Legislação | desconto

Declaração de Diário da República 203/60 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Setembro de 1960

Estabelece os preços máximos de venda dos fios de algodão cardado

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Decreto-Lei n.º 44104

Estabelece os limites e as condições para a importação na metrópole de automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, pesados e de carga e outros veículos motorizados, montados e desmontados ou incompletos

PÁGINAS : 1657 a 1659

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Despacho ministerial de Diário da República 244/62 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Outubro de 1962

Determina que seja efectuado um desconto para a Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas nos vencimentos e pensões de reserva ou de reforma dos militares do quadro permanente que não sejam beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas, deixando de ser efectuados os descontos para as extintas Assistências aos Tuberculosos do Exército e da Armada

PÁGINAS : 1377 a 1377

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Decreto-Lei n.º 45003

Determina que sejam elaborados por processo mecanográfico as folhas e os recibos de vencimentos e outros abonos certos dos servidores e pensionistas do Estado a que se entenda ser vantajoso aplicar aquele sistema, e ainda a todos ou alguns dos documentos que acompanham as folhas

PÁGINAS : 431 a 433

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Portaria n.º 19828

Aprova, para uso em todos os serviços processadores de folhas de despesa com o pessoal, o modelo F. P. 90 (recibo do total dos descontos)

PÁGINAS : 472 a 472

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Portaria n.º 19951

Aprova os impressos modelas S. M.-C. P. 6, C. P. 6-A, C. P. 6-B e F. P. 1 para serem utilizados no processamento de abonos a efectuar por sistema mecanográfico - Considera o impresso modelo S M.-F. P. 1 como exclusivo da Imprensa Nacional

PÁGINAS : 973 a 976

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Decreto n.º 46376

Dá nova redacção ao artigo 28.º do Regulamento das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, aprovado pelo Decreto n.º 40393

PÁGINAS : 811 a 811

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Portaria n.º 21783

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, o impresso C. P. - Modelo n.º D 102, destinado a acompanhar as folhas de despesas públicas em que sejam efectuados descontos para a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)

PÁGINAS : 51 a 52

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Despacho de Diário da República 48/66 SÉRIE I de Sábado 26 de Fevereiro de 1966

Aprova o Regulamento Económico Parcial para a Indústria Têxtil

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Decreto n.º 47109

Regula a constituição da pensão de sobrevivência a requerer pelos funcionários e agentes civis dos serviços da administração pública das províncias ultramarinas, do Ministério do Ultramar e organismos dele dependentes, com direito a aposentação

PÁGINAS : 1285 a 1286

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Portaria n.º 22142

Estabelece as condições em que o pessoal militar em preparação, não abrangido pelo Decreto-Lei n.º 45554 e destinado aos quadros de oficiais engenheiros e médicos, transita para a categoria de pessoal militar não permanente

PÁGINAS : 1327 a 1328

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Decreto-Lei n.º 47484

Determina que passem a ser elaboradas por processo mecanográfico as relações de vencimentos do pessoal militar e civil do Ministério a que se entenda por vantajoso aplicar aquele sistema

PÁGINAS : 14 a 15

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Rectificação de Diário da República 6/67 SÉRIE I de Sábado 7 de Janeiro de 1967

Ao Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola, aprovado pelo Decreto n.º 47360

PÁGINAS : 23 a 23

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Portaria n.º 22592

Aprova, para uso nas tesourarias das Alfândegas de Lisboa e Porto, o modelo F. P. 90-A (recibo do total dos descontos)

PÁGINAS : 609 a 610

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Portaria n.º 23093

Precisa a situação do pessoal militar em preparação não abrangido pelo Decreto-Lei n.º 45554 e destinado aos quadros de oficiais engenheiros e médicos da Força Aérea que transita para a categoria de pessoal militar não permanente - Revoga e substitui a Portaria n.º 22142

PÁGINAS : 2518 a 2519

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Declaração de Diário da República 293/68 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Dezembro de 1968

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48687, que cria os Serviços Sociais do Ministério da Economia

PÁGINAS : 1837 a 1837

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Decreto n.º 49113

Manda adoptar, sempre que se entenda vantajosa a sua aplicação, o sistema mecanográfico no processamento das remunerações dos servidores civis e pensionistas do Estado na província de Angola

PÁGINAS : 817 a 818

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Declaração de Diário da República 188/69 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Agosto de 1969

De terem sido esclarecidas dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 49031 (regime jurídico dos servidores do Estado)

PÁGINAS : 1003 a 1004

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Declaração de Diário da República 36/70 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1970

De ter sido, ouvido o Secretariado da Reforma Administrativa, por despacho do Presidente do Conselho, determinado que se observem determinados preceitos quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 49031, que revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado

PÁGINAS : 199 a 200

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Portaria n.º 217/70

Fixa o regime das taxas de juro para as operações efectuadas pelas instituições de crédito, pelas instituições parabancárias ou por quaisquer outras entidades

PÁGINAS : 518 a 518

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Aviso de Diário da República 97/70 SÉRIE I de Sábado 25 de Abril de 1970

Torna público ter sido fixada em 3,5 por cento a taxa de desconto do Banco de Portugal

PÁGINAS : 518 a 518

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Despacho de Diário da República 127/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 1 de Junho de 1970

Estabelece os limites máximos e mínimos a ter em conta na fixação dos preços do aposento nos estabelecimentos hoteleiros

PÁGINAS : 722-(1) a 722-(2)

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Decreto-Lei n.º 489/70

Eleva a hierarquia militar dos alunos da Escola Naval que frequentam os três últimos anos dos cursos que habilitam ao ingresso nos quadros do activo dos oficiais da Armada

PÁGINAS : 1511 a 1511

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Portaria n.º 62/71

Fixa o regime das taxas de juro para as operações efectuadas pelas instituições de crédito, pelas instituições parabancárias ou por quaisquer outras entidades

PÁGINAS : 144-(1) a 144-(2)

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Aviso de Diário da República 31/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 6 de Fevereiro de 1971

Torna público ter sido fixada a taxa de desconto do Banco de Portugal

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Portaria n.º 744/71

Insere disposições relativas ao horário de trabalho do pessoal em serviço nas delegações ultramarinas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 2072 a 2072

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Decreto n.º 4/72

Determina que aos oficiais e sargentos de complemento seja efectuado o desconto obrigatório para a Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas de 1 por cento dos seus vencimentos mensais ilíquidos, enquanto se mantiverem na actividade do serviço militar

PÁGINAS : 31 a 31

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Decreto-Lei n.º 19/72

Faculta a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações ao pessoal que foi reintegrado nos quadros dos estabelecimentos e serviços do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 72 a 72

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Portaria n.º 749/72

Fixa as taxas de juro das operações passivas e activas que podem ser praticadas pelas instituições de crédito

PÁGINAS : 1974-(5) a 1974-(6)

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Aviso de Diário da República 292/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 18 de Dezembro de 1972

Comunica ter sido fixada em 4 por cento a taxa de desconto do Banco de Portugal

PÁGINAS : 1974-(6) a 1974-(6)

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Decreto n.º 12/73

Determina que sejam elaborados por processo mecanográfico o cálculo e demais elementos referentes ao lançamento e cobrança das contribuições e impostos, e bem assim as folhas e os recibos de vencimentos e outros abonos dos servidores civis e pensionistas, em Moçambique

PÁGINAS : 41 a 42

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Portaria n.º 121/73

Estabelece várias disposições respeitantes às mercadorias produzidas em regime de armazém aduaneiro de natureza especial pela Empresa Cometal Mometal, S. A. R. L., de Moçambique, entradas em consumo naquele Estado

PÁGINAS : 238 a 239

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Declaração de Diário da República 63/73 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Março de 1973

De ter sido rectificada a Portaria n.º 88/73, de 10 de Fevereiro, que determina que o Fundo de Fomento de Exportação e a Caixa Geral de Depósitos possam celebrar contratos, para determinados fins, com quaisquer empresas ou grupos de empresas

PÁGINAS : 429 a 429

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Decreto-Lei n.º 163/73

Institui, a favor dos armadores inscritos no Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, o regime de armazéns gerais para o pescado congelado

PÁGINAS : 557 a 558

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Decreto-Lei n.º 232/73

Fixa normas sobre o pagamento das pensões de aposentação ao pessoal civil das Oficinas Navais de S. Vicente

PÁGINAS : 809 a 809

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Decreto n.º 318/73

Autoriza os órgãos legislativos dos Estados Portugueses de Angola e Moçambique a alterar as taxas dos direitos do capítulo 87.º das respectivas pautas mínimas

PÁGINAS : 1085 a 1085

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Decreto n.º 323/73

Autoriza o Estado Português de Moçambique a contrair vários empréstimos

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Portaria n.º 484/73

Aprova o impresso modelo C. P. D 3.1 e a folha de continuação D 3.2 - Relação das alterações nos descontos para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado

PÁGINAS : 1233 a 1235

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Portaria n.º 910/73

Altera as taxas de juro em função da taxa de desconto do Banco de Portugal

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Aviso de Diário da República 296/73 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 21 de Dezembro de 1973

Torna público ter sido fixada em 5% a taxa de desconto do Banco de Portugal

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Despacho de Diário da República 52/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 2 de Março de 1974

Fixa os preços por que o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos adquirirá as sementes de cártamo, girassol e soja de produção continental

PÁGINAS : 304-(4) a 304-(4)

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Aviso de Diário da República 172/74 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Julho de 1974

Torna público ter sido fixada em 6,5%, a partir de 25 de Julho de 1974, a taxa de desconto do Banco de Portugal

PÁGINAS : 847 a 847

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Portaria n.º 544/73

Estabelece o programa a adoptar na realização dos cursos (3.º grau) a frequentar pelos estagiários de contabilidade, para acesso à categoria de secretário de contabilidade de 3.ª classe Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 967 a 968

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Decreto n.º 713/74

Altera a redacção do artigo 22.º do Decreto n.º 602/72, relativo ao cálculo de incorporação de componentes nacionais feito em relação aos veículos automóveis da mesma marca despachados em cada ano civil

PÁGINAS : 1542 a 1543

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Aviso de Diário da República 297/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 21 de Dezembro de 1974

Torna público ter sido fixada em 7,5% a taxa de desconto do Banco de Portugal

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Decreto-Lei n.º 2/75

Altera a redacção do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959

PÁGINAS : 11 a 12

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Decreto n.º 52/75

Harmoniza, em determinados aspectos, os regimes da aposentação e da pensão de sobrevivência dos servidores civis do Estado em serviço nos territórios ultramarinos com os vigentes no continente e ilhas

PÁGINAS : 173 a 176

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Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 138/75 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Junho de 1975

Autoriza a concessão de diversos avales do Estado à Metalúrgica Duarte Ferreira. S. A. R. L.

PÁGINAS : 832 a 833

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Portaria n.º 389/75

Concede uma redução de 75% sobre os preços de tarifa geral, em toda a rede ferroviária nacional, a várias categorias de passageiros

PÁGINAS : 869 a 870

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Portaria n.º 407/75

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 14.º e 32.º do Regulamento de Casas Económicas da Obra Social do Ministério, aprovado pela Portaria n.º 23785, de 18 de Dezembro de 1968

PÁGINAS : 910 a 910

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