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Decreto n.º 43259

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de equipamentos para emissores dos centros de contrôle regional da navegação aérea do continente, dos Açores e de Cabo Verde

PÁGINAS : 2296 a 2296

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Quarta-feira 19 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
243/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18392

Prorroga por mais um ano a Campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais, instituída pela Portaria n.º 17118

PÁGINAS : 412 a 412

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Terça-feira 11 de Abril de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
84/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18444

Manda nomear uma comissão para proceder à reorganização da indústria do papel

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Sábado 29 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
100/61 SÉRIE I

Edital de Diário da República 161/61 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Julho de 1961

Fixa as zonas e prazos para instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de Braga e Coimbra

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 13 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
161/61 SÉRIE I

Edital de Diário da República 161/61 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Julho de 1961

Fixa as zonas e prazos para instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de Braga e Coimbra

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 13 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
161/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 236/61 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Outubro de 1961

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Otava depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal continental e das províncias ultramarinas de vários actos celebrados pelo XIV Congresso da União Postal Universal, realizado em Otava no ano de 1957

PÁGINAS : 1292 a 1292

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
236/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19274

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022

PÁGINAS : 977 a 977

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Sábado 14 de Julho de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
160/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 207/62 SÉRIE I de Sábado 8 de Setembro de 1962

De terem sido aprovadas as tabelas dos preços de adubos a vigorar na campanha agrícola de 1962-1963 (1 de Agosto de 1962 a 30 de Junho de 1963)

PÁGINAS : 1196 a 1198

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Sábado 8 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
207/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44639

Inclui nos dois primeiros anos da licenciatura em Economia professada na Faculdade de Economia da Universidade do Porto as disciplinas Práticas de Técnica Comercial I e Práticas de Técnica Comercial II

PÁGINAS : 1376 a 1376

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
243/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44685

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de válvulas electrónicas

PÁGINAS : 1486 a 1486

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
262/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44705

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de equipamentos de rádio portáteis e sobresselentes

PÁGINAS : 1533 a 1534

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Segunda-feira 19 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
266/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 277/62 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962

Torna público terem os Governos Português e Sueco acordado em designar os membros para a Comissão Permanente de Conciliação, prevista na Convenção de Conciliação, de Regulamento Judiciário e de Arbitragem, concluída entre Portugal e a Suécia em 6 de Dezembro de 1932

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
277/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45170

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 43, publicado em Luanda em 19 de Maio de 1961 (orientação dos jardins-escolas)

PÁGINAS : 1030 a 1030

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Terça-feira 30 de Julho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
178/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45345

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento, instalação e reparação de grupos electrogéneos da central eléctrica da base aérea n.º 4

PÁGINAS : 1713 a 1713

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Sábado 9 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
263/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45366

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes diversos

PÁGINAS : 1758 a 1758

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
274/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45385

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para equipamentos de rádio AN/ARC-44

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Segunda-feira 25 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
276/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45471

Acrescenta um artigo ao Regulamento do Exercício da Indústria de Ourivesaria, promulgado pelo Decreto n.º 44776

PÁGINAS : 2157 a 2158

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45486

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de válvulas electrónicas

PÁGINAS : 2169 a 2169

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
305/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45487

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para motores de aeronaves

PÁGINAS : 2169 a 2170

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
305/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45489

Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de sobresselentes para aeronaves

PÁGINAS : 2170 a 2170

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
305/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45500

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes de avião C-54

PÁGINAS : 2224 a 2224

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
306/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45502

Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para aviões DC-6

PÁGINAS : 2224 a 2224

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
306/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45504

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de artigos de borracha para aeronaves

PÁGINAS : 2225 a 2225

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
306/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45509

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de velas para motores de aeronaves

PÁGINAS : 2226 a 2226

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
306/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20717

Introduz alterações na lotação dos professores e instrutores da Escola Naval, fixada pela Portaria n.º 17286

PÁGINAS : 978 a 978

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Quinta-feira 6 de Agosto de 1964
Ministério da Marinha - Superintendência…
184/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46441

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para os fornecimentos de diversos equipamentos para a torre de radar do aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 1002 a 1002

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Quinta-feira 15 de Julho de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
156/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46620

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar diversos contratos para o fornecimento de sobresselentes Lorenz para manutenção dos teleimpressores do centro de contrôle regional do continente e diversas válvulas e semicondutores destinados à manutenção dos equipamentos rádio dos centros de contrôle regional da navegação aérea

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
244/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47296

Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos externos e internos necessários a assegurar o financiamento de planos de fomento aprovados por lei na qual se preveja o recurso ao crédito, com dispensa das formalidades exigidas pelos Decretos-Leis n.os 42900 e 46152

PÁGINAS : 1774 a 1774

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1966
Ministério das Finanças
253/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22807

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.44 da respectiva pauta, destinados ao fabrico de fios, lâminas e semelhantes de qualquer largura, cordas, redes, capachos, tecidos e sacos obtidos a partir destes tecidos para exportação e em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 20475

PÁGINAS : 1406 a 1406

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Sexta-feira 28 de Julho de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
175/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 194/67 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Agosto de 1967

Autoriza, para países membros da Associação Europeia de Comércio Livre, a exportação de cortiça virgem de podas ou desbastes, bem como de refugos em bruto

PÁGINAS : 1507 a 1507

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Segunda-feira 21 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
194/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47880

Dá nova redacção aos artigos 24.º e 42.º da Organização dos Serviços da Guarda Fiscal das Províncias da Guiné e de Moçambique, aprovada pelo Decreto n.º 44347

PÁGINAS : 1560 a 1560

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
203/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48051

Insere disposições destinadas a regular, em tudo que não esteja previsto em leis especiais, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública - Dá nova redacção aos artigos 366.º e 367.º e à alínea b) do § 1.º do artigo 815.º do Código Administrativo

PÁGINAS : 2041 a 2042

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Terça-feira 21 de Novembro de 1967
Ministérios do Interior e da Justiça
271/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 265/68 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Novembro de 1968

(sem sumário)

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1968
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
265/68 SÉRIE I

Edital de Diário da República 27/69 SÉRIE I de Sábado 1 de Fevereiro de 1969

Fixa até 31 de Dezembro de 1969 o prazo para a instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados na área de distribuição postal urbana de Areosa

PÁGINAS : 114 a 114

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Sábado 1 de Fevereiro de 1969
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
27/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49215

Permite à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos promover o arrendamento, pelo prazo de vinte e cinco anos, de terrenos dominiais destinados a exploração agrícola, salineira ou de outras actividades económicas análogas

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Sábado 30 de Agosto de 1969
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
203/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 268/69 SÉRIE I de Sábado 15 de Novembro de 1969

Torna público terem a Botswana e as Maurícias declarado que pretendem continuar a ser partes da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, e de terem sido consideradas como actos de adesão as declarações daqueles dois novos países

PÁGINAS : 1613 a 1614

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Sábado 15 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
268/69 SÉRIE I

Portaria n.º 695/70

Determina que o preenchimento, nos anos de 1970 e 1971, das vagas no quadro da arma de transmissões, bem como o preenchimento das vagas nos quadros da arma de engenharia e do serviço de material, resultantes da transferência de pessoal destes dois quadros para o primeiro, deva processar-se de acordo com os planos constantes dos quadros anexos ao presente diploma

PÁGINAS : 2024-(11) a 2024-(12)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
301/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 317/71

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022

PÁGINAS : 923 a 923

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Sábado 19 de Junho de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
143/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 43/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 21 de Fevereiro de 1972

Torna público ter sido alterada uma das características das notas do valor de 5 patacas, a lançar em circulação na província de Macau, tal como fora referida no aviso inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 182, de 4 de Agosto de 1971

PÁGINAS : 194-(2) a 194-(2)

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Segunda-feira 21 de Fevereiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
43/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 881/73

Adopta providências tendentes a incrementar a produção de azeite

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Quarta-feira 12 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Secretarias de…
288/73 SÉRIE I

Portaria n.º 155/74

Altera a redacção de várias disposições da Portaria n.º 663/73, de 4 de Outubro, que estabelece a designação, os tipos e as características dos alimentos compostos para animais

PÁGINAS : 290 a 290

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Terça-feira 26 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretarias de…
48/74 SÉRIE I

Portaria n.º 318/74

Altera a redacção do n.º 16.º da Portaria n.º 22869, de 4 de Setembro de 1967, que tornou extensivo ao ultramar o novo Código Civil

PÁGINAS : 580-(19) a 580-(19)

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Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 257/74

Permite ao chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas nomear ad hoc, por simples despacho, licenciados em Direito ou técnicos de investigação criminal para servirem como adjuntos dos agentes da Polícia Judiciária Militar ou dos promotores de justiça

PÁGINAS : 716-(1) a 716-(1)

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Sábado 15 de Junho de 1974
Ministério da Defesa Nacional
138/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 553/74

Regulamenta o ingresso no internato de especialidades e assistente eventual no corrente ano

PÁGINAS : 1278 a 1278

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Sexta-feira 25 de Outubro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
249/74 SÉRIE I

Portaria n.º 704/74

Define o regime a que se sujeita a comercialização do azeite e dos óleos directamente comestíveis

PÁGINAS : 1288 a 1290

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Terça-feira 29 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
252/74 SÉRIE I

Portaria n.º 868/74

Determina que o Decreto n.º 492/73, de 4 de Outubro, que aprovou o Diploma Orgânico dos Serviços de Correios e Telecomunicações do Ultramar, entre em vigor em Timor no dia 1 de Janeiro de 1975

PÁGINAS : 1670-(92) a 1670-(92)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
303/74 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Portaria n.º 713/75

Introduz alterações no artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA)

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Terça-feira 2 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
278/75 SÉRIE I

Portaria n.º 788/75

Define o regime a que se sujeita a comercialização do azeite e dos óleos directamente comestíveis

PÁGINAS : 2160-(14) a 2160-(15)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério do Comércio Interno - Secretaria…
300/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 378/76

Estabelece o condicionamento do uso dos difenilpoliclorados, conhecidos vulgarmente por PCBs

PÁGINAS : 1138 a 1138

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Quinta-feira 20 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
118/76 SÉRIE I

Portaria n.º 426/76

Interpreta a alínea a) do n.º 6 da Portaria n.º 740/74, de 14 de Novembro

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Sexta-feira 16 de Julho de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
165/76 SÉRIE I