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Decreto-Lei n.º 43015

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Cartas, Publicações e Instrumentos Náuticos de Que Devem Ser Munidas as Embarcações Mercantes, de Pesca e de Recreio - Revoga todas as disposições em contrário, nomeadamente as constantes das Portarias de 26 de Outubro de 1898 do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, n.os 2488, 6281, 6574 e 12130 e o Decreto n.º 14639 e regulamento anexo

PÁGINAS : 1335 a 1342

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Quarta-feira 8 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
134/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43055

Aprova o Regulamento da Ordem do Infante D. Henrique, criada pelo Decreto-Lei n.º 43001

PÁGINAS : 1679 a 1681

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Sexta-feira 8 de Julho de 1960
Presidência do Conselho
157/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18219

Aprova o plano de uniformes do pessoal de vigilância dos serviços prisionais

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Quarta-feira 18 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
15/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18429

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-243, NP-245, NP-246, NP-247, NP-248, NP-249, NP-250, NP-251 e NP-252, as normas provisórias P-243, P-245, P-246, P-247, P-248, P-249, P-250, P-251 e P-252, relativas a arame de cobre e furos para rebites e diversas definições de rebites

PÁGINAS : 482 a 482

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Quarta-feira 26 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
97/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18515

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508

PÁGINAS : 673 a 677

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Terça-feira 6 de Junho de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
131/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19141

Aprova como definitiva, com o n.º NP-253, a norma provisória P-253 - Tubos de material plástico de secção circular para transporte de fluidos. Diâmetros exteriores e pressões nominais

PÁGINAS : 540 a 540

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Segunda-feira 23 de Abril de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
91/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45129

Cria tipos de moedas de 2$50 e 5$00 em liga de cupro-níquel e fixa as respectivas características

PÁGINAS : 941 a 941

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Sexta-feira 12 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
163/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45498

Promulga o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho
306/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20452

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-345 a NP-369, as normas provisórias n.os P-345 a P-369

PÁGINAS : 428 a 428

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Sexta-feira 20 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45724

Introduz alterações na pauta de importação

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Quarta-feira 20 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
120/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46474

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
177/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22355

Introduz alterações ao plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862

PÁGINAS : 2143 a 2144

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1966
Ministério da Marinha - Superintendência…
282/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22508

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-479, a norma provisória P-479 - Tubagens e acessórios. Diâmetros nominais

PÁGINAS : 170 a 170

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
31/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22604

Designa as normas de recepção de máquinas-ferramentas a adoptar enquanto não existirem normas portuguesas

PÁGINAS : 697 a 697

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Sexta-feira 31 de Março de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
77/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22612

Adita vários números ao artigo 47.º do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508, alterado pelo Decreto n.º 44441

PÁGINAS : 704 a 705

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Segunda-feira 3 de Abril de 1967
Ministério da Marinha - Superintendência…
79/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22628

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-377 e NP-378, as normas provisórias P-377 e P-378, relativas a recipientes metálicos estanques para produtos alimentares

PÁGINAS : 732 a 732

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Quarta-feira 12 de Abril de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
87/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 69/68 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Março de 1968

De ter rectificado o despacho inserto no suplemento ao Diário do Governo n.º 44, de 21 de Fevereiro de 1968, que concede a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas

PÁGINAS : 381 a 381

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Quinta-feira 21 de Março de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
69/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48285

Dá nova redacção aos artigos 37.º, 38.º e 39.º do Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas, promulgado pelo Decreto n.º 45498

PÁGINAS : 389 a 390

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Sexta-feira 22 de Março de 1968
Presidência do Conselho
70/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48326

Aprova o Regulamento de Exercício da Indústria de Transformação por Torção e Estiragem a Frio do Aço de Dureza Natural em Aço de Resistência mais Elevada

PÁGINAS : 525 a 526

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Terça-feira 9 de Abril de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
85/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23698

Aprova a revisão da norma NP-110 (1957) «Parafusos, porcas e pernos roscados. Diâmetros nominais», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização

PÁGINAS : 1648 a 1648

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
262/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23778

Elimina as normas Schlesinger n.os 35, 36, 37 e 53 referidas no n.º 3.º da Portaria n.º 23167, que designa as normas que devem satisfazer determinadas máquinas-ferramentas

PÁGINAS : 1848 a 1848

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Segunda-feira 16 de Dezembro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
295/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 42/69 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1969

De ter sido rectificado o despacho, inserto no suplemento ao Diário do Governo n.º 44, de 21 de Fevereiro de 1967, que concede, sob decisão do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas

PÁGINAS : 165 a 165

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
42/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49167

Cria um novo sistema de moeda metálica

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Segunda-feira 4 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
181/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24491

Dá nova redacção ao artigo 46.º do plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862, alterado pelo Decreto n.º 44441

PÁGINAS : 1855 a 1856

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Segunda-feira 29 de Dezembro de 1969
Ministério da Marinha - Superintendência…
302/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24492

Dá nova redacção aos artigos 92.º e 136.º do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508, alterado pelo Decreto n.º 44441

PÁGINAS : 1856 a 1857

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Segunda-feira 29 de Dezembro de 1969
Ministério da Marinha - Superintendência…
302/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 525/70

Fixa em 225000000$00, para cada espécie, os limites das moedas de 2$50 e 5$00 - Dá nova redacção aos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 49167, que cria novos tipos de moedas metálicas

PÁGINAS : 1669 a 1670

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Sexta-feira 6 de Novembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
258/70 SÉRIE I

Portaria n.º 661/70

Aprova o Regulamento sobre as Condições a Que Devem Satisfazer os Veios das Embarcações - Revoga as Instruções para as Vistorias aos Veios das Máquinas Propulsoras dos Navios e Embarcações, aprovadas pela Portaria n.º 4852

PÁGINAS : 1950 a 1966

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1970
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
298/70 SÉRIE I

Decreto n.º 111/71

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto n.º 38676, que aprova o Regulamento da Medalha do Porto de Lisboa, instituída pelo Decreto-Lei n.º 36976

PÁGINAS : 429 a 430

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Segunda-feira 29 de Março de 1971
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
74/71 SÉRIE I

Portaria n.º 336/71

Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha

PÁGINAS : 951 a 959

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Quinta-feira 24 de Junho de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
147/71 SÉRIE I

Portaria n.º 501/71

Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes do Pessoal do Troço do Mar

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Terça-feira 14 de Setembro de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
217/71 SÉRIE I

Portaria n.º 507/71

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 31174, que regula a instrução e julgamento dos processos por crimes de furto ou de dano de traçados de telecomunicações, com excepção do § único do artigo 1.º e do seu artigo 5.º - Revoga a Portaria n.º 11228

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Sexta-feira 17 de Setembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
220/71 SÉRIE I

Portaria n.º 588/71

Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes do Pessoal de Faróis

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
253/71 SÉRIE I

Portaria n.º 650/71

Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia Marítima

PÁGINAS : 1840 a 1849

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Sábado 27 de Novembro de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
279/71 SÉRIE I

Portaria n.º 659/71

Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes dos Cabos-de-Mar

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Quinta-feira 2 de Dezembro de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
282/71 SÉRIE I

Decreto n.º 11/72

Altera as características, em diâmetro e peso, das moedas de 50 avos da emissão autorizada a circular na província de Macau pelo Decreto n.º 38607

PÁGINAS : 49 a 49

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Segunda-feira 10 de Janeiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
7/72 SÉRIE I

Portaria n.º 227/72

Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes dos Mateiros do Quadro do Pessoal Civil do Ministério da Marinha

PÁGINAS : 503 a 507

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Quarta-feira 26 de Abril de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
98/72 SÉRIE I

Decreto n.º 391/73

Define as características das moedas de $10 destinadas ao Estado de Angola, cuja emissão foi autorizada pelo Decreto n.º 44328, de 5 de Maio de 1962

PÁGINAS : 1365 a 1365

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
181/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 273/73 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Novembro de 1973

De ter sido rectificada a Portaria n.º 709/73, de 17 de Outubro, que aprova as tabelas de inaptidão para uso das Juntas de Recrutamento e Selecção de Pessoal Navegante e não Navegante da Força Aérea

PÁGINAS : 2256 a 2256

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
273/73 SÉRIE I

Decreto n.º 20/74

Autoriza a emissão de moedas metálicas destinadas ao Estado Português de Angola, no montante de 100000 contos

PÁGINAS : 98 a 98

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Terça-feira 29 de Janeiro de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/74 SÉRIE I

Portaria n.º 337/75

Aprova como norma definitiva o inquérito I-903

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Quarta-feira 4 de Junho de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
128/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 381/76

Autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder na Imprensa Nacional-Casa da Moeda à cunhagem de moeda de prata comemorativa do «25 de Abril»

PÁGINAS : 1139 a 1139

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Quinta-feira 20 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
118/76 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 27/79

Aprova o distintivo e as insígnias da Ordem da Liberdade

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Quinta-feira 24 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros
119/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 279/79

Fixa as dimensões mínimas dos moluscos bivalves apanhados para exportação ou comércio interno

PÁGINAS : 2347 a 2347

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
213/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 214/79 SÉRIE I de Sábado 15 de Setembro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 3 de Agosto de 1979

PÁGINAS : 2364 a 2364

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Sábado 15 de Setembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
214/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 519-R/79

Estabelece algumas características da moeda de 25$00, aprovada pelo Decreto n.º 847/76, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 534/77, de 30 de Dezembro

PÁGINAS : 3414-(34) a 3414-(35)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
298/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 74/81

Fixa as dimensões dos moluscos bivalves apanhados para exportação ou comércio interno

PÁGINAS : 572 a 572

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Segunda-feira 2 de Março de 1981
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
51/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 131/81

Revoga o Despacho Normativo n.º 74/81, de 2 de Março (fixa as dimensões dos moluscos bivaldes apanhados para exportação ou comércio interno)

PÁGINAS : 1004 a 1004

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Terça-feira 28 de Abril de 1981
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
97/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 326/81

Define as características das moedas comemorativas da autonomia regional dos Açores e da Madeira

PÁGINAS : 3176 a 3176

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Sexta-feira 4 de Dezembro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
279/81 SÉRIE I

Portaria n.º 396/82

Aprova a norma NP-479 com norma portuguesa revista

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Terça-feira 20 de Abril de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
91/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 354/82

Cria uma colecção de moedas comemorativas do XXV Campeonato Mundial de Hóquei em Patins, constituída por 4 moedas metálicas de valores faciais de 1$00, 2$50, 5$00 e 25$00

PÁGINAS : 2629 a 2630

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Sábado 4 de Setembro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
205/82 SÉRIE I