Legislação | diarias

Portaria n.º 17923

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 1915 a 1915

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Quarta-feira 31 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
202/60 SÉRIE I

Decreto n.º 45200

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 42002, que permite ao Ministro do Ultramar autorizar a instalação na província ultramarina de Moçambique da indústria de refinação de petróleos, em regime de exclusivo pelo prazo de dez anos

PÁGINAS : 1126 a 1126

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar
194/63 SÉRIE I

Portaria n.º 151/70

Declara zona de pesca reservada, que passa a designar-se por «Zona de Pesca Reservada do Vilar», toda a albufeira criada pela barragem hidroeléctrica do Vilar, situada nos concelhos de Moimenta da Beira e de Sernancelhe, no troço do rio Távora compreendido, a jusante, pela citada barragem, e a montante, pelo açude da Várzea ou do Jambeite

PÁGINAS : 313 a 314

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Segunda-feira 16 de Março de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
63/70 SÉRIE I

Portaria n.º 350/71

Cria na bacia hidrográfica do rio Lima várias zonas de pesca reservada - Aprova o regulamento para as referidas zonas de pesca

PÁGINAS : 978 a 980

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Quarta-feira 30 de Junho de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
152/71 SÉRIE I

Portaria n.º 673/71

Insere disposições relativas à concessão de licenças especiais diárias para as zonas de pesca reservadas denominadas «Lagoa Comprida» e «Grupo das Pequenas Lagoas da Serra da Estrela» - Revoga o § único do artigo 3.º do Regulamento da Portaria n.º 21295 e o n.º 6.º da Portaria n.º 22040

PÁGINAS : 1882 a 1882

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Segunda-feira 6 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
285/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 17/74 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Janeiro de 1974

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Junta de Investigações do Ultramar

PÁGINAS : 71 a 72

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Segunda-feira 21 de Janeiro de 1974
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
17/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 85-D/75

Estabelece normas sobre o tratamento jornalístico que deve ser dado pelas publicações noticiosas diárias, ou não diárias de periodicidade inferior a quinze dias, às diversas candidaturas à Assembleia Constituinte

PÁGINAS : 306-(16) a 306-(18)

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Quarta-feira 26 de Fevereiro de 1975
Ministério da Comunicação Social
48/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 100/75 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Abril de 1975

Determina que entre em funções o Conselho de Imprensa e estabelece a sua constituição

PÁGINAS : 633 a 634

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Quarta-feira 30 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
100/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 251/75

Define normas sobre a concessão do crédito agrícola de emergência aos pequenos e médios produtores agrícolas

PÁGINAS : 715 a 717

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Sexta-feira 23 de Maio de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
119/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 279/75 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Dezembro de 1975

Estabelece a regulamentação adequada à concessão do crédito agrícola de emergência

PÁGINAS : 1942 a 1942

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Quarta-feira 3 de Dezembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
279/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 445-A/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

PÁGINAS : 1256-(1) a 1256-(2)

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Sexta-feira 4 de Junho de 1976
Ministério da Administração Interna
131/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 53/78

Fixa novas ajudas de custo para o pessoal militar da GNR e militarizado e civil da PSP que se desloque em missão oficial ao estrangeiro

PÁGINAS : 245 a 245

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Quinta-feira 26 de Janeiro de 1978
Ministérios da Administração Interna e das…
22/78 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 17/78/M

Determina normas relativas às notas oficiosas do Governo Regional

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Quarta-feira 29 de Março de 1978
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
73/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 100/78

Estabelece normas com vista à actualização dos diplomas que regulam as ajudas de custo pelas deslocações em serviço público

PÁGINAS : 908 a 909

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Sábado 20 de Maio de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
116/78 SÉRIE I

Portaria n.º 774/78

Regulamenta e fixa as zonas de pesca da truta

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
299/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 36/79

Regulamenta o exercício da pesca para as zonas de pesca reservada

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Segunda-feira 22 de Janeiro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Direcção-Geral…
18/79 SÉRIE I

Portaria n.º 70/79

Cria uma zona de pesca reservada num traço do rio Tâmega e aprova o seu regulamento

PÁGINAS : 203 a 204

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
33/79 SÉRIE I

Portaria n.º 142/79

Torna extensivas aos residentes nos concelhos limítrofes as licenças especiais diárias referidas no n.º 10, alínea a), tipo A, da Portaria n.º 774/78, de 30 de Dezembro, e designa por «zona de pesca reservada» a que foi denominada «zona de pesca desportiva» referida na alínea d) do n.º 1 da mesma portaria

PÁGINAS : 530 a 530

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Sábado 31 de Março de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
76/79 SÉRIE I

Decreto n.º 37/79

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Fiscal que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

PÁGINAS : 827 a 827

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Sexta-feira 4 de Maio de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
102/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 158/79

Actualiza as remunerações do pessoal civil contratado ao serviço da Guarda Fiscal em regime de tempo parcial

PÁGINAS : 1468 a 1469

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Segunda-feira 9 de Julho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
156/79 SÉRIE I

Portaria n.º 615/80

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de bilhetes dos concursos das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 2653 a 2654

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Segunda-feira 15 de Setembro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
213/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 201/81

Concede ajudas de custo aos militares da Guarda Nacional Republicana quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público

PÁGINAS : 1651 a 1653

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Sexta-feira 10 de Julho de 1981
Ministério da Administração Interna
156/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 202/81

Concede ajudas de custo ao pessoal da Polícia de Segurança pública quando deslocado da sua residência oficial por motivos de serviço público

PÁGINAS : 1653 a 1656

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Sexta-feira 10 de Julho de 1981
Ministério da Administração Interna
156/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 144/84

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 58/77, de 21 de Fevereiro (estabelece a competência para a cobrança coerciva dos empréstimos concedidos pelo Crédito Agrícola de Emergência)

PÁGINAS : 1506 a 1506

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Quarta-feira 9 de Maio de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
107/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 254/84

Actualiza a tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Armada, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 434-R/82, de 29 de Outubro

PÁGINAS : 2294 a 2294

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Sexta-feira 27 de Julho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
173/84 SÉRIE I

Portaria n.º 645/85

Fixa as ajudas de custo diárias a abonar os militares da Armada, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro

PÁGINAS : 2785 a 2786

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
197/85 SÉRIE I

Portaria n.º 740/86

Fixa a tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Armada, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

PÁGINAS : 3683 a 3684

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
282/86 SÉRIE I

Portaria n.º 328/88

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares que se desloquem em serviço ao estrangeiro ou no estrangeiro

PÁGINAS : 2228 a 2228

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Quarta-feira, 25 de Maio de 1988
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
121/88 SÉRIE I

Portaria n.º 706/88

Fixa as taxas das licenças especiais diárias de pesca em zonas concessionadas

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Sexta-feira, 21 de Outubro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
244/88 SÉRIE I

Portaria n.º 703/89

Autoriza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Armada, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro

PÁGINAS : 3444 a 3444

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Terça-feira, 22 de Agosto de 1989
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
192/89 SÉRIE I

Portaria n.º 104/91

Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal que se desloquem da sua residência fiscal, por motivo de serviço público, em território nacional

PÁGINAS : 566 a 567

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Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 1991
Ministérios das Finanças e da Administração…
31/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 105/91

Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos oficiais de polícia, subchefes e guardas da Polícia de Segurança Pública que se desloquem da sua residência oficial, por motivo de serviço público, em território nacional

PÁGINAS : 567 a 567

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Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 1991
Ministérios das Finanças e da Administração…
31/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 478/91

Actualiza as ajudas de custo aos militares da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal

PÁGINAS : 3007 a 3008

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Terça-feira, 4 de Junho de 1991
Ministérios das Finanças e da Administração…
127/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 479/91

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos oficiais de polícia, subchefes e guardas da Polícia de Segurança Pública que se desloquem em território nacional e em comissão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro

PÁGINAS : 3008 a 3008

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Terça-feira, 4 de Junho de 1991
Ministérios das Finanças e da Administração…
127/91 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 28/93

Prevê a regularização das dívidas decorrentes do crédito agrícola de emergência

PÁGINAS : 579 a 579

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Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 1993
Ministério das Finanças
36/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 720/93

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde em relação a todos os subsistemas de saúde

PÁGINAS : 4222 a 4235

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Sexta-feira, 6 de Agosto de 1993
Ministério da Saúde
183/93 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 176/93

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 226/93, do Ministério das Finanças, que estabelece o novo regime de contabilidade dos serviços municipalizados e das federações de municípios, publicado no Diário da República, n.º 144, de 22 de Junho de 1993

PÁGINAS : 5540-(4) a 5540-(4)

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Quinta-feira, 30 de Setembro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
230/93 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 65/94

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos oficiais de polícia, subchefes e guardas da Polícia de Segurança Pública que se desloquem da sua residência oficial por motivos de serviço público, em território nacional

PÁGINAS : 466 a 466

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Segunda-feira, 31 de Janeiro de 1994
Ministérios da Administração Interna e das…
25/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 66/94

Actualiza o abono de ajudas de custo a atribuir aos militares da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal

PÁGINAS : 467 a 467

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Segunda-feira, 31 de Janeiro de 1994
Ministérios da Administração Interna e das…
25/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 165/94

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro. Revoga os n.os 11.º e 12.º da Portaria n.º 53/91, de 19 de Janeiro

PÁGINAS : 1454 a 1454

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Quarta-feira, 23 de Março de 1994
Ministério das Finanças
69/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 555/94

Fixa a tabela das ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

PÁGINAS : 3707 a 3707

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Terça-feira, 12 de Julho de 1994
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
159/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 919/94

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos oficiais de polícia subchefes e guardas da Polícia de Segurança Pública quando se deslocam da sua residência oficial por motivo de serviço público em território nacional

PÁGINAS : 6287 a 6287

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Segunda-feira, 17 de Outubro de 1994
Ministérios da Administração Interna e das…
240/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 920/94

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana quando se deslocam da sua residência oficial por motivo de serviço público em território nacional

PÁGINAS : 6287 a 6288

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Segunda-feira, 17 de Outubro de 1994
Ministérios da Administração Interna e das…
240/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 242/95

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

PÁGINAS : 1742 a 1742

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Quarta-feira, 29 de Março de 1995
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
75/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1265/95

Actualiza a tabela das ajudas de custo diárias a abonar aos oficiais de polícia, subchefes e guardas da Polícia de Segurança Pública que se desloquem da sua residência oficial por motivo de serviço público, em território nacional

PÁGINAS : 6624 a 6624

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Quarta-feira, 25 de Outubro de 1995
Ministérios da Administração Interna e das…
247/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1266/95

Actualiza a tabela das ajudas de custo diárias a atribuir aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem da sua residência oficial por motivo de serviço público, em território nacional

PÁGINAS : 6624 a 6624

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Quarta-feira, 25 de Outubro de 1995
Ministérios da Administração Interna e das…
247/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1493/95

Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro

PÁGINAS : 8280 a 8280

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Sábado, 30 de Dezembro de 1995
Ministérios da Administração Interna e das…
300/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1486/95

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro

PÁGINAS : 8253 a 8253

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Sexta-feira, 29 de Dezembro de 1995
Ministérios da Administração Interna e das…
299/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 283/96

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro

PÁGINAS : 2067 a 2067

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Terça-feira, 23 de Julho de 1996
Ministérios das Finanças e da Administração…
169/96 SÉRIE I-B

Portaria n.º 284/96

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em missão de serviço público em território nacional

PÁGINAS : 2067 a 2067

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Terça-feira, 23 de Julho de 1996
Ministérios das Finanças e da Administração…
169/96 SÉRIE I-B