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Aviso de Diário da República 37/60 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960

Torna público ter sido alterado o § 2 do artigo 7 da Convenção internacional de sobrepesca, assinada em Londres em 5 de Abril de 1946, no decorrer da 7.ª reunião da respectiva comissão, realizada em Dublim de 25 a 28 de Novembro de 1958

PÁGINAS : 659 a 659

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
37/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17732

Revoga, até decisão em contrário, o disposto na Portaria n.º 14647 (apanha da amêndoa e da azeitona no concelho de Meda)

PÁGINAS : 1086 a 1086

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Terça-feira 17 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
115/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43281

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção e integração das populações aborígenes e outras populações tribais e semitribais nos países independentes, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua quadragésima sessão, em Genebra, em 26 de Junho de 1957 (Convenção 107)

PÁGINAS : 2353 a 2362

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Sábado 29 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
252/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18337

Revoga o disposto na Portaria n.º 14177 (apanha da azeitona no concelho de Vila Nova de Foz Côa)

PÁGINAS : 282 a 282

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Quinta-feira 16 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
62/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 213/62 SÉRIE I de Sábado 15 de Setembro de 1962

Determina que sejam substituídas as reduções mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos, previstas no Decreto-Lei n.º 40036, e que seja suspensa, a partir de 1 do corrente mês, a obrigatoriedade das mesmas existências aos armazenistas que trabalhem exclusivamente em vinhos verdes e que tenham os seus armazéns situados na respectiva região demarcada

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Sábado 15 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
213/62 SÉRIE I

Despacho Ministerial de Diário da República 272/62 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Novembro de 1962

Determina que sejam canceladas as inscrições dos beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas que, encontrando-se em situação em que não tenham direito à percepção de remunerações ou pensões, deixem de efectuar o pagamento das respectivas quotizações por período superior a seis meses Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1577 a 1578

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Segunda-feira 26 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
272/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45120

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Economia

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Quarta-feira 10 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/63 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963

Torna público terem sido estabelecidos os elementos que devem obrigatòriamente conter os pedidos para alteração da lista dos processos de produção constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 44260 (mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais)

PÁGINAS : 1902 a 1902

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
284/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46829

Estabelece o regime e condições básicas para a aplicação de medidas de defesa contra a concorrência movida à produção nacional por exportadores estrangeiros à conta de preços de dumping ou de preços subsidiados

PÁGINAS : 13 a 16

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Quarta-feira 5 de Janeiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
3/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 150/66 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Junho de 1966

Ao n.º 1 do artigo XI da versão portuguesa da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças, inserta no Diário do Governo n.º 170, de 3 de Agosto de 1955

PÁGINAS : 1137 a 1137

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Quinta-feira 30 de Junho de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
150/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 13/67 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Janeiro de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 47434, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 46925 (sistema estatístico nacional)

PÁGINAS : 79 a 79

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
13/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48184

Autoriza o Ministério do Exército a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo sob a forma de abertura de crédito até ao montante de 100000000$00, destinado a reforço do fundo de maneio dos seus estabelecimentos fabris e a movimentar pelo conselho administrativo da Agência Militar - Autoriza o mesmo Ministério a contratar com a referida Caixa a alteração do regime dos dois empréstimos a que se referem os Decretos-Leis n.os 45715 e 47339

PÁGINAS : 2555 a 2555

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Sábado 30 de Dezembro de 1967
Ministério das Finanças
302/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48531

Autoriza a criação da Fundação de D. Manuel II, instituída pela condessa Augusta Victoria Douglas, princesa de Hohenzollern

PÁGINAS : 1198 a 1198

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Sexta-feira 16 de Agosto de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
193/68 SÉRIE I

Decreto n.º 462/70

Determina que na província de Cabo Verde a importação de combustíveis a consumir nas instalações de dessalinização da água do mar seja isenta de direitos e outras imposições, com excepção do selo do despacho

PÁGINAS : 1422 a 1422

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Quarta-feira 7 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
232/70 SÉRIE I

Portaria n.º 696/70

Fixa o quadro do pessoal permanente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não compreendido no quadro de direcção e chefia

PÁGINAS : 2024-(29) a 2024-(33)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Santa…
301/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 100/71

Introduz alterações ao artigo 170.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960

PÁGINAS : 203 a 203

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
41/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 81/71

Determina que todas as isenções de direitos de importação e de imposições de carácter local estabelecidas na legislação vigente para a indústria de bordados do arquipélago da Madeira se tornem extensivas à indústria similar do arquipélago dos Açores, cumpridos que sejam os preceitos constantes dessa legislação, na parte aplicável, designadamente os enunciados nos artigos 4.º e 5.º do Decreto n.º 30290

PÁGINAS : 344 a 344

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Sexta-feira 19 de Março de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
66/71 SÉRIE I

Decreto n.º 125/71

Cria em Cabo Verde a Junta Autónoma das Instalações de Dessalinização de Água

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Segunda-feira 5 de Abril de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
80/71 SÉRIE I

Portaria n.º 327/74

Substitui o quadro do pessoal permanente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não compreendido no quadro de direcção e chefia, aprovado pela Portaria n.º 696/70, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 580-(27) a 580-(32)

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Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 307/74

Determina que a Comissão de Contrôle do Comércio Externo se mantenha em funcionamento na dependência da Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo e define a sua competência

PÁGINAS : 788-(2) a 788-(2)

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Sábado 6 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
156/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 690/74

Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 1268 a 1274

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Quinta-feira 24 de Outubro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Santa…
248/74 SÉRIE I

Portaria n.º 33/75

Indica em que condições a isenção temporária do imposto sobre veículos poderá ser concedida

PÁGINAS : 70 a 71

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
16/75 SÉRIE I

Portaria n.º 42/75

Estabelece disposições sobre a importação de notas do Banco de Portugal remetidas por instituições de crédito estrangeiras

PÁGINAS : 78 a 78

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Quarta-feira 22 de Janeiro de 1975
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
18/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 82/75 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Abril de 1975

De ter sido rectificado o despacho que fixa os adicionais e alterações de preços na facturação de energia eléctrica no continente, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março de 1975

PÁGINAS : 525 a 526

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Terça-feira 8 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
82/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 105/75 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Maio de 1975

Ressalva do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 4 da circular da Direcção-Geral da Contabilidade Pública de 24 de Janeiro de 1975 as aquisições e arrendamentos a efectuar pelo Ministério da Educação e Cultura para estabelecimentos de ensino, quando se verifiquem determinadas condições

PÁGINAS : 656 a 656

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Quarta-feira 7 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
105/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 147/75 SÉRIE I de Sábado 28 de Junho de 1975

Adopta medidas respeitantes à Comissão do Horário de Trabalho Nacional

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Sábado 28 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
147/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 194/75 SÉRIE I de Sábado 23 de Agosto de 1975

Determina que a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte se mantenha em funções até ao termo dos trabalhos da mesma Assembleia Constituinte

PÁGINAS : 1224 a 1224

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Sábado 23 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
194/75 SÉRIE I

Portaria n.º 16/76

Introduz um novo artigo no Regulamento de Tarifas Provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Ponta Delgada

PÁGINAS : 48 a 48

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
11/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 13/76 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Janeiro de 1976

Autoriza a prestação de aval do Estado às empresas dos grupos Torralta, Touring-Club de Portugal e Grão-Pará

PÁGINAS : 59 a 59

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Sexta-feira 16 de Janeiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
13/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 121/76

Suprime os avisos de recepção na comunicação dos actos de processo

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Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1976
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
35/76 SÉRIE I

Despacho conjunto regulamentar de Diário da República 52/76 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Março de 1976

Toma medidas respeitantes ao recenseamento dos cidadãos civis ou militares que estarão embarcados durante todo o prazo do recenseamento eleitoral, não podendo assinar os respectivos verbetes de inscrição, e dos cidadãos que, privados de ambas as mãos por qualquer impossibilidade física, não podem assiná-los nem neles apor a impressão digital

PÁGINAS : 452 a 452

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Terça-feira 2 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
52/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 81/76 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Abril de 1976

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e propor critérios a adoptar pelo Estado no recurso a entidades passíveis de prestar serviços de informática

PÁGINAS : 672 a 673

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Segunda-feira 5 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
81/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 297/76

Oficializa o Instituto Médico-Pedagógico Condessa de Rilvas

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Sábado 24 de Abril de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais
97/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 124/76 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Maio de 1976

Cria comissões de análise ao Banco de Angola e ao Banco Intercontinental Português e promove a fusão de várias instituições de crédito

PÁGINAS : 1196 a 1197

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
124/76 SÉRIE I

Portaria n.º 338/76

Dá nova redacção ao artigo 137.º da segunda parte do Manual para Sargentos e Praças da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 1260 a 1260

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Sábado 5 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
132/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 133/76 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Junho de 1976

Concede o aval do Estado a uma operação de crédito de 30000 contos, elevando para 60000 contos os financiamentos avalizados pelo Estado a favor da empresa Radiotelevisão Portuguesa

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Segunda-feira 7 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
133/76 SÉRIE I

Decreto n.º 481/76

Cria a delegação da Direcção-Geral do Turismo no Brasil

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Sexta-feira 18 de Junho de 1976
Ministério do Comércio Externo
141/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 257/76 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Novembro de 1976

Determina que futuramente nenhuma alteração de natureza salarial ou similar que abranja pessoal dependente dos quadros do Estado ou organismos ou empresas dele dependentes se faça sem prévio contacto entre os Ministérios interessados e audição da Comissão Nacional de Rendimentos e Preços

PÁGINAS : 2486 a 2486

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Quarta-feira 3 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
257/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 42/77

Fixa o limite mensal das sobras e o número de páginas das publicações periódicas editadas por empresas pertencentes directa ou indirectamente ao Estado

PÁGINAS : 254 a 254

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
41/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 60/77

Regulamenta as habilitações dos docentes dos estabelecimentos do ensino particular

PÁGINAS : 278 a 278

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Terça-feira 22 de Fevereiro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
44/77 SÉRIE I

Portaria n.º 231-A/77

Prorroga até 31 de Maio o prazo de envio à Direcção-Geral do Tesouro dos orçamentos cambiais de 1977

PÁGINAS : 974-(1) a 974-(1)

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Segunda-feira 2 de Maio de 1977
Ministério das Finanças
101/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 67/78

Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio (regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas)

PÁGINAS : 628-(4) a 628-(4)

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Quarta-feira 5 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano
79/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 185/78

Permite a suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa por proprietários ou cessionários da exploração de empresas que estejam a ser geridas exclusivamente pelos trabalhadores

PÁGINAS : 1337 a 1337

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Quarta-feira 19 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros
164/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 286/78

Permite a execução da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, relativamente às exportações efectuadas de 19 desse mês a 31 de Dezembro de 1977

PÁGINAS : 1904 a 1904

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Quarta-feira 13 de Setembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
211/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 291/78

Estabelece normas sobre a cedência da posse útil a outrem por parte de ocupantes de bens nacionalizados

PÁGINAS : 2234 a 2234

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Segunda-feira 23 de Outubro de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
244/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 306/78

Delega nos directores regionais de agricultura a competência para autorizar despesas com obras ou aquisições de material

PÁGINAS : 2486 a 2486

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Sexta-feira 24 de Novembro de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
271/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 342/78

De delegação do Secretário de Estado do Orçamento no comandante-geral da Guarda Fiscal da competência para autorizar despesas com obras ou aquisições de material

PÁGINAS : 2751 a 2751

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
296/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 49/79

Determina que seja tornado público o Contrato entre o Governo da República Portuguesa e a Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit (GTZ), no seguimento do Contrato de financiamento com o Kreditanstalt für Wiederaufbau, para obras de regularização fluvial, drenagem e rega dos campos do Baixo Mondego

PÁGINAS : 373 a 376

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Quinta-feira 8 de Março de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
56/79 SÉRIE I

Resolução n.º 121/79

Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Conservas Unitas, Lda., e que o Ministério Público requeira a declaração de falência dessa sociedade

PÁGINAS : 734 a 734

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Terça-feira 24 de Abril de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
95/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 130/79

Estabelece disposições quanto às providencias de natureza cautelares respeitantes ao congelamento de contas bancárias, arrolamento, apreensão e proibição das disponibilidades dos bens das pessoas referidas nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 313/76, de 29 de Abril

PÁGINAS : 897 a 898

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Segunda-feira 14 de Maio de 1979
Ministério da Justiça
110/79 SÉRIE I