Legislação | devidos

Aviso de Diário da República 18/60 SÉRIE I de Sábado 23 de Janeiro de 1960

Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

PÁGINAS : 75 a 76

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Sábado 23 de Janeiro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
18/60 SÉRIE I

Modelos de Diário da República 195/60 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Agosto de 1960

Dos impressos a que se refere o Decreto-Lei n.º 43089, que reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar

PÁGINAS : 1891 a 1900

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Terça-feira 23 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
195/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 277/60 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1960

Rectifica a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 260, de 9 do corrente mês, que rectificou a forma como foi publicada a Portaria n.º 17930

PÁGINAS : 2617 a 2617

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Terça-feira 29 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
277/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 11/61 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Janeiro de 1961

Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

PÁGINAS : 30 a 30

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
11/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 235/61 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Outubro de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o texto da Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre, inserta no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960

PÁGINAS : 1287 a 1287

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Terça-feira 10 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
235/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 275/61 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Novembro de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18805 (graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo)

PÁGINAS : 1489 a 1489

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Segunda-feira 27 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
275/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 139/62 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Junho de 1962

De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Portaria n.º 19196, que abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 853 a 853

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Terça-feira 19 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
139/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 147/62 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Junho de 1962

De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Portaria n.º 19221, que aprova a organização interna da Direcção-Geral dos Hospitais

PÁGINAS : 889 a 889

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
147/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44435

Torna cativas, a partir de 1 de Julho do corrente ano, dos respectivos emolumentos gerais aduaneiros estabelecidos na tabela anexa ao Decreto n.º 31883 e dos impostos de fabricação e consumo que sejam devidos por idênticos géneros de produção local as mercadorias tornadas livres de direitos de importação ou de exportação por força das disposições da alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44016

PÁGINAS : 911 a 911

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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
148/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 161/62 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Julho de 1962

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 44450, que introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 42596

PÁGINAS : 981 a 982

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
161/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 169/62 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Julho de 1962

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 44448, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1009 a 1009

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Quarta-feira 25 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
169/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 47/63 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Fevereiro de 1963

De que se refere ao Decreto-Lei n.º 44845, e não ao Decreto-Lei n.º 44485, a rectificação inserta no Diário do Governo n.º 18, de 22 do mês findo

PÁGINAS : 227 a 227

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Segunda-feira 25 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
47/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44990

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 63.º do Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais do Regime Ultramarino e do Serviço Internacional, aprovado por Decreto de 22 de Agosto de 1911

PÁGINAS : 388 a 388

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Segunda-feira 22 de Abril de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
95/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 126/63 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Maio de 1963

Torna público ter sido autorizado o Banco Comercial de Angola a exercer o comércio de câmbios na província de Angola

PÁGINAS : 651 a 651

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Terça-feira 28 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
126/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45358

Isenta de direitos a importação de 6700 t de arroz em película, proveniente dos Estados Unidos da América, e fixa os direitos de importação devidos por 11176 t de arroz em branco, proveniente do Vietname do Sul, e por 1000 t de trinca de arroz, proveniente dos Estados Unidos da América

PÁGINAS : 1746 a 1746

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Segunda-feira 18 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
270/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 107/64 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Maio de 1964

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que são máximos os preços de venda de pão nas padarias, seus depósitos e sucursais, e dos acréscimos a esses preços na venda ao domicílio, a que se referem os artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 45223, e que a tolerância de 10 por cento estabelecida na Portaria n.º 20048 se refere sòmente ao fabrico do referido produto

PÁGINAS : 640 a 640

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Terça-feira 5 de Maio de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
107/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45883

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um guindaste flutuante de 30 t e seus sobresselentes

PÁGINAS : 1029 a 1030

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
194/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 243/65 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Outubro de 1965

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 46596, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43178

PÁGINAS : 1395 a 1395

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Terça-feira 26 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
243/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 176/67 SÉRIE I de Sábado 29 de Julho de 1967

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47771, que define as linhas de fecho e de bases rectas que, na costa continental europeia e nas costas das províncias da Guiné, Angola e Moçambique, suplementam a linha de base estabelecida no n.º 1 da base I da Lei n.º 2130 (jurisdição do mar territorial e a zona contígua)

PÁGINAS : 1409 a 1409

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Sábado 29 de Julho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
176/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 252/67 SÉRIE I de Sábado 28 de Outubro de 1967

De terem sido designadas as sementes que actualmente são objecto de certificação varietal emitada pela Estação de Ensaio de Sementes

PÁGINAS : 1911 a 1912

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Sábado 28 de Outubro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
252/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23188

Esclarece dúvidas levantadas sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 48093 (regime em que serão dadas a título provisório as concessões para a exploração dos jazigos de quartzo e de feldspato)

PÁGINAS : 181 a 181

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Segunda-feira 29 de Janeiro de 1968
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
24/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 141/68 SÉRIE I de Sábado 15 de Junho de 1968

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48388, que considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas nas notas alteradas pelo Decreto-Lei n.º 48387

PÁGINAS : 883 a 883

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Sábado 15 de Junho de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
141/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23453

Aprova as tabelas de emolumentos devidos pela execução das vistorias e passagem dos respectivos relatórios, em conformidade com os artigos 14.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 48257, e pelas aprovações e consequentes marcações e inspecções de equipamentos e materiais previstas na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1960, e a efectuar pela Repartição Técnica da Direcção da Marinha Mercante

PÁGINAS : 932 a 933

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Sexta-feira 28 de Junho de 1968
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
152/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 177/68 SÉRIE I de Sábado 27 de Julho de 1968

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48405, que insere disposições atinentes ao recrutamento, preparação e acesso dos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e ao funcionamento dos respectivos serviços

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Sábado 27 de Julho de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
177/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23565

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral correspondente à 1.ª série de obrigações do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - III Plano de Fomento, nos termos referidos no Decreto-Lei n.º 48491, pelo montante de 150000 contos

PÁGINAS : 1251 a 1252

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1968
Ministérios das Finanças e da Marinha
203/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 211/68 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Setembro de 1968

De ter sido visado pelo Tribunal de Contas o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 201, de 26 do mês findo, que torna extensivas aos componentes dos grupos ad hoc as gratificações e senhas de presença a perceber mensalmente pelos membros dos grupos de trabalho permanentes da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica

PÁGINAS : 1310 a 1310

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Sexta-feira 6 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
211/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48644

Dá nova redacção ao artigo único e seu § 1.º do Decreto n.º 47872, que autoriza as fábricas de tabacos mencionadas no artigo 1.º do Decreto n.º 33532 a usar embalagens miniaturas para efeitos de propaganda em-feiras ou exposições

PÁGINAS : 1583 a 1583

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Quarta-feira 23 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
250/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23690

Manda publicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, para nas mesmas ter execução, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42281 (isenção de direitos de importação para os automóveis ligeiros dos membros do corpo diplomático e cônsules de carreira)

PÁGINAS : 1615 a 1615

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Sábado 2 de Novembro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
258/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 273/68 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Novembro de 1968

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23682, que reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Angola no ano de 1968

PÁGINAS : 1695 a 1695

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Quarta-feira 20 de Novembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
273/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23841

Isenta da taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos determinadas quantidades de amoníaco anidro aplicado em adubos importadas pelas firmas Amoníaco Português, S. A. R. L., Nitratos de Portugal, S. A. R. L., Sapec e União Fabril do Azoto, S. A. R. L., em 1963, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45181, e em 1961, nos termos dos Decretos-Leis n.os 45909 e 47551

PÁGINAS : 24 a 24

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Quinta-feira 9 de Janeiro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
7/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 49/69 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1969

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 33, de 8 do mês corrente, que rectifica o Decreto-Lei n.º 48842

PÁGINAS : 237 a 237

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
49/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 64/69 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Março de 1969

De que contém a menção «Visto e aprovado em Conselho de Ministros» o Decreto-Lei n.º 48905, que define a orgânica administrativa adequada ao início da realização do planeamento regional

PÁGINAS : 289 a 289

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Segunda-feira 17 de Março de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
64/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 110/69 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Maio de 1969

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48871, que promulga o regime do contrato de empreitada de obras públicas

PÁGINAS : 519 a 519

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Sexta-feira 9 de Maio de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
110/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 172/69 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Julho de 1969

De ter sido rectificada a Portaria n.º 24037, que torna obrigatórios na província ultramarina de Cabo Verde, a partir de 1 de Agosto de 1969, os modelos de bilhete de identidade aprovados pelo Decreto n.º 45754

PÁGINAS : 881 a 881

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Quinta-feira 24 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
172/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 196/69 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Agosto de 1969

De ter sido rectificada a Portaria n.º 24221, que manda vedar a pesquisa mineira pelo prazo de dois anos determinada área da província de Angola

PÁGINAS : 1059 a 1059

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Sexta-feira 22 de Agosto de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
196/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 269/69 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Novembro de 1969

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 49327, que autoriza o Ministério das Obras Públicas a comparticipar nas obras, realizadas por iniciativa das câmaras municipais, de construção, ampliação e apetrechamento de edifícios destinados ao funcionamento de escolas do ciclo preparatório

PÁGINAS : 1615 a 1615

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Segunda-feira 17 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
269/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 25/70 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Janeiro de 1970

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 288, de 11 de Dezembro de 1969, que rectifica o Decreto n.º 49383

PÁGINAS : 143 a 143

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
25/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/70 SÉRIE I de Sábado 31 de Janeiro de 1970

De ter sido rectificada a forma como foram publicados o Decreto-Lei n.º 32/70 e a Portaria n.º 37/70, que, respectivamente, cria no Ministério do Ultramar a Inspecção-Geral de Minas e aprova as instruções para os primeiros socorros em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas

PÁGINAS : 147 a 147

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Sábado 31 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
26/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/70 SÉRIE I de Sábado 31 de Janeiro de 1970

De ter sido rectificada a forma como foram publicados o Decreto-Lei n.º 32/70 e a Portaria n.º 37/70, que, respectivamente, cria no Ministério do Ultramar a Inspecção-Geral de Minas e aprova as instruções para os primeiros socorros em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas

PÁGINAS : 147 a 147

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Sábado 31 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
26/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 118/70 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Maio de 1970

De ter sido rectificado o despacho, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 105, de 5 de Maio de 1970, que concede gratificações aos presidentes, secretários e relatores e senhas de presença aos restantes membros das comissões de planeamento e dos grupos de trabalho que funcionam como órgãos de estudo e consulta junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

PÁGINAS : 661 a 661

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Quarta-feira 20 de Maio de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
118/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 122/70 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Maio de 1970

De ter sido rectificado o despacho, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março do corrente ano, que fixa os vencimentos dos presidentes das comissões consultivas regionais e as importâncias de senhas de presença e de gratificações a abonar aos vogais e aos componentes dos grupos de trabalho permanente das mesmas comissões

PÁGINAS : 693 a 693

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Segunda-feira 25 de Maio de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
122/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 142/70 SÉRIE I de Sábado 20 de Junho de 1970

De ter sido rectificado o Decreto n.º 181/70, que determina que a constituição de uma servidão administrativa, desde que exija a prática de um acto da Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados

PÁGINAS : 809 a 809

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Sábado 20 de Junho de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
142/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 184/70 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Agosto de 1970

De ter sido rectificado o Decreto n.º 345/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1029 a 1029

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Segunda-feira 10 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
184/70 SÉRIE I

Portaria n.º 406/70

Autoriza as instituições de crédito a substituírem-se aos seus depositantes no pagamento dos impostos por estes devidos, com relação aos juros dos depósitos a prazo superior a cento e oitenta dias

PÁGINAS : 1088 a 1088

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1970
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
192/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 241/70 SÉRIE I de Sábado 17 de Outubro de 1970

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49194, que cria gabinetes de planeamento nos departamentos governamentais com responsabilidade na preparação e execução dos planos de fomento, destinados a assegurar e coordenar o exercício dessas funções nos respectivos sectores e a estabelecer as convenientes ligações com os órgãos centrais e interministeriais de planeamento

PÁGINAS : 1497 a 1497

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Sábado 17 de Outubro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
241/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 270/70 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Novembro de 1970

De terem sido aprovados os modelos dos livros de armazém dos armazéns gerais referidos na Lei n.º 8/70, nos termos do disposto no n.º 4.º da Portaria n.º 539/70

PÁGINAS : 1740 a 1740

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Sexta-feira 20 de Novembro de 1970
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
270/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 42/71 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Fevereiro de 1971

Fixa a gratificação a atribuir ao presidente da direcção do Centro de Estudos de Planeamento

PÁGINAS : 209 a 209

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Sexta-feira 19 de Fevereiro de 1971
Presidência do Conselho - Centro de Estudos…
42/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 80/71 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Abril de 1971

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 98/71, que determina que nos regulamentos do Decreto-Lei n.º 49369 (concessões de prospecção, pesquisa, avaliação e exploração de recursos mineiros) possam ser estabelecidas multas até 300000$00, aplicáveis administrativamente, para a punição das infracções aos respectivos regimes

PÁGINAS : 467 a 467

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Segunda-feira 5 de Abril de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
80/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 31/72 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1972

De ter sido rectificado o Decreto n.º 566/71, que promulga o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas

PÁGINAS : 151 a 151

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
31/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 189/72 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Agosto de 1972

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/72, de 28 de Julho (funcionamento dos cursos de Engenharia na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra)

PÁGINAS : 1067 a 1067

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
189/72 SÉRIE I