Legislação | descaminhados

Decreto-Lei n.º 45152

Manda inserir um novo artigo nas instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações na referida pauta

PÁGINAS : 993 a 994

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Terça-feira 23 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
172/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/69 SÉRIE I de Sábado 29 de Março de 1969

De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48757 e 48760, que, respectivamente, altera as taxas de vários artigos da pauta de importação e introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958

PÁGINAS : 341 a 341

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Sábado 29 de Março de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
75/69 SÉRIE I

Decreto n.º 380/70

Introduz uma alteração na Pauta de Importação

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Segunda-feira 17 de Agosto de 1970
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
189/70 SÉRIE I