Legislação | dgita

Decreto-Lei n.º 335/97

Define os órgãos, o activo e as receitas do Fundo de Estabilização Tributário, criado pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 107/97, de 8 de Maio, a participação dos trabalhadores na sua gestão, bem como o instrumento legal de fixação dos valores dos suplementos a suportar pelo referido Fundo

PÁGINAS : 6434 a 6436

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Terça-feira, 2 de Dezembro de 1997
Ministério das Finanças
278/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 51/98

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA)

PÁGINAS : 952 a 960

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Quarta-feira, 11 de Março de 1998
Ministério das Finanças
59/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 271/98

Aprova as respectivas áreas e núcleos de sistema da da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA)

PÁGINAS : 1905 a 1905

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Quarta-feira, 29 de Abril de 1998
Ministério das Finanças
99/98 SÉRIE I-B

Portaria n.º 801/99

Aprova o modelo do cartão de identificação dos funcionários da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros

PÁGINAS : 6513 a 6514

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Segunda-feira, 20 de Setembro de 1999
Ministério das Finanças
220/99 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 376/99

Cria a Administração-Geral Tributária

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Terça-feira, 21 de Setembro de 1999
Ministério das Finanças
221/99 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1213/2001

Altera a Portaria n.º 132/98, de 4 de Março [estabelece as condições de atribuição, suspensão e redução do suplemento respeitante a compensações de produtividade do trabalho dos funcionários e agentes das Direcções-Gerais dos Impostos (DGCI) e da Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e do Defensor do Contribuinte, os montantes máximos a atribuir, bem como a percentagem relativa ao ano de 1997]

PÁGINAS : 6698 a 6698

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Segunda-feira, 22 de Outubro de 2001
Ministério das Finanças
245 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 92/2004

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições da segurança social

PÁGINAS : 2380 a 2382

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Terça-feira, 20 de Abril de 2004
Ministério da Segurança Social e do Trabalho…
93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 713/2005

Autoriza a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação para a prestação de serviços no âmbito da gestão e administração de sistemas Unix e Windows centralizados, da operação de sistemas e da gestão e administração de bases de dados instaladas nos sistemas centrais e distribuídas e estabelece os respectivos valores limite

PÁGINAS : 4974 a 4974

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Quinta-feira, 25 de Agosto de 2005
Ministério das Finanças e da Administração…
163 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 24/2007

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros

PÁGINAS : 1870 a 1872

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Quinta-feira, 29 de Março de 2007
Ministério das Finanças e da Administração…
63 SÉRIE I

Portaria n.º 352/2007

Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis

PÁGINAS : 1989 a 1989

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Sexta-feira, 30 de Março de 2007
Ministério das Finanças e da Administração…
64 SÉRIE I

Portaria n.º 1001-A/2007

Fixa as condições de atribuição do suplemento relativo ao acréscimo de produtividade abonado aos funcionários e agentes da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários

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Quarta-feira, 29 de Agosto de 2007
Ministério das Finanças e da Administração…
166 SÉRIE I, 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 290/2009

Terceira alteração à Portaria n.º 132/98, de 4 de Março, que estabelece as condições de atribuição, suspensão e redução do suplemento respeitante a compensações de produtividade do trabalho dos funcionários e agentes das Direcções-Gerais dos Impostos (DGCI) e da Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e do Defensor do Contribuinte, os montantes máximos a atribuir, bem como a percentagem relativa ao ano de 1997

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Segunda-feira, 23 de Março de 2009
Ministério das Finanças e da Administração…
57 SÉRIE I

Portaria n.º 700/2009

Aprova o regulamento arquivístico da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros - DGITA

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Sexta-feira, 3 de Julho de 2009
Ministérios das Finanças e da Administração…
127 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2010

Autoriza a realização de despesa decorrente da contratação pela Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros de bens e serviços inerentes à rede integrada de serviços de comunicação e ao licenciamento e manutenção de software

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Quarta-feira, 17 de Novembro de 2010
Presidência do Conselho de Ministros
223 SÉRIE I