Legislação | diplomaticas

Declaração de Diário da República 250/60 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2328 a 2328

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
250/60 SÉRIE I

Despacho Ministerial de Diário da República 301/60 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960

Torna pública a nova lista das missões diplomáticas e dos consulados de carreira e o novo quadro geral dos corpos diplomático e consular, do pessoal adjunto e do pessoal privativo da Secretaria de Estado do Ministério

PÁGINAS : 2911 a 2912

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
301/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 22/65 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Janeiro de 1965

Torna pública a nova lista das missões diplomáticas e dos consulados de carreira e o novo quadro geral dos corpos diplomático e consular, do pessoal adjunto e do pessoal privativo da Secretaria de Estado do Ministério

PÁGINAS : 108 a 109

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
22/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47331

Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º 29319, o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 29970 e toda a legislação posterior que os alterou e seja contrária às disposições deste decreto-lei e mantém em vigor os decretos-leis e decretos que constituíram delegações permanentes e posteriormente as alteraram e que são abrangidas pelo artigo 14.º do presente diploma

PÁGINAS : 1860 a 1866

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros
272/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47478

Aprova o Regulamento do Ministério

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros
303/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 253/68 SÉRIE I de Sábado 26 de Outubro de 1968

Torna público ter a Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas efectuado o depósito dos instrumentos de adesão à Convenção sobre as Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 48295, e, ainda, a lista das ratificações e adesões e das respectivas declarações ou reservas eventualmente feitas pelos diversos Estados contratantes

PÁGINAS : 1589 a 1591

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Sábado 26 de Outubro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
253/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 75/69 SÉRIE I de Sábado 29 de Março de 1969

Tornam público terem os Governos da Dinamarca e da Roménia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 342 a 342

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Sábado 29 de Março de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
75/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 75/69 SÉRIE I de Sábado 29 de Março de 1969

Tornam público terem os Governos da Dinamarca e da Roménia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 342 a 342

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Sábado 29 de Março de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
75/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 75/69 SÉRIE I de Sábado 29 de Março de 1969

Torna público ter o Governo do Peru depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 342 a 342

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Sábado 29 de Março de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
75/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49077

Actualiza a tabela de abono de ajudas de custo aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em missões não diplomáticas no estrangeiro e nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 743 a 744

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Quarta-feira 25 de Junho de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
147/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 206/69 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Setembro de 1969

Torna público ter o Governo Italiano depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 1176 a 1176

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Quarta-feira 3 de Setembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
206/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/70 SÉRIE I de Sábado 31 de Janeiro de 1970

Tornam público terem os Governos da Finlândia e do Koweit depositado os instrumentos, respectivamente, de ratificação e de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 148 a 148

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Sábado 31 de Janeiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
26/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/70 SÉRIE I de Sábado 31 de Janeiro de 1970

Tornam público terem os Governos da Finlândia e do Koweit depositado os instrumentos, respectivamente, de ratificação e de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 148 a 148

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Sábado 31 de Janeiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
26/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 29/70 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Fevereiro de 1970

Tornam público ter o Governo da China depositado os seus instrumentos, respectivamente, de ratificação e de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 183 a 183

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Quarta-feira 4 de Fevereiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
29/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 29/70 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Fevereiro de 1970

Tornam público ter o Governo do Paraguai depositado os seus instrumentos, respectivamente, de ratificação e de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 183 a 183

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Quarta-feira 4 de Fevereiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
29/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 108/70 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Maio de 1970

Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 579 a 579

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Sexta-feira 8 de Maio de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
108/70 SÉRIE I

Portaria n.º 182/71

Mandar abonar uma quantia para ocorrer a despesas a satisfazer no País com a assinatura e respectiva expedição de jornais e aquisição de papel timbrado formato A-4 uniformizado, destinado às missões diplomáticas e postos consulares

PÁGINAS : 492 a 492

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Quarta-feira 7 de Abril de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
82/71 SÉRIE I

Decreto n.º 433/72

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966

PÁGINAS : 1587 a 1588

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Sexta-feira 3 de Novembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
256/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 300/72 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1972

Torna público ter o Governo Português decidido retirar a reserva que fizera ao § 2.º do artigo 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 2067 a 2067

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
300/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 51/73 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Março de 1973

Torna público ter o Governo da Guiana depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 338 a 338

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Quinta-feira 1 de Março de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
51/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 56/73 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Março de 1973

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério

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Quarta-feira 7 de Março de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
56/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 129/73 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Junho de 1973

Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 930 a 931

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Sexta-feira 1 de Junho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
129/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 132/73 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Junho de 1973

Torna público ter o Governo da Colômbia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 978 a 978

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Terça-feira 5 de Junho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
132/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 137/74

Cria em Viena uma missão permanente a que caberá a representação de Portugal no grupo de trabalho ocidental da Conferência para a Redução Mútua e Equilibrada de Forças na Europa Central

PÁGINAS : 488 a 489

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Quinta-feira 4 de Abril de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
80/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 122/74 SÉRIE I de Sábado 25 de Maio de 1974

Torna público ter o Governo da Suécia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre relações consulares

PÁGINAS : 650 a 650

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Sábado 25 de Maio de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 550/74

Estabelece diversas disposições relativas ao pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros

PÁGINAS : 1265 a 1265

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Quarta-feira 23 de Outubro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
247/74 SÉRIE I

Despacho do Conselho de Ministros de Diário da República 277/74 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Novembro de 1974

Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários do Estado e entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

PÁGINAS : 1465 a 1465

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
277/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 109/75 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Maio de 1975

Cria missões diplomáticas, com a categoria de Embaixada, em Argel e em Damasco

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Segunda-feira 12 de Maio de 1975
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
109/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 298/75 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Dezembro de 1975

Torna público ter o Governo da Nicarágua depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 2148 a 2148

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Segunda-feira 29 de Dezembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
298/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 586/76

Estabelece o regime de importação para os automóveis do pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas

PÁGINAS : 1638 a 1638

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Quinta-feira 22 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
170/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 177/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 30 de Julho de 1976

Delega, cumulativamente, nos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, Drs. Henrique Medina Carreira e José Manuel Medeiros Ferreira, competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas

PÁGINAS : 1828-(2) a 1828-(2)

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Sexta-feira 30 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
177/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 267/76 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Novembro de 1976

De delegação, cumulativamente, nos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros da competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas

PÁGINAS : 2591 a 2591

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Segunda-feira 15 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
267/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 63/77

Cria em Estrasburgo uma missão permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a que caberá a representação de Portugal junto do Conselho da Europa

PÁGINAS : 291 a 292

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Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
46/77 SÉRIE I

Resolução n.º 122/77

Fixa o montante das ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários do Estado e entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro

PÁGINAS : 1350 a 1350

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Sexta-feira 3 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
129/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 146/77 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Junho de 1977

Torna público ter o Governo da República da Coreia depositado o instrumento de ratificação do Protocolo facultativo anexo à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas relativo à aquisição da nacionalidade

PÁGINAS : 1606 a 1606

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Segunda-feira 27 de Junho de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
146/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 146/77 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Junho de 1977

Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de adesão ao Protocolo facultativo anexo à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas relativo à aquisição da nacionalidade

PÁGINAS : 1606 a 1606

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Segunda-feira 27 de Junho de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
146/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 24/78 SÉRIE I de Sábado 28 de Janeiro de 1978

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado a sua objecção à reserva feita pela Líbia relativamente ao artigo 27 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 269 a 269

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Sábado 28 de Janeiro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
24/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/78 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Janeiro de 1978

Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado a sua objecção à reserva feita pela Líbia relativamente ao artigo 27 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 276 a 276

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Terça-feira 31 de Janeiro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
26/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 27/78 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1978

Torna público ter o Governo das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado a declaração de que não considera válida a reserva formulada pela República Popular da China relativamente à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 278 a 278

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Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
27/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 28/78 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Fevereiro de 1978

Torna público ter o Governo da República Socialista da Bielo Rússia depositado a declaração de que não considera válida a reserva formulada pela República Popular da China relativamente à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 287 a 287

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Quinta-feira 2 de Fevereiro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
28/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 65/78

De delegação do Primeiro-Ministro, cumulativamente, nos Ministros das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros da competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas

PÁGINAS : 390-(3) a 390-(3)

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Terça-feira 21 de Fevereiro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
43/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 45/78 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Fevereiro de 1978

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado a declaração de que não considera válida a reserva formulada pela República Popular da China relativamente aos parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37.º da Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 396 a 396

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Quinta-feira 23 de Fevereiro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
45/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 104/78 SÉRIE I de Sábado 6 de Maio de 1978

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de objecção às reservas formuladas pelo Governo da República Popular da China ao aderir à Convenção sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 846 a 846

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Sábado 6 de Maio de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
104/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 153/78 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Julho de 1978

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de objecção relativo à reserva formulada pela República Árabe da Líbia, quanto aos princípios da inviolabilidade da mala diplomática e da liberdade de comunicação diplomática

PÁGINAS : 1244 a 1244

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Quinta-feira 6 de Julho de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
153/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 153/78 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Julho de 1978

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de impugnação das reservas feitas pela Mongólia, Bulgária, República Democrática Alemã e República Democrática do Iémene ao parágrafo 1 do artigo 11 da Convenção sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 1244 a 1244

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Quinta-feira 6 de Julho de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
153/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 155/78 SÉRIE I de Sábado 8 de Julho de 1978

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de impugnação das reservas feitas pelos Governos do Egipto, Camboja e Marrocos aos parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37 da Convenção sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 1273 a 1273

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Sábado 8 de Julho de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
155/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 156/78 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Julho de 1978

Torna público ter o Governo da Mongólia depositado o instrumento de impugnação das reservas feitas pela República Popular da China aos parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37 da Convenção sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 1277 a 1277

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Segunda-feira 10 de Julho de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
156/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 178/78 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Agosto de 1978

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 6 de Julho de 1978

PÁGINAS : 1597 a 1597

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
178/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 222/78 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Setembro de 1978

De ter sido tornado público que o Governo da Austrália depositou o instrumento de impugnação às reservas formuladas pelo Governo do Iémene Democrático à Convenção sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 2020 a 2020

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Terça-feira 26 de Setembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
222/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 48/79

De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano e no Ministro dos Negócios Estrangeiros da competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas

PÁGINAS : 372 a 372

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Quinta-feira 8 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
56/79 SÉRIE I