Legislação | desportiva

Lei n.º 2104

Promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais

PÁGINAS : 1289 a 1290

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Segunda-feira 30 de Maio de 1960
Presidência da República
126/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43060

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a despender no corrente ano a importância do saldo apurado do contrato da empreitada dos arruamentos acessíveis a veículos que circundam a zona desportiva daquela Cidade Universitária

PÁGINAS : 1717 a 1717

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
159/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43061

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a despender na ano de 1960 a importância do saldo apurado do contrato da empreitada de pavimentação dos arruamentos não acessíveis a veículos que circundam a zona desportiva da referida Cidade Universitária

PÁGINAS : 1717 a 1718

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
159/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43062

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a despender no ano corrente a importância do saldo apurado do contrato da empreitada de drenagem dos campos de jogos da zona desportiva, na margem esquerda do rio Mondego, em Coimbra

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
159/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43153

Reconhece como instituições de utilidade pública o Ginásio Clube Português, o Lisboa Ginásio Clube, o Sport Lisboa e Benfica, o Sporting Clube de Portugal e o Clube de Futebol Os Belenenses

PÁGINAS : 1938 a 1938

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Terça-feira 6 de Setembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
207/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43553

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto n.º 40913 (Fundo de Turismo)

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Quinta-feira 23 de Março de 1961
Presidência do Conselho
68/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43777

Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas

PÁGINAS : 801 a 804

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Segunda-feira 3 de Julho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
152/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18824

Estabelece o Regulamento Interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 1441 a 1444

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Terça-feira 21 de Novembro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
270/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19114

Cria o Centro de Educação Física da Armada, adstrito ao Comando da Base Naval de Lisboa

PÁGINAS : 337 a 338

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Quinta-feira 5 de Abril de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
76/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 115/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 21 de Maio de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 743 a 744

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Segunda-feira 21 de Maio de 1962
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
115/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19790

Regula a distribuição, no que respeita aos rendimentos dos exercícios de 1961, 1962 e 1963, do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas de Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos

PÁGINAS : 326 a 326

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Terça-feira 2 de Abril de 1963
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
78/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19806

Amplia às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe o regime estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43777 (apostas mútuas desportivas)

PÁGINAS : 354 a 354

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Sexta-feira 12 de Abril de 1963
Ministérios do Ultramar, da Educação Nacional,…
87/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19866

Estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 630 a 634

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Quinta-feira 23 de Maio de 1963
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
122/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19875

Determina que, a título excepcional e específico para o II Concurso Internacional de Pesca Desportiva de Tomar e apenas durante a realização das provas de competição, nos dias 20 e 21 de Julho próximo, no local reservado e delimitado para o efeito, sejam autorizados os competidores inscritos a capturar espécies do género Barbus, vulgarmente designados por «barbos», com dimensões mínimas de 15 cm de comprimento

PÁGINAS : 652 a 652

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Terça-feira 28 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
126/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 130/63 SÉRIE I de Sábado 1 de Junho de 1963

De ter sido rectificado o mapa II anexo à Portaria n.º 19886, que estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 669 a 669

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Sábado 1 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
130/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45147

Regula o exercício de escafandria desportiva nas águas sob a jurisdição das autoridades marítimas

PÁGINAS : 982 a 983

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Sábado 20 de Julho de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
170/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20997

Regula a forma de repartição dos encargos resultantes do funcionamento dos órgãos da administração da lotaria nacional e das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
298/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21046

Estabelece o quinhão, no que respeita ao rendimento a apurar dos exercícios de 1964 e 1965, do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos

PÁGINAS : 46 a 46

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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
12/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21286

Regula as disposições para a obtenção das concessões de pesca desportiva, previstas na Lei n.º 2097 e no Decreto-Lei n.º 44623

PÁGINAS : 661 a 662

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Quinta-feira 13 de Maio de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
106/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 118/65 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Maio de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 740 a 740

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Quinta-feira 27 de Maio de 1965
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
118/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21323

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com excepção da província de Macau, observadas as alterações constantes da presente portaria, o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 40964 (obrigatoriedade do ensino primário elementar)

PÁGINAS : 776 a 776

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Sexta-feira 4 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
125/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46449

Cria o Fundo de Fomento do Desporto e dá nova redacção à alínea a) do § 1.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43777

PÁGINAS : 1031 a 1036

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Sexta-feira 23 de Julho de 1965
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
163/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46476

Introduz alterações no Decreto n.º 32946, que promulga o Regulamento Geral da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

PÁGINAS : 1097 a 1098

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
177/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21493

Estabelece o Regulamento da Delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a Exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Moçambique

PÁGINAS : 1153 a 1156

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Sexta-feira 27 de Agosto de 1965
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
193/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21828

Estabelece o quinhão, no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1966, do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos

PÁGINAS : 88 a 88

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Sábado 22 de Janeiro de 1966
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
18/66 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 25/66 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Janeiro de 1966

Ao Decreto-Lei n.º 46833, que estabelece o regime a que fica sujeito o exercício da actividade de jornalista

PÁGINAS : 169 a 169

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Segunda-feira 31 de Janeiro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
25/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47059

Permite que as entidades autorizadas a possuir concessões de pesca desportiva utilizem, para efeitos de fiscalização e serviço de policiamento das áreas concessionadas, guardas florestais auxiliares a nomear nas mesmas condições previstas nos artigos 48.º e seus parágrafos, 49.º e 50.º do Regulamento do Serviço da Polícia Florestal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39931

PÁGINAS : 1124 a 1124

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Sábado 25 de Junho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
146/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22724

Substitui o modelo das tabuletas referidas nas alíneas a) e b) do anexo à Portaria n.º 20690, que define as características das tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das águas de domínio público, quando classificadas como concessão de pesca ou zonas de pesca reservada

PÁGINAS : 1253 a 1254

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Sábado 17 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
140/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47866

Altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777

PÁGINAS : 1539 a 1540

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
200/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23038

Manda transcrever no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem aplicação, o Regulamento Geral dos Concursos de Apostas Mútuas Desportivas e o Regulamento dos Agentes e Outros Intermediários das Apostas Mútuas Desportivas, insertos no Diário do Governo n.os 211 e 214, 2.ª série, respectivamente de 9 e 13 de Setembro de 1967

PÁGINAS : 2070 a 2070

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Sábado 25 de Novembro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
275/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23122

Aprova o Regulamento da Secção do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na Cidade do Porto

PÁGINAS : 2551 a 2552

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Sábado 30 de Dezembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
302/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23247

Regula a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas respeitante ao rendimento a apurar do exercício de 1967 atribuído às Santas Casas das Misericórdias de Lisboa, Porto, Braga e Évora e outras instituições de assistência, para criação ou desenvolvimento dos serviços de reabilitação

PÁGINAS : 310 a 310

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Terça-feira 27 de Fevereiro de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
49/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23900

Regula a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas respeitante ao rendimento a apurar do exercício de 1968 atribuído às Santas Casas das Misericórdias de Lisboa, Porto, Braga e Évora e outras instituições de assistência, para a criação ou desenvolvimento dos serviços de reabilitação

PÁGINAS : 120 a 120

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
30/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24295

Estabelece as condições em que é concedido ao Clube de Pesca Desportiva do Alto Alentejo, o exclusivo da pesca desportiva na albufeira criada pela barragem de Póvoa e Meadas, situada na freguesia de Póvoa e Meadas, concelho de Castelo de Vide

PÁGINAS : 1274 a 1275

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Sexta-feira 19 de Setembro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
220/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49339

Institui o Fundo de Fomento Gimnodesportivo de Moçambique, em substituição do Fundo criado pelo Diploma Legislativo n.º 1670, de 4 de Maio de 1957

PÁGINAS : 1468 a 1470

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Quinta-feira 30 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
255/69 SÉRIE I

Portaria n.º 289/70

Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia de Lisboa, Porto, Braga e Évora e a outras instituições de assistência

PÁGINAS : 788 a 788

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Terça-feira 16 de Junho de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
138/70 SÉRIE I

Decreto n.º 312/70

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 44623, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País

PÁGINAS : 861 a 864

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Segunda-feira 6 de Julho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
155/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 636/70

Dá nova redacção aos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 43777, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas

PÁGINAS : 1924 a 1925

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1970
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
295/70 SÉRIE I

Decreto n.º 174/71

Extingue o defeso da pesca desportiva ao achigã, mantendo-se, no entanto, os períodos de defeso previstos no artigo 29.º do regulamento da Lei n.º 2097, aprovado pelo Decreto n.º 44623

PÁGINAS : 598 a 598

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Quarta-feira 28 de Abril de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
99/71 SÉRIE I

Portaria n.º 315/71

Estabelece que na administração das apostas mútuas desportivas a competência do provedor e da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para autorizar despesas e conferir delegação de poderes passe a ser a que estiver fixada na lei geral para os funcionários e órgãos dirigentes equiparados dos serviços públicos - Revoga o n.º 9.º do artigo 2.º, o n.º 5.º do artigo 3.º e o n.º 8.º do artigo 4.º da Portaria n.º 18824

PÁGINAS : 910 a 910

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Sexta-feira 18 de Junho de 1971
Ministério da Saúde e Assistência
142/71 SÉRIE I

Portaria n.º 744/71

Insere disposições relativas ao horário de trabalho do pessoal em serviço nas delegações ultramarinas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 2072 a 2072

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
304/71 SÉRIE I

Portaria n.º 143/72

Revoga a Portaria n.º 14141, que regula os concursos hípicos oficiais

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Quinta-feira 16 de Março de 1972
Ministérios do Exército e da Educação Nacional…
64/72 SÉRIE I

Portaria n.º 150/73

Proíbe o exercício da pesca, com excepção da cana e linha de mão, num troço do rio Sever e do seu afluente denominado «Ribeiro das Trutas»

PÁGINAS : 340 a 340

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Quinta-feira 1 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
51/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 82/73

Organiza a Direcção-Geral da Educação Física e Desportos

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Sábado 3 de Março de 1973
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
53/73 SÉRIE I

Portaria n.º 162/73

Concede à União Desportiva de Santarém o exclusivo da pesca desportiva num troço do rio Alviela

PÁGINAS : 379 a 380

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Segunda-feira 5 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
54/73 SÉRIE I

Portaria n.º 205/73

Concede ao Clube de Pesca Desportiva de Coimbra o exclusivo de pesca desportiva no Poço da Ponte da Cal, concelho de Montemor-o-Velho

PÁGINAS : 467 a 468

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Sábado 24 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
71/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 193/73

Define a estrutura e as atribuições do Fundo de Fomento do Desporto

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Segunda-feira 30 de Abril de 1973
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
101/73 SÉRIE I

Decreto n.º 254/73

Altera a redacção do § 2.º do artigo 14.º do Regulamento da Pesca Desportiva, aprovado pelo Decreto n.º 45116, de 6 de Julho de 1963

PÁGINAS : 857 a 857

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Sábado 19 de Maio de 1973
Ministérios das Finanças e da Marinha
118/73 SÉRIE I

Portaria n.º 446/73

Concede isenção de direitos e emolumentos gerais aduaneiros a várias embarcações importadas por Organizações Hoteleiras Pomene, Lda., do Estado Português de Moçambique

PÁGINAS : 1120 a 1120

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Sexta-feira 29 de Junho de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
151/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 24 de Abril de 1974

De ter sido rectificado o Decreto n.º 124/74, de 28 de Março, que altera a redacção de vários artigos do Código da Estrada

PÁGINAS : 580-(3) a 580-(3)

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Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO