Legislação | diaria

Portaria n.º 17923

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 1915 a 1915

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Quarta-feira 31 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
202/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 269/60 SÉRIE I de Sábado 19 de Novembro de 1960

Actualiza os quantitativos atribuídos à Academia Militar para a alimentação dos seus alunos e do seu pessoal

PÁGINAS : 2465 a 2466

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
269/60 SÉRIE I

Decreto n.º 45200

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 42002, que permite ao Ministro do Ultramar autorizar a instalação na província ultramarina de Moçambique da indústria de refinação de petróleos, em regime de exclusivo pelo prazo de dez anos

PÁGINAS : 1126 a 1126

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar
194/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 34/65 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1965

Torna público ter sido depositado no Secretariado-Geral das Nações Unidas o instrumento da adesão de Portugal à Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque a 20 de Junho de 1956 e aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 45942

PÁGINAS : 151 a 151

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
34/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22040

Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca Reservada que se designa por «Grupo das pequenas lagoas da serra da Estrela»

PÁGINAS : 1079 a 1080

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Terça-feira 7 de Junho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
133/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 212/66 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Setembro de 1966

Torna público ter o Governo Belga depositado o instrumento de adesão à Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

PÁGINAS : 1481 a 1482

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
212/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22240

Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca Reservada da Lagoa das Braças

PÁGINAS : 1661 a 1662

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
233/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 69/67 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Março de 1967

Torna público ter o Governo da Espanha depositado o instrumento de adesão à Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

PÁGINAS : 606 a 606

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Quarta-feira 22 de Março de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
69/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23101

Torna extensivo a todo o território ultramarino o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47678, como lei subsidiária da legislação do registo civil que vigorar em cada uma das províncias ultramarinas, emanada dos órgãos legislativos, quer metropolitanos, quer provinciais

PÁGINAS : 2521 a 2521

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
300/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 213/69 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Setembro de 1969

Determina que seja considerada incluída a gratificação diária de 4$00 de especialidade a praças clarins da Força Aérea na tabela n.º 16 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1241 a 1242

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
213/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49294

Cria o Fundo Especial de Reestruturação Fundiária, alarga as possibilidades de concessão de crédito do Fundo de Fomento de Cooperação e centraliza no Fundo de Melhoramentos Agrícolas todas as modalidades de apoio financeiro para a execução de melhoramentos fundiários - Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 43355 e 45401, adita um parágrafo ao artigo 3.º do Decreto n.º 43661 e revoga o § 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 43355 e os Decretos-Leis n.os 46523 e 47178

PÁGINAS : 1357 a 1360

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Quarta-feira 8 de Outubro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
236/69 SÉRIE I

Portaria n.º 151/70

Declara zona de pesca reservada, que passa a designar-se por «Zona de Pesca Reservada do Vilar», toda a albufeira criada pela barragem hidroeléctrica do Vilar, situada nos concelhos de Moimenta da Beira e de Sernancelhe, no troço do rio Távora compreendido, a jusante, pela citada barragem, e a montante, pelo açude da Várzea ou do Jambeite

PÁGINAS : 313 a 314

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Segunda-feira 16 de Março de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
63/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 105/70 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Maio de 1970

Concede gratificações aos presidentes, secretários e relatores e senhas de presença aos restantes membros das comissões de planeamento e dos grupos de trabalho que funcionam como órgãos de estudo e consulta junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

PÁGINAS : 571 a 571

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Terça-feira 5 de Maio de 1970
Presidência do Conselho - Gabinete do Subsecretário…
105/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 249/70 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Outubro de 1970

Concede gratificações aos presidentes, secretários e relatores e senhas de presença aos restantes membros das comissões de planeamento e dos grupos de trabalho que funcionam como órgãos de estudo e consulta junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho - Anula o despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 105, de 5 de Maio de 1970

PÁGINAS : 1565 a 1566

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Terça-feira 27 de Outubro de 1970
Presidência do Conselho - Gabinete do Subsecretário…
249/70 SÉRIE I

Portaria n.º 350/71

Cria na bacia hidrográfica do rio Lima várias zonas de pesca reservada - Aprova o regulamento para as referidas zonas de pesca

PÁGINAS : 978 a 980

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Quarta-feira 30 de Junho de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
152/71 SÉRIE I

Portaria n.º 673/71

Insere disposições relativas à concessão de licenças especiais diárias para as zonas de pesca reservadas denominadas «Lagoa Comprida» e «Grupo das Pequenas Lagoas da Serra da Estrela» - Revoga o § único do artigo 3.º do Regulamento da Portaria n.º 21295 e o n.º 6.º da Portaria n.º 22040

PÁGINAS : 1882 a 1882

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Segunda-feira 6 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
285/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 169/72 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Julho de 1972

Determina que a gratificação diária de 4$00 prevista no n.º 7 da tabela n.º 13 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864, de 26 de Janeiro de 1963, seja abonada às praças com a especialidade de enfermeiro de veterinária

PÁGINAS : 923 a 924

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Sexta-feira 21 de Julho de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
169/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 17/74 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Janeiro de 1974

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Junta de Investigações do Ultramar

PÁGINAS : 71 a 72

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Segunda-feira 21 de Janeiro de 1974
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
17/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 202/74 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Agosto de 1974

Torna público ter o Governo do Equador designado as instituições que, naquele país, desempenham as funções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º da Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

PÁGINAS : 976 a 976

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Sexta-feira 30 de Agosto de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
202/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 85-D/75

Estabelece normas sobre o tratamento jornalístico que deve ser dado pelas publicações noticiosas diárias, ou não diárias de periodicidade inferior a quinze dias, às diversas candidaturas à Assembleia Constituinte

PÁGINAS : 306-(16) a 306-(18)

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Quarta-feira 26 de Fevereiro de 1975
Ministério da Comunicação Social
48/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 100/75 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Abril de 1975

Determina que entre em funções o Conselho de Imprensa e estabelece a sua constituição

PÁGINAS : 633 a 634

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Quarta-feira 30 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
100/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 251/75

Define normas sobre a concessão do crédito agrícola de emergência aos pequenos e médios produtores agrícolas

PÁGINAS : 715 a 717

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Sexta-feira 23 de Maio de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
119/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 197/75 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Agosto de 1975

Declara em crise o sector da imprensa diária a cargo do Estado

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Quarta-feira 27 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
197/75 SÉRIE I

Portaria n.º 669/75

Fixa os quantitativos para alimentação por conta do Estado a atribuir aos militares em serviço efectivo nas forças armadas

PÁGINAS : 1802 a 1802

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Sexta-feira 14 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
264/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 279/75 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Dezembro de 1975

Estabelece a regulamentação adequada à concessão do crédito agrícola de emergência

PÁGINAS : 1942 a 1942

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Quarta-feira 3 de Dezembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
279/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 18/76

Aprova a nova tabela de emolumentos dos serviços das contribuições e impostos

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
11/76 SÉRIE I

Portaria n.º 90/76

Fixa a verba diária da alimentação a dinheiro para o corrente ano para os militares dos três ramos das forças armadas

PÁGINAS : 372 a 373

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Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
45/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 86/76 SÉRIE I de Sábado 10 de Abril de 1976

Fixa o quantitativo diário do abono de alimentação a oficiais, sargentos e praças em serviço na Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 776 a 776

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Sábado 10 de Abril de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
86/76 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 87/76 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Abril de 1976

Fixa os quantitativos de abono diário de alimentação ao pessoal da PSP

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Segunda-feira 12 de Abril de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
87/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 107/76 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Maio de 1976

Fixa os quantitativos dos abonos para alimentação a atribuir aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Fiscal no ano de 1976

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Sexta-feira 7 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
107/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 445-A/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

PÁGINAS : 1256-(1) a 1256-(2)

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Sexta-feira 4 de Junho de 1976
Ministério da Administração Interna
131/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho conjunto de Diário da República 241/76 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Outubro de 1976

Determina normas relativas ao pagamento pelo Estado das taxas de expedição postal das publicações periódicas das empresas jornalísticas que o requeiram

PÁGINAS : 2332 a 2333

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Quinta-feira 14 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
241/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 13/77

Concede uma gratificação especial diária às forças da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 25 a 25

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Quinta-feira 6 de Janeiro de 1977
Ministérios da Administração Interna e das…
4/77 SÉRIE I

Portaria n.º 95/77

Estabelece, para o corrente ano, os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro

PÁGINAS : 288 a 288

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Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1977
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
46/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 103/77

Exclui da obrigatoriedade de encerramento no próximo dia 1 de Maio determinados estabelecimentos

PÁGINAS : 962 a 962

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Quinta-feira 28 de Abril de 1977
Ministérios do Comércio e Turismo e do Trabalho…
98/77 SÉRIE I

Portaria n.º 368/77

Fixa a verba diária de alimentação a dinheiro, a partir de 1 de Junho de 1977, para os militares dos três ramos das forças armadas

PÁGINAS : 1501 a 1502

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Terça-feira 21 de Junho de 1977
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
141/77 SÉRIE I

Portaria n.º 53/78

Fixa novas ajudas de custo para o pessoal militar da GNR e militarizado e civil da PSP que se desloque em missão oficial ao estrangeiro

PÁGINAS : 245 a 245

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Quinta-feira 26 de Janeiro de 1978
Ministérios da Administração Interna e das…
22/78 SÉRIE I

Portaria n.º 97/78

Estabelece os novos quantitativos para o abono de alimentação

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Sábado 18 de Fevereiro de 1978
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
41/78 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 17/78/M

Determina normas relativas às notas oficiosas do Governo Regional

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Quarta-feira 29 de Março de 1978
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
73/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 100/78

Estabelece normas com vista à actualização dos diplomas que regulam as ajudas de custo pelas deslocações em serviço público

PÁGINAS : 908 a 909

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Sábado 20 de Maio de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
116/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 154/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 7 de Julho de 1978

Der ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 136/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de Junho

PÁGINAS : 1270-(2) a 1270-(2)

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Sexta-feira 7 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
154/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 409/78

Fixa as contraprestações devidas pela exploração de prédios expropriados nacionalizados

PÁGINAS : 1493 a 1494

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Quarta-feira 26 de Julho de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas
170/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 384/78

Fixa o limite do montante dos avales concedidos pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao Crédito Agrícola de Emergência

PÁGINAS : 2572 a 2573

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Quarta-feira 6 de Dezembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
280/78 SÉRIE I

Portaria n.º 774/78

Regulamenta e fixa as zonas de pesca da truta

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
299/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 3/79

Estabelece normas relativas à cortiça produzida nos prédios rústicos

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
2/79 SÉRIE I

Portaria n.º 36/79

Regulamenta o exercício da pesca para as zonas de pesca reservada

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Segunda-feira 22 de Janeiro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Direcção-Geral…
18/79 SÉRIE I

Portaria n.º 70/79

Cria uma zona de pesca reservada num traço do rio Tâmega e aprova o seu regulamento

PÁGINAS : 203 a 204

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
33/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49/79

Estabelece a compensação de dívidas ao Estado resultante de indemnizações devidas por nacionalização e expropriação de prédios rústicos

PÁGINAS : 409 a 409

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Quarta-feira 14 de Março de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
61/79 SÉRIE I

Portaria n.º 133/79

Fixa, para o corrente ano, os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro

PÁGINAS : 487 a 487

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Terça-feira 27 de Março de 1979
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
72/79 SÉRIE I

Portaria n.º 142/79

Torna extensivas aos residentes nos concelhos limítrofes as licenças especiais diárias referidas no n.º 10, alínea a), tipo A, da Portaria n.º 774/78, de 30 de Dezembro, e designa por «zona de pesca reservada» a que foi denominada «zona de pesca desportiva» referida na alínea d) do n.º 1 da mesma portaria

PÁGINAS : 530 a 530

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Sábado 31 de Março de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
76/79 SÉRIE I