Legislação | dgtf

Decreto Regulamentar n.º 21/2007

Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças

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Portaria n.º 347/2007

Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis

PÁGINAS : 1963 a 1966

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Declaração de Rectificação n.º 47/2007

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 21/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007

PÁGINAS : 3428 a 3428

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Portaria n.º 819/2007

Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis. Revoga a Portaria n.º 347/2007, de 30 de Março

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Portaria n.º 116/2011

Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças

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Decreto-Lei n.º 156/2012

Aprova a orgânica da Direção-Geral do Tesouro e Finanças

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Portaria n.º 278/2012

Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos

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Portaria n.º 229/2013

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Tesouro e Finanças e revoga a Portaria n.º 347/2007, de 30 de março

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2014

Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

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Decreto-Lei n.º 58/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21

Cria a carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças

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