Legislação | diplomas

Decreto n.º 42829

Regula a situação dos militares da Armada que, ao abrigo do disposto nos Decretos n.os 39134 e 39420 e posteriores diplomas que prorrogam a data da sua aplicação, satisfaçam às condições especiais de promoção neles exigidas

PÁGINAS : 603 a 604

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Sábado 6 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
30/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17926

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 1920 a 1920

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Quinta-feira 1 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
203/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43639

Insere disposições relativas ao fomento, cultura e comércio do algodão nas províncias ultramarinas - Revoga todos os diplomas que contrariarem o disposto no presente decreto, e designadamente determinados diplomas legislativos do Governo-Geral de Angola

PÁGINAS : 515 a 515

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
102/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43801

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diplomas reguladores da composição, recrutamento, atribuições e vencimentos, salários ou outras formas de retribuição do pessoal dos quadros provinciais ou complementares dos seus serviços públicos

PÁGINAS : 866 a 866

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Terça-feira 18 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
165/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43873

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Macau a expedir os necessários diplomas para a extinção de dois lugares de alunos-intérpretes da secção especial do expediente cínico, a cargo da Repartição Provincial dos Serviços de Administração Civil, e para a criação de quatro lugares, no mesmo quadro, de aspirantes e intérpretes

PÁGINAS : 1052 a 1052

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Terça-feira 22 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
194/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44421

Torna extensivo às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Macau e Timor o Diploma Legislativo Ministerial n.º 80, publicado em Angola em 26 de Outubro de 1961, e insere disposições destinadas a facilitar o ingresso nos quadros ultramarinos de técnicos e especialistas

PÁGINAS : 881 a 882

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Quarta-feira 27 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
145/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44443

Insere disposições destinadas a simplificar e descongestionar os serviços da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional e a regular a prestação, pelos professores, de serviço extraordinário e o abono das correspondentes gratificações, bem como o recrutamento dos instrutores rurais do ensino complementar agrícola - Dá nova redacção aos artigos 16.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41381, que institui no ensino profissional agrícola os cursos complementares de aprendizagem, elementos de aperfeiçoamento e de formação profissional

PÁGINAS : 919 a 920

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Segunda-feira 2 de Julho de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
149/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44472

Anula o Diploma Legislativo n.º 3235, de 21 de Abril de 1962, do Governo-Geral de Angola, e as respectivas portarias regulamentares

PÁGINAS : 1004 a 1004

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Segunda-feira 23 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
167/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44525

Esclarece que as disposições do Decreto n.º 44139 não têm por fim tornar cativas de direitos as mercadorias que, embora excedendo, na sua importação, o limite fixado na alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 44016, já beneficiam de isenção de direitos ao abrigo de diplomas especiais

PÁGINAS : 1126 a 1126

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
190/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44667

Insere disposições destinadas a completar as providências legislativas tomadas em Luanda concernentes ao restabelecimento das actividades agrícolas, industriais e comerciais nas zonas que beneficiaram da moratória de que tratam os Diplomas Legislativos Ministeriais n.os 17 e 37, publicados em Angola, respectivamente, em 4 e 19 de Maio de 1961

PÁGINAS : 1446 a 1447

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Terça-feira 6 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
255/62 SÉRIE I

Lei n.º 2119

Promulga as alterações à Lei Orgânica do Ultramar Português

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Segunda-feira 24 de Junho de 1963
Presidência da República
147/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19921

Determina que seja feita uma edição oficial da Lei Orgânica do Ultramar Português com as alterações estabelecidas pela Lei n.º 2119, de harmonia com o texto anexo à presente portaria

PÁGINAS : 785 a 800

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Quinta-feira 27 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
150/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45216

Revoga os Decretos n.os 7643, 29037, 31108, 39882, 40878 e 40879 (importação de lãs em regime de draubaque)

PÁGINAS : 1401 a 1401

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
200/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45371

Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, respectivamente

PÁGINAS : 1765 a 1772

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
274/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45373

Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, respectivamente

PÁGINAS : 1778 a 1784

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
274/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45377

Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Macau e Timor, respectivamente

PÁGINAS : 1801 a 1807

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
274/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45378

Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Macau e Timor, respectivamente

PÁGINAS : 1807 a 1813

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
274/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45392

Revoga os Decretos n.os 42847 e 44294 - Determina que as mercadorias que tenham sido importadas ao abrigo dos referidos decretos sigam os regimes constantes dos mesmos

PÁGINAS : 1833 a 1834

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
280/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45471

Acrescenta um artigo ao Regulamento do Exercício da Indústria de Ourivesaria, promulgado pelo Decreto n.º 44776

PÁGINAS : 2157 a 2158

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45722

Fixa os períodos para as eleições dos vogais dos corpos administrativos em todas as províncias ultramarinas e para as juntas distritais nas províncias de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 698 a 698

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Terça-feira 19 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
119/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45771

Insere disposições relativas à instituição e funcionamento das comissões corporativas do trabalho rural

PÁGINAS : 811 a 812

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Terça-feira 23 de Junho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
146/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45975

Torna extensivo aos autos levantados pelos oficiais e agentes de polícia da Polícia de Segurança Pública, incluindo os que prestem serviço nas câmaras municipais, o disposto no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 33905, que promulga a reorganização da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 1495 a 1496

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Segunda-feira 19 de Outubro de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
245/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 111/65 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Maio de 1965

Regula a concessão de alvarás de postos de recepção e de diplomas de monitores destinados ao curso unificado da telescola e ao funcionamento dos mesmos postos

PÁGINAS : 697 a 698

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Quarta-feira 19 de Maio de 1965
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
111/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46843

Permite o ingresso no quadro técnico do serviço de manutenção de material aos oficiais do quadro de complemento que, em virtude de acidentes em serviço, donde lhes resultou diminuição da capacidade física, ficaram impedidos de concorrer à Academia Militar, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 44184

PÁGINAS : 93 a 93

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Quarta-feira 26 de Janeiro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
21/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22139

Torna extensivos ao ultramar, observadas as alterações mencionadas na presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42644 e o Decreto n.º 42645, que, respectivamente, actualiza as disposições privativas do registo comercial e aprova o Regulamento do Registo Comercial

PÁGINAS : 1317 a 1318

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Sexta-feira 29 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
175/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47156

Revoga vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada, a qual passou a regular-se pelo disposto nos Estatutos dos Oficiais das Forças Armadas e do Oficial da Armada, promulgados, respectivamente, pelos Decreto-Lei n.º 46672 e Decreto n.º 46960

PÁGINAS : 1396 a 1396

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
192/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47212

Determina que às empresas concessionárias de serviços públicos de transportes terrestres e aéreos e de telecomunicações, com exclusão daquelas que para o efeito forem designadas por portaria conjunta dos Ministros das Comunicações e das Corporações e Previdência Social, continue a aplicar-se, em matéria do contrato individual de trabalho, o regime actualmente em vigor, até à publicação dos diplomas regulamentares onde se prevejam as adaptações, exigidas pelas características do regime concessionado, ao regime geral definido no Decreto-Lei n.º 47032

PÁGINAS : 1518 a 1518

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
222/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47325

Revoga determinados diplomas legislativos relativos à exploração ostreícola

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1966
Ministérios da Marinha e da Saúde e Assistência…
270/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22536

Torna extensivas ao ultramar as disposições do Decreto-Lei n.º 47105, que dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41647 e ao artigo 3.º do Regulamento da Estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, aprovado pelo Decreto n.º 41648, diplomas estes já tornados extensivos às províncias ultramarinas pela Portaria n.º 16811

PÁGINAS : 230 a 230

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Sábado 25 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
48/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22991

Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Aldeia Formosa (circunscrição de Fulacunda), na província ultramarina da Guiné, dependente da subdelegação da mesma Polícia com sede em Bissau

PÁGINAS : 1922 a 1922

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Quinta-feira 2 de Novembro de 1967
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
255/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23365

Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na cidade de S. Filipe, na ilha do Fogo, arquipélago de Cabo Verde

PÁGINAS : 694 a 694

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Sexta-feira 10 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
112/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23387

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 22773, que aprova o Regulamento para a Concessão de Medalhas no Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 712 a 712

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Quinta-feira 16 de Maio de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
117/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23455

Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na ilha da Caravela, no arquipélago de Bijagós, província da Guiné

PÁGINAS : 938 a 938

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Sexta-feira 28 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
152/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48620

Adopta nova fórmula para a publicação no Diário do Governo dos diplomas que, nos termos da Constituição, devam ser promulgados ou assinados pelo Presidente da República e simplifica a competência do Conselho de Ministros em determinadas atribuições que lhe pertencem

PÁGINAS : 1546 a 1547

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Quinta-feira 10 de Outubro de 1968
Presidência do Conselho
239/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 287/68 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968

De ter sido rectificado o Regulamento para a Concessão de Galardões aos Dadores Benévolos de Sangue, aprovado pela Portaria n.º 23571

PÁGINAS : 1789 a 1789

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
287/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49412

Insere disposições relativas a preços de venda avulso, de assinaturas e da publicidade do Diário do Governo e dos respectivos apêndices, bem como do Diário das Sessões da Assembleia Nacional, e às publicações das cotações das Bolsas, e anuncia novo modo de numeração dos diplomas publicados na 1.ª série do mesmo Diário

PÁGINAS : 1692-(33) a 1692-(33)

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Ministério do Interior - Imprensa Nacional…
275/69 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 101/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Abril de 1970

De terem sido esclarecidas, quanto à sua aplicação, determinadas disposições do Decreto n.º 49397 (recrutamento e investidura dos servidores do Estado)

PÁGINAS : 535 a 535

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Quinta-feira 30 de Abril de 1970
Presidência do Conselho - Secretariado da…
101/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 527/70

Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos do Exército e da Força Aérea constantes dos mapas anexos ao presente diploma e fixados por várias disposições legislativas poderão ser alterados por portaria conjunta do titular de departamento militar interessado e do Ministro das Finanças

PÁGINAS : 1671 a 1672

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Sábado 7 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
259/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 307/71

Aprova o estatuto legal da Universidade Católica Portuguesa

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Quinta-feira 15 de Julho de 1971
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
165/71 SÉRIE I

Decreto n.º 368/71

Determina que o preceituado no artigo 28.º do diploma orgânico aprovado pelo Decreto n.º 421/70 e no artigo 33.º dos diplomas orgânicos aprovados pelos Decretos n.os 422/70 e 121/71 deva ser interpretado no sentido fixado ao artigo 166.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino pelo artigo único do Decreto n.º 356/70, de que não têm direito a diuturnidade os funcionários que ocupam lugares que fazem parte de uma carreira, mesmo que esses lugares, por se situarem no topo da carreira, não confiram a expectativa de acesso a uma situação de categoria superior

PÁGINAS : 1240 a 1240

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Sexta-feira 27 de Agosto de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
202/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 540/71

Considera regularizadas as nomeações dos professores de serviço eventual dos liceus, dos professores provisórios do ensino técnico profissional e dos professores provisórios e directores de turma do ciclo preparatório do ensino secundário, bem como os respectivos abonos efectuados até à presente data, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41645, referentes a diplomas que não tenham sido visados pelo Tribunal de Contas

PÁGINAS : 1874 a 1874

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Sábado 4 de Dezembro de 1971
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
284/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 24/72

Insere disposições destinadas a definir e simplificar as regras de aprovação dos projectos de obras da competência do Ministério das Comunicações

PÁGINAS : 83 a 84

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Terça-feira 18 de Janeiro de 1972
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
14/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 129/72

Insere disposições relativas ao provimento de lugares dos vários serviços e organismos centrais do Ministério da Educação Nacional

PÁGINAS : 519 a 520

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Quinta-feira 27 de Abril de 1972
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
99/72 SÉRIE I

Lei n.º 5/72

Promulga as bases sobre a revisão da Lei Orgânica do Ultramar

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Sexta-feira 23 de Junho de 1972
Presidência da República
145/72 SÉRIE I

Decreto n.º 483/72

Autoriza os governos das províncias ultramarinas e conceder, no mês de Dezembro de 1972, aos funcionários civis, na efectividade de serviço ou aposentados, bem como aos pensionistas e reformados a cargo dos orçamentos provinciais, um suplemento eventual de ordenado ou pensão

PÁGINAS : 1801 a 1802

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
278/72 SÉRIE I

Portaria n.º 741/72

Determina que a concessão dos benefícios previstos no Decreto-lei n.º 358/70, de 29 de Julho, seja tornada extensiva a vários documentos e a outras taxas e emolumentos exigidos em quaisquer estabelecimentos de ensino oficial

PÁGINAS : 1972 a 1973

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1972
Presidência do Conselho e Ministérios do…
292/72 SÉRIE I

Portaria n.º 759/72

Manda publicar o 2.º orçamento suplementar da receita e despesas do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1972

PÁGINAS : 2000 a 2001

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano…
294/72 SÉRIE I

Decreto n.º 541/72

Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Cabo Verde

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
296/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 542/72

Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província da Guiné

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
296/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 543/72

Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de S. Tomé e Príncipe

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
296/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO