Ao Decreto-Lei n.º 42756, que dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal
PÁGINAS : 77 a 77
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Torna extensivo aos cônjuges e descendentes a cargo dos serventuários do Estado o direito à assistência na tuberculose, estabelecido no Decreto-Lei n.º 40365
PÁGINAS : 1020 a 1022
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Regula a constituição da pensão de sobrevivência a requerer pelos funcionários e agentes civis dos serviços da administração pública das províncias ultramarinas, do Ministério do Ultramar e organismos dele dependentes, com direito a aposentação
PÁGINAS : 1285 a 1286
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Fixa as condições em que é autorizada, a título provisório, a inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas de descendentes em 1.º grau, legítimos ou perfilhados, de militares falecidos
PÁGINAS : 713 a 713
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Fixa a partir de 1 de Janeiro de 1972 o quantitativo do abono de família a conceder pelas instituições de previdência e caixas de abono de família e aos trabalhadores por conta de outrem
PÁGINAS : 112 a 112
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Fixa os quantitativos dos subsídios de casamento, de nascimento e de funeral a conceder pelas caixas de previdência com abono de família integrado e pelas caixas de abono de família
PÁGINAS : 779 a 780
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Fixa os novos quantitativos do abono de família em relação aos descendentes ou equiparados
PÁGINAS : 1134 a 1135
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Fixa as normas a que deve obedecer a concessão do subsídio instituído pelo Decreto n.º 485/73, de 27 de Setembro Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 469 a 470
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Torna público ter sido alterado o anexo III do Acordo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social de 29 de Julho de 1971
PÁGINAS : 1242-(2) a 1242-(2)
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Determina as condições em que conservam a nacionalidade portuguesa os indivíduos nascidos em território ultramarino tornado independente e domiciliados fora dele
PÁGINAS : 1398 a 1398
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Permite a inscrição na ADSE dos cônjuges e outros familiares de funcionários falecidos
PÁGINAS : 135 a 136
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Estabelece disposições referentes à uniformização do regime das prestações complementares do abono de família
PÁGINAS : 1085 a 1091
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Estabelece disposições relativas a língua e cultura portuguesas no estrangeiro
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 51/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 30 de Março
PÁGINAS : 1345 a 1345
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Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 681/70, de 31 de Dezembro
PÁGINAS : 2488 a 2488
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Alarga o âmbito e valoriza as prestações de segurança social à infância, juventude e família
PÁGINAS : 1235 a 1238
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Maio de 1980
PÁGINAS : 1734 a 1734
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Actualiza os valores das prestações familiares concedidas pela segurança social
PÁGINAS : 1341 a 1341
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Torna público que foi assinada em Paris, em 5 de Fevereiro de 1981, a Tabela das Indemnizações por Encargos de Família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972
PÁGINAS : 1673 a 1673
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Altera os valores das prestações pecuniárias fixadas no Decreto Regulamentar n.º 26/81, de 12 de Junho (actualização dos montantes das prestações familiares)
PÁGINAS : 1145 a 1146
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Torna pública a Tabela das Indemnizações por Encargos de Família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972
PÁGINAS : 2410 a 2411
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Estabelece o regime de ocupação e exploração de lugares e estabelecimentos nos mercados municipais
PÁGINAS : 2493 a 2494
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Actualiza a linha de crédito respeitante aos financiamentos para habitação, concedida nos termos do regime constante do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro
PÁGINAS : 2748 a 2748
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De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 33/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que actualiza os montantes de abono de família, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1983
PÁGINAS : 2024-(7) a 2024-(7)
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Torna pública a tabela das indemnizações por encargos de família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972, assinada em Paris em 18 de Fevereiro de 1983
PÁGINAS : 3619 a 3619
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Actualiza os valores das prestações familiares dos vários regimes de segurança social, incluindo os da Administração Pública, fixadas no Decreto Regulamentar n.º 33/83, de 22 de Abril
PÁGINAS : 3286 a 3286
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Torna público ter sido assinada em Lisboa a tabela das indemnizações por encargos de família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972
PÁGINAS : 3671 a 3672
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De ter sido rectificada a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 9 de Abril de 1985
PÁGINAS : 1738 a 1738
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Torna público ter sido assinada em Paris a tabela das indemnizações por encargos de família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972
PÁGINAS : 1763 a 1763
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Dá nova redacção aos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 167/80, de 29 de Maio, que institui o regime de trabalho a tempo parcial para os funcionários e agentes da Administração Pública
PÁGINAS : 157 a 158
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Protecção na maternidade, paternidade e adopção
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Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1971)
PÁGINAS : 4317 a 4325
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 140/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1992
PÁGINAS : 2018-(3) a 2018-(3)
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Altera o regime de protecção social dos beneficiários do regime geral da segurança social
PÁGINAS : 8076 a 8077
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Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar
PÁGINAS : 2624-(7) a 2624-(18)
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Fixa o montante mensal do subsídio mensal vitalício no âmbito dos regimes contributivos de segurança social e de regime de protecção social da função pública
PÁGINAS : 3504-(2) a 3504-(3)
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Actualiza os montantes das prestações familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública a partir de 1 de Janeiro de 1998. Revoga a Portaria n.º 491-A/97, de 15 de Julho
PÁGINAS : 467 a 468
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Visa alterar o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Laníficios
PÁGINAS : 1907 a 1908
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Fixa os montantes das prestações por encargos familiares no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 50/98, de 4 de Fevereiro
PÁGINAS : 273 a 275
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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, na parte em que refere os descendentes em 1.º grau do senhorio
PÁGINAS : 982 a 989
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Regime jurídico das associações de imigrantes
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Actualiza os montantes das prestações por encargos familiares no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública para o ano de 2000. Revoga a Portaria n.º 20/99, de 14 de Janeiro
PÁGINAS : 486 a 487
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Actualiza os montantes das prestações por encargos familiares no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública para o ano 2001. Revoga a Portaria n.º 50/2000, de 8 de Fevereiro
PÁGINAS : 570 a 571
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Cria o Programa Mobilidade e Intercâmbio de Jovens e aprova o respectivo Regulamento. Revoga a Portaria n.º 745-I/96, de 18 de Dezembro
PÁGINAS : 1438 a 1441
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Determina que o âmbito pessoal da alínea d) do artigo 2.º do Regulamento de Ajudas Sociais Pecuniárias, aprovado pela Portaria n.º 321/2000, de 6 de Junho, seja alargado à generalidade dos descendentes e equiparados (ajudas a atribuir aos hemofílicos infectados com o vírus da sida e respectivos familiares)
PÁGINAS : 93 a 94
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Procede à fixação dos montantes relativos ao 2.º escalão de rendimentos criado pelo Decreto-Lei n.º 250/2001, de 21 de Setembro, do subsídio familiar a crianças e jovens no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública
PÁGINAS : 163 a 163
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Fixa os montantes das prestações por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública
PÁGINAS : 435 a 436
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Fixa os montantes das prestações por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 66/2002, de 18 de Janeiro
PÁGINAS : 821 a 823
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Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas
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