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Aviso de Diário da República 37/60 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960

Torna público ter sido alterado o § 2 do artigo 7 da Convenção internacional de sobrepesca, assinada em Londres em 5 de Abril de 1946, no decorrer da 7.ª reunião da respectiva comissão, realizada em Dublim de 25 a 28 de Novembro de 1958

PÁGINAS : 659 a 659

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
37/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17732

Revoga, até decisão em contrário, o disposto na Portaria n.º 14647 (apanha da amêndoa e da azeitona no concelho de Meda)

PÁGINAS : 1086 a 1086

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Terça-feira 17 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
115/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43281

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção e integração das populações aborígenes e outras populações tribais e semitribais nos países independentes, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua quadragésima sessão, em Genebra, em 26 de Junho de 1957 (Convenção 107)

PÁGINAS : 2353 a 2362

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Sábado 29 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
252/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18337

Revoga o disposto na Portaria n.º 14177 (apanha da azeitona no concelho de Vila Nova de Foz Côa)

PÁGINAS : 282 a 282

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Quinta-feira 16 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
62/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 213/62 SÉRIE I de Sábado 15 de Setembro de 1962

Determina que sejam substituídas as reduções mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos, previstas no Decreto-Lei n.º 40036, e que seja suspensa, a partir de 1 do corrente mês, a obrigatoriedade das mesmas existências aos armazenistas que trabalhem exclusivamente em vinhos verdes e que tenham os seus armazéns situados na respectiva região demarcada

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Sábado 15 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
213/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/63 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963

Torna público terem sido estabelecidos os elementos que devem obrigatòriamente conter os pedidos para alteração da lista dos processos de produção constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 44260 (mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais)

PÁGINAS : 1902 a 1902

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
284/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 13/67 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Janeiro de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 47434, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 46925 (sistema estatístico nacional)

PÁGINAS : 79 a 79

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
13/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48184

Autoriza o Ministério do Exército a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo sob a forma de abertura de crédito até ao montante de 100000000$00, destinado a reforço do fundo de maneio dos seus estabelecimentos fabris e a movimentar pelo conselho administrativo da Agência Militar - Autoriza o mesmo Ministério a contratar com a referida Caixa a alteração do regime dos dois empréstimos a que se referem os Decretos-Leis n.os 45715 e 47339

PÁGINAS : 2555 a 2555

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Sábado 30 de Dezembro de 1967
Ministério das Finanças
302/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 696/70

Fixa o quadro do pessoal permanente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não compreendido no quadro de direcção e chefia

PÁGINAS : 2024-(29) a 2024-(33)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Santa…
301/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 100/71

Introduz alterações ao artigo 170.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960

PÁGINAS : 203 a 203

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
41/71 SÉRIE I

Portaria n.º 327/74

Substitui o quadro do pessoal permanente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não compreendido no quadro de direcção e chefia, aprovado pela Portaria n.º 696/70, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 580-(27) a 580-(32)

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Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 307/74

Determina que a Comissão de Contrôle do Comércio Externo se mantenha em funcionamento na dependência da Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo e define a sua competência

PÁGINAS : 788-(2) a 788-(2)

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Sábado 6 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
156/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 690/74

Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 1268 a 1274

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Quinta-feira 24 de Outubro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Santa…
248/74 SÉRIE I

Portaria n.º 42/75

Estabelece disposições sobre a importação de notas do Banco de Portugal remetidas por instituições de crédito estrangeiras

PÁGINAS : 78 a 78

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Quarta-feira 22 de Janeiro de 1975
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
18/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 105/75 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Maio de 1975

Ressalva do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 4 da circular da Direcção-Geral da Contabilidade Pública de 24 de Janeiro de 1975 as aquisições e arrendamentos a efectuar pelo Ministério da Educação e Cultura para estabelecimentos de ensino, quando se verifiquem determinadas condições

PÁGINAS : 656 a 656

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Quarta-feira 7 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
105/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 13/76 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Janeiro de 1976

Autoriza a prestação de aval do Estado às empresas dos grupos Torralta, Touring-Club de Portugal e Grão-Pará

PÁGINAS : 59 a 59

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Sexta-feira 16 de Janeiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
13/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 81/76 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Abril de 1976

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e propor critérios a adoptar pelo Estado no recurso a entidades passíveis de prestar serviços de informática

PÁGINAS : 672 a 673

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Segunda-feira 5 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
81/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 42/77

Fixa o limite mensal das sobras e o número de páginas das publicações periódicas editadas por empresas pertencentes directa ou indirectamente ao Estado

PÁGINAS : 254 a 254

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
41/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 67/78

Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio (regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas)

PÁGINAS : 628-(4) a 628-(4)

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Quarta-feira 5 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano
79/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 185/78

Permite a suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa por proprietários ou cessionários da exploração de empresas que estejam a ser geridas exclusivamente pelos trabalhadores

PÁGINAS : 1337 a 1337

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Quarta-feira 19 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros
164/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 306/78

Delega nos directores regionais de agricultura a competência para autorizar despesas com obras ou aquisições de material

PÁGINAS : 2486 a 2486

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Sexta-feira 24 de Novembro de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
271/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 342/78

De delegação do Secretário de Estado do Orçamento no comandante-geral da Guarda Fiscal da competência para autorizar despesas com obras ou aquisições de material

PÁGINAS : 2751 a 2751

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
296/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 129/79

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 371/78, de 30 de Novembro, que estabelece normas sobre emissões de acções, obrigações e ofertas públicas de compra, ve da ou troca de valores em relação ao Instituto do Investimento Estrangeiro

PÁGINAS : 1291 a 1292

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Sexta-feira 8 de Junho de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
132/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 321/79

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de Julho (suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa)

PÁGINAS : 2053 a 2053

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Quinta-feira 23 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
194/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 288/79

De delegação do Secretário de Estado do Orçamento no comandante-geral da Guarda Fiscal da competência para autorizar despesas com obras, aquisição de bens ou serviços por conta das dotações orçamentais

PÁGINAS : 2368 a 2369

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Sábado 15 de Setembro de 1979
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
214/79 SÉRIE I

Resolução n.º 30/80

Estabelece limites à realização de despesas públicas que se destinem a custear quaisquer festividades ou comemorações previstas para 1980. Suspende a realização de despesas com os actos preparatórios do 1.º Congresso das Comunidades Portuguesas e das comemorações do IV Centenário da Morte de Camões, até que a Assembleia da República se pronuncie sobre os diplomas respectivos

PÁGINAS : 141 a 142

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Sábado 9 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
34/80 SÉRIE I

Portaria n.º 300-B/80

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contratos para execução de obras ou fornecimentos de material até ao montante de 720000000$00, distribuídos pelos anos económicos de 1980, 1981 e 1982

PÁGINAS : 1220-(1) a 1220-(2)

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Quarta-feira 28 de Maio de 1980
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
123/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 33/81 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1981

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 581/80, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980

PÁGINAS : 390 a 390

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
33/81 SÉRIE I

Portaria n.º 494/81

Altera o quadro de pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

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Quarta-feira 17 de Junho de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Santa…
137/81 SÉRIE I

Resolução n.º 134/81

De não se pronunciar pela inconstitucionalidade dos artigos, em vigor, do Decreto-Lei n.º 410/74, de 5 de Setembro, por considerar que o regime desse diploma não viola o artigo 13.º da Constituição

PÁGINAS : 1484 a 1484

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Sexta-feira 26 de Junho de 1981
Conselho da Revolução
144/81 SÉRIE I

Portaria n.º 625/83

Reconhece ao pessoal dirigente em regime de substituição os direitos previstos no n.º 5.º, 3, da Portaria n.º 38-A/80, de 12 de Fevereiro

PÁGINAS : 1974 a 1974

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Segunda-feira 30 de Maio de 1983
Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma…
124/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 77/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 31 de Março de 1984

De ter sido rectificada a Resolução n.º 7/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o plano para 1984, publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1983

PÁGINAS : 1092-(12) a 1092-(12)

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Sábado 31 de Março de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
77/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 370/86

Estabelece normas relativas ao tratamento pautal aplicável às mercadorias reimportadas no seu estado inalterado em conformidade com a autorização concedida pelo director-geral das Alfândegas, por força da alínea c) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 99/86, de 17 de Maio

PÁGINAS : 1777 a 1777

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Sábado 19 de Julho de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
164/86 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 4/88/A

Estabelece que sejam distribuídos pelas escolas secundárias e Universidade dos Açores os elementos sobre as novas teses de factos da história dos Descobrimentos, em geral, e dos Descobrimentos portugueses, em especial

PÁGINAS : 629 a 629

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Terça-feira, 23 de Fevereiro de 1988
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
44/88 SÉRIE I

Declaração de rectificação n.º 27/94

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22/94, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias pela frequência de crianças e jovens com deficiência em estabelecimentos de educação especial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1994

PÁGINAS : 936-(12) a 936-(12)

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Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
49/94 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 64/94

Dispensa de matrícula certos veículos

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Sexta-feira, 4 de Novembro de 1994
Ministério da Administração Interna
255/94 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/99/A

Dá conhecimento do teor do relatório e respectivas conclusões da Comissão de Inquérito para Averiguação de Eventuais Irregularidades Ocorridas no Processo de Elaboração de Listas Concorrentes às Eleições para os Órgãos das Autarquias Locais à Comissão Nacional de Eleições, ao Provedor de Justiça, à Procuradoria-Geral da República e à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas

PÁGINAS : 3785 a 3785

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Quinta-feira, 24 de Junho de 1999
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
145/99 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 506/99

Fixa os objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto

PÁGINAS : 8273 a 8275

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Sábado, 20 de Novembro de 1999
Ministério do Ambiente
271/99 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2001

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades com o acidente resultante do desabamento da ponte sobre o rio Douro em Entre-os-Rios

PÁGINAS : 1696 a 1696

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Terça-feira, 27 de Março de 2001
Assembleia da República
73 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 63/2004

De ter sido rectificado o Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2004, publicado na Diário da República, 1.ª série-B, n.º 160, de 9 de Julho de 2004

PÁGINAS : 4455 a 4455

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Segunda-feira, 19 de Julho de 2004
Banco de Portugal
168 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2005/M

Recomenda a adopção de medidas urgentes destinadas a dotar a PSP, na Região Autónoma da Madeira, de melhores condições de trabalho

PÁGINAS : 4585 a 4585

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Segunda-feira, 8 de Agosto de 2005
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
151 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2006

Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registos de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade

PÁGINAS : 7687 a 7687

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Sexta-feira, 3 de Novembro de 2006
Assembleia da República
212 SÉRIE I

Portaria n.º 1119/2008

Cria áreas de refúgio de caça, até serem estabelecidas outras figuras de ordenamento cinegético, nos terrenos que integram zonas de caça municipais e cujos processos de renovação não foram concluídos atempadamente, bem como nos terrenos que não foram integrados nos processos de renovação de zonas de caça municipais a que pertenciam, por terem sido submetidos a outros modelos de ordenamento cinegético e os respectivos processos não foram concluídos, em simultâneo, com os processos de renovação dessas zonas de caça municipais

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Sexta-feira, 3 de Outubro de 2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
192 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 85/2010

Isenção da aplicação das taxas devidas ao Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria dos meios de fiscalização do ICNB, I. P.

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Quarta-feira, 4 de Agosto de 2010
Assembleia da República
150 SÉRIE I

Lei n.º 2/2012

Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

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Sexta-feira, 6 de janeiro de 2012
Assembleia da República
5 SÉRIE I

Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08

Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana

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quinta-feira, 08 de janeiro de 2015
Assembleia da República
5