Legislação | detencao

Portaria n.º 17710

Aprova as normas para as construções prisionais no ultramar

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Quarta-feira 4 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
104/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19050

Dá nova redacção à condição 4.ª do artigo 45.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 6972

PÁGINAS : 183 a 183

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Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
45/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45524

Aprova o Regulamento de Disciplina dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar

PÁGINAS : 10 a 19

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Sexta-feira 3 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
2/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21139

Dá nova redacção ao artigo 45.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 6972

PÁGINAS : 247 a 248

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Quinta-feira 4 de Março de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
53/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46969

Substitui o Regulamento Disciplinar da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto n.º 13461

PÁGINAS : 588 a 597

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Sábado 23 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
96/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48190

Aprova, para entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1968, o Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 45524

PÁGINAS : 2561 a 2575

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Sábado 30 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
302/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49040

Define os princípios pelos quais se norteará o serviço de construções e adaptações das cadeias das comarcas e de julgados municipais a estabelecimentos prisionais regionais. Consagra o regime da observação dos detidos para melhor individualização da reacção penal - Revoga o Decreto n.º 7378 e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 45025

PÁGINAS : 633 a 637

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Quarta-feira 4 de Junho de 1969
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
132/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 687/73

Adopta medidas destinadas à prevenção e repressão de actos ilícitos relativos ao abastecimento de combustíveis líquidos

PÁGINAS : 2476-(6) a 2476-(7)

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
296/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 377/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto-Lei n.º 259/74, de 15 de Junho

PÁGINAS : 738-(1) a 738-(1)

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Sexta-feira 21 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
143/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 207-A/75

Regulamenta a posse e uso de várias armas e munições

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Quinta-feira 17 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
90/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 225/75

Determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas situações do activo e de reserva em serviço efectivo, tenham autorização para a detenção, uso e porte de arma nas condições prescritas para os oficiais nas mesmas situações

PÁGINAS : 674 a 674

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Terça-feira 13 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
110/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 437/75

Define o regime jurídico da extradição

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Sábado 16 de Agosto de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
188/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 214/75 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Setembro de 1975

Torna público ter o Governo da República Árabe do Egipto depositado um instrumento de adesão à Convenção da Haia para a Supressão de Detenção Ilegal de Aeronaves

PÁGINAS : 1401 a 1401

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Terça-feira 16 de Setembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
214/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 98/76

Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 225/75, de 13 de Maio, que determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas situações do activo e de reserva em serviço efectivo, tenham autorização para a detenção, uso e porte de armas nas condições prescritas para os oficiais nas mesmas situações

PÁGINAS : 241 a 242

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Segunda-feira 2 de Fevereiro de 1976
Conselho da Revolução
27/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 328/76

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições

PÁGINAS : 1020-(1) a 1020-(2)

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Quinta-feira 6 de Maio de 1976
Conselho da Revolução
106/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 462-A/76

Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições

PÁGINAS : 1296-(1) a 1296-(2)

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Quarta-feira 9 de Junho de 1976
Conselho da Revolução
135/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 832/76

Determina que os sargentos da Guarda Nacional Republicana, nas situações de activo, de reserva e de reforma, tenham direito à detenção, uso e porte de armas de qualquer natureza

PÁGINAS : 2635 a 2635

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Quinta-feira 25 de Novembro de 1976
Ministério da Administração Interna
276/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 122/77 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Maio de 1977

Torna público ter o Governo da Indonésia depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão da Detenção Ilegal de Aeronaves e a Comunidade das Baamas feito a notificação da adesão à mesma Convenção

PÁGINAS : 1229 a 1229

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Quinta-feira 26 de Maio de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/77 SÉRIE I

Resolução n.º 203/77

Estabelece normas relativas à permanência em território português do cidadão alemão Gerd Gebauer

PÁGINAS : 1981 a 1981

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
186/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 233/77 SÉRIE I de Sábado 8 de Outubro de 1977

Torna público terem os Governos do Quénia e do Uruguai depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Detenção Ilegal de Aeronaves

PÁGINAS : 2463 a 2463

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Sábado 8 de Outubro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
233/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 89/78 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Abril de 1978

Torna público ter o Governo do Zaire depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão da Detenção Ilícita de Aeronaves

PÁGINAS : 735 a 735

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Segunda-feira 17 de Abril de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
89/78 SÉRIE I

Resolução n.º 84/78

Defere o pedido de extradição apresentado pela Embaixada de Itália relativo ao cidadão suíço Franco Marinoni

PÁGINAS : 944 a 944

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Terça-feira 30 de Maio de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
123/78 SÉRIE I

Resolução n.º 217/78

Autoriza o pedido de extradição, apresentado pelas autoridades espanholas, relativo ao cidadão espanhol José García Díaz

PÁGINAS : 2529 a 2529

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Quinta-feira 30 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
276/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 259/79

Concede isenção de licença de detenção, uso e porte de armas aos sargentos da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 1757 a 1758

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Terça-feira 31 de Julho de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
175/79 SÉRIE I

Resolução n.º 185/80

Defere o pedido de extradição, apresentado pelas autoridades espanholas, relativo ao cidadão espanhol José Ramón Díaz Sanz

PÁGINAS : 1298 a 1298

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Terça-feira 3 de Junho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
128/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 401/82

Institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos

PÁGINAS : 3006-(64) a 3006-(66)

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1982
Ministério da Justiça
221/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 434-I/82

Altera o artigo 155.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril

PÁGINAS : 3598-(39) a 3598-(39)

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução
251/82 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 440/82

Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública

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Quinta-feira 4 de Novembro de 1982
Ministério da Administração Interna
255/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 90/83

Cria centros de detenção para jovens

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Quarta-feira 16 de Fevereiro de 1983
Ministério da Justiça
38/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 50/83 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Março de 1983

Torna público ter o Governo da Índia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para a Supressão de Detenção Ilícita de Aeronaves

PÁGINAS : 764 a 764

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Quarta-feira 2 de Março de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
50/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 101-A/88

Altera alguns artigos do Código Penal (ao abrigo da Lei n.º 43/87, de 28 de Dezembro)

PÁGINAS : 1286-(3) a 1286-(4)

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Sábado, 26 de Março de 1988
Ministério da Justiça
72/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 90/88

Protecção do lobo ibérico

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Sábado, 13 de Agosto de 1988
Assembleia da República
187/88 SÉRIE I

Assento de Diário da República 109/89 SÉRIE I de Sexta-feira, 12 de Maio de 1989

A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, constitui o crime previsto e punível pelo artigo 260.º do Código Penal

PÁGINAS : 1917 a 1923

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Sexta-feira, 12 de Maio de 1989
Supremo Tribunal de Justiça
109/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 139/90

Desenvolve o regime jurídico instituído pela Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto (protecção ao lobo ibérico)

PÁGINAS : 2029 a 2031

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Sexta-feira, 27 de Abril de 1990
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
97/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 17/91

Regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões

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Quinta-feira, 10 de Janeiro de 1991
Ministério da Justiça
8/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 139/91

Estabelece o regime jurídico da actividade das empresas diamantárias

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Quarta-feira, 10 de Abril de 1991
Ministério das Finanças
83/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 146/91

Altera o quadro normativo aplicável as autorizações para a detenção, estabelecimento e utilização de estações e redes de radiocomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320/88, de 14 de Setembro

PÁGINAS : 2004 a 2005

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Sexta-feira, 12 de Abril de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
85/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 818/92

Estabelece regras a observar quanto à detenção, comércio, transporte e exposição da caça

PÁGINAS : 4043 a 4043

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Quarta-feira, 19 de Agosto de 1992
Ministério da Agricultura
190/92 SÉRIE I-B

Lei n.º 3/93

Autorização ao Governo para legislar sobre a detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

PÁGINAS : 25 a 26

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Quarta-feira, 6 de Janeiro de 1993
Assembleia da República
4/93 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 5/94

Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

PÁGINAS : 538 a 543

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Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 1994
Assembleia da República
28/94 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 171/94

De ter sido rectificada a Portaria n.º 390/94, do Ministério da Indústria e Energia, que aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho de 1994

PÁGINAS : 6034-(15) a 6034-(15)

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Sexta-feira, 30 de Setembro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
227/94 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Declaração de rectificação n.º 50/95

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à alienação da totalidade das acções representativas do capital social da DRAGAPOR, S. A., publicada no Diário da República, n.º 98, de 27 de Abril de 1995

PÁGINAS : 3344-(2) a 3344-(3)

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Sexta-feira, 26 de Maio de 1995
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
122/95 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 185/96

Vem dar execução à autorização legislativa constante do n.º 3 do artigo 36.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, concedendo idêntico tratamento, em sede de impostos de circulação e camionagem, aos veículos novos e usados, quando circulem comprovadamente para efeitos de demonstração a clientes

PÁGINAS : 3408 a 3409

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Sexta-feira, 27 de Setembro de 1996
Ministério das Finanças
225/96 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 3/97

A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada nem registada não constitui o crime previsto e punível pelo artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, norma que fez caducar o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989

PÁGINAS : 1005 a 1011

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Quinta-feira, 6 de Março de 1997
Supremo Tribunal de Justiça
55/97 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 3/98

Regulamenta a Lei n.º 20/97, de 19 de Junho, pela qual se considerou relevante, para efeitos de determinação do montante das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, o tempo de detenção, de prisão e de clandestinidade decorrido no âmbito do regime derrubado em 25 de Abril de 1974

PÁGINAS : 741 a 743

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Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 1998
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
45/98 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 195/98

Aprova o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), estabelecendo os procedimentos a observar pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e capitanias dos portos, procedendo à transposição da Directiva n.º 95/21/CE, do Conselho, de 19 de Junho

PÁGINAS : 3190 a 3203

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Sexta-feira, 10 de Julho de 1998
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
157/98 SÉRIE I-A

Assento n.º 2/98

Uma arma de fogo, com calibre 6,35 mm, resultante de uma adaptação ou transformação clandestina de uma arma de gás ou de alarme, constitui uma arma proibida, a ser abrangida pela previsão do n.º 2 do artigo 275.º do Código Penal de 1995, antes da alteração pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro

PÁGINAS : 6901 a 6903

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998
Supremo Tribunal de Justiça
290/98 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 7/99

Define as regras que permitem a execução da Lei n.º 20/97, de 19 de Junho, relativamente aos subscritores, aposentados, reformados e pensionistas da Caixa Geral de Aposentação

PÁGINAS : 2720 a 2720

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Quinta-feira, 20 de Maio de 1999
Ministério das Finanças
117/99 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 63/99

Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998

PÁGINAS : 5112 a 5122

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Sábado, 7 de Agosto de 1999
Assembleia da República
183/99 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/M

Regula a detenção, a importação e a introdução no território da Região Autónoma da Madeira de espécies não indígenas da fauna

PÁGINAS : 5955 a 5959

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Sábado, 28 de Agosto de 1999
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
201/99 SÉRIE I-A