Legislação | desempenho

Declaração de Diário da República 215/60 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Setembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1956 a 1956

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
215/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43807

Permite que os oficiais que frequentem os cursos geral e superior naval de guerra acumulem essa frequência com o desempenho de outros cargos no Ministério da Marinha

PÁGINAS : 870 a 870

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Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
166/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 228/61 SÉRIE I de Sábado 30 de Setembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1253 a 1253

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Sábado 30 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
228/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/61 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Outubro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1355 a 1356

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Terça-feira 31 de Outubro de 1961
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
253/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 265/61 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1396 a 1396

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1961
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
265/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44711

Permite que seja atribuída uma gratificação aos membros da comissão constituída, nos termos do § 2.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40761, para julgamento das contas das gerências anuais da Fundação António Inácio da Cruz, de Grândola

PÁGINAS : 1543 a 1543

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Quarta-feira 21 de Novembro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
268/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 278/62 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Dezembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1626 a 1626

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
278/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44768

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do mesmo Ministério

PÁGINAS : 1638 a 1642

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
279/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 281/62 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º, 8.º e 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1666 a 1666

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
281/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44978

Cria na Vila da Praia da Vitória, da ilha Terceira, uma delegação marítima, que ficará na dependência da Capitania do Porto de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 380 a 380

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Quinta-feira 18 de Abril de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
92/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44995

Determina que podem continuar no serviço activo os militares dos quadros permanentes das forças armadas mutilados em consequência de ferimentos ou acidentes produzidos em serviço de campanha ou de manutenção da ordem pública ou em serviço directamente relacionado

PÁGINAS : 401 a 402

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Quarta-feira 24 de Abril de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
97/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 229/63 SÉRIE I de Sábado 28 de Setembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1561 a 1562

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Sábado 28 de Setembro de 1963
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
229/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 304/63 SÉRIE I de Sábado 28 de Dezembro de 1963

Esclarece que o abono da gratificação por despesas de representação previsto para os comandantes territoriais das regiões militares de Angola e de Moçambique na tabela n.º 10 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864 só é devido aos oficiais que tenham sido nomeados para o desempenho das funções de comandantes territoriais constantes do respectivo quadro orgânico da região militar

PÁGINAS : 2162 a 2162

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Sábado 28 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
304/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 143/64 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Junho de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 796 a 797

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Sexta-feira 19 de Junho de 1964
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
143/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45784

Permite o provimento, a título excepcional, com mestres e instrutores civis diplomados e de comprovada idoneidade, nacionais ou estrangeiros, contratados, dos cargos de mestre ou instrutor de ginástica, de esgrima e de luta da Academia Militar

PÁGINAS : 829 a 829

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Terça-feira 30 de Junho de 1964
Presidência do Conselho e Ministério do…
152/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 285/64 SÉRIE I de Sábado 5 de Dezembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento vigente do Ministério

PÁGINAS : 1695 a 1696

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Sábado 5 de Dezembro de 1964
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
285/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 290/64 SÉRIE I de Sábado 12 de Dezembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1771 a 1772

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Sábado 12 de Dezembro de 1964
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
290/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46343

Introduz alterações no Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços de administração civil do ultramar

PÁGINAS : 703 a 704

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Quinta-feira 20 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
112/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46412

Dá nova redacção ao artigo 3.º e ao § único do artigo 8.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 40458 e 46030, que criam os lugares de conselheiro cultural e de adjunto do mesmo conselheiro junto da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro

PÁGINAS : 882 a 882

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Terça-feira 29 de Junho de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros
142/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 197/65 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Setembro de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1167 a 1167

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Quarta-feira 1 de Setembro de 1965
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
197/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46879

Adita um novo parágrafo ao artigo 4.º do Decreto n.º 46544, que cria o grupo de missões do projecto mineiro de Cassinga

PÁGINAS : 262 a 262

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Sábado 19 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
42/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48227

Altera e completa algumas disposições dos Decretos-Leis n.os 42412 e 45932 relativas ao Museu de Marinha e ao Planetário Calouste Gulbenkian

PÁGINAS : 176 a 177

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Sábado 27 de Janeiro de 1968
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
23/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48597

Exonera o Doutor António de Oliveira Salazar do cargo de Presidente do Conselho, do qual manterá todas as honras a ele inerentes, e nomeia, para o substituir, o Doutor Marcelo José das Neves Alves Caetano

PÁGINAS : 1509 a 1510

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1968
Presidência da República - Secretaria-Geral…
229/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 233/68 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Outubro de 1968

De terem sido autorizadas transferências de verbas do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1521 a 1521

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1968
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
233/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48613

Adiciona um novo número ao artigo 100.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

PÁGINAS : 1540 a 1540

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Terça-feira 8 de Outubro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
237/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48740

Torna extensivas ao Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas as disposições do Decreto-Lei n.º 30896, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47163 (comissão de serviço do pessoal técnico e de chefia de determinados serviços do Ministério)

PÁGINAS : 1784 a 1784

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
286/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48864

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 36304, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38916, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército

PÁGINAS : 155 a 155

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
38/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48897

Permite o provimento, por nomeação, de guardas de 2.ª classe da Polícia de Segurança Pública e de guardas da Guarda Fiscal da província de Moçambique sem dependência dos concursos previstos nos diplomas orgânicos das mesmas corporações quando circunstâncias especiais imponham rápida satisfação das exigências funcionais dos serviços

PÁGINAS : 263 a 263

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Quinta-feira 6 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
55/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49248

Dá nova redacção ao n.º 1.º do § 2.º do artigo 38.º do Decreto n.º 42937, alterado pelos Decretos n.os 43961, 46333 e 47430 (comissões de serviço dos militares no ultramar)

PÁGINAS : 1273 a 1273

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Sexta-feira 19 de Setembro de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
220/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 224/69 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Setembro de 1969

Define as normas para a execução da competência conferida aos comandantes-chefes, inteiramente responsáveis pela conduta das operações, para suspender das suas funções de comando os militares que, no desempenho destas, não revelem as qualidades indispensáveis para a condução das tropas em operações ou para o cumprimento das missões que superiormente lhes forem cometidas

PÁGINAS : 1287 a 1288

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Quarta-feira 24 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
224/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 246/69 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Outubro de 1969

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1420 a 1420

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Segunda-feira 20 de Outubro de 1969
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
246/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 304/69 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 8.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1983 a 1984

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
304/69 SÉRIE I

Decreto n.º 100/70

Criam nas Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 49194, gabinetes de planeamento, órgãos técnicos directamente dependentes dos respectivos Secretários de Estado

PÁGINAS : 303 a 304

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Sexta-feira 13 de Março de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
61/70 SÉRIE I

Decreto n.º 101/70

Criam nas Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 49194, gabinetes de planeamento, órgãos técnicos directamente dependentes dos respectivos Secretários de Estado

PÁGINAS : 304 a 305

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Sexta-feira 13 de Março de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
61/70 SÉRIE I

Decreto n.º 102/70

Criam nas Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 49194, gabinetes de planeamento, órgãos técnicos directamente dependentes dos respectivos Secretários de Estado

PÁGINAS : 305 a 306

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Sexta-feira 13 de Março de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
61/70 SÉRIE I

Portaria n.º 149/70

Aumenta para dezasseis o quadro dos procuradores da República estabelecido no artigo 197.º do Estatuto Judiciário, a fim de assegurar o desempenho das funções de auditor jurídico junto do Ministério do Interior

PÁGINAS : 311 a 311

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Segunda-feira 16 de Março de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
63/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 575/70

Dá nova redacção aos artigos 9.º, 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 47802, que estabelece o regime de comercialização dos produtos fitofarmacêuticos destinados à defesa da produção vegetal, com exclusão dos adubos químicos e dos correctivos agrícolas

PÁGINAS : 1747 a 1748

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Segunda-feira 23 de Novembro de 1970
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
272/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 160/71

Determina que os oficiais da Armada habilitados com o curso geral naval de guerra ou curso equivalente, quando no desempenho de funções de estado-maior, tenham direito à gratificação de serviço estabelecida na alínea c) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 40872

PÁGINAS : 563 a 564

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Sábado 24 de Abril de 1971
Ministério da Marinha
96/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/71 SÉRIE I de Sábado 6 de Novembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1684 a 1684

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Sábado 6 de Novembro de 1971
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
261/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 534/71

Cria na Secretaria de Estado da Indústria o Serviço de Apoio ao Investidor

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia
283/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 68/72

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48340, que regula o exercício das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais

PÁGINAS : 258 a 259

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Sexta-feira 3 de Março de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
53/72 SÉRIE I

Portaria n.º 323/72

Aumenta o número de auditores previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 197.º do Estatuto Judiciário

PÁGINAS : 759 a 760

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Terça-feira 6 de Junho de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
132/72 SÉRIE I

Portaria n.º 37/73

Aumenta a lotação do Instituto Superior Naval de Guerra, fixada pela Portaria n.º 22885, de 11 de Setembro de 1967

PÁGINAS : 96 a 96

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Segunda-feira 22 de Janeiro de 1973
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
18/73 SÉRIE I

Decreto n.º 29/73

Altera a redacção de várias disposições do Decreto n.º 48689, de 16 de Novembro de 1968, que criou as Superintendências dos Serviços do Pessoal e dos Serviços do Material da Armada

PÁGINAS : 165 a 166

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Segunda-feira 5 de Fevereiro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
30/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 390/73

Permite ao comandante-geral da Guarda Nacional Republicana propor a admissão, mediante contrato, de civis para o desempenho de funções de carácter administrativo naquela corporação

PÁGINAS : 1364 a 1364

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1973
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
181/73 SÉRIE I

Portaria n.º 877/73

Aumenta de uma unidade o número dos auditores previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 197.º do Estatuto Judiciário

PÁGINAS : 2384 a 2384

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Quarta-feira 12 de Dezembro de 1973
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
288/73 SÉRIE I

Portaria n.º 186/74

Introduz alterações no mapa n.º 3 a que se refere o artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966

PÁGINAS : 321 a 322

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Quinta-feira 7 de Março de 1974
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
56/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 212/74

Dá nova redacção ao artigo 365.º do Código de Justiça Militar

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Terça-feira 21 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
118/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 509/74

Define o regime a observar na nomeação de auditor administrativo

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1974
Ministério da Justiça
230/74 SÉRIE I

Resolução n.º 4/74

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 8.º do Regimento do Conselho de Estado, aprovado pela Resolução n.º 1/74, de 5 de Julho

PÁGINAS : 1465 a 1465

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1974
Conselho de Estado
277/74 SÉRIE I