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Portaria n.º 17553

Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos importados no País, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 9533, 14976 e 16809

PÁGINAS : 179 a 180

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
21/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 170/61 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Julho de 1961

Determina que fique sujeito a apresentação de licença de exportação o despacho aduaneiro de fósforos integrais que se destinem ao ultramar

PÁGINAS : 910 a 910

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Segunda-feira 24 de Julho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19902

Regula as condições a observar para a execução do disposto no Decreto-Lei n.º 44592 (venda de plantas ou parte de plantas para propagação e de árvores, arbustos e subarbustos, com vista à produção de frutos)

PÁGINAS : 750 a 750

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Terça-feira 18 de Junho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
142/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46638

Altera o regime estabelecido para o provimento dos lugares dos quadros do pessoal administrativo dos serviços centrais e externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Dá nova redacção às alíneas a) e d) do artigo 1.º do Decreto n.º 36320 e revoga o Decreto n.º 37200

PÁGINAS : 1442 a 1442

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Quarta-feira 10 de Novembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
255/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46856

Reserva à bandeira nacional os transportes marítimos de cargas militares, bem como das cargas destinadas às bases e instalações militares ou científicas estabelecidas ou a estabelecer em território português

PÁGINAS : 196 a 196

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Sábado 5 de Fevereiro de 1966
Ministério da Marinha
30/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22407

Aprova os modelos das insígnias das medalhas de serviços distintos, Fundo do Socorro Social e comportamento exemplar, destinadas a galardoar pessoas ou instituições que tenham prestado serviços relevantes à saúde pública, à assistência social ou à acção hospitalar

PÁGINAS : 2361 a 2362

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
302/66 SÉRIE I

Assento de 19 de Março de 1968

Lavrado no processo n.º 61871, em que era recorrente a Câmara Municipal de Anadia e recorridos Joaquim de Almeida Pinto, mulher e outros

PÁGINAS : 533 a 534

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Sexta-feira 12 de Abril de 1968
Supremo Tribunal de Justiça
88/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 92/70

Permite que o número de auditores previsto no artigo 197.º, alínea e), do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, seja aumentado, desde que o Ministério ou Ministérios junto dos quais se destinem a desempenhar o serviço de consulta jurídica tenham verba inscrita para a sua remuneração

PÁGINAS : 294 a 294

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Quarta-feira 11 de Março de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
59/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 63/72 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Março de 1972

Define os minérios afins dos radioactivos, para efeitos de aplicação dos Decretos-Leis n.os 48970 e 49398 e Decreto n.º 62/70 (actividades nucleares)

PÁGINAS : 318 a 318

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Quarta-feira 15 de Março de 1972
Presidência do Conselho e Ministério do…
63/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 449/72

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 49402, de 24 de Novembro de 1969, que regula a concessão do subsídio mensal e de senhas de presença aos membros da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa

PÁGINAS : 1650 a 1650

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Terça-feira 14 de Novembro de 1972
Presidência do Conselho e Ministério das…
265/72 SÉRIE I

Portaria n.º 417/73

Aprova a relação das posições e subposições da Pauta de Importação relativas aos produtos sujeitos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos e os quantitativos das taxas que incidem sobre os mesmos produtos

PÁGINAS : 1034 a 1038

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Terça-feira 12 de Junho de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia
138/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 432/74

Altera a redacção da nota do artigo 73.40.10 da Pauta de Importação

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
212/74 SÉRIE I

Portaria n.º 293/75

Cria na Universidade do Porto, como anexo da Reitoria, o Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar

PÁGINAS : 648 a 649

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Segunda-feira 5 de Maio de 1975
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
103/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 570/76

Concede a isenção de direitos e da sobretaxa criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, na importação de todas as mercadorias a efectuar por associações e corporações de bombeiros voluntários

PÁGINAS : 1589 a 1590

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Terça-feira 20 de Julho de 1976
Ministério das Finanças
168/76 SÉRIE I

Despacho conjunto de Diário da República 225/76 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Setembro de 1976

Autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca (FRAIP) a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 476687 contos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2213 a 2213

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Sexta-feira 24 de Setembro de 1976
Ministérios das Finanças, da Agricultura…
225/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 332/79

Determina que os capitais procedentes dos financiamentos concedidos no âmbito do programa de crédito Cifre, instituído pelo Comissariado para os Desalojados, e que se destinem à instalação de unidades industriais de curtimenta serão considerados como capital social para efeito do n.º 2 do despacho de 11 de Janeiro de 1975 que fixou os requisitos específicos para a indústria de curtimenta

PÁGINAS : 2954 a 2954

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Sexta-feira 16 de Novembro de 1979
Ministério da Indústria - Secretaria de…
265/79 SÉRIE I

Portaria n.º 385/82

Introduz algumas alterações na Portaria n.º 10380, de 27 de Abril de 1943 (proíbe o emprego de álcool etílico natural ou desnaturado como carburante em motores de explosão de qualquer tipo)

PÁGINAS : 906 a 906

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Sexta-feira 16 de Abril de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
88/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 6/84

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) a conceder empréstimos às câmaras municipais para aquisição ou infra-estruturação de solos

PÁGINAS : 20 a 21

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Quinta-feira 5 de Janeiro de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
4/84 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 7/84/A

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/82/A (fomento industrial)

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Segunda-feira 23 de Janeiro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
19/84 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 53/85

Aprova o Acordo Relativo ao Comércio das Aeronaves Civis, concluído em Genebra em 12 de Abril de 1979

PÁGINAS : 4186 a 4201

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Terça-feira 17 de Dezembro de 1985
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das…
290/85 SÉRIE I

Decreto n.º 22/88

Aprova, para aceitação, o anexo F.2 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

PÁGINAS : 3585 a 3590

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Quarta-feira, 31 de Agosto de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
201/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 86/89

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 34/87, de 20 de Janeiro, relativo ao transporte de mercadorias por via marítima

PÁGINAS : 1268 a 1269

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Quinta-feira, 23 de Março de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
69/89 SÉRIE I

Declaração de rectificação n.º 23/92

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 448/91 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos publicado no Diário da República n.º 275, de 29 de Novembro de 1991

PÁGINAS : 1504-(2) a 1504-(2)

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Terça-feira, 31 de Março de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
76/92 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 7-AF/2000

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2000, que ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Odemira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 25 de Agosto de 2000

PÁGINAS : 4486-(24) a 4486-(24)

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Quinta-feira, 31 de Agosto de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
201 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 2/2006

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 197/2005, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, contendo a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 8 de Novembro de 2005

PÁGINAS : 114 a 114

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Sexta-feira, 6 de Janeiro de 2006
Presidência do Conselho de Ministros
5 SÉRIE I-A