Legislação | destinados

Decreto n.º 42986

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção de blocos de habitações destinados a sargentos e praças no Alfeite

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Terça-feira 24 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
121/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43081

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
166/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43146

Eleva, na província ultramarina de Moçambique, o número de lugares do quadro de professores do ensino primário e o número de professores eventuais do mesmo ensino

PÁGINAS : 1931 a 1932

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
205/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43147

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de três equipamentos complementares destinados a transformação de radiofaróis VOR

PÁGINAS : 1932 a 1932

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
205/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43219

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a elaboração do estudo prévio, anteprojecto, projecto definitivo e assistência durante a sua construção dos edifícios destinados à escola e lar de enfermeiras anexos à Cidade Universitária do Porto

PÁGINAS : 2243 a 2244

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
237/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17999

Reduz os direitos que incidem sobre alguns produtos e mercadorias a importar da nova República do Congo

PÁGINAS : 2244 a 2244

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
237/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18398

Determina que os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia abram créditos, com contrapartida em recursos orçamentais ou no saldo das contas de exercícios findos, destinados a suportar no ano em curso os encargos com a construção, em Santo Antão, do estabelecimento para o cumprimento de penas a que alude o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997

PÁGINAS : 419 a 419

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43631

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de dez motivos ornamentais destinados à porta do edifício da Biblioteca Nacional

PÁGINAS : 505 a 505

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Sábado 29 de Abril de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
100/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43813

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

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Sábado 22 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
169/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 175/61 SÉRIE I de Sábado 29 de Julho de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18592, que abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

PÁGINAS : 955 a 955

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Sábado 29 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
175/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18699

Reduz para 8º o limite mínimo de graduação alcoólica a que devem obedecer os vinhos verdes de Lafões destinados à exportação

PÁGINAS : 1055 a 1056

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
195/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18933

Fixa o limite máximo de graduação alcoólica dos vinhos comuns que sejam remetidos para consumo nas províncias ultramarinas portuguesas

PÁGINAS : 1989 a 1990

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
301/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 73/62 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Abril de 1962

Ao Decreto n.º 44159 que permite e regula a criação dentro dos quadros do ensino oficial ou particular das províncias ultramarinas, de institutos de educação e serviço social

PÁGINAS : 323 a 324

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Segunda-feira 2 de Abril de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
73/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44315

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis a várias províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao artigo 848.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar

PÁGINAS : 622 a 622

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Sábado 28 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
96/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 150/62 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Julho de 1962

Torna público ter o Governo da Costa do Marfim escolhido as letras CI como sinais distintivos da origem dos veículos destinados a tráfico internacional

PÁGINAS : 922 a 922

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Terça-feira 3 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
150/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44677

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição e assistência técnica na montagem de transmissores HF-AM/SSB e receptores de sintonia fixa destinados à 2.ª região aérea (Luanda e Henrique de Carvalho) e à 3.ª região aérea (Lourenço Marques e Beira)

PÁGINAS : 1477 a 1478

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Segunda-feira 12 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
260/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45188

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura para lançamento de espuma e dois camiões-tanques para água, destinados ao serviço contra incêndio do aeroporto da Madeira

PÁGINAS : 1097 a 1098

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
189/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20029

Concede o regime de draubaque na importação de diversas mercadorias e permite que se exportem, ao abrigo do mesmo regime, as fibras de lã consideradas como desperdícios de fabrico dessas mercadorias

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
200/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45265

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de oito multiacopladores de antenas de VHF de emissão e de recepção, marca Rohde & Schwarz, destinados à instalação do plano de VHF-EUM no aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 1504 a 1504

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
224/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45268

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de seis emissores e seis receptores de VHF, Collins, destinados ao aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 1540 a 1540

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Terça-feira 24 de Setembro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
225/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45319

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de três emissores e quatro receptores de V. H. F. Collins destinados ao aeroporto do Porto

PÁGINAS : 1646 a 1646

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Sexta-feira 18 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
245/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45320

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de dois emissores e dois receptores de V. H. F. Collins destinados ao aeroporto de Santa Maria

PÁGINAS : 1646 a 1646

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Sexta-feira 18 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
245/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20207

Concede o regime de draubaque na importação de determinadas mercadorias e estabelece as bases para a efectivação da restituição de direitos para os cabos constituídos exclusivamente por cordões de alumínio ou por cordões de aço

PÁGINAS : 1834 a 1834

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
280/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20475

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.02 da respectiva pauta e destinados ao fabrico de fios, cordas, redes e capachos para a exportação

PÁGINAS : 441 a 441

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Quinta-feira 26 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
73/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 112/64 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Maio de 1964

Aprova os modelos de impressos destinados à arrecadação do imposto de comércio e indústria e imposto sobre espectáculos pelos corpos administrativos

PÁGINAS : 665 a 666

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Segunda-feira 11 de Maio de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
112/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45755

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diversos equipamentos para a central de emergência do aeroporto de Lisboa e para o Centro de Comunicações de Lisboa

PÁGINAS : 774 a 774

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Terça-feira 9 de Junho de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
136/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45852

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de um amplificador paramétrico, marca Selénia, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados ao radar de Lisboa

PÁGINAS : 972 a 972

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Terça-feira 4 de Agosto de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
182/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20719

Prorroga por mais dois anos a validade do regime de drau baque estabelecido pelo Decreto n.º 44403 para wire bars de cobre, destinados ao fabrico de barras, cabos, fios, perfis, tubos e varões, de cobre

PÁGINAS : 988 a 988

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Sábado 8 de Agosto de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
186/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45939

Autoriza a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos a promover a instalação de armazéns destinadas a produtos que lhe sejam afectos, com o objectivo de assegurar a regularidade do abastecimento público e de garantir o justo preço dos mesmos produtos

PÁGINAS : 1383 a 1384

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Quinta-feira 24 de Setembro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
225/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46055

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução de fornecimento de um equipamento múltiplo telegráfico e dois receptores HR 21, Marconi, destinados ao aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 1686 a 1686

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Segunda-feira 30 de Novembro de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
281/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46058

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento e montagem de diversos acessórios destinados aos aeroportos de Lisboa e do Porto e aos centros de contrôle regional da navegação aérea

PÁGINAS : 1689 a 1690

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Quarta-feira 2 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
282/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20972

Permite a importação, sob regime de draubaque, de óleo mineral puro de base parafínica para fabricação de insecticidas destinados a exportação

PÁGINAS : 1783 a 1783

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
293/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 305/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Dezembro de 1964

De terem sido contraídos, durante o ano económico findo, empréstimos ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1962, firmado entre o Governo Português, por um lado, e Séligman & Cie, banqueiros, e Banque Française du Commerce Extérieur, por outro, destinados à aquisição de equipamento diverso

PÁGINAS : 2020 a 2020

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
305/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 46164

Isenta de direitos e de outras imposições a cobrar no despacho aduaneiro, com excepção do imposto do selo, a importação na província de Timor de combustíveis destinados ao consumo de aeronaves e de outros aparelhos de aviação empregados em transportes públicos de passageiros, carga e correio

PÁGINAS : 80 a 80

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
15/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21283

Torna aplicável à província ultramarina de Timor, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 43894

PÁGINAS : 655 a 656

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Terça-feira 11 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 131/65 SÉRIE I de Sábado 12 de Junho de 1965

De terem sido contraídos, durante o ano económico findo, empréstimos ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1962, firmado entre o Governo Português, por um lado, e Séligman & C.ie, banqueiros, e Banque Française du Commerce Extérieur, por outro, destinados à aquisição de equipamento diverso

PÁGINAS : 823 a 824

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Sábado 12 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
131/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46462

Introduz alterações na pauta de importação

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Sexta-feira 30 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
169/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46740

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diverso equipamento para os aeroportos de Lisboa e da Madeira e para a central de serviço móvel do centro de contrôle regional do continente

PÁGINAS : 1655 a 1655

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Sábado 11 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
280/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46759

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de diverso equipamento para os aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Madeira (Funchal), S. Miguel e Sal e centros regionais de telecomunicações

PÁGINAS : 1705 a 1706

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Sábado 18 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
286/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46769

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de vário material destinado à instalação de sinalização luminosa da pista do aeroporto de Faro

PÁGINAS : 1721 a 1721

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
287/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46783

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 46257, que estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis - Suspende até 30 de Setembro de 1966 o disposto no artigo 25.º daquele diploma e revoga o disposto no Decreto-Lei n.º 46473

PÁGINAS : 1819 a 1820

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1965
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
289/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21797

Suspende a cobrança da sobretaxa que incide na importação de invólucros perfurados destinados à protecção de plantas em viveiros, quando importados por agricultores ou cooperativas agrícolas, classificados pelo artigo 805 da pauta preferencial de Angola

PÁGINAS : 58 a 58

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Sábado 15 de Janeiro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
12/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 19/66 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Janeiro de 1966

De terem sido contraídos, durante o ano económico findo, empréstimos ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1962, firmado entre o Governo Português, por um lado, e Séligman & Cie, banqueiros, e Banque Française du Commerce Extérieur, por outro, destinados à aquisição de equipamento diverso

PÁGINAS : 90 a 90

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Segunda-feira 24 de Janeiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
19/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47001

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos edifícios destinados a hotel-restaurante do bairro residencial da base aérea n.º 11, em Beja

PÁGINAS : 750 a 750

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Terça-feira 10 de Maio de 1966
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
110/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47254

Atribui ao Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra autonomia administrativa e financeira e considera-o, para todos os efeitos, instituição de utilidade pública, bem como os organismos dele dependentes, destinados à promoção social do trabalhador - Dá nova redacção ao corpo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 44506, que institui aquele Fundo

PÁGINAS : 1670 a 1670

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
235/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47374

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de uma máquina para secagem de discos destinados ao fabrico de moeda

PÁGINAS : 2191 a 2191

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Segunda-feira 12 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
286/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47390

Torna aplicável aos combustíveis destinados ao abastecimento da navegação aérea nos aeroportos das províncias ultramarinas e aos produtos que, nas condições referidas no Decreto n.º 42424, sejam produzidos e fornecidos pelas refinarias de petróleo instaladas nos respectivos territórios as disposições contidas no referido decreto (concorrência de preços com os óleos combustíveis de origem estrangeira)

PÁGINAS : 2230 a 2231

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Segunda-feira 19 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
292/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22516

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 20184, que permite a importação, sob regime de draubaque, de linho e cânhamo em bruto para o fabrico de fios e tecidos, designados comercialmente por lonas, destinados a exportação

PÁGINAS : 186 a 186

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Sábado 11 de Fevereiro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
36/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22679

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fios acrílicos destinados a serem exportados depois de tintos

PÁGINAS : 1032 a 1032

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Sexta-feira 12 de Maio de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
113/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47772

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024 (isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas nas províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1284 a 1284

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Terça-feira 27 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
148/67 SÉRIE I