Legislação | desportivas

Decreto n.º 43153

Reconhece como instituições de utilidade pública o Ginásio Clube Português, o Lisboa Ginásio Clube, o Sport Lisboa e Benfica, o Sporting Clube de Portugal e o Clube de Futebol Os Belenenses

PÁGINAS : 1938 a 1938

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Terça-feira 6 de Setembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
207/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43553

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto n.º 40913 (Fundo de Turismo)

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Quinta-feira 23 de Março de 1961
Presidência do Conselho
68/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43777

Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas

PÁGINAS : 801 a 804

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Segunda-feira 3 de Julho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
152/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18824

Estabelece o Regulamento Interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 1441 a 1444

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Terça-feira 21 de Novembro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
270/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19114

Cria o Centro de Educação Física da Armada, adstrito ao Comando da Base Naval de Lisboa

PÁGINAS : 337 a 338

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Quinta-feira 5 de Abril de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
76/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 115/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 21 de Maio de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 743 a 744

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Segunda-feira 21 de Maio de 1962
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
115/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19790

Regula a distribuição, no que respeita aos rendimentos dos exercícios de 1961, 1962 e 1963, do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas de Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos

PÁGINAS : 326 a 326

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Terça-feira 2 de Abril de 1963
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
78/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19806

Amplia às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe o regime estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43777 (apostas mútuas desportivas)

PÁGINAS : 354 a 354

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Sexta-feira 12 de Abril de 1963
Ministérios do Ultramar, da Educação Nacional,…
87/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19866

Estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 630 a 634

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Quinta-feira 23 de Maio de 1963
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
122/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 130/63 SÉRIE I de Sábado 1 de Junho de 1963

De ter sido rectificado o mapa II anexo à Portaria n.º 19886, que estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 669 a 669

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Sábado 1 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
130/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20997

Regula a forma de repartição dos encargos resultantes do funcionamento dos órgãos da administração da lotaria nacional e das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
298/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21046

Estabelece o quinhão, no que respeita ao rendimento a apurar dos exercícios de 1964 e 1965, do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos

PÁGINAS : 46 a 46

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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
12/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 118/65 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Maio de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 740 a 740

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Quinta-feira 27 de Maio de 1965
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
118/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21323

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com excepção da província de Macau, observadas as alterações constantes da presente portaria, o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 40964 (obrigatoriedade do ensino primário elementar)

PÁGINAS : 776 a 776

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Sexta-feira 4 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
125/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46449

Cria o Fundo de Fomento do Desporto e dá nova redacção à alínea a) do § 1.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43777

PÁGINAS : 1031 a 1036

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Sexta-feira 23 de Julho de 1965
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
163/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21493

Estabelece o Regulamento da Delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a Exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Moçambique

PÁGINAS : 1153 a 1156

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Sexta-feira 27 de Agosto de 1965
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
193/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21828

Estabelece o quinhão, no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1966, do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos

PÁGINAS : 88 a 88

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Sábado 22 de Janeiro de 1966
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
18/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47866

Altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777

PÁGINAS : 1539 a 1540

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
200/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23038

Manda transcrever no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem aplicação, o Regulamento Geral dos Concursos de Apostas Mútuas Desportivas e o Regulamento dos Agentes e Outros Intermediários das Apostas Mútuas Desportivas, insertos no Diário do Governo n.os 211 e 214, 2.ª série, respectivamente de 9 e 13 de Setembro de 1967

PÁGINAS : 2070 a 2070

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Sábado 25 de Novembro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
275/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23122

Aprova o Regulamento da Secção do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na Cidade do Porto

PÁGINAS : 2551 a 2552

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Sábado 30 de Dezembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
302/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23247

Regula a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas respeitante ao rendimento a apurar do exercício de 1967 atribuído às Santas Casas das Misericórdias de Lisboa, Porto, Braga e Évora e outras instituições de assistência, para criação ou desenvolvimento dos serviços de reabilitação

PÁGINAS : 310 a 310

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Terça-feira 27 de Fevereiro de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
49/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23900

Regula a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas respeitante ao rendimento a apurar do exercício de 1968 atribuído às Santas Casas das Misericórdias de Lisboa, Porto, Braga e Évora e outras instituições de assistência, para a criação ou desenvolvimento dos serviços de reabilitação

PÁGINAS : 120 a 120

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
30/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49339

Institui o Fundo de Fomento Gimnodesportivo de Moçambique, em substituição do Fundo criado pelo Diploma Legislativo n.º 1670, de 4 de Maio de 1957

PÁGINAS : 1468 a 1470

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Quinta-feira 30 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
255/69 SÉRIE I

Portaria n.º 289/70

Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia de Lisboa, Porto, Braga e Évora e a outras instituições de assistência

PÁGINAS : 788 a 788

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Terça-feira 16 de Junho de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
138/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 636/70

Dá nova redacção aos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 43777, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas

PÁGINAS : 1924 a 1925

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1970
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
295/70 SÉRIE I

Portaria n.º 315/71

Estabelece que na administração das apostas mútuas desportivas a competência do provedor e da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para autorizar despesas e conferir delegação de poderes passe a ser a que estiver fixada na lei geral para os funcionários e órgãos dirigentes equiparados dos serviços públicos - Revoga o n.º 9.º do artigo 2.º, o n.º 5.º do artigo 3.º e o n.º 8.º do artigo 4.º da Portaria n.º 18824

PÁGINAS : 910 a 910

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Sexta-feira 18 de Junho de 1971
Ministério da Saúde e Assistência
142/71 SÉRIE I

Portaria n.º 744/71

Insere disposições relativas ao horário de trabalho do pessoal em serviço nas delegações ultramarinas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 2072 a 2072

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
304/71 SÉRIE I

Portaria n.º 143/72

Revoga a Portaria n.º 14141, que regula os concursos hípicos oficiais

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Quinta-feira 16 de Março de 1972
Ministérios do Exército e da Educação Nacional…
64/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 193/73

Define a estrutura e as atribuições do Fundo de Fomento do Desporto

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Segunda-feira 30 de Abril de 1973
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
101/73 SÉRIE I

Portaria n.º 328/74

Aprova a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos

PÁGINAS : 580-(32) a 580-(33)

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Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 155/74 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Julho de 1974

Autoriza o abastecimento de combustíveis a diversas competições desportivas

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Sexta-feira 5 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Gabinete…
155/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 694/74

Confia a tarefa de orientação e inspecção pedagógica da disciplina de Educação Física às Direcções-Gerais do Ensino, revê a competência da Direcção-Geral dos Desportos e atribui ao Fundo de Fomento do Desporto maior capacidade de intervenção no processo de desenvolvimento da educação física e do desporto em geral

PÁGINAS : 1507 a 1508

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1974
Ministério da Educação e Cultura
283/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 412/75

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a escriturar a receita de cada ano económico até 14 de Fevereiro do ano económico seguinte

PÁGINAS : 1102 a 1102

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Quinta-feira 7 de Agosto de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
181/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 603/75

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com os organismos que, em cada um dos novos países de expressão portuguesa, venham a ser criados ou designados para assegurarem a continuação da exploração de concursos de apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 1704-(2) a 1704-(2)

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Quarta-feira 29 de Outubro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
251/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 679/75

Estabelece a remuneração dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 1836 a 1836

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Terça-feira 18 de Novembro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
267/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 559/76

Estabelece normas relativas à requisição ou destacamento de atletas para participarem em provas desportivas

PÁGINAS : 1567 a 1568

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Sexta-feira 16 de Julho de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
165/76 SÉRIE I

Portaria n.º 468/76

Estabelece normas sobre a exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Angola

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Segunda-feira 2 de Agosto de 1976
Ministérios da Cooperação e dos Assuntos…
179/76 SÉRIE I

Portaria n.º 486/76

Designa os titulares com direito de livre entrada nos recintos desportivos

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Quarta-feira 4 de Agosto de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
181/76 SÉRIE I

Portaria n.º 737/76

Suspende, até à remodelação dos órgãos de administração das Apostas Mútuas Desportivas, as disposições da Portaria n.º 18824, de 21 de Novembro de 1961, sobre a respectiva comissão executiva

PÁGINAS : 2728 a 2728

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Segunda-feira 13 de Dezembro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais
289/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 36/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 12 de Fevereiro de 1977

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Protocolo Desportivo entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América

PÁGINAS : 224-(3) a 224-(4)

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Sábado 12 de Fevereiro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
36/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 187/77

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para aquisição de máquinas registadoras de apostas

PÁGINAS : 3178-(42) a 3178-(42)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
302/77 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 345/78

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder às aquisições necessárias à instalação e equipamento dos serviços da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas

PÁGINAS : 2418 a 2418

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
265/78 SÉRIE I

Decreto n.º 38/79

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato para aquisição de máquinas registadoras de apostas do Totobola

PÁGINAS : 855 a 856

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Quarta-feira 9 de Maio de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
106/79 SÉRIE I

Decreto n.º 93/79

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato relativo ao fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 2103 a 2103

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Terça-feira 28 de Agosto de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
198/79 SÉRIE I

Portaria n.º 537/79

Actualiza a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 2634 a 2634

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Sexta-feira 12 de Outubro de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais - Santa…
236/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 519-U/79

Permite aos alunos de qualquer estabelecimento de ensino chamados a participar em provas desportivas internacionais a relevação de faltas durante o período de preparação e participação nas referidas provas, bem como a marcação de uma época especial de exames

PÁGINAS : 3414-(36) a 3414-(36)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Ministério da Educação
298/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto n.º 11/80

Atribui competência até ao montante de 5000000$00 à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a aquisição de bens ou serviços de publicidade da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas

PÁGINAS : 334 a 334

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Sábado 8 de Março de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Santa…
57/80 SÉRIE I

Portaria n.º 373/80

Aprova o Regulamento do Contrôle Antidoping

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Sexta-feira 4 de Julho de 1980
Ministério da Educação e Ciência
152/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 172/80 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Julho de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 1980

PÁGINAS : 1888 a 1888

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Segunda-feira 28 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
172/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 339/80

Estabelece um conjunto mínimo de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos

PÁGINAS : 2473 a 2476

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Sábado 30 de Agosto de 1980
Ministério da Educação e Ciência
200/80 SÉRIE I