Legislação | deveres

Portaria n.º 20078

Aprova os programas das provas escritas dos concursos para escriturários de 2.ª classe e escriturários-dactilógrafos do quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1491 a 1492

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
222/63 SÉRIE I

Portaria n.º 23711

Aprova os programas das provas escritas dos concursos para aspirantes estagiários e escriturários de 2.ª classe e de aperfeiçoamento para promoção a escriturário de 1.ª classe e do exame de admissão ao curso de preparação para secretário de finanças, todos do quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1691 a 1692

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Terça-feira 19 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
272/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24081

Fixa a composição para o conselho administrativo da Administração Central da Marinha

PÁGINAS : 539 a 539

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Sábado 17 de Maio de 1969
Ministério da Marinha - Intendência dos…
117/69 SÉRIE I

Portaria n.º 611/71

Define as atribuições do Conselho Administrativo da Administração Central da Marinha, com vista à centralização neste Conselho do processamento e codificação dos vencimentos e outros abonos de todo o pessoal do Ministério da Marinha e fixa a sua constituição e estrutura orgânica - Revoga a Portaria n.º 24081

PÁGINAS : 1701 a 1702

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1971
Ministério da Marinha - Intendência dos…
262/71 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 302/71 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971

Aprova para ratificação a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília a 7 de Setembro de 1971

PÁGINAS : 2028 a 2029

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971
Presidência da República
302/71 SÉRIE I

Portaria n.º 226/72

Aprova e põe em vigor os modelos previstos no Decreto-Lei n.º 126/72, que regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971

PÁGINAS : 501 a 503

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Quarta-feira 26 de Abril de 1972
Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros…
98/72 SÉRIE I

Portaria n.º 357/72

Adopta o programa dos concursos a realizar para o provimento de várias categorias de funcionários do quadro da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)

PÁGINAS : 845 a 846

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Quinta-feira 29 de Junho de 1972
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
150/72 SÉRIE I

Decreto n.º 120/74

Extingue o Serviço de Mergulhadores e Salvação

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Segunda-feira 25 de Março de 1974
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
71/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 128/75 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Junho de 1975

Nomeia o licenciado Joaquim Domingos Lopes Júnior para exercer as funções de delegado do Governo junto das sociedades Sogefi, Sociedade Geral e Empresa Geral de Fomento

PÁGINAS : 772 a 772

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Quarta-feira 4 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
128/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 37/76 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Fevereiro de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/76, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade

PÁGINAS : 317 a 318

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Sexta-feira 13 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
37/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 53/76 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Março de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 745/75, de 16 de Dezembro, que introduz alterações no Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra

PÁGINAS : 455 a 455

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Quarta-feira 3 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
53/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 550-R/76

Determina que o quadro do pessoal dos Depósitos Gerais e Serviços de Vigilância do Exército (QPDGSV), criado pelo Decreto-Lei n.º 442/75, e constituído por pessoal militarizado, passe a denominar-se quadro do pessoal militarizado do Exército (QPME) e insere disposições relativas ao novo quadro - Revoga o citado decreto-lei, sem prejuízo das disposições nele contidas quanto à especificação dos direitos e deveres do pessoal militarizado, cuja matéria passa a ser regulada pelo disposto no artigo 4.º do presente diploma, com as excepções previstas no mesmo artigo

PÁGINAS : 1540-(33) a 1540-(34)

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Segunda-feira 12 de Julho de 1976
Conselho da Revolução
161/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução n.º 52/77

Declara a intervenção do Estado na empresa José Tomás Henriques, Sucessores, Lda., e nomeia os gestores por parte do Estado

PÁGINAS : 320 a 320

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Terça-feira 1 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
50/77 SÉRIE I

Portaria n.º 647/77

Fixa as atribuições do Conselho Administrativo da Administração Central da Marinha - Revoga a Portaria n.º 611/71, de 8 de Novembro

PÁGINAS : 2494 a 2495

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Sábado 15 de Outubro de 1977
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
239/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 149/78

Estabelece normas quanto à residência dos docentes na dependência do Ministério da Educação e Cultura

PÁGINAS : 1078 a 1078

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Segunda-feira 19 de Junho de 1978
Ministério da Educação e Cultura
138/78 SÉRIE I

Resolução n.º 347/80

Define um conjunto de orientações a ter em conta na aplicação da Resolução n.º 9/77, de 15 de Janeiro, e relativamente à concessão da nacionalidade portuguesa nos termos do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho

PÁGINAS : 2928 a 2928

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
223/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 503/80

Define os princípios gerais de protecção à família e à maternidade

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Segunda-feira 20 de Outubro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
243/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 351/82

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro

PÁGINAS : 2604 a 2604

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Sexta-feira 3 de Setembro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
204/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 253/84

Estabelece disposições relativas ao estágio do ensino profissional ou técnico-profissional

PÁGINAS : 2282 a 2283

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Quinta-feira 26 de Julho de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
172/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 31 de Janeiro de 1987

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71-A/86, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 287 (suplemento), de 15 de Dezembro de 1986

PÁGINAS : 400-(4) a 400-(4)

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Sábado 31 de Janeiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
26/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 122/87

Transfere para a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente as competências atribuídas ao Gabinete da Área de Sines pelo Decreto-Lei n.º 444/79, de 9 de Novembro, em matéria de controle da qualidade do ambiente na sua zona de intervenção directa. Revoga a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 487/80, de 17 de Outubro

PÁGINAS : 1038 a 1038

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Segunda-feira 16 de Março de 1987
Ministério da Indústria e Comércio
62/87 SÉRIE I

Lei n.º 1/88

Concede autorização ao Governo para aprovar o Estatuto da Imprensa Regional

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Segunda-feira, 4 de Janeiro de 1988
Assembleia da República
2/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 242/88

Estabelece os direitos e deveres dos formandos em cursos de formação profissional apoiados por fundos públicos

PÁGINAS : 2798 a 2801

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Quinta-feira, 7 de Julho de 1988
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
155/88 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/89/M

Permite a fixação de residência de funcionários e agentes da administração regional autónoma e dos institutos públicos em localidade diversa daquela onde exercem funções

PÁGINAS : 625 a 625

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Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 1989
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
39/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 437/89

Aprova o estatuto de bolseiro de investigação

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Terça-feira, 19 de Dezembro de 1989
Ministério do Planeamento e da Administração…
290/89 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93

Aprova a Carta Deontológica do Serviço Público

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Quarta-feira, 17 de Março de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
64/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 418/93

Altera o Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março (subsídio de desemprego)

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Sexta-feira, 24 de Dezembro de 1993
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
299/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 207/94

Aprova o regime de concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais

PÁGINAS : 4491 a 4495

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Sábado, 6 de Agosto de 1994
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
181/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 170/95

Altera os Estatutos da Academia Portuguesa da História, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 357/84, de 31 de Outubro

PÁGINAS : 4561 a 4563

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Terça-feira, 18 de Julho de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
164/95 SÉRIE I-A

Lei n.º 30/95

Autoriza o Governo e aprovar o novo Estatuto do Notariado

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Sexta-feira, 18 de Agosto de 1995
Assembleia da República
190/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 141/96

Cria o Programa Férias Desportivas e aprova o seu Regulamento

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Sábado, 4 de Maio de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
104/96 SÉRIE I-B

Portaria n.º 142/96

Cria o Programa Ocupação de Tempos Livres (OTL) e aprova o seu Regulamento

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Sábado, 4 de Maio de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
104/96 SÉRIE I-B

Portaria n.º 745-H/96

Cria o Programa Lusíadas e aprova o seu Regulamento

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Quarta-feira, 18 de Dezembro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
292/96 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 745-J/96

Aprova o Regulamento do Programa OTL (Ocupação de Tempos Livres). Revoga as Portarias n.os 142/96, de 4 de Maio, e 318/96, de 30 de Julho

PÁGINAS : 4532-(16) a 4532-(18)

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Quarta-feira, 18 de Dezembro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
292/96 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 745-L/96

Aprova o Regulamento do Programa Férias Desportivas. Revoga a Portaria n.º 141/96, de 4 de Maio

PÁGINAS : 4532-(18) a 4532-(20)

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Quarta-feira, 18 de Dezembro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
292/96 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 101/97

Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social

PÁGINAS : 4917 a 4917

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Sábado, 13 de Setembro de 1997
Assembleia da República
212/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 263/98

Estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi

PÁGINAS : 4094 a 4097

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Quarta-feira, 19 de Agosto de 1998
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
190/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 270/98

Define o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, consagrando um código de conduta na comunidade educativa

PÁGINAS : 4530 a 4538

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Terça-feira, 1 de Setembro de 1998
Ministério da Educação
201/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 311/99

Aprova o regime disciplinar dos formandos da Escola de Pesca e da Marinha de Comércio (EPMC)

PÁGINAS : 2400 a 2403

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Sábado, 8 de Maio de 1999
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
107/99 SÉRIE I-B

Lei n.º 174/99

Lei do Serviço Militar

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Terça-feira, 21 de Setembro de 1999
Assembleia da República
221/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 445/99

Aprova o Estatuto dos Despachantes Oficiais e revoga artigos do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 513-F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a Reforma Aduaneira

PÁGINAS : 7468 a 7474

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Quarta-feira, 3 de Novembro de 1999
Ministério das Finanças
256/99 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2000/A

Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 101/97, de 13 de Setembro, que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social

PÁGINAS : 3858 a 3858

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Quarta-feira, 9 de Agosto de 2000
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
183 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 61/2002

Primeira alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro

PÁGINAS : 2618 a 2619

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Quarta-feira, 20 de Março de 2002
Ministério das Finanças
67 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 154/2003

Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil

PÁGINAS : 4012 a 4016

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Terça-feira, 15 de Julho de 2003
Ministério da Administração Interna
161 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 60/2004

Altera o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, que estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro

PÁGINAS : 1589 a 1591

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Segunda-feira, 22 de Março de 2004
Ministério das Finanças
69 SÉRIE I-A

Lei n.º 11/2004

Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro

PÁGINAS : 1980 a 1989

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Sábado, 27 de Março de 2004
Assembleia da República
74 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 87/2004

Repristina os artigos 8.º, 9.º, 12.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho, que aprova o regime jurídico das situações de pré-reforma

PÁGINAS : 2348 a 2348

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Sábado, 17 de Abril de 2004
Ministério da Segurança Social e do Trabalho…
91 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 45/2004

De ter sido rectificada a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março (estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro)

PÁGINAS : 3567 a 3568

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Sábado, 5 de Junho de 2004
Assembleia da República
132 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/M

Define o regime de apoio ao voluntariado social na Região Autónoma da Madeira

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Sexta-feira, 20 de Agosto de 2004
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
196 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2006/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 101/97, de 13 de Setembro, que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social

PÁGINAS : 4542 a 4543

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Terça-feira, 27 de Junho de 2006
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
122 SÉRIE I-A