Legislação | diferentes

Portaria n.º 17597

Adita um parágrafo ao n.º 1.º da Portaria n.º 17507, que institui a comissão de resgate do porto e caminho de ferro de Mormugão

PÁGINAS : 667 a 667

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1960
Ministérios das Finanças e do Ultramar
40/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 117/60 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo da República Federal Alemã efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção internacional para a unificação dos métodos de análise e de apreciação de vinhos

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Quinta-feira 19 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
117/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43128

Determina que a concessão de licenças para instalação de fábricas de armamento, munições e explosivos e para adaptação, no todo ou em parte, de outras fábricas já existentes à produção dos referidos artigos dependa de informação favorável do Secretariado-Geral da Defesa Nacional

PÁGINAS : 1889 a 1890

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Terça-feira 23 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
195/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18922

Torna obrigatória a incorporação de 5 por cento de óleo de gergelim, como desnaturante ou revelador, nos óleos que sejam ou não legalmente comestíveis diferentes do azeite

PÁGINAS : 1780 a 1780

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
299/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44174

Adita várias disposições ao Decreto n.º 41451, que actualiza e amplia a legislação que regula a indústria da pesca da sardinha

PÁGINAS : 97 a 97

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
23/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 207/62 SÉRIE I de Sábado 8 de Setembro de 1962

De terem sido aprovadas as tabelas dos preços de adubos a vigorar na campanha agrícola de 1962-1963 (1 de Agosto de 1962 a 30 de Junho de 1963)

PÁGINAS : 1196 a 1198

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Sábado 8 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
207/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 37/63 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1963

Estabelece preceitos a observar no funcionamento dos diferentes cursos realizados na Academia Militar, para que possa ser antecipada temporàriamente a sua conclusão

PÁGINAS : 133 a 134

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Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
37/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19900

Fixa o montante das importâncias a cobrar, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 44592, pelas vistorias e inspecção de terrenos destinados à instalação de viveiros

PÁGINAS : 747 a 747

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Terça-feira 18 de Junho de 1963
Ministérios das Finanças e da Economia -…
142/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 164/64 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Julho de 1964

De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público para o queijo de tipo flamengo

PÁGINAS : 893 a 893

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Terça-feira 14 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
164/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21315

Dá nova redacção ao n.º 35.º da Portaria n.º 18938, que modifica as condições da prestação de serviço militar dos reservistas da reserva marítima provenientes da Escola Náutica, estabelecidas pela Portaria n.º 17191

PÁGINAS : 762 a 762

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Terça-feira 1 de Junho de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
122/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47029

Designa os grupos referidos nas tabelas constantes do Decreto n.º 44572 em que deverão integrar-se, para efeitos da determinação dos valores das prestações para aquisição de casas, os bairros de casas económicas situados em Almada, Vila Nova de Gaia, Faro, Portimão e Guimarães

PÁGINAS : 811 a 812

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Quinta-feira 26 de Maio de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
124/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 73/68 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Março de 1968

Considera, segundo resolução do Conselho de Ministros, como habilitação adequada, para efeito de provimento ao lugar de condutor de obras do quadro do pessoal do Sanatório de D. Manuel II, o curso de construtor civil regulado pelo Decreto n.º 37029 ou outro que, em diferentes organizações do ensino técnico profissional, lhe corresponda, ou ainda, na falta de candidatos com essa habilitação, o curso de carpinteiro civil de qualquer das organizações do mesmo ensino

PÁGINAS : 397 a 397

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Terça-feira 26 de Março de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
73/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48984

Permite ao Ministro da Saúde e Assistência fixar, em despacho, nos anos de 1969 e 1970, condições de ingresso no período complementar do internato médico diferentes das referidas no n.º 3 do artigo 43.º do Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358

PÁGINAS : 480 a 480

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Quinta-feira 1 de Maio de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
103/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 7/70 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Janeiro de 1970

De ter sido rectificado o texto do Convénio entre Portugal e Espanha para a Construção das Obras de Melhoramento da Barra do Rio Guadiana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49426

PÁGINAS : 23 a 23

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Sexta-feira 9 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
7/70 SÉRIE I

Portaria n.º 153/70

Regula as condições em que os primeiros-cabos do quadro permanente e os segundos-sargentos, furriéis e primeiros-cabos milicianos podem ser admitidos ao concurso para o posto de furriel do quadro permanente de arma ou serviço diferentes daquele a que pertencem

PÁGINAS : 325 a 325

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Quarta-feira 18 de Março de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
65/70 SÉRIE I

Decreto n.º 357/70

Revoga o artigo 7.º do Regulamento do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776

PÁGINAS : 1000 a 1000

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Terça-feira 28 de Julho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
174/70 SÉRIE I

Portaria n.º 403/70

Dá nova redacção ao n.º 7.º da Portaria n.º 22016, que estabelece os preceitos relativos ao recrutamento e instrução dos oficiais da reserva naval

PÁGINAS : 1075 a 1075

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Terça-feira 18 de Agosto de 1970
Ministério da Marinha - Superintendência…
190/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 481/70

Adopta soluções que conduzam a curto prazo, dada a premência da crise que se atravessa, à resolução dos problemas do pessoal da marinha mercante

PÁGINAS : 1494 a 1494

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Sexta-feira 16 de Outubro de 1970
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
240/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 114/71 SÉRIE I de Sábado 15 de Maio de 1971

Considera como habilitação adequada, para efeito de provimento no lugar de auxiliar técnico de construção civil do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, o curso de construtor civil, regulado pelo Decreto n.º 37029

PÁGINAS : 745 a 745

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Sábado 15 de Maio de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
114/71 SÉRIE I

Portaria n.º 540/71

Torna extensiva às províncias de Angola e Moçambique a Portaria n.º 23181, que aprova os programas a observar nas cadeiras, laboratórios e trabalhos gráficos que compõem os diferentes cursos professados nos institutos industriais

PÁGINAS : 1495 a 1495

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Segunda-feira 4 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
234/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 111/72 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Maio de 1972

Aos textos anexos ao Decreto n.º 115/72, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com a sociedade anónima portuguesa de responsabilidade limitada a constituir pela firma Argo Petroleum Corporation

PÁGINAS : 599 a 599

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Quinta-feira 11 de Maio de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
111/72 SÉRIE I

Decreto n.º 237/72

Estabelece várias disposições sobre o Serviço de Telecomunicações Militares

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Terça-feira 18 de Julho de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
166/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 258/74 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Novembro de 1974

Torna público terem sido aprovadas as características das notas de 1000$00, 500$00, 100$00, 50$00 e 20$00 a lançar em circulação no Estado Português de Angola

PÁGINAS : 1328 a 1329

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
258/74 SÉRIE I

Portaria n.º 104/75

Fixa os preços máximos de venda de arroz branqueado de origem estrangeira

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Sábado 15 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
39/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 69/75 SÉRIE I de Sábado 22 de Março de 1975

Cria o Serviço de Apoio ao Associativismo Agrícola, directamente dependente do Secretário de Estado da Agricultura, no qual se integram, funcionalmente, a Repartição das Associações Agrícolas, da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, e o Departamento de Cooperativas, existente no Instituto de Reorganização Agrária

PÁGINAS : 438 a 438

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Sábado 22 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
69/75 SÉRIE I

Portaria n.º 253/75

Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 847/73, de 4 de Dezembro

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Sábado 12 de Abril de 1975
Ministério da Economia
86/75 SÉRIE I

Portaria n.º 269/75

Fixa os limites máximos de custos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas ultramarinas, a partir de 1 de Abril de 1975

PÁGINAS : 610 a 611

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Terça-feira 22 de Abril de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
94/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 502/75

Determina que a promoção ao posto de marinheiro se efectue pelo sistema de diuturnidade

PÁGINAS : 1371 a 1372

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Sábado 13 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
212/75 SÉRIE I

Portaria n.º 22/76

Nomeia uma subcomissão de regulamentação do planeamento urbano, dentro da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos

PÁGINAS : 115 a 115

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Quarta-feira 21 de Janeiro de 1976
Ministério do Equipamento Social - Gabinete…
17/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 35/76 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1976

Determina que para a organização da lista referida no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, quando dela hajam de constar simultaneamente delegados do procurador da República do quadro metropolitano e delegados do procurador da República que se prevaleceram do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho, seja considerado o tempo de serviço prestado pelos primeiros nas condições de interinidade

PÁGINAS : 307 a 308

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Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
35/76 SÉRIE I

Portaria n.º 127/76

Dá nova redacção ao n.º 4) da alínea b) do § 1.º do n.º 5 da Portaria n.º 723/75 (normas para a admissão de pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea admitido como voluntário)

PÁGINAS : 479 a 480

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Segunda-feira 8 de Março de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
57/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 132/76 SÉRIE I de Sábado 5 de Junho de 1976

Autoriza o dispêndio de divisas necessárias para se proceder às importações de bens alimentares de primeira necessidade

PÁGINAS : 1258 a 1258

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Sábado 5 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
132/76 SÉRIE I

Portaria n.º 386/76

Regula a situação do pessoal civil da Força Aérea

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Sábado 26 de Junho de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
148/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 153/76 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Julho de 1976

Cria a comissão instaladora da nova Empresa Pública do Cachão

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Sexta-feira 2 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
153/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 179/76 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Agosto de 1976

Determina o procedimento a adoptar em relação aos vencimentos dos trabalhadores referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45/76 enquanto não for regulado o subsídio vitalício

PÁGINAS : 1848 a 1848

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Segunda-feira 2 de Agosto de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
179/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 222/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 21 de Setembro de 1976

Determina normas relativas à fixação das novas tarifas dos diferentes operadores de transportes, à revisão das taxas de trânsito em auto-estradas e pontes e à criação do passe social para todas as carreiras interurbanas

PÁGINAS : 2198-(1) a 2198-(1)

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Terça-feira 21 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
222/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 243/76 SÉRIE I de Sábado 16 de Outubro de 1976

Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1977, sejam utilizados vários códigos de classificação das receitas e despesas públicas

PÁGINAS : 2364 a 2367

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Sábado 16 de Outubro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
243/76 SÉRIE I

Decreto n.º 17/77

Reestrutura o Conservatório Nacional, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 768/76, de 23 de Outubro

PÁGINAS : 266 a 266

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
41/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75-T/77

Altera o regime de horários dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, sem prejuízo do regime especial em vigor para actividades não especificadas no presente diploma

PÁGINAS : 318-(40) a 318-(41)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministérios do Comércio e Turismo e do Trabalho…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 80/77

Determina que o Dia de Camões, comemorado a 10 de Junho, passe a ser dedicado também às comunidades portuguesas no estrangeiro

PÁGINAS : 375 a 376

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Sexta-feira 4 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros
53/77 SÉRIE I

Decreto n.º 68/77

Altera a redacção do n.º 7 do artigo 9.º e os n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Decreto n.º 235/76, de 3 de Abril (regulamentação da aplicação e cobrança das taxas aeroportuárias)

PÁGINAS : 1018 a 1018

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Sábado 7 de Maio de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
106/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 19/78 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Janeiro de 1978

De ter sido rectificada a Portaria n.º 790/77, de 27 de Dezembro, que dá nova redacção aos n.os 5.º e 6.º da Portaria n.º 71/76, de 10 de Fevereiro

PÁGINAS : 219 a 220

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Segunda-feira 23 de Janeiro de 1978
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio…
19/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 132/78

Dá nova redacção ao artigo 31.º da Tabela de Emolumentos do Notariado

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Segunda-feira 5 de Junho de 1978
Ministério da Justiça
128/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 215/78

Determina que sejam afixadas etiquetas com os preços de venda ao público em todos os artigos de ourivesaria e relojoaria

PÁGINAS : 1841 a 1841

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete…
205/78 SÉRIE I

Decreto n.º 92/79

Altera o mapa II do quadro do pessoal técnico dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, anexo ao Decreto-Lei n.º 347/78, de 17 de Novembro

PÁGINAS : 2066 a 2067

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
195/79 SÉRIE I

Portaria n.º 499/79

Aprova como normas definitivas os estudos E-2105 a E-2108, com os n.os NP-1633, NP-1634, NP-1635 e NP-1636

PÁGINAS : 2348 a 2348

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1979
Ministério da Indústria e Tecnologia - Direcção-Geral…
213/79 SÉRIE I

Portaria n.º 564/79

Aprova o modelo de cartões de identidade para os representantes e funcionários do Conselho Nacional do Plano

PÁGINAS : 2754 a 2754

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Quinta-feira 25 de Outubro de 1979
Ministério da Coordenação Económica e do…
247/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 324/79

Define algumas linhas orientadoras para as medidas em curso no Serviço de Informação para o Abastecimento Estatal (SIPAE)

PÁGINAS : 2764 a 2765

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Segunda-feira 29 de Outubro de 1979
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
250/79 SÉRIE I

Portaria n.º 45/80

Fixa as normas relativas ao concurso especial de colocação de estudantes no ensino superior

PÁGINAS : 176 a 176

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1980
Ministério da Educação e Ciência
42/80 SÉRIE I

Portaria n.º 421/80

Aprova como normas definitivas os estudos E-2010 e E-2019, com os n.os NP-1659 e NP-1660

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Segunda-feira 21 de Julho de 1980
Ministério da Indústria e Energia - Direcção-Geral…
166/80 SÉRIE I