Legislação | designado

Despacho ministerial de Diário da República 109/60 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Maio de 1960

Fixa as percentagens para o cálculo da restituição de direitos do varão de alumínio importado ao abrigo do Decreto n.º 42847

PÁGINAS : 1063 a 1063

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Terça-feira 10 de Maio de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
109/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42988

Define a localização geográfica do ponto designado «Cabeço da Bela», comum aos limites das freguesias de Argela e de Orbacém, do concelho de Caminha

PÁGINAS : 1107 a 1107

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43016

Define as obrigações que competem aos leitores estagiários a que se refere o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 35885 (Instituto Superior de Estudos Ultramarinos)

PÁGINAS : 1342 a 1342

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Quarta-feira 8 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
134/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43178

Adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações recentemente criadas e altera e completa algumas das disposições legais por que se rege a mesma Câmara

PÁGINAS : 1984 a 1986

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43266

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios da Justiça e do Ultramar, destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica no orçamento do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 2305 a 2306

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Sábado 22 de Outubro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
246/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43573

Regula o provimento dos lugares de chefe de repartição do quadro técnico da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

PÁGINAS : 350 a 350

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Quarta-feira 29 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
73/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43840

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730

PÁGINAS : 975 a 975

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
180/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44524

Abre créditos a favor dos Ministérios da Economia e das Comunicações destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e aprova a realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1125 a 1126

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
190/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44588

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 121.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério do Interior para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1266 a 1266

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
218/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19423

Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do Regulamento dos Conselhos Regionais de Agricultura, aprovado pela Portaria n.º 17790

PÁGINAS : 1325 a 1325

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
231/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44622

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1335 a 1335

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Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
233/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19622

Substitui a redacção de várias disposições da Portaria n.º 16390, que estabelece as condições para o ingresso e promoção do pessoal da Direcção-Geral de Fazenda

PÁGINAS : 9 a 10

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Sábado 5 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
4/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45481

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para viaturas de incêndio marca Biedermann

PÁGINAS : 2168 a 2168

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
305/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45727

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia, destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 709 a 710

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Sábado 23 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
123/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45905

Promulga o regulamento das comissões arbitrais para as questões entre senhorios e arrendatários de prédios rústicos arrendados segundo o regime da Lei n.º 2114

PÁGINAS : 1091 a 1092

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Segunda-feira 7 de Setembro de 1964
Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria…
210/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20806

Sujeita a licenciamento, nos termos do artigo 40.º da Portaria n.º 6065, os estabelecimentos de venda de pão que não estiverem anexos aos estabelecimentos de fabrico, também designados «por depósitos de pão»

PÁGINAS : 1184 a 1184

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Terça-feira 15 de Setembro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
217/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46116

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Saúde e Assistência, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas dos orçamentos dos mencionados Ministérios - Autoriza a alteração de uma rubrica no actual orçamento do Ministério da Economia

PÁGINAS : 1944 a 1945

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21595

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 50.º do Regimento da Corporação da Lavoura, aprovado pela Portaria n.º 16872

PÁGINAS : 1386 a 1386

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
241/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46630

Abre créditos nos Ministérios das Finanças e da Justiça destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1430 a 1431

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Sábado 6 de Novembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
252/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 120/66 SÉRIE I de Sábado 21 de Maio de 1966

Torna público ter o Governo de Singapura depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947, e de ter o Governo Britânico notificado que o grupo da referida Organização designado «Territórios da África Oriental Britânica incluindo as Seychelles» deixou de existir, continuando a Convenção a aplicar-se às Seychelles em virtude da qualidade do Reino Unido como membro da Organização

PÁGINAS : 788 a 788

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Sábado 21 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
120/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47382

Dá nova redacção ao artigo 66.º do Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto n.º 31873

PÁGINAS : 2214 a 2214

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1966
Ministério da Marinha
289/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47442

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em duas rubricas do orçamento do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 2357 a 2358

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47457

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações numa rubrica do orçamento do Ministério das Obras Públicas

PÁGINAS : 2458 a 2458

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
303/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47459

Transfere verbas dentro dos orçamento dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas

PÁGINAS : 2461 a 2462

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
303/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47462

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia, destinados a reforçar verbais insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 2463 a 2463

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
303/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47617

Regula a constituição dos centros de estudo previstos no Decreto-Lei n.º 47616, desta data

PÁGINAS : 662 a 663

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Quinta-feira 30 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Instituto Nacional…
76/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 225/67 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Setembro de 1967

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte informado de que, em conformidade com o artigo 58 a) da Convenção relativa à Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima, assinada em Genebra em 6 de Março de 1948, a participação do Reino Unido abrangerá de futuro Hong-Kong, que passa a ser designado Membro Associado da Organização

PÁGINAS : 1742 a 1742

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Terça-feira 26 de Setembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
225/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48062

Abre um crédito no Ministério das Finanças destinado a prover à realização de despesas não previstas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico

PÁGINAS : 2060 a 2061

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
273/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 298/67 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Dezembro de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 48007, que fixa as condições gerais a que fica subordinada a administração da exploração do serviço público que constitui objecto da concessão outorgada a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd. (APT)

PÁGINAS : 2404 a 2404

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
298/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23196

Aprova o Regulamento Interno do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino

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Quarta-feira 31 de Janeiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
26/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23286

Aprova a revisão dos quadros do pessoal do Hospital de Joaquim Urbano que vigoravam por força das Portarias n.os 15864 e 15865, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 18232

PÁGINAS : 402 a 403

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Quarta-feira 27 de Março de 1968
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
74/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48303

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita no capítulo 7.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico

PÁGINAS : 486 a 486

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Sábado 30 de Março de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
77/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48829

Dá nova redacção à secção 3.ª do n.º 1 do artigo 3.º e ao artigo 7.º do Decreto n.º 48085, que cria o Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino

PÁGINAS : 15 a 16

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Segunda-feira 6 de Janeiro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
4/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49050

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinados a reforçar várias dotações inscritas no capítulo 8.º do orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 649 a 649

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Segunda-feira 9 de Junho de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
135/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49123

Altera as disposições da tarifa geral de mercadorias, em grande e pequena velocidade, no caminho de ferro

PÁGINAS : 843 a 844

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Terça-feira 15 de Julho de 1969
Ministério das Comunicações
164/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49334

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinados a reforçar duas dotações do capítulo 8.º do vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quarta-feira 29 de Outubro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
254/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49432

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no n.º 2) do artigo 982.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1749 a 1750

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
286/69 SÉRIE I

Decreto n.º 40/70

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir a alínea 2 do n.º 1) do artigo 17.º, capitulo 2.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 143 a 144

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
25/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 113/70

Autoriza o Governo a contrair encargos até ao montante de 1500000 contos para continuação do reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica

PÁGINAS : 320 a 320

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Quarta-feira 18 de Março de 1970
Presidência do Conselho e Ministério das…
65/70 SÉRIE I

Decreto n.º 179/70

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para ser inscrito no orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 510 a 511

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Quinta-feira 23 de Abril de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
95/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 203/70 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Setembro de 1970

De ter sido rectificado o Decreto n.º 336/70, que aprova e põe em execução o Regulamento da Junta Nacional da Marinha Mercante

PÁGINAS : 1157 a 1157

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Quarta-feira 2 de Setembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
203/70 SÉRIE I

Portaria n.º 584/70

Dá nova redacção aos artigos 6.º a 9.º e respectivos parágrafos do Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Centro de Documentação Técnico-Económica do Ministério, aprovado pela Portaria n.º 23060

PÁGINAS : 1739 a 1739

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Sexta-feira 20 de Novembro de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
270/70 SÉRIE I

Decreto n.º 591/70

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1814 a 1814

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Segunda-feira 30 de Novembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
278/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 161/71

Extingue a Missão das Construções Navais Portuguesas em França, criada, temporàriamente, junto da Embaixada de Portugal em Paris, pelo Decreto-Lei n.º 46158

PÁGINAS : 564 a 564

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Sábado 24 de Abril de 1971
Ministérios da Marinha e dos Negócios Estrangeiros…
96/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 203/71

Autoriza o Governo a contrair encargos até ao montante de 1500000 contos para continuação do reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica

PÁGINAS : 722 a 722

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Sexta-feira 14 de Maio de 1971
Presidência do Conselho e Ministério das…
113/71 SÉRIE I

Decreto n.º 348/71

Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério do Interior para a respectiva quantia ser inscrita no capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 1), do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1158 a 1158

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
188/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 445/71

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para a respectiva importância constituir o n.º 8) do artigo 1011.º do capítulo 11.º do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1599 a 1599

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1971
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
251/71 SÉRIE I

Decreto n.º 529/71

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1853 a 1854

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Terça-feira 30 de Novembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
281/71 SÉRIE I

Decreto n.º 605/71

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 2034 a 2035

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/71 SÉRIE I

Decreto n.º 623/71

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 2061 a 2061

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
304/71 SÉRIE I