Legislação | devendo

Portaria n.º 17529

Autoriza a Agência Militar, a partir de 1 de Janeiro de 1960, e enquanto não for publicado o competente diploma regulador da matéria, a abrir créditos a favor das unidades e estabelecimentos militares que careçam de numerário para a satisfação dos seus encargos

PÁGINAS : 16 a 17

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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1960
Ministérios das Finanças e do Exército
7/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17615

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a alterar o escalonamento da despesa a efectuar com a obra de construção do edifício destinado ao almoxarifado de Fazenda em Tete

PÁGINAS : 729 a 730

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Segunda-feira 29 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
49/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17752

Autoriza a Assistência aos Tuberculosos do Exército a sacar do Tesouro as verbas inscritas no orçamento do Ministério do Exército para fazer face aos encargos respeitantes ao Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas

PÁGINAS : 1290 a 1290

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Segunda-feira 30 de Maio de 1960
Presidência do Conselho e Ministério do…
126/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17980

Estabelece as normas a que devem obedecer a importação, fabrico e comércio dos pesticidas e produtos correlativos

PÁGINAS : 2187 a 2188

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
228/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18311

Aumenta de um vogal representante dos industriais de lacticínios do arquipélago dos Açores, a designar pela Corporação da Indústria, a comissão reorganizadora da indústria de lacticínios, criada pela Portaria n.º 18186

PÁGINAS : 254 a 254

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Sexta-feira 10 de Março de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
57/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18427

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folha para processamento de salários (C. P. modelos F 2, F 2-A, F 2-B e F 2-C), que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13173 - Considera os citados modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 477 a 481

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Quarta-feira 26 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
97/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18506

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, observadas as regras constantes da presente portaria, os Decretos n.os 43231 e 43641, que introduzem alterações no Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

PÁGINAS : 662 a 662

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Sexta-feira 2 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
128/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44056

Dá nova redacção aos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 35090, que introduz alterações nos estatutos da Academia das Ciências de Lisboa

PÁGINAS : 1450 a 1450

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
271/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19052

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições relativamente ao ano económico de 1961, as percentagens a que se refere a artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 185 a 185

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Quinta-feira 1 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
46/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 269/62 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Novembro de 1962

À declaração inserta no Diário do Governo n.º 247 de ter sido rectificada a tabela dos preços dos medicamentos anexa à Portaria n.º 19240

PÁGINAS : 1545 a 1545

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
269/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 277/62 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962

Cria um grupo de trabalho com a finalidade de proceder ao estudo da uniformização do critério da classificação do arroz a estabelecer em todo o território nacional

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
277/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19558

Aprova para uso em todos os serviços do Estado dotados com autonomia administrativa os modelos C. P. - D 89 (livro Caixa) e C. P. - D 90 (folha de cofre) - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 1704 a 1704

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Quinta-feira 13 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
285/62 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 297/62 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962

Ao Decreto-Lei n.º 44738, que introduz modificações no número e designação das classes dos oficiais e dos sargentos e praças da Armada

PÁGINAS : 1878 a 1878

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
297/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19728

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições, relativamente ao ano económico de 1962, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 228 a 228

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Segunda-feira 25 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
47/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45058

Promulga a organização e funcionamento da Junta de Saúde do Ultramar e da Junta de Recurso

PÁGINAS : 670 a 672

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Sábado 1 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
130/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19975

Aprova, para uso nas diferentes repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, os impressos modelos C. P.-D 62, M 6 e M 9 - Considera o modelo C. P.-D 62 exclusivo da Imprensa Nacional

PÁGINAS : 1023 a 1025

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Segunda-feira 29 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
177/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45208

Substitui o artigo 179.º do Regulamento de Administração de Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859 e alterado pelo Decreto n.º 42983

PÁGINAS : 1392 a 1392

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Quinta-feira 22 de Agosto de 1963
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
197/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20145

Retira ao Serviço Médico-Social, de Invalidez e de Cultura, criado no secretariado da direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas pela Portaria n.º 18167, a autonomia administrativa e extingue o respectivo conselho administrativo

PÁGINAS : 1694 a 1694

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Segunda-feira 4 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
258/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45398

Autoriza a emissão de um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 15 milhões de dólares, nas condições fixadas no presente diploma - Revoga o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44360

PÁGINAS : 1849 a 1850

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Sábado 30 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
281/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45429

Autoriza a emissão de um empréstimo externo, amortizável, até à importância equivalente a 150000 contos, destinado a custear as obras de ampliação e remodelação do aeroporto do Sal, previstas no Decreto-Lei n.º 45212

PÁGINAS : 1961 a 1962

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
292/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45457

Regula o provimento do pessoal a contratar e a assalariar pelo Serviço de Campanha de Fomento Pecuário e do pessoal eventualmente empregado em trabalhos de campo - Insere disposições relativas aos serviços do Ministério e dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38153 (produção e comércio de cevada dística)

PÁGINAS : 2039 a 2039

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Segunda-feira 23 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
300/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20331

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Regulamento do Prémio Trás-os-Montes, aprovado pela Portaria n.º 15260

PÁGINAS : 60 a 60

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
16/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20415

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições, relativamente ao ano de 1963, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 388 a 388

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Quinta-feira 5 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
55/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20556

Aprova, para uso nos serviços de registo de entrada e saída de expediente das repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, os impressos C. P. - modelos E 6 e E 7 - Substitui os modelos aprovados pela Portaria n.º 13257

PÁGINAS : 637 a 639

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Terça-feira 5 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
107/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45762

Autoriza a emissão de um empréstimo externo amortizável, até ao montante de 20 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, destinado a financiar empreendimentos incluídos no II Plano de Fomento

PÁGINAS : 789 a 790

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Quarta-feira 17 de Junho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
141/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45896

Torna aplicáveis aos agentes da Polícia de Segurança Pública que ilegìtimamente abandonem os seus lugares ou contribuam para o extravio de artigos militares as disposições do Código de Justiça Militar que regulam aqueles delitos - Revoga as disposições dos n.os 3.º e 6.º do § 2.º do artigo 29.º do regulamento disciplinar aprovado pelo Decreto n.º 40118

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Sábado 29 de Agosto de 1964
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
203/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20874

Determina que não é aplicável na província de Macau o disposto na alínea h) do artigo 88.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto n.º 42933, posto em vigor no ultramar pela Portaria n.º 18822, e repõe em pleno vigor o artigo 10.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 43525 (Lei do Inquilinato do Ultramar)

PÁGINAS : 1551 a 1551

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
254/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46157

Autoriza a emissão de um empréstimo externo amortizável, denominado «Empréstimo externo de 5 3/4 por cento, amortizável até 1985», até ao montante de 20 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, a fim de financiar empreendimentos considerados no Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967

PÁGINAS : 51 a 52

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Segunda-feira 18 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
14/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21061

Aprova o Regulamento Geral do Centro Nacional de Formação de Monitores

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Sábado 23 de Janeiro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
19/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21137

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições, relativamente ao ano económico de 1964, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 245 a 245

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Quarta-feira 3 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
52/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46412

Dá nova redacção ao artigo 3.º e ao § único do artigo 8.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 40458 e 46030, que criam os lugares de conselheiro cultural e de adjunto do mesmo conselheiro junto da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro

PÁGINAS : 882 a 882

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Terça-feira 29 de Junho de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros
142/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21907

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para processamento de despesas com ajudas de custo, subsídios de viagem e de marcha e de transportes pagos pelos funcionários (C. P. - modelos n.os F 4 e F 4-A), que substituirão os modelos aprovados pela Portaria n.º 18296

PÁGINAS : 351 a 353

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Sexta-feira 11 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
59/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21911

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1965, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 360 a 360

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Segunda-feira 14 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
61/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22046

Manda aplicar às províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições legais relativas ao ciclo preparatório do ensino profissional industrial e comercial

PÁGINAS : 1090 a 1091

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Terça-feira 14 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
136/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 169/66 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Julho de 1966

Ao Decreto n.º 46822, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia dos Petróleos de Angola (Petrangol), S. A. R. L., um contrato de concessão para a prospecção e pesquisa de petróleo bruto na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1287 a 1287

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Sexta-feira 22 de Julho de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
169/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22173

Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique o Decreto n.º 42615, que define as características do sal refinado e sal de mesa, e manda publicar no respectivo Boletim Oficial as normas NP-145 e NP-146, a que se reporta o mesmo diploma

PÁGINAS : 1381 a 1382

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Quarta-feira 17 de Agosto de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
190/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22552

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1966, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 246 a 246

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Sexta-feira 3 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
53/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47695

Eleva para 490000000$00 a importância de 450000000$00 fixada no § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43398 (construção de três navios escoltas oceânicos)

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Segunda-feira 15 de Maio de 1967
Ministérios das Finanças e da Marinha
114/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22707

Aprova, para ser utilizado no serviço de abono de família, o impresso modelo D31 (nota demonstrativa), que substituirá o aprovado pela Portaria n.º 13286 - Considera o referido impresso como exclusivo da Imprensa Nacional

PÁGINAS : 1213 a 1214

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Segunda-feira 5 de Junho de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
131/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22920

Manda aplicar à província ultramarina de Moçambique, com a alteração constante da presente portaria, a Portaria n.º 14524, que aprova os programas do ensino médio agrícola, conforme a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 16128

PÁGINAS : 1713 a 1714

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Sábado 23 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
223/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48031

Autoriza a Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L., a emitir 120000 obrigações, de cupão, do valor nominal de 1000$00 cada uma, às quais é concedido o aval do Estado

PÁGINAS : 1961 a 1962

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Sexta-feira 10 de Novembro de 1967
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas…
262/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23190

Considera como postos fiscais habilitados a despachar com a competência limitada à cobrança do imposto do pescado os postos fiscais de Ponta do Cinturão, Almada do Ouro e Guerreiros - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311

PÁGINAS : 184 a 184

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
25/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23242

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e parabancárias, relativamente ao ano económico de 1967, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 298 a 298

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Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
46/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23258

Retira ao posto fiscal da Foz do Lima a habilitação para a cobrança do imposto do pescado e rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311

PÁGINAS : 323 a 323

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Quarta-feira 6 de Março de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
56/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23419

Torna extensivo à província ultramarina de Angola o Decreto n.º 42615, que torna obrigatórias as normas portuguesas NP-145 «Sal refinado. Definição e características» e NP-146 «Sal de mesa. Definição e características»

PÁGINAS : 861 a 861

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Quinta-feira 6 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
135/68 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 208/68 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Setembro de 1968

Ao Decreto-Lei n.º 48357, que promulga o Estatuto Hospitalar

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Terça-feira 3 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
208/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 272/68 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Novembro de 1968

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23654, que manda aplicar ao ultramar, observadas as alterações constantes da mesma portaria, os programas do ciclo preparatório do ensino secundário, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 47480

PÁGINAS : 1691 a 1691

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Terça-feira 19 de Novembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
272/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23953

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1968, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 255 a 255

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Terça-feira 4 de Março de 1969
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
53/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24056

Extingue o posto de despacho de Esposende e determina que passe a considerar-se habilitado a despachar com a competência limitada à cobrança do imposto de pescado o posto fiscal da mesma localidade e sejam feitas as correspondentes rectificações nos mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311

PÁGINAS : 493 a 494

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Sábado 3 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
105/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49016

Esclarece que o encargo atribuído às câmaras municipais ou a outras entidades com a instalação provisória de escolas técnicas profissionais ou de suas secções, referido nos artigos 12.º e 13.º do Decreto n.º 47228, não prejudica a comparticipação financeira a conceder pelo Estado, quando tal se justifique

PÁGINAS : 548 a 548

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Quarta-feira 21 de Maio de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
120/69 SÉRIE I