Legislação | desligados

Decreto n.º 47349

Regula a concessão de transporte por conta do Estado aos militares dos três ramos das forças armadas em comissão de serviço no ultramar que, a seu pedido, sejam desligados da efectividade de serviço para exercerem actividades ou profissões civis em qualquer outra província ultramarina - Revoga o Decreto n.º 44914

PÁGINAS : 2095 a 2096

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
276/66 SÉRIE I

Decreto n.º 64/75

Altera a redacção do artigo 2.º e revoga o artigo 3.º do Decreto n.º 26861, de 3 de Agosto de 1936

PÁGINAS : 262 a 262

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
42/75 SÉRIE I

Despacho interpretativo de Diário da República 249/75 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Outubro de 1975

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho (atribuições de subsídio de férias)

PÁGINAS : 1681 a 1682

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Segunda-feira 27 de Outubro de 1975
Ministérios da Administração Interna e das…
249/75 SÉRIE I

Portaria n.º 562/76

Determina que os funcionários do grupo 6 (faroleiros) do quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM) que já atingiram o limite de idade para a aposentação ou venham a atingi-lo até 1 de Maio de 1981 serão, ao abrigo do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 282/76, desligados do serviço efectivo, de acordo com o escalonamento indicado na presente portaria

PÁGINAS : 2134 a 2134

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Quinta-feira 9 de Setembro de 1976
Estado-Maior-General das Forças Armadas…
212/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 276/77

Impõe aos funcionários aposentados dos quadros ultramarinos os limites constantes dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação

PÁGINAS : 1660 a 1660

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Terça-feira 5 de Julho de 1977
Ministérios da Administração Interna e das…
153/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 4-A/78

Designa, ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto n.º 3-A/78, de 9 de Janeiro, que criou a União de Bancos Portugueses, os elementos que assegurarão, até que seja possível uma resolução definitiva pelo próximo Governo, a gestão daquela nova instituição bancária

PÁGINAS : 58-(3) a 58-(3)

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Segunda-feira 9 de Janeiro de 1978
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
7/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 87/78

Determina que os servidores do Estado da antiga administração ultramarina que se encontrem desligados do serviço para efeitos de aposentação ou aposentados tenham direito à assistência prevista no Decreto-Lei n.º 48359, de 27 de Abril de 1968

PÁGINAS : 818 a 818

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Quinta-feira 4 de Maio de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
102/78 SÉRIE I

Portaria n.º 737/78

Visa clarificar as condições de transporte por caminho de ferro de determinadas categorias de passageiros Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2633 a 2633

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
286/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 191/79 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Agosto de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 (suplemento), de 25 de Junho de 1979

PÁGINAS : 2000 a 2000

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
191/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 286/81

Transfere para a Caixa Nacional de Previdência as responsabilidades inerentes às pensões transitórias de aposentação dos agentes do quadro geral de adidos

PÁGINAS : 2692 a 2693

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Sexta-feira 9 de Outubro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
232/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 351/82

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro

PÁGINAS : 2604 a 2604

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Sexta-feira 3 de Setembro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
204/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 364/82

Atribui ao pessoal do quadro geral dos serviços locais da Direcção-Geral do Tesouro uma pensão provisória de aposentação

PÁGINAS : 2670 a 2671

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
208/82 SÉRIE I