Determina que a taxa a que se referem os artigos 2.º e 3.º de Decreto-Lei n.º 40037 passe e incidir também sobre e vinho que a Junta Nacional do Vinho adquira directamente aos produtores - Eleva para $10 a taxa estabelecida no artigo 3.º do referido decreto-lei
PÁGINAS : 301 a 302
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Cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Direcção do Serviço do Pessoal e a Direcção do Serviço de Saúde Naval e extingue o Comando das Reservas da Marinha, a Repartição do Pessoal, a Repartição de Saúde Naval, o Serviço de Educação Física da Armada e os cargos de intendente do pessoal e de inspector de Saúde Naval
PÁGINAS : 1206 a 1207
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Permite que os títulos a cobrar por intermédio do correio, eventualmente acompanhados dos respectivos duplicados ou dos seus documentos comprovativos, sejam aceites para expedição, quando remetidos em carta registada endereçada directamente à estação postal encarregada de cobrar as respectivas importâncias - Revoga o artigo 569.º do Regulamento para o Serviço dos Correios, aprovado por Decreto de 14 de Junho de 1902
PÁGINAS : 270 a 270
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Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Direcção do Serviço de Saúde Naval
PÁGINAS : 291 a 292
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Mantém na campanha vinícola que se inicia em 10 de Novembro de 1962 as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público constantes da Portaria n.º 18056 - Mantém igualmente para a mesma campanha o disposto na Portaria n.º 15348 (comércio e venda de vinhos comuns)
PÁGINAS : 1405 a 1405
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Determina que na rubrica «Impressos» das tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970, e relativamente a jornais e publicações periódicas, expedidos directamente pelos editores ou seus mandatários, a expressão «na província» seja substituída por «em Portugal»
PÁGINAS : 1865 a 1866
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Uniformiza a estrutura dos comandos navais
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Define as condições especiais de dificuldade ou perigo, referidas no § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404, para o pessoal da Força Aérea, incluindo o das tropas pára-quedistas
PÁGINAS : 37 a 37
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Transfere para a cidade de Évora a sede da Circunscrição Florestal de Lisboa, que passa a designar-se Circunscrição Florestal de Évora, e altera o mapa n.º 3 a que se refere o artigo 2.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 40721 - Atribui à directa dependência dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas as Administrações Florestais de Sintra, Mafra, Azambuja, Santarém e Trafaria
PÁGINAS : 404 a 404
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Ao Decreto n.º 45719, que autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diploma aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros e aprova as instruções preliminares da referida pauta
PÁGINAS : 783 a 783
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Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Transportes Terrestes a assumir, perante quaisquer instituições de crédito nacionais, os necessários compromissos ou obrigações que advierem de operações de crédito já realizadas ou a realizar pelas entidades às quais o referido Fundo pode legalmente facultar financiamentos ou subsídios reembolsáveis
PÁGINAS : 985 a 986
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Ao Decreto n.º 46359, que aprova as instruções preliminares da pauta de importação da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe
PÁGINAS : 895 a 896
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 46386, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar
PÁGINAS : 991 a 991
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Considera os produtores que vendam directamente ao público vinho a retalho abrangidos pelo disposto no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45675, que estabelece o sistema da cobrança das taxas que incidem sobre o vinho na região demarcada dos vinhos verdes
PÁGINAS : 1190 a 1190
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Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 46257, que estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis - Suspende até 30 de Setembro de 1966 o disposto no artigo 25.º daquele diploma e revoga o disposto no Decreto-Lei n.º 46473
PÁGINAS : 1819 a 1820
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Cria no Instituto de Investigação Médica de Angola um centro de documentação e informação médicas
PÁGINAS : 484 a 484
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Actualiza as disposições relativas à estrutura dos comandos navais e de defesas marítimas, fixada na Portaria n.º 19621, com as alterações que lhe foram impostas pelas Portarias n.os 20526 e 21120 - Revoga as citadas portarias
PÁGINAS : 853 a 856
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47791, que cria na Presidência do Conselho, e na dependência directa do Presidente do Conselho, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
PÁGINAS : 1421 a 1421
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Introduz alterações na orgânica do Grémio dos Armazenistas e Exportadores de Azeite, aprovada pelo Decreto n.º 32200
PÁGINAS : 1562 a 1563
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Cria na Capitania do Porto de Setúbal uma brigada de fiscalização das actividades ostreícolas
PÁGINAS : 1657 a 1657
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De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços do sal na produção, por tonelada, dentro do barco no cais que serve a marinha ou sobre camioneta
PÁGINAS : 2035 a 2035
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Ao Decreto-Lei n.º 48058, que cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado da Reforma Administrativa
PÁGINAS : 2295 a 2296
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Estabelece novo regime para a comercialização do azeite e dos óleos comestíveis - Revoga a Portaria n.º 22364
PÁGINAS : 2510 a 2514
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Determina que sobre cada quilograma de azeite e outros óleos directamente comestíveis vendido pelos refinadores e armazenistas incida a taxa de $03 e expedido para os países estrangeiros, o ultramar e as ilhas adjacentes ou destinado a mantimentos e gastos de embarcações a taxa de $10
PÁGINAS : 229 a 229
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Ao Regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela, aprovado pelo Decreto n.º 48238
PÁGINAS : 401 a 401
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Fixa as condições em que é permitida a utilização, em regime de aluguer, de tractores agrícolas com caixa de carga ou reboque para transporte de produtos agrícolas ou directamente ligados à exploração agrícola
PÁGINAS : 729 a 729
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Exonera o Doutor António de Oliveira Salazar do cargo de Presidente do Conselho, do qual manterá todas as honras a ele inerentes, e nomeia, para o substituir, o Doutor Marcelo José das Neves Alves Caetano
PÁGINAS : 1509 a 1510
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Altera para esquadrilha de submarinos a actual esquadrilha de submersíveis e define a sua constituição
PÁGINAS : 1838 a 1838
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Ao Decreto-Lei n.º 48828, que permite ao Governo, através do Secretário de Estado da Indústria, impor na atribuição de concessões mineiras determinadas condições especiais, mesmo além do âmbito da exploração de minas e dos anexos mineiros - Adita um novo número ao artigo 11.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969
PÁGINAS : 141 a 141
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Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que a autoridade portuguesa designada para dar e receber directamente as informações referidas na alínea 1.ª do artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, é a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
PÁGINAS : 156 a 156
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Determina que os Secretários de Estado do Tesouro, do Orçamento, da. Agricultura, do Comércio e da Indústria passem a ser membros do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos - Permite ao Ministro da Economia delegar nos Secretários de Estado a competência para despachar os assuntos respeitantes a serviços que estejam sob a sua dependência directa e, ainda, que os mesmos Secretários de Estado se substituam mùtuamente nas suas faltas e impedimentos
PÁGINAS : 495 a 495
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Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras, ou a executar obras por administração directa, em Angola, Moçambique e Guiné
PÁGINAS : 685 a 685
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Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 20, 1.ª série, de 24 de Janeiro de 1940, que estabeleceu normas para a organização e marcha dos processos de concursos de admissão e promoção do pessoal dos quadros do Ministério e determina que de futuro sejam os serviços interessados a formular directamente as referidas normas
PÁGINAS : 791 a 791
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Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto n.º 48575, que estabelece o regime especial que poderá ser aplicado aos municípios das províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1694 a 1694
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Extingue os fundos de fomento algodoeiro e de fomento orizícola, criados, respectivamente, pelo artigo 32.º do Decreto n.º 43875 e pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 2, de 9 de Outubro de 1961, na província de Moçambique, e determina que as atribuições dos referidos fundos passem para os Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique e para o Instituto dos Cereais de Moçambique
PÁGINAS : 1694 a 1695
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Dá nova redacção ao n.º 5.º do artigo 26.º e aos n.os 1.º e 5.º do artigo 36 .º do Estatuto dos Distritos Autónomos das lhas Adjacentes
PÁGINAS : 1845 a 1845
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Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras, ou a executar obras por administração directa, na Guiné, em Angola, em Moçambique e na metrópole, até à importância de 108759854$10
PÁGINAS : 575 a 575
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 397/70, que cria o Gabinete de Planeamento destinado a assegurar e coordenar a actuação do Ministério na preparação e execução dos planos de fomento e a estabelecer as convenientes ligações com os órgãos centrais e interministeriais de planeamento
PÁGINAS : 1323 a 1323
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Autoriza os governos das províncias ultramarinas a conceder isenção de direitos e mais imposições aduaneiras aos combustíveis a importar para consumo de centrais termoeléctricas pertencentes ao Estado ou aos corpos administrativos - Revoga o artigo 5.º e seu § único do Decreto n.º 41543 e o artigo 1.º do Decreto n.º 43081
PÁGINAS : 1815 a 1815
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De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços do sal na produção, por tonelada, dentro do barco no cais que serve a marinha ou sobre camioneta, para produzir efeitos a partir da campanha de 1971 - Mantém a autorização para a prática de preços inferiores aos da tabela quando a indústria efectuar directamente as suas compras à produção nas condições previstas no n.º 14.º da Portaria n.º 20216
PÁGINAS : 541 a 541
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Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras, ou a executar obras por administração directa, na Guiné, Angola, Moçambique e na metrópole
PÁGINAS : 1029 a 1030
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Determina que o óleo de semente de cártamo, já considerado directamente comestível pela Portaria n.º 23932, possa também ser utilizado no fabrico de margarina, além dos óleos já autorizados pelo artigo 2.º do Decreto n.º 42354 e do § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46257
PÁGINAS : 1447 a 1447
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Estabelece o novo regime para a comercialização do azeite e óleos comestíveis - Revoga a Portaria n.º 597/70
PÁGINAS : 1980 a 1982
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Cria a Força Naval Operacional 28 - F. O. 28
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Define os casos em que um ferimento ou mutilação deva ser considerado em campanha, para efeitos de atribuição de pensão de reforma extraordinária prevista no Decreto-Lei n.º 45684
PÁGINAS : 269 a 269
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Determina que o Secretário de Estado do Comércio pode autorizar, em portaria, o emprego de qualquer óleo directamente comestível no fabrico de conservas de peixe, competindo ao Secretário de Estado da Indústria estabelecer, em portaria, as características a que deverá obedecer o óleo quando destinado a esse emprego
PÁGINAS : 548 a 548
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Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras, ou a executar obras por administração directa, na Guiné, Angola, Moçambique e na metrópole
PÁGINAS : 1063 a 1064
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Aumenta ao quadro III anexo ao Decreto n.º 19428, de 4 de Março de 1931, a Secção da Guarda Fiscal de Évora
PÁGINAS : 1589 a 1589
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Estabelece um novo regime para a comercialização do azeite e óleos comestíveis - Revoga a Portaria n.º 708/71, de 21 de Dezembro
PÁGINAS : 1687 a 1690
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Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público, e que não esteja regulado por disposições especiais
PÁGINAS : 1968 a 1968
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