Legislação | despedimento

Declaração de Diário da República 95/62 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Abril de 1962

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 44233, que permite à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações autorizar a redução do montante das cauções a prestar nos termos do corpo do artigo 36.º do Decreto n.º 43190

PÁGINAS : 555 a 556

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
95/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48888

Dá nova redacção aos artigos 11.º e 12.º e ao corpo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 44506, que regula a concessão dos subsídios e pensões, nos termos base XV da Lei n.º 2005, ao pessoal dispensado em consequência da organização industrial

PÁGINAS : 247 a 248

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Sábado 1 de Março de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
51/69 SÉRIE I

Portaria n.º 412/71

Define a competência disciplinar das autoridades militares a exercer sobre o pessoal civil militarizado do Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos (C. M. E. F. E. D.) e especifica as penas disciplinares a que tal pessoal está sujeito

PÁGINAS : 1140 a 1140

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Quinta-feira 5 de Agosto de 1971
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
183/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 382/73

Estabelece as condições em que ficam isentas de contribuições para a previdência social as indemnizações ou compensações previstas nas normas reguladoras do contrato individual de trabalho para os casos de despedimento colectivo

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Quinta-feira 26 de Julho de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
174/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 473-A/74

Adita um § único ao artigo 36.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto n.º 16963

PÁGINAS : 1122-(1) a 1122-(1)

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
222/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 783/74

Define normas relativas aos despedimentos colectivos

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério do Trabalho
303/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 372-A/75

Regula a cessação do contrato individual de trabalho

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Quarta-feira 16 de Julho de 1975
Ministério do Trabalho
162/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 84/76

Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho (lei dos despedimentos)

PÁGINAS : 208 a 210

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Quarta-feira 28 de Janeiro de 1976
Ministério do Trabalho
23/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 841-C/76

Proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos

PÁGINAS : 2684-(2) a 2684-(4)

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1976
Ministério do Trabalho
285/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 48/77

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 841-C/76, de 7 de Dezembro, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos

PÁGINAS : 1719 a 1720

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Segunda-feira 11 de Julho de 1977
Assembleia da República
158/77 SÉRIE I

Resolução n.º 118/80

Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade do artigo 230.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

PÁGINAS : 646 a 646

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Sábado 5 de Abril de 1980
Conselho da Revolução
80/80 SÉRIE I

Resolução n.º 332-A/80

Reconhece, ao abrigo dos n.os 1, 2, alínea g), e 4 do artigo 8.º da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto, bem como do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 637/74, a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., associados no Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses e outros que venham a aderir à greve por si decretada

PÁGINAS : 2760-(1) a 2760-(2)

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Quarta-feira 17 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
215/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 14/88

Base de incidência contributiva das indemnizações por despedimento

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Quarta-feira, 30 de Março de 1988
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
75/88 SÉRIE I

Acórdão n.º 107/88

Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade de algumas normas do Decreto da Assembleia da República n.º 81/V

PÁGINAS : 2516 a 2543

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Terça-feira, 21 de Junho de 1988
Tribunal Constitucional
141/88 SÉRIE I

Lei n.º 107/88

Autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação do trabalho

PÁGINAS : 3827 a 3828

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Sábado, 17 de Setembro de 1988
Assembleia da República
216/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 64-A/89

Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo

PÁGINAS : 862-(4) a 862-(14)

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Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
48/89 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 315/89

Altera o Código de Processo do Trabalho

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Quinta-feira, 21 de Setembro de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
218/89 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 55/94

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador

PÁGINAS : 4991 a 4998

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Sábado, 27 de Agosto de 1994
Assembleia da República
198/94 SÉRIE I-A

Lei n.º 85/95

Autoriza o Governo a estabelecer o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo

PÁGINAS : 5468 a 5469

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Quinta-feira, 31 de Agosto de 1995
Assembleia da República
201/95 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 581/95

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º, alínea q), da Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro, e da norma do artigo 60.º, n.º 5, do diploma anexo ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas da Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (cessação do contrato de trabalho, contratos a prazo, suspensão e redução do trabalho)

PÁGINAS : 96 a 125

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Segunda-feira, 22 de Janeiro de 1996
Tribunal Constitucional
18/96 SÉRIE I-A

Lei n.º 32/99

Altera o regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro

PÁGINAS : 2606 a 2606

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Terça-feira, 18 de Maio de 1999
Assembleia da República
115/99 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 2/2002

Terminando em período de férias judiciais o prazo de 30 dias para ser proposta acção de impugnação de despedimento individual como condição da manutenção da eficácia de pedido de suspensão de despedimento ou de suspensão já decretada (artigo 45.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30 de Setembro), esse termo transfere-se para o 1.º dia útil após férias [artigo 279.º, alínea e), do Código Civil]

PÁGINAS : 7406 a 7412

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Terça-feira, 26 de Novembro de 2002
Supremo Tribunal de Justiça
273 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 4/2003

A caducidade do procedimento disciplinar, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, não é de conhecimento oficioso

PÁGINAS : 3906 a 3912

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Quinta-feira, 10 de Julho de 2003
Supremo Tribunal de Justiça
157 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 306/2003

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade e não se pronuncia pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho

PÁGINAS : 4142 a 4187

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Sexta-feira, 18 de Julho de 2003
Tribunal Constitucional
164 SÉRIE I-A

Jurisprudência n.º 1/2003

O trabalhador despedido (individual ou colectivamente) pode socorrer-se do procedimento cautelar de suspensão de despedimento desde que esta seja a causa invocada pela entidade patronal para cessação da relação laboral ou, na sua não indicação, se configure a verosimilhança de um despedimento. Os meios de prova consentidos pelos artigos 35.º e 43.º, ambos do Código de Processo do Trabalho, destinam-se a fundar a verosimilhança necessária para a concessão da providência cautelar de suspensão de despedimento. No caso concreto, julga-se procedente o agravo da requerida, Laboratórios Saúde - Canóbbio, Lda., e, consequentemente, revoga-se o acórdão recorrido, absolvendo-o dos pedidos dos requerentes

PÁGINAS : 7647 a 7654

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Quarta-feira, 12 de Novembro de 2003
Supremo Tribunal de Justiça
262 SÉRIE I-A

Jurisprudência n.º 1/2004

Declarada judicialmente a ilicitude do despedimento, o momento a atender, como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo artigo 13.º, n.os 1, alínea a), e 3, do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é, não necessariamente a data da sentença da 1.ª instância, mas a data da decisão final, sentença ou acórdão que haja declarado ou confirmado aquela ilicitude

PÁGINAS : 126 a 139

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Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2004
Supremo Tribunal de Justiça
7 SÉRIE I-A

Portaria n.º 477/2005

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pessoal fabril, de apoio e manutenção)

PÁGINAS : 3361 a 3363

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Sexta-feira, 13 de Maio de 2005
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
93 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2009/M

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do disposto no artigo 340.º, alíneas d) e e), e nos artigos 359.º a 372.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

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Quinta-feira, 18 de Junho de 2009
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
116 SÉRIE I

Lei n.º 76/2009

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro

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Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009
Assembleia da República
156 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 295/2009

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro

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Terça-feira, 13 de Outubro de 2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
198 SÉRIE I

Lei n.º 23/2012

Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

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Segunda-feira, 25 de junho de 2012
Assembleia da República
121 SÉRIE I

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei

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Terça-feira, 17 de setembro de 2013
Tribunal Constitucional
179 SÉRIE I

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013

Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho

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Quinta-feira, 24 de outubro de 2013
Tribunal Constitucional
206 SÉRIE I

Lei n.º 133/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes

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segunda-feira, 07 de setembro de 2015
Assembleia da República
174

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série I de 2016-03-18

«Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro»

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sexta-feira, 18 de março de 2016
Supremo Tribunal de Justiça
55