Permite que os oficiais que frequentem os cursos geral e superior naval de guerra acumulem essa frequência com o desempenho de outros cargos no Ministério da Marinha
PÁGINAS : 870 a 870
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Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de cassiterite destinada à obtenção de estanho metálico - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas
PÁGINAS : 538 a 539
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Insere disposições destinadas a tornar mais rápida a realização e apreciação das provas dos concursos para as categorias de secretário de finanças de 3.ª classe e de terceiro-oficial e dos concursos extraordinários para aspirante da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
PÁGINAS : 733 a 734
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De ter sido fixado o preço máximo, por litro, de venda ao público do óleo de amendoim, em Lisboa, para vigorar a partir do dia 21 do corrente mês
PÁGINAS : 40 a 40
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Ao Decreto n.º 45719, que autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diploma aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros e aprova as instruções preliminares da referida pauta
PÁGINAS : 783 a 783
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De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público do óleo de amendoim e das respectivas margens comerciais
PÁGINAS : 1098 a 1098
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Dá nova redacção ao n.º 6.º e adita dois novos números à Portaria n.º 17306, que aprova os modelos do cartão de identidade da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar
PÁGINAS : 21 a 21
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Fixa em $05 por litro a taxa a aplicar, durante o ano de 1967, sobre os vinhos e seus derivados, referida no Decreto-Lei n.º 26317
PÁGINAS : 174 a 174
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Fixa em $05 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar, durante o ano de 1968, sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro
PÁGINAS : 186 a 186
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Fixa os efectivos para as subclasses dos despenseiros e dos cozinheiros da classe da taifa
PÁGINAS : 1061 a 1061
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Fixa em $05 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar, durante o ano de 1969, sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro
PÁGINAS : 232 a 232
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Define as normas para a execução da competência conferida aos comandantes-chefes, inteiramente responsáveis pela conduta das operações, para suspender das suas funções de comando os militares que, no desempenho destas, não revelem as qualidades indispensáveis para a condução das tropas em operações ou para o cumprimento das missões que superiormente lhes forem cometidas
PÁGINAS : 1287 a 1288
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Insere disposições relativas a preços de venda avulso, de assinaturas e da publicidade do Diário do Governo e dos respectivos apêndices, bem como do Diário das Sessões da Assembleia Nacional, e às publicações das cotações das Bolsas, e anuncia novo modo de numeração dos diplomas publicados na 1.ª série do mesmo Diário
PÁGINAS : 1692-(33) a 1692-(33)
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Torna extensivas às províncias ultramarinas, observando-se as alterações constantes do presente diploma, as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 166/70, que procede à reforma do processo de licenciamento municipal de obras particulares
PÁGINAS : 1495 a 1495
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Uniformiza o regime de colocação temporária de professoras dos quadros dos ensinos liceal e técnico, casadas, em localidades onde o cônjuge exerce a sua actividade profissional, com dispensa de prestação de serviço no estabelecimento a cujo quadro pertencem
PÁGINAS : 1716 a 1716
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Estimula o armamento que pratica o tráfego reservado à bandeira nacional, atenta a sua potencialidade, a satisfazer suficientemente e dentro de breve prazo as necessidades de transporte marítimo de carga frigorífica entre portos das várias parcelas do território nacional - Revoga a excepção prevista na alínea c) do § 1.º do Decreto-Lei n.º 39375
PÁGINAS : 1743 a 1744
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Aprova o novo modelo de impressos C. P. - D-58, destinado à elaboração dos orçamentas privativos dos serviços a submeter a visto ministerial, que substitui o idêntico aprovado pela Portaria n.º 18709 - Determina que o mesmo seja utilizado na preparação dos referidos orçamentos no ano económico de 1972 - Considera o citado impresso como exclusivo da Imprensa Nacional
PÁGINAS : 1380 a 1380
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Dá nova redacção ao n.º 19.º e seus parágrafos da Portaria n.º 21976, que cria na Junta de Investigações do Ultramar os Centros de Biologia Tropical e de Bioceanologia e Pescas do Ultramar, em substituição do Centro de Biologia Piscatório e da Missão de Biologia Marítima, e coordena as missões provinciais de bioceanologia e pescas
PÁGINAS : 1868 a 1868
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Fixa em $06 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar durante o ano de 1972 sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no Entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro
PÁGINAS : 50 a 50
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Torna público ter sido depositada a Carta de Ratificação, por parte de Portugal, de vários protocolos relativos aos transportes por caminho de ferro
PÁGINAS : 164 a 164
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Fixa normas sobre a realização de reuniões das comissões corporativas distritais, para efeito de conciliação prévia, fora do local da sede comum das mesmas comissões
PÁGINAS : 565 a 566
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Altera a redacção dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 37837, relativo ao funcionamento dos estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas
PÁGINAS : 340 a 341
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Determina a perda de nacionalização portuguesa em relação a um indivíduo
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Determina o congelamento geral dos bens de José Neves e sua esposa
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Determina várias providências relativas à Efico - Empresa de Iniciativas Financeiras e Promoção Económica, S. A. R. L.
PÁGINAS : 1058 a 1058
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Torna extensivo à Lagoaverde - Sociedade Turística do Algarve, S. A. R. L., o disposto na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1974, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 287, da mesma data
PÁGINAS : 1217 a 1217
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Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis)
PÁGINAS : 105 a 105
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Dispensa as companhias de seguros nacionalizadas de elaborar e submeter ao Ministro das Finanças o balanço e contas relativos ao período do exercício decorrido até à data em que foi decretada a nacionalização
PÁGINAS : 283 a 283
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 84/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro
PÁGINAS : 636 a 636
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Adia a execução do Decreto-Lei n.º 165/75 e do Decreto n.º 166/75, de 28 de Março, que estabelecem e regulamen am o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
PÁGINAS : 1128 a 1129
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Adopta várias providências relativamente ao Instituto Nacional de Estatística
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Regula a situação do pessoal civil da Força Aérea
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Estabelece normas relativas ao cumprimento por parte das empresas públicas nacionalizadas de obrigações legais, designadamente as consignadas no n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 260/76 (orçamento para 1977) e no Decreto-Lei n.º 490/76 (elementos para definição do capital estatutário)
PÁGINAS : 2104 a 2104
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Determina normas relativas ao saneamento económico-financeiro das sociedades Real Companhia Velha e Real Vínicola, operando-se a sua fusão e ulterior transformação numa empresa de economia mista
PÁGINAS : 2200 a 2200
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Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Tinturaria Portugália, Lda.
PÁGINAS : 2330 a 2330
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Estabelece normas tendentes a cessar a utilização de hotéis e estabelecimentos similares para instalação, por conta do Estado, de cidadãos desalojados das ex-colónias
PÁGINAS : 2678 a 2679
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Determina que se anule a referência feita no ponto n.º 4 da resolução do V Governo Provisório de 1 de Setembro de 1975, publicada no Diário do Governo, de 3 de Setembro de 1975, à sociedade J. T. Pinto de Vasconcelos
PÁGINAS : 2790 a 2790
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Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Unipesca - União de Pescarias do Algarve, S. A. R. L.
PÁGINAS : 159 a 159
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Estabelece a composição e competência da comissão directiva destinada à prática de actos de gestão pontuais tendo em vista a execução integral da requisição determinada pela Portaria n.º 75/77
PÁGINAS : 226-(4) a 226-(4)
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Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Leitex - Sociedade Produtora de Leite, S. A. R. L.
PÁGINAS : 1181 a 1181
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Estabelece as soluções de transporte necessárias à coordenada execução do Plano Siderúrgico Nacional e ao arranque de diversas unidades industriais que integram o Complexo de Sines
PÁGINAS : 1350 a 1350
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Exonera dos respectivos cargos os membros do conselho de gestão do Banco Totta & Açores, que, entretanto, haviam pedido a exoneração
PÁGINAS : 1389 a 1390
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Determina que se promovam as acções necessárias para acelerar a instalação e implantação dos parques industriais de Braga, Guimarães, Covilhã, Évora e Faro
PÁGINAS : 1658 a 1658
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Determina a cessação da requisição civil ordenada pela Portaria n.º 380-A/77, de 23 de Junho
PÁGINAS : 1754-(1) a 1754-(1)
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Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresa Novagesta - Gestão de Empresas, S. A. R. L., e Planalto Imobiliário, S. A. R. L.
PÁGINAS : 1826 a 1826
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Concede ao Governo autorização para legislar sobre várias matérias
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Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Pablos, Lda., cessando por esta forma a intervenção do Estado, e que o Fundo de Desemprego assegure a partir da cessação da laboração da empresa o pagamento do subsídio de desemprego aos trabalhadores
PÁGINAS : 2182 a 2182
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Determina que a amortização do empréstimo a que se refere a Resolução n.º 71/77, de 24 de Fevereiro, se inicie em 30 de Setembro de 1981
PÁGINAS : 2442 a 2442
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Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Inali - Indústria Nacional Alimentar, S. A. R. L.
PÁGINAS : 2497 a 2497
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Determina a redução dos orçamentos correntes e de capital para 1977 de vários Ministérios
PÁGINAS : 2887 a 2887
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