Legislação | descanso

Decreto-Lei n.º 43005

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957

PÁGINAS : 1318 a 1323

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
130/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19462

Modifica o regime de horário de trabalho a que estão sujeitas as pessoas que conduzem veículos automóveis por conta própria

PÁGINAS : 1406 a 1408

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Sábado 27 de Outubro de 1962
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
248/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 264/65 SÉRIE I de Sábado 20 de Novembro de 1965

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de diversas convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1501 a 1501

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Sábado 20 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
264/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 73/67 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Março de 1967

Torna público terem os Governos de Botswana, Iraque, Lesotho, Serra Leoa, Jugoslávia e Reino Unido depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 620 a 620

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Segunda-feira 27 de Março de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
73/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 2/68 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Janeiro de 1968

Torna público terem os Governos da Nicarágua e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 6 a 6

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
2/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 125/68 SÉRIE I de Sábado 25 de Maio de 1968

Torna público terem sido registadas as ratificações por parte de vários países a diversas convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 758 a 758

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Sábado 25 de Maio de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
125/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 237/68 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Outubro de 1968

Torna público terem vários países ratificado e denunciado diversas convenções internacionais de trabalho e de ter o Governo da Nova Zelândia tornado aplicável a Nine e às ilhas de Tokelau a Convenção n.º 105, sobre a abolição do trabalho forçado, 1957

PÁGINAS : 1537 a 1538

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Terça-feira 8 de Outubro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
237/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 18/70 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Janeiro de 1970

Torna público terem o Afeganistão e o Equador ratificado várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 111 a 111

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Quinta-feira 22 de Janeiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
18/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 409/71

Estabelece o novo regime jurídico da duração do trabalho - Revoga o Decreto n.º 22500 e o Decreto-Lei n.º 24402

PÁGINAS : 1393 a 1402

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
228/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 298/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 22 de Dezembro de 1971

Insere disposições relativas ao registo de horas de trabalho extraordinário e de trabalho prestado nos dias de descanso semanal, nos feriados e nos dias ou meios dias de descanso semanal complementar e à elaboração dos mapas de horário de trabalho - Revoga os despachos do Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social publicados no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, n.os 3, 4 e 14, referentes ao ano de 1943, e várias disposições do despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 104, de 2 de Maio de 1961

PÁGINAS : 1990-(2) a 1990-(9)

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
298/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 640/71

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 409/71, que estabelece o novo regime jurídico da duração de trabalho

PÁGINAS : 2074-(18) a 2074-(18)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 381/72

Aplica às empresas concessionárias, subconcessionárias a arrendatárias do serviço público dos transportes ferroviários o regime jurídico do contrato individual de trabalho

PÁGINAS : 1463 a 1465

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1972
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
235/72 SÉRIE I

Decreto n.º 489/72

Determina que o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, seja aplicado, com adaptações, ao trabalho prestado às empresas concessionárias dos serviços públicos de produção transporte e distribuição de energia eléctrica

PÁGINAS : 1832 a 1832

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1972
Ministérios da Economia e das Corporações…
282/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 56/73

Define as normas a observar pelas câmaras municipais, no uso da competência que lhes é atribuída, para a fixação dos períodos de abertura e de encerramento dos estabelecimentos de venda ao público, incluindo os supermercados e hipermercados

PÁGINAS : 288 a 290

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Sábado 24 de Fevereiro de 1973
Ministérios do Interior, da Economia e das…
47/73 SÉRIE I

Decreto n.º 111/73

Aplica o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho e o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro às empresas concessionárias do serviço público dos transportes colectivos urbanos, com diversas alterações

PÁGINAS : 446 a 447

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Quarta-feira 21 de Março de 1973
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
68/73 SÉRIE I

Decreto n.º 276/73

Determina que o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, seja aplicado ao trabalho prestado à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L.

PÁGINAS : 919 a 920

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Quarta-feira 30 de Maio de 1973
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
127/73 SÉRIE I

Decreto n.º 399/73

Aplica à empresa pública Telefones de Lisboa e Porto, com determinadas adaptações, o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro

PÁGINAS : 1393 a 1393

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Quarta-feira 8 de Agosto de 1973
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
185/73 SÉRIE I

Resolução n.º 56/78

Recomenda aos órgãos legislativos competentes a regulamentação da norma constante da alínea d) do artigo 53.º da Constituição da República

PÁGINAS : 738 a 738

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Terça-feira 18 de Abril de 1978
Conselho da Revolução
90/78 SÉRIE I

Portaria n.º 290/78

Altera a redacção do artigo 173.º do Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina

PÁGINAS : 950 a 951

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Terça-feira 30 de Maio de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
123/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 110-A/81

Altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, da administração central e local e dos institutos públicos

PÁGINAS : 1122-(1) a 1122-(7)

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Quinta-feira 14 de Maio de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
110/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 45/83

Aprova as normas regulamentadoras da prestação de trabalho extraordinário e em regime de turnos pelo pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas

PÁGINAS : 333 a 334

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Quinta-feira 3 de Fevereiro de 1983
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General…
28/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 88/83

Estabelece os regimes do trabalho por turnos e de prevenção na área de saneamento básico do Gabinete da Área de Sines

PÁGINAS : 454 a 455

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Sábado 12 de Fevereiro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
36/83 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/83

Declara a Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC) em situação económica difícil

PÁGINAS : 3362 a 3366

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Sábado 24 de Setembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
221/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 421/83

Revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário

PÁGINAS : 3949 a 3952

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Sexta-feira 2 de Dezembro de 1983
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
277/83 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/84

Declara a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP), em situação económica difícil

PÁGINAS : 996-(1) a 996-(3)

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Segunda-feira 26 de Março de 1984
Presidência do Conselho de Ministros
72/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 848/84

Aprova as normas regulamentares do exercício do direito a férias do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas

PÁGINAS : 3406 a 3407

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Segunda-feira 5 de Novembro de 1984
Ministério da Defesa Nacional
256/84 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/84

Declara em situação económica difícil, a pedido do respectivo conselho de gerência, a Empresa Pública do Jornal Diário Popular, pelo prazo de 1 ano, eventualmente prorrogável por igual prazo por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social e do membro do Governo com tutela sobre o sector da comunicação social

PÁGINAS : 3837 a 3839

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros
293/84 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/84

Declara a empresa O Comércio do Porto, S. A. R. L., em situação económica difícil, pelo prazo de 1 ano, prorrogável por idêntico período mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social e do membro do Governo com tutela sobre a comunicação social

PÁGINAS : 3862 a 3863

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros
297/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 51/85

Regulamenta o trabalho em regime de turnos, em regime de prevenção e o trabalho extraordinário nas administrações e juntas autónomas dos portos

PÁGINAS : 497 a 500

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Quarta-feira 27 de Fevereiro de 1985
Ministério do Mar
48/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 4/86/A

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, que revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário

PÁGINAS : 99 a 100

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Sábado 11 de Janeiro de 1986
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
9/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 48/86

Estabelece normas sobre a prestação e a remuneração do trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal e feriados, pelos funcionários e agentes que prestem serviço nas autarquias locais, associações e federações de municípios, serviços municipalizados e assembleias distritais

PÁGINAS : 2825 a 2827

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Quarta-feira 1 de Outubro de 1986
Ministério do Plano e da Administração do…
226/86 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 41/87 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1987

Introduz alterações ao Regulamento das Condições de Prestação de Trabalho do Pessoal Civil Português Empregado pelas Forças Armadas da República Federal da Alemanha

PÁGINAS : 714 a 716

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Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1987
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete…
41/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 36/87

Estabelece normas sobre a elaboração dos mapas de horário de trabalho referidos no capítulo IX do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro. Revoga o despacho ministerial de 20 de Dezembro de 1971

PÁGINAS : 1375 a 1376

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Sábado, 4 de Abril de 1987
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
79/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 187/88

Revisão do Regime Jurídico da Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública

PÁGINAS : 2269 a 2276

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Sexta-feira, 27 de Maio de 1988
Ministério das Finanças
123/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 321/90

Reestrutura as carreiras de guardas e vigilantes da natureza

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Segunda-feira, 15 de Outubro de 1990
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
238/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 398/91

Estabelece um novo regime jurídico da duração do trabalho e do trabalho suplementar. Altera os Decretos-Leis n.os 409/71, de 27 de Setembro, e 421/83, de 2 de Dezembro

PÁGINAS : 5373 a 5376

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Quarta-feira, 16 de Outubro de 1991
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
238/91 SÉRIE I-A

Assento n.º 1/95

Fixa a interpretação das cláusulas 61.ª, n.º 3, e 64.ª, n.º 1, do acordo de empresa entre a TAP - Air Portugal, S. A., e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, por entender que «o período de folga semanal previsto no n.º 4 da cláusula 60.ª tem obrigatoriamente o seu início às 0 horas de sábado» e que «o conteúdo do n.º 3 da cláusula 61.ª não é aplicável à folga estabelecida na cláusula 60.ª, n.º 4»

PÁGINAS : 42 a 46

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Quarta-feira, 4 de Janeiro de 1995
Supremo Tribunal de Justiça
3/95 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/96/M

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro (estabelece um novo regime jurídico de duração do trabalho suplementar e altera os Decretos-Leis n.os 409/71, de 27 de Setembro, e 421/83, de 2 de Dezembro)

PÁGINAS : 259 a 260

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Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 1996
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
34/96 SÉRIE I-B

Lei n.º 15/97

Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca

PÁGINAS : 2626 a 2632

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Sábado, 31 de Maio de 1997
Assembleia da República
125/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 259/98

Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública

PÁGINAS : 4053 a 4062

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Terça-feira, 18 de Agosto de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
189/98 SÉRIE I-A

Lei n.º 73/98

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho

PÁGINAS : 5988 a 5990

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Terça-feira, 10 de Novembro de 1998
Assembleia da República
260/98 SÉRIE I-A

Lei n.º 58/99

Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores

PÁGINAS : 3998 a 4001

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Quarta-feira, 30 de Junho de 1999
Assembleia da República
150/99 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 40/2001

Aprova o Regulamento de Condições de Prestação de Trabalho dos Guardas-Nocturnos dos Estabelecimentos de Educação e de Ensino não Superior

PÁGINAS : 6601 a 6603

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Quarta-feira, 17 de Outubro de 2001
Ministério da Educação
241 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 105/2002

Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 2000/72/CE e 2000/74/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, aprovando o Regulamento Relativo ao Dispositivo de Descanso e à Identificação dos Comandos, Avisadores e Indicadores dos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas

PÁGINAS : 3667 a 3675

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Sábado, 13 de Abril de 2002
Ministério da Administração Interna
87 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 145/2003

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de Junho, respeitante ao Acordo Europeu Relativo à Organização do Tempo de Trabalho dos Marítimos, celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia/ECSA e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia/FST

PÁGINAS : 3826 a 3829

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Quarta-feira, 2 de Julho de 2003
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
150 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1417/2004

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do «Natal 2004»

PÁGINAS : 6823 a 6823

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Sexta-feira, 19 de Novembro de 2004
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
272 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 237/2007

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário

PÁGINAS : 3896 a 3898

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Terça-feira, 19 de Junho de 2007
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
116 SÉRIE I

Portaria n.º 983/2007

Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho

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Segunda-feira, 27 de Agosto de 2007
Ministérios das Obras Públicas, Transportes…
164 SÉRIE I

Lei n.º 24/2010

Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho

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Segunda-feira, 30 de Agosto de 2010
Assembleia da República
168 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012

Ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não é devido o pagamento de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de setembro, e 197.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho de 2003, mesmo que ultrapasse os limites legais diários ou anuais estabelecidos nos artigos 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, e 200.º, n.º 1, alíneas a) a c), do Código do Trabalho de 2003, após a entrada em vigor deste diploma

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Segunda-feira, 25 de junho de 2012
Supremo Tribunal de Justiça
121 SÉRIE I