Legislação | determinou

Declaração de Diário da República 271/61 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Novembro de 1961

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que fossem livres os preços das sêmeas de centeio

PÁGINAS : 1452 a 1452

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
271/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 202/63 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Agosto de 1963

Determina que seja suprimida a redução das existências mínimas de vinhos, prevista no corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40036, durante o período que medeia entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro do corrente ano

PÁGINAS : 1406 a 1406

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
202/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 107/64 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Maio de 1964

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que são máximos os preços de venda de pão nas padarias, seus depósitos e sucursais, e dos acréscimos a esses preços na venda ao domicílio, a que se referem os artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 45223, e que a tolerância de 10 por cento estabelecida na Portaria n.º 20048 se refere sòmente ao fabrico do referido produto

PÁGINAS : 640 a 640

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Terça-feira 5 de Maio de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
107/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 200/64 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Agosto de 1964

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que seja suprimida a redução das existências mínimas de vinho previstas no corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40036 durante o período que medeia entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro do ano corrente

PÁGINAS : 1056 a 1056

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Quarta-feira 26 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
200/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 19/71 SÉRIE I de Sábado 23 de Janeiro de 1971

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenha até 30 de Abril de 1971 a dotação a que se refere o n.º 3.º do despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 152, de 1 de Julho de 1967

PÁGINAS : 72 a 72

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Sábado 23 de Janeiro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
19/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 702/73

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949, e ainda do Decreto-Lei n.º 230/73, de 14 de Maio

PÁGINAS : 2501 a 2502

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 347/74

Mantém a inalterabilidade de todas as remunerações iguais ou superiores a 7500$00 mensais, bem como o congelamento das rendas de prédios urbanos aos níveis praticados em 24 de Abril passado

PÁGINAS : 860-(1) a 860-(1)

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Terça-feira 30 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
176/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 802/74

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1975, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375, 37402 e 230/73, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 e de 14 de Maio

PÁGINAS : 1670-(127) a 1670-(127)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/74 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 791/75

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1976, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (Pauta de Importação)

PÁGINAS : 2160-(157) a 2160-(157)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/75 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 104/78

Prorroga o prazo para recenseamento provisório dos compartes dos baldios

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Terça-feira 23 de Maio de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
118/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 39/79

Prorroga o prazo de elaboração do recenseamento provisório dos compartes de cada baldio por parte das juntas de freguesia

PÁGINAS : 357 a 357

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Segunda-feira 5 de Março de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
53/79 SÉRIE I

Resolução n.º 25/80

Confirma várias as resoluções aprovadas pelo V Governo Constitucional

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Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
32/80 SÉRIE I

Resolução n.º 46/80

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Resolução n.º 164/79, de 25 de Maio, da Assembleia da República

PÁGINAS : 150 a 150

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1980
Conselho da Revolução
36/80 SÉRIE I

Resolução n.º 223/80

Prorroga até 30 de Novembro de 1980 o prazo fixado no n.º 5 da Resolução n.º 169/79, de 16 de Maio, para a Satrel - Empresa Industrial de Construções, Lda., proceder à entrega da proposta do contrato de viabilização à instituição de crédito maior credora

PÁGINAS : 1504 a 1504

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Terça-feira 1 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
149/80 SÉRIE I

Resolução n.º 46/81

Extingue o Secretariado de Acção Social, criado pela Resolução n.º 72/79, de 28 de Fevereiro

PÁGINAS : 675 a 676

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Quinta-feira 12 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
59/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 3/84

Determina que o esquema contributivo especial estabelecido no Despacho Normativo n.º 23/82, de 4 de Março, se mantenha em vigor pelo período máximo de 1 ano a partir de 1 de Fevereiro de 1984

PÁGINAS : 16 a 16

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Quarta-feira 4 de Janeiro de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
3/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Outubro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 25/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que determina que todas as empresas públicas, privadas ou cooperativas e demais entidades patronais que na Região Autónoma dos Açores tenham ou venham a ter ao seu serviço trabalhadores contratados a prazo fiquem abrangidas pelo disposto neste diploma, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 27 de Agosto de 1984

PÁGINAS : 3364-(8) a 3364-(8)

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
253/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 297/86

Estabelece que para efeitos de cálculo das participações emolumentares dos conservadores e notários, nas situações previstas na alínea g) do n.º 1.º da Portaria n.º 457/85, de 13 de Julho, as diuturnidades sejam consideradas parte integrante do vencimento da categoria

PÁGINAS : 1449 a 1450

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Sexta-feira 20 de Junho de 1986
Ministério da Justiça
139/86 SÉRIE I

Portaria n.º 553/87

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

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Sábado, 4 de Julho de 1987
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
151/87 SÉRIE I

Portaria n.º 1178/2001

Estabelece as funções susceptíveis de enquadramento no disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de Novembro (estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)

PÁGINAS : 6413 a 6413

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Quarta-feira, 10 de Outubro de 2001
Ministérios das Finanças, da Justiça e da…
235 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1251/2002

Revoga a Portaria n.º 779/2002, de 2 de Julho (suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa do Covelo do Gerês)

PÁGINAS : 6356 a 6356

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Terça-feira, 10 de Setembro de 2002
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
209 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1252/2002

Revoga a Portaria n.º 778/2002, de 2 de Julho (suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Vale Afonsinho)

PÁGINAS : 6356 a 6356

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Terça-feira, 10 de Setembro de 2002
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
209 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1416/2002

Revoga a Portaria n.º 881/2002, de 26 de Julho (suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística dos Besteirinhos e outras e estipula um prazo de 90 dias para a entidade concessionária suprir a falta que determinou a presente suspensão)

PÁGINAS : 7036 a 7036

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Segunda-feira, 4 de Novembro de 2002
Ministérios da Economia e da Agricultura,…
254 SÉRIE I-B

Portaria n.º 930/2003

Revoga a Portaria n.º 501/2003, de 23 de Junho, que suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça e pesca associativa da Herdade de Argozelo

PÁGINAS : 5849 a 5849

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Quarta-feira, 3 de Setembro de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
203 SÉRIE I-B

Portaria n.º 938/2003

Revoga a Portaria n.º 683/2003, de 30 de Julho, que suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Achada de Contadeiros e outras

PÁGINAS : 5865 a 5865

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Quinta-feira, 4 de Setembro de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
204 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1189/2003

Revoga a Portaria n.º 500/2003, de 23 de Junho, que suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade de Fretes e Almoinha

PÁGINAS : 6681 a 6681

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Sexta-feira, 10 de Outubro de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
235 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 262/2003

Cria um regime excepcional para a execução da empreitada designada «Ligação do nó da EN 1 (IC 2)-nó da Boavista-ponte Europa sobre o rio Mondego»

PÁGINAS : 7076 a 7077

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2003
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
246 SÉRIE I-A

Portaria n.º 695/2004

Revoga a Portaria n.º 1378/2003, de 19 de Dezembro, que suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística do Sideral (processo n.º 1863-DGF) e estipula um prazo de 90 dias para a entidade concessionária suprir a falta que determinou a presente suspensão

PÁGINAS : 3850 a 3850

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Quinta-feira, 24 de Junho de 2004
Ministérios da Economia e da Agricultura,…
147 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1147/2004

Revoga a Portaria n.º 1033-AO/2004, de 10 de Agosto [suspende na zona de caça associativa de Valpereiro, Agrobom, Saldonha, Felgueiras e Castelo (processo n.º 2366-DGF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório]

PÁGINAS : 5986 a 5986

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Terça-feira, 14 de Setembro de 2004
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas…
217 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1242/2004

Revoga a Portaria n.º 1033-AS/2004, de 10 de Agosto, que suspende na zona de caça associativa da Herdade dos Cachopos (processo n.º 596-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório

PÁGINAS : 6120 a 6120

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Sexta-feira, 24 de Setembro de 2004
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas…
226 SÉRIE I-B

Portaria n.º 201/2005

Revoga a Portaria n.º 1033-AQ/2004, de 10 de Agosto, que suspende na zona de caça associativa de Vale Vinagrinho (processo n.º 1879-DGF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório

PÁGINAS : 1436 a 1436

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Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2005
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas…
35 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 12/2007

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, que aprova a minuta do contrato de concessão da actividade até agora desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões, a celebrar entre o Estado, através dos Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, e a sociedade Silos de Leixões, Unipessoal, Lda., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 15 de Dezembro de 2006

PÁGINAS : 1130 a 1130

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Terça-feira, 13 de Fevereiro de 2007
Presidência do Conselho de Ministros
31 SÉRIE I

Lei n.º 13/2009

Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação

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Quarta-feira, 1 de Abril de 2009
Assembleia da República
64 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2012

Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP - Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado Português

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Terça-feira, 20 de março de 2012
Assembleia da República
57 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2016/A - Diário da República n.º 141/2016, Série I de 2016-07-25

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A, de 8 de abril, que estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo Serviço Regional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade

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segunda-feira, 25 de julho de 2016
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
141