
74/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48396

Fixa as condições em que é permitida a utilização, em regime de aluguer, de tractores agrícolas com caixa de carga ou reboque para transporte de produtos agrícolas ou directamente ligados à exploração agrícola

PÁGINAS : 729 a 729

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Quarta-feira 22 de Maio de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
122/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48597

Exonera o Doutor António de Oliveira Salazar do cargo de Presidente do Conselho, do qual manterá todas as honras a ele inerentes, e nomeia, para o substituir, o Doutor Marcelo José das Neves Alves Caetano

PÁGINAS : 1509 a 1510

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1968
Presidência da República - Secretaria-Geral…
229/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23770

Altera para esquadrilha de submarinos a actual esquadrilha de submersíveis e define a sua constituição

PÁGINAS : 1838 a 1838

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
293/68 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 34/69 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Fevereiro de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 48828, que permite ao Governo, através do Secretário de Estado da Indústria, impor na atribuição de concessões mineiras determinadas condições especiais, mesmo além do âmbito da exploração de minas e dos anexos mineiros - Adita um novo número ao artigo 11.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969

PÁGINAS : 141 a 141

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Segunda-feira 10 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
34/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 38/69 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1969

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que a autoridade portuguesa designada para dar e receber directamente as informações referidas na alínea 1.ª do artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, é a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

PÁGINAS : 156 a 156

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
38/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48989

Determina que os Secretários de Estado do Tesouro, do Orçamento, da. Agricultura, do Comércio e da Indústria passem a ser membros do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos - Permite ao Ministro da Economia delegar nos Secretários de Estado a competência para despachar os assuntos respeitantes a serviços que estejam sob a sua dependência directa e, ainda, que os mesmos Secretários de Estado se substituam mùtuamente nas suas faltas e impedimentos

PÁGINAS : 495 a 495

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Segunda-feira 5 de Maio de 1969
Ministérios das Finanças e da Economia
106/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49062

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras, ou a executar obras por administração directa, em Angola, Moçambique e Guiné

PÁGINAS : 685 a 685

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Quarta-feira 18 de Junho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
141/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 155/69 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Julho de 1969

Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 20, 1.ª série, de 24 de Janeiro de 1940, que estabeleceu normas para a organização e marcha dos processos de concursos de admissão e promoção do pessoal dos quadros do Ministério e determina que de futuro sejam os serviços interessados a formular directamente as referidas normas

PÁGINAS : 791 a 791

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Sexta-feira 4 de Julho de 1969
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
155/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49415

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto n.º 48575, que estabelece o regime especial que poderá ser aplicado aos municípios das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1694 a 1694

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Terça-feira 25 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
276/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49416

Extingue os fundos de fomento algodoeiro e de fomento orizícola, criados, respectivamente, pelo artigo 32.º do Decreto n.º 43875 e pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 2, de 9 de Outubro de 1961, na província de Moçambique, e determina que as atribuições dos referidos fundos passem para os Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique e para o Instituto dos Cereais de Moçambique

PÁGINAS : 1694 a 1695

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Terça-feira 25 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
276/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49464

Dá nova redacção ao n.º 5.º do artigo 26.º e aos n.os 1.º e 5.º do artigo 36 .º do Estatuto dos Distritos Autónomos das lhas Adjacentes

PÁGINAS : 1845 a 1845

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
301/69 SÉRIE I

Decreto n.º 196/70

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras, ou a executar obras por administração directa, na Guiné, em Angola, em Moçambique e na metrópole, até à importância de 108759854$10

PÁGINAS : 575 a 575

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Quinta-feira 7 de Maio de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
107/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 215/70 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Setembro de 1970

De ter sido rectificado o Decreto n.º 397/70, que cria o Gabinete de Planeamento destinado a assegurar e coordenar a actuação do Ministério na preparação e execução dos planos de fomento e a estabelecer as convenientes ligações com os órgãos centrais e interministeriais de planeamento

PÁGINAS : 1323 a 1323

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Quarta-feira 16 de Setembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
215/70 SÉRIE I

Decreto n.º 592/70

Autoriza os governos das províncias ultramarinas a conceder isenção de direitos e mais imposições aduaneiras aos combustíveis a importar para consumo de centrais termoeléctricas pertencentes ao Estado ou aos corpos administrativos - Revoga o artigo 5.º e seu § único do Decreto n.º 41543 e o artigo 1.º do Decreto n.º 43081

PÁGINAS : 1815 a 1815

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Segunda-feira 30 de Novembro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
278/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 92/71 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Abril de 1971

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços do sal na produção, por tonelada, dentro do barco no cais que serve a marinha ou sobre camioneta, para produzir efeitos a partir da campanha de 1971 - Mantém a autorização para a prática de preços inferiores aos da tabela quando a indústria efectuar directamente as suas compras à produção nas condições previstas no n.º 14.º da Portaria n.º 20216

PÁGINAS : 541 a 541

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Terça-feira 20 de Abril de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
92/71 SÉRIE I

Decreto n.º 314/71

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras, ou a executar obras por administração directa, na Guiné, Angola, Moçambique e na metrópole

PÁGINAS : 1029 a 1030

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Segunda-feira 19 de Julho de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
168/71 SÉRIE I

Decreto n.º 416/71

Determina que o óleo de semente de cártamo, já considerado directamente comestível pela Portaria n.º 23932, possa também ser utilizado no fabrico de margarina, além dos óleos já autorizados pelo artigo 2.º do Decreto n.º 42354 e do § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46257

PÁGINAS : 1447 a 1447

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Terça-feira 28 de Setembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
229/71 SÉRIE I

Portaria n.º 708/71

Estabelece o novo regime para a comercialização do azeite e óleos comestíveis - Revoga a Portaria n.º 597/70

PÁGINAS : 1980 a 1982

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia - Secretarias de…
297/71 SÉRIE I

Portaria n.º 117/72

Cria a Força Naval Operacional 28 - F. O. 28

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Terça-feira 29 de Fevereiro de 1972
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
50/72 SÉRIE I

Portaria n.º 127/72

Define os casos em que um ferimento ou mutilação deva ser considerado em campanha, para efeitos de atribuição de pensão de reforma extraordinária prevista no Decreto-Lei n.º 45684

PÁGINAS : 269 a 269

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Segunda-feira 6 de Março de 1972
Presidência do Conselho e Ministérios do…
55/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 141/72

Determina que o Secretário de Estado do Comércio pode autorizar, em portaria, o emprego de qualquer óleo directamente comestível no fabrico de conservas de peixe, competindo ao Secretário de Estado da Indústria estabelecer, em portaria, as características a que deverá obedecer o óleo quando destinado a esse emprego

PÁGINAS : 548 a 548

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Terça-feira 2 de Maio de 1972
Ministério da Economia - Secretarias de…
103/72 SÉRIE I

Decreto n.º 292/72

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras, ou a executar obras por administração directa, na Guiné, Angola, Moçambique e na metrópole

PÁGINAS : 1063 a 1064

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Sábado 12 de Agosto de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria de…
188/72 SÉRIE I

Decreto n.º 435/72

Aumenta ao quadro III anexo ao Decreto n.º 19428, de 4 de Março de 1931, a Secção da Guarda Fiscal de Évora

PÁGINAS : 1589 a 1589

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Sábado 4 de Novembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
257/72 SÉRIE I

Portaria n.º 682/72

Estabelece um novo regime para a comercialização do azeite e óleos comestíveis - Revoga a Portaria n.º 708/71, de 21 de Dezembro

PÁGINAS : 1687 a 1690

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Sábado 18 de Novembro de 1972
Ministério da Economia - Secretarias de…
269/72 SÉRIE I

Portaria n.º 736/72

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público, e que não esteja regulado por disposições especiais

PÁGINAS : 1968 a 1968

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Sábado 16 de Dezembro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
291/72 SÉRIE I