Legislação | descontos

Decreto-Lei n.º 44104

Estabelece os limites e as condições para a importação na metrópole de automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, pesados e de carga e outros veículos motorizados, montados e desmontados ou incompletos

PÁGINAS : 1657 a 1659

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia
293/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45003

Determina que sejam elaborados por processo mecanográfico as folhas e os recibos de vencimentos e outros abonos certos dos servidores e pensionistas do Estado a que se entenda ser vantajoso aplicar aquele sistema, e ainda a todos ou alguns dos documentos que acompanham as folhas

PÁGINAS : 431 a 433

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Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
100/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19828

Aprova, para uso em todos os serviços processadores de folhas de despesa com o pessoal, o modelo F. P. 90 (recibo do total dos descontos)

PÁGINAS : 472 a 472

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Segunda-feira 29 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
101/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19951

Aprova os impressos modelas S. M.-C. P. 6, C. P. 6-A, C. P. 6-B e F. P. 1 para serem utilizados no processamento de abonos a efectuar por sistema mecanográfico - Considera o impresso modelo S M.-F. P. 1 como exclusivo da Imprensa Nacional

PÁGINAS : 973 a 976

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Sexta-feira 19 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos…
169/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46376

Dá nova redacção ao artigo 28.º do Regulamento das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, aprovado pelo Decreto n.º 40393

PÁGINAS : 811 a 811

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Sexta-feira 11 de Junho de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
130/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21783

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, o impresso C. P. - Modelo n.º D 102, destinado a acompanhar as folhas de despesas públicas em que sejam efectuados descontos para a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)

PÁGINAS : 51 a 52

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Quinta-feira 13 de Janeiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
10/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47109

Regula a constituição da pensão de sobrevivência a requerer pelos funcionários e agentes civis dos serviços da administração pública das províncias ultramarinas, do Ministério do Ultramar e organismos dele dependentes, com direito a aposentação

PÁGINAS : 1285 a 1286

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Quinta-feira 21 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
168/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22142

Estabelece as condições em que o pessoal militar em preparação, não abrangido pelo Decreto-Lei n.º 45554 e destinado aos quadros de oficiais engenheiros e médicos, transita para a categoria de pessoal militar não permanente

PÁGINAS : 1327 a 1328

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Terça-feira 2 de Agosto de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
178/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47484

Determina que passem a ser elaboradas por processo mecanográfico as relações de vencimentos do pessoal militar e civil do Ministério a que se entenda por vantajoso aplicar aquele sistema

PÁGINAS : 14 a 15

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Quarta-feira 4 de Janeiro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
3/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22592

Aprova, para uso nas tesourarias das Alfândegas de Lisboa e Porto, o modelo F. P. 90-A (recibo do total dos descontos)

PÁGINAS : 609 a 610

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Quinta-feira 23 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
70/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23093

Precisa a situação do pessoal militar em preparação não abrangido pelo Decreto-Lei n.º 45554 e destinado aos quadros de oficiais engenheiros e médicos da Força Aérea que transita para a categoria de pessoal militar não permanente - Revoga e substitui a Portaria n.º 22142

PÁGINAS : 2518 a 2519

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
300/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 293/68 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Dezembro de 1968

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48687, que cria os Serviços Sociais do Ministério da Economia

PÁGINAS : 1837 a 1837

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49113

Manda adoptar, sempre que se entenda vantajosa a sua aplicação, o sistema mecanográfico no processamento das remunerações dos servidores civis e pensionistas do Estado na província de Angola

PÁGINAS : 817 a 818

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Quarta-feira 9 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 489/70

Eleva a hierarquia militar dos alunos da Escola Naval que frequentam os três últimos anos dos cursos que habilitam ao ingresso nos quadros do activo dos oficiais da Armada

PÁGINAS : 1511 a 1511

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Quarta-feira 21 de Outubro de 1970
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
244/70 SÉRIE I

Decreto n.º 4/72

Determina que aos oficiais e sargentos de complemento seja efectuado o desconto obrigatório para a Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas de 1 por cento dos seus vencimentos mensais ilíquidos, enquanto se mantiverem na actividade do serviço militar

PÁGINAS : 31 a 31

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Quarta-feira 5 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
3/72 SÉRIE I

Decreto n.º 12/73

Determina que sejam elaborados por processo mecanográfico o cálculo e demais elementos referentes ao lançamento e cobrança das contribuições e impostos, e bem assim as folhas e os recibos de vencimentos e outros abonos dos servidores civis e pensionistas, em Moçambique

PÁGINAS : 41 a 42

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Quinta-feira 11 de Janeiro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
9/73 SÉRIE I

Portaria n.º 121/73

Estabelece várias disposições respeitantes às mercadorias produzidas em regime de armazém aduaneiro de natureza especial pela Empresa Cometal Mometal, S. A. R. L., de Moçambique, entradas em consumo naquele Estado

PÁGINAS : 238 a 239

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
43/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 232/73

Fixa normas sobre o pagamento das pensões de aposentação ao pessoal civil das Oficinas Navais de S. Vicente

PÁGINAS : 809 a 809

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Segunda-feira 14 de Maio de 1973
Ministérios das Finanças, da Marinha e do…
113/73 SÉRIE I

Decreto n.º 318/73

Autoriza os órgãos legislativos dos Estados Portugueses de Angola e Moçambique a alterar as taxas dos direitos do capítulo 87.º das respectivas pautas mínimas

PÁGINAS : 1085 a 1085

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Sábado 23 de Junho de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
146/73 SÉRIE I

Portaria n.º 484/73

Aprova o impresso modelo C. P. D 3.1 e a folha de continuação D 3.2 - Relação das alterações nos descontos para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado

PÁGINAS : 1233 a 1235

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Segunda-feira 16 de Julho de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
165/73 SÉRIE I

Portaria n.º 544/73

Estabelece o programa a adoptar na realização dos cursos (3.º grau) a frequentar pelos estagiários de contabilidade, para acesso à categoria de secretário de contabilidade de 3.ª classe Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 967 a 968

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Sexta-feira 30 de Agosto de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
202/74 SÉRIE I

Decreto n.º 713/74

Altera a redacção do artigo 22.º do Decreto n.º 602/72, relativo ao cálculo de incorporação de componentes nacionais feito em relação aos veículos automóveis da mesma marca despachados em cada ano civil

PÁGINAS : 1542 a 1543

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Quarta-feira 11 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
288/74 SÉRIE I

Decreto n.º 52/75

Harmoniza, em determinados aspectos, os regimes da aposentação e da pensão de sobrevivência dos servidores civis do Estado em serviço nos territórios ultramarinos com os vigentes no continente e ilhas

PÁGINAS : 173 a 176

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Sábado 8 de Fevereiro de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
33/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 138/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 14 de Junho de 1976

Adopta várias providências relativamente ao Instituto Nacional de Estatística

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Segunda-feira 14 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
138/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 138/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 14 de Junho de 1976

Reafirma os princípios contidos no despacho conjunto do Primeiro-Ministro, Ministro da Administração Interna e do Ministro das Finanças de 19 de Março

PÁGINAS : 1332-(2) a 1332-(2)

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Segunda-feira 14 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
138/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 550-N/76

Aprova o Acordo entre Portugal e S. Tomé e Príncipe sobre o Funcionalismo Público

PÁGINAS : 1540-(26) a 1540-(27)

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Terça-feira 12 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 455/76

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º da Portaria n.º 552/75, de 13 de Setembro

PÁGINAS : 1714 a 1714

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Terça-feira 27 de Julho de 1976
Ministério do Comércio Interno - Secretaria…
174/76 SÉRIE I

Decreto n.º 5/77

Aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Relativo às Instituições de Previdência

PÁGINAS : 47 a 47

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Sábado 8 de Janeiro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
6/77 SÉRIE I

Portaria n.º 460/78

Aprova a tabela de descontos para os grandes utentes

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Sábado 12 de Agosto de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
185/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 362/78

Estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas

PÁGINAS : 2497 a 2497

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Terça-feira 28 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
274/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 183-L/80

Institucionaliza o desconto de 0,5% nos vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços do Estado para a ADSE

PÁGINAS : 1364-(65) a 1364-(65)

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Segunda-feira 9 de Junho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
132/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 41/81

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 10-A/80, de 5 de Maio (atribui um subsídio de risco aos agentes da Polícia Judiciária)

PÁGINAS : 2256 a 2256

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Sexta-feira 28 de Agosto de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
197/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 287/81 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Dezembro de 1981

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1026/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 28 de Novembro de 1981

PÁGINAS : 3256 a 3257

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
287/81 SÉRIE I

Resolução n.º 1/82/A

Autoriza a contracção, pelo Governo Regional dos Açores, de empréstimos internos amortizáveis até ao montante de 2,5 milhões de contos

PÁGINAS : 24 a 24

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Quinta-feira 7 de Janeiro de 1982
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
5/82 SÉRIE I

Decreto n.º 46/82

Actualiza a gratificação mensal atribuída ao pessoal da PSP destacado no CI e no GOE

PÁGINAS : 997 a 997

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Sábado 24 de Abril de 1982
Ministério da Administração Interna
95/82 SÉRIE I

Portaria n.º 569/82

Altera alguns dos modelos aprovados pela Portaria n.º 123/72, de 2 de Março, e aprova o novo modelo de recibo de vencimentos

PÁGINAS : 1633 a 1639

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Quarta-feira 9 de Junho de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
131/82 SÉRIE I

Portaria n.º 871/82

Introduz algumas alterações aos modelos aprovados pela Portaria n.º 569/82, de 9 de Junho

PÁGINAS : 2759 a 2764

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Terça-feira 14 de Setembro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
213/82 SÉRIE I

Portaria n.º 158/83

Aprova as tarifas dos serviços aéreos regulares domésticos do continente. Revoga as Portarias n.os 1026/81, de 28 de Novembro, e 708/82, de 20 de Julho

PÁGINAS : 529 a 530

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Sábado 19 de Fevereiro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
41/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Junho de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 119-J/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera vários artigos do Código do Imposto Complementar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48 (2.º suplemento), de 28 de Fevereiro de 1983

PÁGINAS : 2376-(5) a 2376-(6)

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Quinta-feira 30 de Junho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 48/84

Estabelece novos preços para os charutos e cigarrilhas manufacturadas no continente

PÁGINAS : 744 a 744

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Segunda-feira 5 de Março de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
55/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 79/84

Fixa o preço do tabaco manufacturado no continente para consumo neste território

PÁGINAS : 1196-(1) a 1196-(2)

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Terça-feira 10 de Abril de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
85/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 358/84

Procede à revisão dos esquemas tarifários existentes nos serviços aéreos regulares domésticos do continente. Revoga as Portarias n.os 768/82 e 158/83

PÁGINAS : 1840 a 1842

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Segunda-feira 11 de Junho de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
135/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 27-A/85

Estabelece os preços do tabaco manufacturado no continente para consumo neste território

PÁGINAS : 1060-(11) a 1060-(12)

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Quinta-feira 18 de Abril de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
90/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 27-C/85

Altera os preços dos charutos e cigarrilhas manufacturados no continente

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Quinta-feira 18 de Abril de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
90/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 894-I/85

Actualiza as tarifas dos correios e telecomunicações

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Sábado 23 de Novembro de 1985
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
270/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 120/85

Fixa os preços dos charutos e cigarrilhas manufacturados no continente para consumo neste território

PÁGINAS : 4260-(75) a 4260-(76)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1985
Ministérios das Finanças e da Indústria…
301/85 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Portaria n.º 788/86

Dá nova redacção ao n.º 2.º, n.º 2, da Portaria n.º 177/86, de 3 de Maio, que regulamenta os mecanismos processuais previstos no Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 3874-(539) a 3874-(539)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1986
Ministérios das Finanças e da Indústria…
300/86 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO

Portaria n.º 925-B/87

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

PÁGINAS : 4228-(4) a 4228-(7)

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Sexta-feira, 4 de Dezembro de 1987
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas,…
279/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 925-C/87

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

PÁGINAS : 4228-(7) a 4228-(10)

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Sexta-feira, 4 de Dezembro de 1987
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas,…
279/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 805-E/88

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar entre o continente e a Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 4954-(3) a 4954-(6)

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 1988
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas,…
288/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO