Legislação | devidamente

Portaria n.º 17888

Regula a concessão de dez bolsas de estudo, instituídas pelo Ministério, destinadas a estudantes naturais das províncias ultramarinas que desejem frequentar o Instituto de Serviço Social no Ultramar

PÁGINAS : 1844 a 1845

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
183/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17889

Regula a concessão de dez bolsas de estudo, instituídas pelo Ministério, destinadas a estudantes naturais das províncias ultramarinas que desejem frequentar o Instituto Superior de Estudos Ultramarinos

PÁGINAS : 1845 a 1846

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
183/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 265/60 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Novembro de 1960

Dá nova redacção à alínea (f) do quadro orgânico do pessoal (provisório) do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, aprovado pela Portaria n.º 17887

PÁGINAS : 2446 a 2446

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Terça-feira 15 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
265/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18150

Fixa em $05 por litro a taxa, a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1961

PÁGINAS : 2887 a 2888

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Sábado 24 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
297/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18565

Regula a concessão de dez bolsas de estudo instituídas pelo Ministério, destinadas a naturais das províncias ultramarinas ou que nelas tenham o seu domicílio e desejem frequentar o Instituto de Serviço Social - Revoga a Portaria n.º 17888

PÁGINAS : 796 a 796

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Sábado 1 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
151/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43782

Classifica de industrial e comercial a Escola Comercial de Malanje, criada pelo Decreto n.º 41686, e aumenta de vários lugares os quadros de professores e mestres do ensino técnico do ultramar

PÁGINAS : 811 a 811

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Quarta-feira 5 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
154/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19053

Torna extensivo ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 44041, que aprova o Regulamento de Solicitações em Edifícios e Pontes

PÁGINAS : 186 a 186

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Quinta-feira 1 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
46/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19482

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 1444 a 1444

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Segunda-feira 5 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
254/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44803

Modifica o esquema para elaboração dos orçamentos das receitas e das despesas da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Revoga o Decreto-Lei n.º 31044

PÁGINAS : 1740 a 1740

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
291/62 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 42/64 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1964

Ao Decreto-Lei n.º 45551, que aprova o Regulamento da Indústria de Engarrafamento de Águas Minerais e de Mesa

PÁGINAS : 287 a 287

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
42/64 SÉRIE I

Decreto n.º 47076

Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos dos exportadores de plantas marinhas industrializáveis

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 173/66 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Julho de 1966

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22034, que regula as condições para a formação de pessoal técnico especializado dos serviços de reabilitação e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a criar, no seu Centro de Reabilitação, em Alcoitão, uma escola de reabilitação

PÁGINAS : 1307 a 1307

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Quarta-feira 27 de Julho de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
173/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47182

Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social conceder autorização a instituições de previdência e organismos corporativos dependentes do seu Ministério, bem como aos respectivos serviços, para a microfilmagem dos livros e documentos que devam ser conservados em arquivo por certo prazo

PÁGINAS : 1457 a 1458

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Terça-feira 6 de Setembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
207/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 136/67 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Junho de 1967

Extingue a Comissão de Financiamento da Ponte sobre o Tejo, constituída ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45336

PÁGINAS : 1243 a 1243

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Segunda-feira 12 de Junho de 1967
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
136/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 160/67 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Julho de 1967

Estabelece as bases gerais de actuação dos serviços de vulgarização e de classificação de leite das organizações da lavoura e, bem assim, as normas para a classificação do mesmo produto

PÁGINAS : 1342 a 1346

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Terça-feira 11 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
160/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23054

Estabelece o Regulamento da Biblioteca do Ministério do Ultramar

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
286/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48887

Altera o artigo 3.º do Decreto n.º 46476, que introduz alterações no Decreto n.º 32946 (Regulamento Geral da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar)

PÁGINAS : 247 a 247

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Sábado 1 de Março de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
51/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24241

Revoga a Portaria n.º 18502, que aprova a tabela provisória de preços de ensaios correntes a efectuar pela Instituto Nacional de Investigação Industrial a entidades particulares e oficiais (metalurgia)

PÁGINAS : 1038 a 1038

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Terça-feira 19 de Agosto de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
193/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24423

Estabelece as condições e formalidades a observar na habilitação, processamento e comprovação do direito ao subsídio de guarnição, a que se refere o Decreto-Lei n.º 49349

PÁGINAS : 1636 a 1636

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
272/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49415

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto n.º 48575, que estabelece o regime especial que poderá ser aplicado aos municípios das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1694 a 1694

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Terça-feira 25 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
276/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 97/70

Regula as condições em que pode ser realizada a alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado para fins de interesse público

PÁGINAS : 299 a 300

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Sexta-feira 13 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
61/70 SÉRIE I

Portaria n.º 255/70

Determina que o aumento estabelecido para os ranchos das unidades de fuzileiros especiais pela Portaria n.º 18597 pode, com base em propostas devidamente fundamentadas, ser autorizado pelo Ministro da Marinha para os ranchos de outras unidades de fuzileiros a que sejam atribuídas, com carácter de continuidade, missões de natureza idêntica às que competem às unidades de fuzileiros especiais

PÁGINAS : 704 a 705

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Terça-feira 26 de Maio de 1970
Ministérios das Finanças e da Marinha
123/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 523/70

Substitui o § único do artigo 313.º do Código de Justiça Militar por dois novos parágrafos

PÁGINAS : 1667 a 1667

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Sexta-feira 6 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
258/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/70 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Novembro de 1970

De ter sido rectificada a Portaria n.º 471/70, que introduz alterações ao Decreto n.º 42862, que aprova e manda pôr em execução o plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada

PÁGINAS : 1679 a 1679

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Terça-feira 10 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
261/70 SÉRIE I

Portaria n.º 483/71

Dá nova redacção ao artigo 30.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 1264 a 1264

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Sexta-feira 3 de Setembro de 1971
Ministério das Comunicações
208/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 37/73

Determina que os estabelecimentos de educação dependentes do Ministério da Saúde e Assistência possam dispor de oficinas para iniciação e formação profissional dos respectivos educandos

PÁGINAS : 177 a 178

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Quarta-feira 7 de Fevereiro de 1973
Ministério da Saúde e Assistência
32/73 SÉRIE I

Portaria n.º 454/73

Autoriza a utilização do sistema de microfilmagem de documentos nos serviços do Ministério do Exército em que tal se justifique

PÁGINAS : 1135 a 1135

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Terça-feira 3 de Julho de 1973
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
154/73 SÉRIE I

Portaria n.º 29/74

Regulamenta as condições de higiene e segurança do trabalho e das instalações para as indústrias de explosivos e pirotécnica

PÁGINAS : 47 a 51

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Quarta-feira 16 de Janeiro de 1974
Presidência do Conselho e Ministério das…
13/74 SÉRIE I

Portaria n.º 155/74

Altera a redacção de várias disposições da Portaria n.º 663/73, de 4 de Outubro, que estabelece a designação, os tipos e as características dos alimentos compostos para animais

PÁGINAS : 290 a 290

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Terça-feira 26 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretarias de…
48/74 SÉRIE I

Portaria n.º 157/74

Reconhece a competência técnica de várias sociedades de classificação e define as funções das mesmas sociedades quando actuem em delegação da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

PÁGINAS : 291 a 292

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Quarta-feira 27 de Fevereiro de 1974
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
49/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 137/74 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Junho de 1974

Define as normas a observar no licenciamento das operações de exportação de pedras preciosas

PÁGINAS : 711 a 712

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Sexta-feira 14 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
137/74 SÉRIE I

Portaria n.º 526-A/74

Introduz alterações no Estatuto do Pessoal da Administração das Instituições de Previdência Social

PÁGINAS : 934-(5) a 934-(6)

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Sábado 24 de Agosto de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
197/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 328/76

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições

PÁGINAS : 1020-(1) a 1020-(2)

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Quinta-feira 6 de Maio de 1976
Conselho da Revolução
106/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 440/76

Permite a formalização de situações de facto actualmente verificadas nas alfândegas

PÁGINAS : 1251 a 1251

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Sexta-feira 4 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
131/76 SÉRIE I

Portaria n.º 489/76

Determina que os directores dos estabelecimentos de ensino dependentes do Estado-Maior do Exército poderão recrutar pessoal docente para nos mesmos prestar serviço em regime de tempo parcial, sempre que a especialização não possibilite a sua utilização em regime de tempo completo

PÁGINAS : 1918 a 1918

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Quinta-feira 5 de Agosto de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior Exército…
182/76 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 185/76 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Agosto de 1976

Estabelece os princípios gerais a que deve obedecer a distribuição de lucros apurados em 1974 pelas várias sociedades exploradoras do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica

PÁGINAS : 1971 a 1971

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1976
Ministérios das Finanças e da Indústria…
185/76 SÉRIE I

Mapa de Diário da República 200/76 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Agosto de 1976

Mapa das contas da campanha eleitoral para a Assembleia da República

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Quinta-feira 26 de Agosto de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão…
200/76 SÉRIE I

Portaria n.º 582-A/76

Transfere verbas no montante de 21500000$00 destinadas aos pagamentos referidos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 489/76, de 22 de Junho, a efectuar pelo Instituto de Reorganização Agrária

PÁGINAS : 2234-(1) a 2234-(2)

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Terça-feira 28 de Setembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
228/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 824/76

Estabelece normas relativas ao pagamento de impostos indevidamente pagos pela entidade patronal

PÁGINAS : 2585 a 2586

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Sábado 13 de Novembro de 1976
Ministério das Finanças
266/76 SÉRIE I

Portaria n.º 757/76

Determina que, em relação ao abono de ajudas de custo, quando os dispêndios efectivos, devidamente comprovados, excedam os quantitativos da tabela aprovada pela Portaria n.º 567/74, de 5 de Setembro, sejam estes aumentados até ao máximo de 150$00, para efeitos de liquidação dos respectivos encargos

PÁGINAS : 2806 a 2806

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
297/76 SÉRIE I

Portaria n.º 364/77

Define o quadro de direitos e obrigações do concentrador de zona de apanha de plantas aquáticas ou da organização colectiva que o substitua

PÁGINAS : 1486 a 1487

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Sábado 18 de Junho de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
139/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 370/77

Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de 31 de Dezembro e 29 de Maio (intervenções do Estado nas empresas privadas), e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 252/77, de 15 de Junho

PÁGINAS : 2155 a 2155

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Segunda-feira 5 de Setembro de 1977
Ministério do Plano e Coordenação Económica…
205/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 275/77 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Novembro de 1977

De ter sido rectificada a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos

PÁGINAS : 2835 a 2835

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1977
Assembleia da República
275/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 281/77 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Dezembro de 1977

De ter sido rectificada a Portaria n.º 694/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 1977

PÁGINAS : 2878 a 2878

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
281/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 87/78 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Abril de 1978

Determina que nas contas dos serviços com autonomia administrativa e financeira, assistidas por um representante do Tribunal de Contas, a demonstração, no que se reporta ao crédito, possa ser feita através de relações dos documentos de despesa referentes às verbas despendidas

PÁGINAS : 726 a 726

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Sexta-feira 14 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
87/78 SÉRIE I

Portaria n.º 422/78

Autoriza as companhias de seguros que exploram o ramo «Acidentes pessoais» a adoptar as «Condições especiais - Seguro do depositante»

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Sexta-feira 28 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
172/78 SÉRIE I

Portaria n.º 426/78

Revê as regras de fornecimento de refeições aos funcionários e agentes da Administração Pública

PÁGINAS : 1546 a 1559

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Sábado 29 de Julho de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
173/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 220/78

Integra no quadro geral da Polícia de Segurança Pública o pessoal civil administrativo que actualmente presta serviço nos Serviços Sociais da mesma Polícia

PÁGINAS : 1589 a 1590

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1978
Ministério da Administração Interna
177/78 SÉRIE I

Portaria n.º 720/78

Autoriza a destruição de documentos de receita e despesa e respectivas autorizações e registos, depois de devidamente microfilmados

PÁGINAS : 2595 a 2595

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros
283/78 SÉRIE I

Portaria n.º 5/79

Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, expropriando o prédio rústico denominado «Trancão», sito na freguesia e concelho de Ourique

PÁGINAS : 16 a 16

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Quinta-feira 4 de Janeiro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
3/79 SÉRIE I