Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1042 a 1042
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Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder às Comissões Administrativas das Novas Instalações Universitárias e do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra subsídios reembolsáveis para reforço das dotações concedidas pelo Tesouro em 1960 e 1961
PÁGINAS : 1788 a 1788
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Fixa as prestações mensais para a aquisição das casas económicas do agrupamento de S. João da Madeira, construído nos termos do Decreto-Lei n.º 40246
PÁGINAS : 524 a 524
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Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico Secundário a celebrar com a Arquidiocese de Évora a escritura de transferência para a posse do Estado da Herdade da Mitra, para instalação da Escola de Regentes Agrícolas de Évora
PÁGINAS : 1221 a 1221
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Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a adquirir equipamento mecânico para trabalhos rodoviários até ao montante de 50000000$00, de harmonia com o plano a aprovar pelo Ministro das Obras Públicas
PÁGINAS : 860 a 860
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Regula a concessão dos subsídios e pensões, nos termos da base XV da Lei n.º 2005, ao pessoal dispensado em consequência da reorganização industrial - Institui o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra
PÁGINAS : 1084 a 1086
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1368 a 1368
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1418 a 1418
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44546, que regula a concessão dos subsídios e pensões ao pessoal dispensado em consequência da reorganização industrial e institui o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra
PÁGINAS : 1623 a 1623
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Actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o Fundo de Desemprego e dos relacionados com o regime de multas e de fiscalização - Introduz alterações na orgânica do Comissariado do Desemprego e revoga os artigos 20.º a 37.º do Decreto n.º 21699
PÁGINAS : 756 a 760
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da Colónia Balnear Infantil da Guarda Nacional Republicana, na Mata Nacional da Costa da Caparica
PÁGINAS : 1394 a 1394
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1468 a 1468
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1702 a 1702
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2038 a 2038
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Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de 48 fogos nos lotes 114 a 119 nos Olivais Norte, para habitação de cabos e soldados da Guarda Nacional Republicana
PÁGINAS : 1425 a 1425
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Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder à Direcção-Geral dos Hospitais, nos anos de 1964, 1965 e 1966, subsídios reembolsáveis como reforço das dotações concedidas pelo Tesouro e inscritas nos orçamentos daquela Direcção-Geral para aqueles anos económicos
PÁGINAS : 1494 a 1494
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Autoriza o Ministro das Obras Públicas a conceder ao Fundo de Casas Económicas, pelo Fundo de Desemprego, o subsídio reembolsável de 20000 contos, sem juro, destinado à construção de um agrupamento de casas económicas em Agualva-Cacém, a realizar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 40246
PÁGINAS : 1911 a 1912
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Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder um subsídio reembolsável para reforço das verbas destinadas pelo Tesouro às obras da nova instalação da Biblioteca Nacional de Lisboa
PÁGINAS : 405 a 405
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação dos serviços da Provedoria da Casa Pia de Lisboa
PÁGINAS : 706 a 706
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1966 uma importância, ou o que se apurar como saldo no final do ano corrente, do encargo de defesa da ilha da Culatra na zona a nascente do molhe leste no porto comum de Faro-Olhão
PÁGINAS : 997 a 997
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da recarga de enrocamentos na obra de defesa de Espinho
PÁGINAS : 1107 a 1108
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um varadouro e rampa do salva-vidas no porto de Peniche
PÁGINAS : 1188 a 1188
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Altera o escalonamento de despesas para os anos de 1965 e 1966 fixado pelo Decreto n.º 45799 com a empreitada de construção da esplanada marginal Estoril-Cascais (troço entre as praias do Monte Estoril e da Conceição) e esporão de assoreamento
PÁGINAS : 1644 a 1644
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Autoriza o Ministro das Obras Públicas a conceder ao Ministério das Comunicações, pelo Fundo de Desemprego, um subsídio reembolsável, sem juro, de 10000000$00, destinado à construção e equipamento do aeroporto da Horta
PÁGINAS : 1653 a 1654
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Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para a respectiva importância ser inscrita sob a alínea 8 do n.º 1) do artigo 178.º, capítulo 14.º, do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios
PÁGINAS : 1855 a 1855
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Concede ao Gabinete da Ponte sobre o Tejo os meios necessários para antecipar a organização dos serviços de exploração da referida ponte
PÁGINAS : 731 a 732
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Ao Decreto n.º 47618, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
PÁGINAS : 1063 a 1064
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Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, para reforço das dotações do Plano Intercalar de Fomento consignadas à conclusão da 1.ª fase do Plano de rega do Alentejo, um subsídio reembolsável da importância de 33453000$00
PÁGINAS : 1145 a 1146
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Cria a Comissão Coordenadora de Obras e Melhoramentos Rurais do Nordeste, por abreviatura Comissão do Nordeste, e define a sua constituição e funcionamento
PÁGINAS : 1657 a 1658
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação dos molhes do porto de Portimão
PÁGINAS : 1772 a 1772
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da esplanada marginal Estoril-Cascais (troço entre as praias de Monte Estoril e da Conceição - esporão de assoreamento)
PÁGINAS : 1003 a 1004
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Dá nova redacção aos artigos 11.º e 12.º e ao corpo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 44506, que regula a concessão dos subsídios e pensões, nos termos base XV da Lei n.º 2005, ao pessoal dispensado em consequência da organização industrial
PÁGINAS : 247 a 248
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das instalações para o salva-vidas e rampa-varadouro na Baleeira
PÁGINAS : 406 a 406
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Estabelece, a partir de 1 de Setembro de 1969, o regime especial de abono de família dos trabalhadores agrícolas previsto na secção III do capítulo 2.º da Lei n.º 2144
PÁGINAS : 1168 a 1170
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de escarpa da serra de Pilar [consolidação por ancoragens (pregações) da encosta norte], 2.ª fase
PÁGINAS : 779 a 779
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Ao Decreto-Lei n.º 446/70, que cria o Conselho Superior da Acção Social
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Estabelece disposições quanto à forma de provimento dos lugares de chefe de secção do quadro do Comissariado do Desemprego
PÁGINAS : 77 a 77
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Eleva o encargo previsto para o triénio de 1971-1973 para trabalhos de electrificação rural - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado ao mesmo fim
PÁGINAS : 1332 a 1332
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de alterações em parte do edifício do Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Lisboa
PÁGINAS : 2034 a 2034
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Abre créditos especiais a favor do Ministério da Economia
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Abre créditos especiais a favor de vários Ministérios
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada de execução de melhoramentos no porto da Fajã Grande, na ilha das Flores
PÁGINAS : 1155 a 1156
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Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um molhe de protecção do terrapleno da zona marítima do varadouro do porto da Ericeira
PÁGINAS : 1346 a 1346
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Manda efectuar transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios
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Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 912617930$40
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 117107961$00
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Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstituição dos diques da embocadura do rio Lis
PÁGINAS : 1617 a 1617
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Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 112254251$00
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